acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009

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Em acórdão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) sobre a prestação de contas da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe do ano de 2010 (processo nº 1140104-7), o conselheiro Marcos Loreto classificou como "um grande golpe de estelionatário" a ação do esscritório de advocacia Bernardo Vidal Consultoria Ltda, com sede no Recife e escritórios também em São Paulo e Porto Alegre.

O relatório da prestação de contas da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe destaca, entre as irregularidades, despesa indevida com escritório de advocacia e pagamento indevido de honorários advocatícios. Segundo o documento, o escritório Bernardo Vidal teria oferecido serviços irregulares não só em Santa Cruz, mas em vários outros municípios de Pernambuco.

Numa decisão de maio deste ano de 2013, referente à prestação de contas de 2009 de Araripina (processo nº 1080080-3), o TCE de Pernambuco determina que o "advogado contratado Dr. Bernardo Vidal Domingues dos Santos" pague um valor de R$ 288.428,24 aos cofres do município sertanejo. Junto com ele, o então prefeito Luiz Wilson Ulisses Sampaio é condenado a pagar um valor próximo dos R$ 6 milhões.

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  1. 1. ESTADO DE PERNAMBUCOTRIBUNAL DE CONTASPROCESSO T.C. Nº 1080080-3SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16/05/2013PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPALDE ARARIPINA (EXERCÍCIO DE 2009)INTERESSADOS: Srs. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO; ALBERTOSALES DE ASSUNÇÃO SANTOS; MARIA DE FÁTIMA GRANJAFERREIRA; FABIANA MARIA PEREIRA LEITE; SINCLAIR ENGELL DEALENCAR FERREIRA; IBIAPINO JOSÉ RODRIGUES ; PRISCILA NUNESOLIVEIRA; PRISCILA DE FRANÇA BANDEIRA; BERNARDO VIDALDOMINGUES DOS SANTOS; ADRIANO CASTRO E DANTAS ; IVANITEMARIA DE SOUSA ANDRADE; FREDERICO CAVALCANTI DEMENDONÇA; DEYVISON RICARDO LOPES PESSOA; JOSÉSEBASTIÃO DA SILVA.ADVOGADOS: Drs. BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS –OAB/PE Nº 25.145, JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO – OAB/SP Nº280.477, PAULO VICTOR CAVALCANTE BARRA – OAB/SP Nº 276.912,DIEGO DE ARRIBAS BARBOSA – OAB/PE Nº 25.197, ADRIANOCASTRO E DANTAS – OAB/PE Nº 24.421, OAB/GO Nº 29.138 EPRISCILA DE FRANÇA BANDEIRA – OAB/PE Nº 26.416-DRELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, LUIZ ARCOVERDEFILHOÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARAACÓRDÃO T.C. Nº 692/13VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1080080-3,ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara doTribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integrao presente Acórdão,CONSIDERANDO a ausência de relevantes documentos na prestação decontas, itens com a aptidão de inviabilizar o exercício do controle externo eas prerrogativas desta Casa;CONSIDERANDO o envio de documentos com dados incorretos eincompletos, sendo peças relevantes, cuja inexatidão inviabiliza o plenoexercício do controle externo;CONSIDERANDO a ausência do registro das contribuições para o regimepróprio de previdência, de forma que inviabilizou em parte os trabalhos deauditoria desta Casa;CONSIDERANDO a ausência do registro das contribuições para o regimegeral de previdência, de forma que inviabilizou em parte os trabalhos deauditoria desta Casa;CONSIDERANDO as inconsistências nas informações contábeis, de formaa inviabilizar a auditoria, prática já considerada irregular por ocasião dojulgamento da denúncia do Processo TC nº 0980153-4;CONSIDERANDO divergências nos valores das receitas, bem comoreceitas arrecadadas e não contabilizadas;CONSIDERANDO que o gestor, apesar de instado, não informou a receitacorrente líquida do exercício, inviabilizando em parte o controle externo etrazendo prejuízos ao Poder Legislativo local;
  2. 2. ESTADO DE PERNAMBUCOTRIBUNAL DE CONTASCONSIDERANDO graves divergências na despesa total com pessoal,inviabilizando a aferição do cumprimento da LRF-Lei de ResponsabilidadeFiscal;CONSIDERANDO graves divergências no valor correspondente àsdisponibilidades financeiras do termo de conferência de caixa;CONSIDERANDO que a equipe técnica provou existir a falta deexpressivo valor, na análise do balanço financeiro, sobre os quais nãoapresentou o gestor qualquer explicação, configurando despesas nãocontabilizadas, ensejando a imputação do débito de R$ 5.941.910,47;CONSIDERANDO que o gestor aplicou apenas 22,07% das verbaspertinentes em educação, o que é percentual por si suficiente pararejeição de contas, nos termos de precedentes deste Tribunal;CONSIDERANDO que o gestor aplicou apenas 13,02% em saúde, semapresentar justificativa para descumprir o artigo 77 do ADCT da CF;CONSIDERANDO o pagamento indevido de honorários, por compensaçãonão homologada por órgão federal, sem comprovação da regularprestação dos serviços, contrariando precedentes desta Casa, no valor deR$ 288.428,24;CONSIDERANDO que o gestor não elaborou e não divulgou osdemonstrativos referentes à aplicação dos recursos nas áreas de saúde eeducação, o que é grave, conforme precedente deste Tribunal;CONSIDERANDO que o gestor não elaborou e não divulgou os relatóriosde gestão fiscal e os relatórios resumidos de execução orçamentária,contrariando norma cogente da LRF e impedindo o controle socialpreconizado nesta Lei;CONSIDERANDO que o Tribunal julgou procedente o Processo deDenúncia TC nº 0980153-4, relativa a saques das disponibilidadesfinanceiras da Prefeitura, de forma reiterada, sem justificar ou identificar afinalidade pública, com imputação de débito de R$ 2.411.813,40 eaplicação de multa no valor de R$ 15.000,00;CONSIDERANDO outros Processos conexos transitados em julgado, TCnºs 1000523-7 (atos de admissão de pessoal), 0980211-3 (gestão fiscal),1003092-5 e 1002875-4 (autos de infração), nos quais houve aplicação demulta ao gestor;CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º,combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59,inciso III, alíneas “b” e “d”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica doTribunal de Contas do Estado de Pernambuco),Julgar IRREGULARES as contas do Sr. Luiz Wilson Ulisses Sampaio,Prefeito e Ordenador de Despesas no exercício financeiro de 2009,imputando-lhe um débito individual no valor de R$ 5.941.910,47, esolidariamente com o advogado contratado Dr. Bernardo Vidal Dominguesdos Santos, no valor de R$ 288.428,24, que deverão ser atualizadosmonetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeirosubsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices econdições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditosda Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais,no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão,devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para
  3. 3. ESTADO DE PERNAMBUCOTRIBUNAL DE CONTASbaixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito eencaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito naDívida Ativa e proceder à sua execução, sob pena de responsabilidade.Aplicar ao Sr. Luiz Wilson Ulisses Sampaio multa no valor de R$14.270,20, que corresponde a 100% do limite vigente em maio de 2013,prevista no artigo 73, incisos II e III, da Lei Estadual n° 12.600/04 (sem asalterações da Lei nº 14.725/12), que deverá ser recolhida, no prazo de 15(quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo deAperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, porintermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desteTribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).Recife, 31 de maio de 2013.Conselheiro João Carneiro Campos – Presidente da Primeira CâmaraConselheiro, em exercício, Luiz Arcoverde Filho - RelatorConselheiro Marcos LoretoPresente: Dr. Germana Galvão Cavalcanti Laureano – Procuradora.Mol/rl

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