Apresentação no Seminário de Recursos Educacionais Abertos realizado na Fundação Oswaldo Cruz em 08/04/2015.

1. RECURSOS EDUCACIONAIS
ABERTOS
- Acesso Aberto no Âmbito
da UNESCO/ONU -
SÉRGIO BRANCO

2. Em 2012, o Congresso Mundial sobre
Recursos Educacionais Abertos (REA),
sediado pela UNESCO, aprovou a
Declaração REA de Paris em 2012
(“Declaração”), tendo por objetivo
recomendar a adoção de medidas de
promoção de REA, tais como o reforço do
desenvolvimento de estrategias e de
políticas relativas aos REA e o
incentivo ao licenciamento aberto de
materiais didáticos com produção
financiada por fundos públicos.

3. O termo REA foi cunhado no Fórum de
2002 da UNESCO sobre Softwares
Didáticos Abertos e designa ‘os
materiais de ensino, aprendizagem e
investigação em quaisquer suportes,
digitais ou outros, que se situem no
domínio público ou que tenham sido
divulgados sob licença aberta que
permite acesso, uso, adaptação e
redistribuição gratuitos por terceiros,
mediante nenhuma restrição ou poucas
restrições. O licenciamento aberto é
construído no âmbito da estrutura
existente dos direitos de propriedade
intelectual, tais como se encontram
definidos por convenções internacionais
pertinentes, e respeita a autoria da

4. Segundo dados publicados no portal do
Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação (FNDE), foram gastos em 2014
quase 880 milhões de reais para atender
alunos da rede fundamental de ensino e
mais de 330 milhões para os alunos da
rede de ensino médio.

5. Segundo dados publicados no portal do
Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação (FNDE), foram gastos em 2014
quase 880 milhões de reais para atender
alunos da rede fundamental de ensino e
mais de 330 milhões para os alunos da
rede de ensino médio.
Tratando-se de material impresso,
protegido por direitos autorais, sua
conservação e sua circulação se tornam
mais difíceis, uma vez que tais
direitos são de titularidade das
editoras que os comercializam.

6. Direitos Patrimoniais:
Art. 29: depende de autorização prévia
e expressa do autor a utilização da
obra, por quaisquer modalidades, tais
como:
I – a reprodução parcial ou integral;
(...)

7. Direitos Patrimoniais:
Art. 29: depende de autorização prévia
e expressa do autor a utilização da
obra, por quaisquer modalidades, tais
como:
(...)
II – a edição;
(...)

8. Direitos Patrimoniais:
Art. 29: depende de autorização prévia
e expressa do autor a utilização da
obra, por quaisquer modalidades, tais
como:
(...)
III – a adaptação, o arranjo musical e
quaisquer outras transformações;
(...)

9. Direitos Patrimoniais:
Art. 29: depende de autorização prévia
e expressa do autor a utilização da
obra, por quaisquer modalidades, tais
como:
(...)
IV – a tradução para qualquer idioma;
(...)

10. Direitos Patrimoniais:
Art. 29: depende de autorização prévia
e expressa do autor a utilização da
obra, por quaisquer modalidades, tais
como:
(...)
V – a inclusão em fonograma ou produção
audiovisual;
(...)

11. Direitos Patrimoniais:
Art. 29: depende de autorização prévia
e expressa do autor a utilização da
obra, por quaisquer modalidades, tais
como:
(...)
VI – a distribuição, quando não
intrínseca ao contrato firmado pelo
autor com terceiros para uso ou
exploração da obra;
(...)

12. Direitos Patrimoniais:
Art. 29: depende de autorização prévia e
expressa do autor a utilização da obra, por
quaisquer modalidades, tais como:
(...)
VII – a distribuição para oferta de obras ou
produções mediante cabo, fibra ótica,
satélite, ondas ou qualquer outro sistema que
permita ao usuário realizar a seleção da obra
ou produção para percebê-la em um tempo e
lugar previamente determinados por quem
formula a demanda, e nos casos em que o
acesso às obras ou produções se faça por
qualquer sistema que importe em pagamento
pelo usuário;
(...)

13. Direitos Patrimoniais:
Art. 29: depende de autorização prévia e
expressa do autor a utilização da obra, por
quaisquer modalidades, tais como:
(...)
VIII - a utilização, direta ou indireta, da
obra literária, artística ou científica,
mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas
análogos; etc;
(...)

14. Direitos Patrimoniais:
Art. 29: depende de autorização prévia e
expressa do autor a utilização da obra, por
quaisquer modalidades, tais como:
(...)
IX - a inclusão em base de dados, o
armazenamento em computador, a microfilmagem
e as demais formas de arquivamento do gênero;
(...)

15. Direitos Patrimoniais:
Art. 29: depende de autorização prévia e
expressa do autor a utilização da obra, por
quaisquer modalidades, tais como:
(...)
X - quaisquer outras modalidades de
utilização existentes ou que venham a ser
inventadas.

16. Art. 46: não constitui ofensa aos direitos
autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo
informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção
do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram
transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em
reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem,
feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do
objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles
representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso
exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem
fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou
outro procedimento em qualquer suporte para esses
destinatários;

17. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –
LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:
Art. 46: não constitui ofensa aos direitos
autorais:
(...)
II – a reprodução, em um só exemplar de
pequenos trechos, para uso privado do
copista, desde que feita por este, sem
intuito de lucro;

18. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –
LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:
Art. 46: não constitui ofensa aos direitos
autorais:
(...)
III - a citação em livros, jornais, revistas
ou qualquer outro meio de comunicação, de
passagens de qualquer obra, para fins de
estudo, crítica ou polêmica, na medida
justificada para o fim a atingir, indicando-
se o nome do autor e a origem da obra;

19. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –
LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:
Art. 46: não constitui ofensa aos direitos
autorais:
(...)
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos
de ensino por aqueles a quem elas se dirigem,
vedada sua publicação, integral ou parcial,
sem autorização prévia e expressa de quem as
ministrou;

20. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –
LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:
Art. 46: não constitui ofensa aos direitos
autorais:
(...)
V - a utilização de obras literárias,
artísticas ou científicas, fonogramas e
transmissão de rádio e televisão em
estabelecimentos comerciais, exclusivamente
para demonstração à clientela, desde que
esses estabelecimentos comercializem os
suportes ou equipamentos que permitam a sua
utilização;

21. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –
LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:
Art. 46: não constitui ofensa aos direitos
autorais:
(...)
VI - a representação teatral e a execução
musical, quando realizadas no recesso
familiar ou, para fins exclusivamente
didáticos, nos estabelecimentos de ensino,
não havendo em qualquer caso intuito de
lucro;

22. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –
LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:
Art. 46: não constitui ofensa aos direitos
autorais:
(...)
VII - a utilização de obras literárias,
artísticas ou científicas para produzir prova
judiciária ou administrativa;

23. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –
LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:
Art. 46: não constitui ofensa aos direitos
autorais:
(...)
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de
pequenos trechos de obras preexistentes, de
qualquer natureza, ou de obra integral,
quando de artes plásticas, sempre que a
reprodução em si não seja o objetivo
principal da obra nova e que não prejudique a
exploração normal da obra reproduzida nem
cause um prejuízo injustificado aos legítimos
interesses dos autores.

24. A RESTRITIVIDADE DA LEI BRASILEIRA –
LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES:
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias
que não forem verdadeiras reproduções da obra
originária nem lhe implicarem descrédito.

25. Art. 48. As obras situadas
permanentemente em logradouros
públicos podem ser representadas
livremente, por meio de pinturas,
desenhos, fotografias e
procedimentos audiovisuais.

48. sergiovbj@gmail.comsergiovbj@gmail.com