SEMINÁRIO VIAJOSFERADIREITOS AUTORAIS E O MUNDO          DIGITAL        SÉRGIO BRANCO
I
Stephanie Lenz e seu filho Holden:     O Caso “Let´s go Crazy”
Propriedade IntelectualPropriedade Industrial   Direitos Autorais e                         Conexos
Propriedade industrial (lei 9.279/96):- marcas;- patentes;- desenho industrial;-   repressão   às   falsas   indicaçõesgeo...
II
QUEM É O AUTOR?Art. 11. Autor é a pessoa físicacriadora de obra literária, artísticaou científica.Parágrafo único. A prote...
O GOOGLE NÃO É DONO DE NENHUMA IMAGEM.  NEM A INTERNET.
Princípios   e   características   paraproteção:Art. 7º (da lei 9.610/98):São obras intelectuais protegidas todasas criaçõ...
QUAL O PRAZO DE PROTEÇÃODOS DIREITOS AUTORAIS NO        BRASIL?
Art. 41: os direitospatrimoniais do autorperduram por 70 (setenta)anos contados de 1º dejaneiro do ano subseqüenteao de se...
PRAZOS ESPECIAIS:Art. 44. O prazo de proteçãoaos direitos patrimoniaissobre obras audiovisuais efotográficas será de seten...
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;I...
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;I...
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;I...
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;I...
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;I...
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;I...
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;I...
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;I...
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;I...
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;I...
Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;I...
Obras NÃO PROTEGIDAS
Obras não protegidas (art. 8º):
Obras não protegidas (art. 8º):I – idéias, procedimentos normativos,sistemas, métodos, projetos ou conceitosmatemáticos co...
DIREITOS MORAIS:
DIREITOS MORAIS:Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qualquer tempo, aautoria da obra;
DIREITOS MORAIS:Art. 24. São direitos morais do autor:(...);II - o de ter seu nome, pseudônimo ousinal convencional indica...
DIREITOS MORAIS:Art. 24. São direitos morais do autor:(...)IV - o de assegurar a integridade daobra, opondo-se a quaisquer...
Direitos Patrimoniais:Art. 29: depende de autorização préviae expressa do autor a utilização daobra, por quaisquer modalid...
Direitos Patrimoniais:Art. 29: depende de autorização préviae expressa do autor a utilização daobra, por quaisquer modalid...
Direitos Patrimoniais:Art. 29: depende de autorização préviae expressa do autor a utilização daobra, por quaisquer modalid...
Direitos Patrimoniais:Art. 29: depende de autorização préviae expressa do autor a utilização daobra, por quaisquer modalid...
Direitos Patrimoniais:Art. 29: depende de autorização préviae expressa do autor a utilização daobra, por quaisquer modalid...
A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:Art. 46: não constitui ofensa aos direitosautorais:(...)II – a r...
A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:Art. 46: não constitui ofensa aos direitosautorais:(...)III - a ...
A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:Art. 46: não constitui ofensa aos direitosautorais:(...)VIII - a...
A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:Art. 47. São livres as paráfrases e paródiasque não forem verdad...
III
A REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA
A REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA           Facilidade de cópia
A REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA           Facilidade de cópia           Qualidade da cópia
A REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA           Facilidade de cópia           Qualidade da cópia            Custo reduzido da           ...
IV
PRIVACIDADE E IMAGEM
DECISÃO DO TJ/RJ, CONFORME RELATADA EM ACÓRDÃO     DO STJ, PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
"Só mulher feia pode se sentir humilhada,constrangida, vexada em ver seu corpo desnudoestampado em jornais ou em revistas....
sergio.branco@fgv.br           @sergiobranco           sergiobrancojr   sergiobrancojr.blogspot.comEscola de DireitoFundaç...
Seminário Viajosfera - Sergio Branco
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Apresentação feita por Sergio Branco no Seminário Viajosfera, organizado pelo Viaje na Viagem em 29 de setembro de 2012 no Rio de Janeiro

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  1. 1. SEMINÁRIO VIAJOSFERADIREITOS AUTORAIS E O MUNDO DIGITAL SÉRGIO BRANCO
  2. 2. I
  3. 3. Stephanie Lenz e seu filho Holden: O Caso “Let´s go Crazy”
  4. 4. Propriedade IntelectualPropriedade Industrial Direitos Autorais e Conexos
  5. 5. Propriedade industrial (lei 9.279/96):- marcas;- patentes;- desenho industrial;- repressão às falsas indicaçõesgeográficas;- repressão à concorrência desleal.
  6. 6. II
  7. 7. QUEM É O AUTOR?Art. 11. Autor é a pessoa físicacriadora de obra literária, artísticaou científica.Parágrafo único. A proteção concedidaao autor poderá aplicar-se às pessoasjurídicas nos casos previstos nestaLei.
  8. 8. O GOOGLE NÃO É DONO DE NENHUMA IMAGEM. NEM A INTERNET.
  9. 9. Princípios e características paraproteção:Art. 7º (da lei 9.610/98):São obras intelectuais protegidas todasas criações de espírito, expressas porqualquer meio ou fixadas em qualquersuporte, tangível ou intangível,conhecido ou que se invente no futuro.
  10. 10. QUAL O PRAZO DE PROTEÇÃODOS DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL?
  11. 11. Art. 41: os direitospatrimoniais do autorperduram por 70 (setenta)anos contados de 1º dejaneiro do ano subseqüenteao de seu falecimento.
  12. 12. PRAZOS ESPECIAIS:Art. 44. O prazo de proteçãoaos direitos patrimoniaissobre obras audiovisuais efotográficas será de setentaanos, a contar de 1° dejaneiro do ano subseqüenteao de sua divulgação.
  13. 13. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):
  14. 14. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;
  15. 15. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;
  16. 16. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;III – obras dramáticas e dramático-musicais;
  17. 17. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;III – obras dramáticas e dramático-musicais;IV – coreografias e pantomimas;
  18. 18. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;III – obras dramáticas e dramático-musicais;IV – coreografias e pantomimas;V – composições musicais, com ou sem letra;
  19. 19. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;III – obras dramáticas e dramático-musicais;IV – coreografias e pantomimas;V – composições musicais, com ou sem letra;VI – obras audiovisuais;
  20. 20. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;III – obras dramáticas e dramático-musicais;IV – coreografias e pantomimas;V – composições musicais, com ou sem letra;VI – obras audiovisuais;VII – obras fotográficas;
  21. 21. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;III – obras dramáticas e dramático-musicais;IV – coreografias e pantomimas;V – composições musicais, com ou sem letra;VI – obras audiovisuais;VII – obras fotográficas;VIII – desenho, pintura, gravura,escultura, litografia;
  22. 22. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;III – obras dramáticas e dramático-musicais;IV – coreografias e pantomimas;V – composições musicais, com ou sem letra;VI – obras audiovisuais;VII – obras fotográficas;VIII – desenho, pintura, gravura,escultura, litografia;IX – ilustrações, cartas geográficas;
  23. 23. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;III – obras dramáticas e dramático-musicais;IV – coreografias e pantomimas;V – composições musicais, com ou sem letra;VI – obras audiovisuais;VII – obras fotográficas;VIII – desenho, pintura, gravura,escultura, litografia;IX – ilustrações, cartas geográficas;X – projetos, esboços e obras plásticasconcernentes à geografia, engenharia,topografia, arquitetura, paisagismo,cenografia e ciência;
  24. 24. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;III – obras dramáticas e dramático-musicais;IV – coreografias e pantomimas;V – composições musicais, com ou sem letra;VI – obras audiovisuais;VII – obras fotográficas;VIII – desenho, pintura, gravura,escultura, litografia;IX – ilustrações, cartas geográficas;X – projetos, esboços e obras plásticasconcernentes à geografia, engenharia,topografia, arquitetura, paisagismo,cenografia e ciência;XI – adaptações, traduções e outrastansformações;
  25. 25. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;III – obras dramáticas e dramático-musicais;IV – coreografias e pantomimas;V – composições musicais, com ou sem letra;VI – obras audiovisuais;VII – obras fotográficas;VIII – desenho, pintura, gravura,escultura, litografia;IX – ilustrações, cartas geográficas;X – projetos, esboços e obras plásticasconcernentes à geografia, engenharia,topografia, arquitetura, paisagismo,cenografia e ciência;XI – adaptações, traduções e outrastansformações;XII – programas de computador;
  26. 26. Obras PROTEGIDAS (art. 7º):I – textos de obras literárias, artísticase científicas;II – discursos, sermões, conferências;III – obras dramáticas e dramático-musicais;IV – coreografias e pantomimas;V – composições musicais, com ou sem letra;VI – obras audiovisuais;VII – obras fotográficas;VIII – desenho, pintura, gravura,escultura, litografia;IX – ilustrações, cartas geográficas;X – projetos, esboços e obras plásticasconcernentes à geografia, engenharia,topografia, arquitetura, paisagismo,cenografia e ciência;XI – adaptações, traduções e outrastansformações;XII – programas de computador;XIII – coletâneas, compilações, bases dedados.
  27. 27. Obras NÃO PROTEGIDAS
  28. 28. Obras não protegidas (art. 8º):
  29. 29. Obras não protegidas (art. 8º):I – idéias, procedimentos normativos,sistemas, métodos, projetos ou conceitosmatemáticos como tais;[...]
  30. 30. DIREITOS MORAIS:
  31. 31. DIREITOS MORAIS:Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qualquer tempo, aautoria da obra;
  32. 32. DIREITOS MORAIS:Art. 24. São direitos morais do autor:(...);II - o de ter seu nome, pseudônimo ousinal convencional indicado ou anunciado,como sendo o do autor, na utilização desua obra;
  33. 33. DIREITOS MORAIS:Art. 24. São direitos morais do autor:(...)IV - o de assegurar a integridade daobra, opondo-se a quaisquer modificaçõesou à prática de atos que, de qualquerforma, possam prejudicá-la ou atingi-lo,como autor, em sua reputação ou honra;
  34. 34. Direitos Patrimoniais:Art. 29: depende de autorização préviae expressa do autor a utilização daobra, por quaisquer modalidades, taiscomo:I – a reprodução parcial ou integral;(...)
  35. 35. Direitos Patrimoniais:Art. 29: depende de autorização préviae expressa do autor a utilização daobra, por quaisquer modalidades, taiscomo:I – a reprodução parcial ou integral;(...)III – a adaptação, o arranjo musical equaisquer outras transformações;
  36. 36. Direitos Patrimoniais:Art. 29: depende de autorização préviae expressa do autor a utilização daobra, por quaisquer modalidades, taiscomo:I – a reprodução parcial ou integral;(...)III – a adaptação, o arranjo musical equaisquer outras transformações;IV – a tradução;
  37. 37. Direitos Patrimoniais:Art. 29: depende de autorização préviae expressa do autor a utilização daobra, por quaisquer modalidades, taiscomo:I – a reprodução parcial ou integral;(...)III – a adaptação, o arranjo musical equaisquer outras transformações;IV – a tradução;(...)IX – a inclusão em base de dados, oarmazenamento em computador, amicrofilmagem e as demais formas dearquivamento do gênero;
  38. 38. Direitos Patrimoniais:Art. 29: depende de autorização préviae expressa do autor a utilização daobra, por quaisquer modalidades, taiscomo:I – a reprodução parcial ou integral;(...)III – a adaptação, o arranjo musical equaisquer outras transformações;IV – a tradução;(...)IX – a inclusão em base de dados, oarmazenamento em computador, amicrofilmagem e as demais formas dearquivamento do gênero;X – quaisquer outras modalidades (...).
  39. 39. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:Art. 46: não constitui ofensa aos direitosautorais:(...)II – a reprodução, em um só exemplar depequenos trechos, para uso privado docopista, desde que feita por este, semintuito de lucro;
  40. 40. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:Art. 46: não constitui ofensa aos direitosautorais:(...)III - a citação em livros, jornais, revistasou qualquer outro meio de comunicação, depassagens de qualquer obra, para fins deestudo, crítica ou polêmica, na medidajustificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
  41. 41. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:Art. 46: não constitui ofensa aos direitosautorais:(...)VIII - a reprodução, em quaisquer obras, depequenos trechos de obras preexistentes, dequalquer natureza, ou de obra integral,quando de artes plásticas, sempre que areprodução em si não seja o objetivoprincipal da obra nova e que não prejudique aexploração normal da obra reproduzida nemcause um prejuízo injustificado aos legítimosinteresses dos autores.
  42. 42. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:Art. 47. São livres as paráfrases e paródiasque não forem verdadeiras reproduções da obraoriginária nem lhe implicarem descrédito.
  43. 43. III
  44. 44. A REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA
  45. 45. A REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA Facilidade de cópia
  46. 46. A REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA Facilidade de cópia Qualidade da cópia
  47. 47. A REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA Facilidade de cópia Qualidade da cópia Custo reduzido da cópia
  48. 48. IV
  49. 49. PRIVACIDADE E IMAGEM
  50. 50. DECISÃO DO TJ/RJ, CONFORME RELATADA EM ACÓRDÃO DO STJ, PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
  51. 51. "Só mulher feia pode se sentir humilhada,constrangida, vexada em ver seu corpo desnudoestampado em jornais ou em revistas. As bonitas,não. Fosse a autora uma mulher feia, gorda, cheiade estrias, de celulite, de culote e de pelancas, apublicação de sua fotografia desnuda - ou quase -em jornal de grande circulação, certamente lheacarretaria um grande vexame, muita humilhação,constrangimento enorme, sofrimento sem conta (...)Tratando-se, porém, de uma das mulheres mais lindasdo Brasil, nada justifica pedido desta natureza,exatamente pela inexistência, aqui, de dano moral aser indenizado (...) Pelo contrário, beleza éfundamental, como costumava dizer o nosso poetinha,que, partindo, tão cedo, para o andar de cima,tanta falta está nos fazendo cá em baixo"(www.stj.gov.br - REsp 270.730. No relatório desteacórdão consta, na íntegra, o voto do desembargadorcarioca).
  52. 52. sergio.branco@fgv.br @sergiobranco sergiobrancojr sergiobrancojr.blogspot.comEscola de DireitoFundação Getulio Vargas – Rio

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