Resumo Tributos em espécie

26.027 visualizações

Publicada em

1 comentário
4 gostaram
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
26.027
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
15
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
356
Comentários
1
Gostaram
4
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Resumo Tributos em espécie

  1. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTIGOS 145 AO 162 DA CF)GENERALIDADES O Sistema Tributário Nacional, criado pela Constituição de 1988,prevê a distribuição de competências às entidades da Federação (União, Estados,Distrito Federal e Municípios) para criar e cobrar seus respectivos tributos. AConstituição não cria tributos. Os tributos são criados por lei. A Constituição dá apenasas competências para as entidades da Federação criarem e majorarem seus tributos pormeio de lei (via de regra, lei ordinária). Vale salientar que, como a tributação priva o cidadão de seus bens,deve ser cercada de princípios e garantias, devendo os entes tributantes observarfielmente a Constituição e as leis. O que significa a palavra “tributo”? O conceito é fornecido pelo art.3º, do Código Tributário Nacional. Tributo é uma prestação pecuniária compulsória,criada por lei, que não se constitui em sanção por ato ilícito, em moeda ou valor quepossa ser expresso em moeda, e cobrado de forma vinculada pela AdministraçãoPública. Analisando o conceito, temos que tributo é uma prestação. É umfazer. Envolve pecúnia (dinheiro) e é obrigatória. Tributo só pode ser criado por lei.Não existe a possibilidade, por exemplo, de um Decreto criar um tributo. Vigora, emsua integralidade, o princípio da legalidade. Tributo, igualmente, não é sanção. Emborapossa parecer ao cidadão que tributo é sanção, que é uma multa, na verdade não é.Difere completamente das sanções, das multas. Tributo não decorre de umcomportamento ilícito, mas é uma prestação prevista em lei. É pago sempre em moeda,até que a lei crie uma possibilidade de se pagá-lo de outra forma, que possa ser expressaem moeda. Por fim, tributo só pode ser cobrado de forma vinculada, isto é, aAdministração Pública fica vinculada à lei. Se a lei determina que determinado tributotenha alíquota de 10%, então a Administração Pública não pode se desviar da lei.Deverá cobrar exatamente (vinculadamente) 10%. A Constituição não cria tributos. Ela dá a competência para asentidades da Federação criarem seus tributos (ou os aumentarem) por meio de lei.Normalmente, o veículo criador de tributos é a lei ordinária. Quando a Constituiçãorequer lei complementar, ela expressamente menciona este veículo legislativo. Quandonada diz, podem os tributos ser criados por lei ordinária. Alguns tributos igualmentepodem ser criados por Medida Provisória (art. 62). A competência tributária tem as seguintes características: a)irrenunciabilidade; b) intransferibilidade; c) indelegabilidade; d) exercício nãoobrigatório. a) irrenunciabilidade - os entes federativos recebem a competência da Constituição e não podem renunciá-la. Podem não exercê-la, como veremos na letra “d” abaixo, mas não podem ignorar a competência recebida pela Constituição; 1
  2. 2. b) intransferibilidade - os Estados, por exemplo, não podem transferir a competência para criar e aumentar o ICMS para os Municípios. A competência não se transfere. O IPTU pertence aos Municípios e não pode ser transferido, por exemplo, à União; c) indelegabilidade - muito semelhante à intransferibilidade, só que, neste caso, a delegabilidade preveria o retorno da competência outorgada ao ente outorgante. Não pode haver delegação (transferência temporária de competência); d) exercício não obrigatório - um ente da Federação ganha competência para instituir determinado imposto. Por exemplo, o Estado. O Estado tem competência para cobrar o IPVA dos veículos de seu território. Mas pode deixar de cobrá-lo. O exercício da competência não é obrigatório. Ela permanece com o Estado, mas este não a exercita e não cobra o tributo dos cidadãos que têm veículos. É uma opção do Estado. Há 5 tipos de tributos previstos na Constituição: 1) Impostos; 2)Taxas; 3) Contribuições de Melhoria; d) Contribuições Sociais; e) EmpréstimosCompulsórios. A previsão para os impostos está no art. 145, I, e artigos 153, 155 e 156.A previsão para as taxas encontra-se no art. 145, II. A previsão para as contribuições demelhoria encontra-se no art. 145, III. As contribuições sociais estão previstasprincipalmente nos artigos 149 e 195. E os empréstimos compulsórios têm sua previsãono art. 148.1) Impostos Os impostos podem ser cobrados pela União, Estados, DistritoFederal e Municípios. São tributos desvinculados. Imposto é um tributo desvinculado de qualquer atividade estatalespecífica. É desvinculado de qualquer contraprestação estatal. Não se pode vincularreceita de imposto a uma despesa pré-existente (art. 167, IV, da Constituição, e art. 16,do Código Tributário Nacional). Já se julgou inconstitucional lei que aumentava em 3%o ICMS de um Estado e vinculava este aumento de 3% à melhoria das condições dasrodovias daquele Estado. Não pode haver vinculação entre receita e despesa na lei queaumenta (ou cria) o tributo. As únicas exceções estão previstas na própria Constituição. Vale ressaltar, aqui, a equação que traduz a atividade financeira doEstado: RECEITAS + ORÇAMENTO + DESPESAS = BEM COMUM. No caso dosimpostos, toda a arrecadação vai para o Tesouro, que é um Caixa Único, e depois égasta conforme o orçamento. Não pode haver, na lei que cria ou aumenta o imposto,uma vinculação a uma despesa pré-existente. O orçamento, frise-se, é lei (art. 165). Segundo o parágrafo 1º, do art. 145, os impostos devem obedecer àcapacidade contributiva (a Constituição utiliza a expressão “capacidade econômica”),ou seja, quem ganha mais deve pagar mais. É um desdobramento do princípio daisonomia (igualdade). Os impostos podem ser reais ou pessoais. Os reais (objetivos) levamem conta apenas o bem, e não a situação do contribuinte. É o caso de impostos 2
  3. 3. imobiliários, como o IPTU. Os pessoais levam em conta a situação do contribuinte,como no caso do imposto de renda. Os impostos podem, ainda, ser diretos e indiretos. Os diretos sãoaqueles em que o contribuinte absorve diretamente o impacto econômico, como no casodo imposto de renda. Os indiretos são aqueles que repercutem na cadeia econômica atéo consumidor final. Não é o contribuinte de direito que absorve o impacto econômico,mas o consumidor final (contribuinte de fato). É o caso do IPI – Imposto sobre ProdutosIndustrializados. Vale salientar o significado de uma palavra muito comum no âmbitotributário: “fato gerador”. É muito utilizada para referir-se ao fato que dá ensejo àcobrança do tributo. Fato gerador é o fato, no mundo dos fatos, que enseja a cobrançado tributo. O fato praticado pelo cidadão amolda-se à norma abstrata (denominada dehipótese de incidência) e faz surgir a obrigação tributária. Por exemplo, o fato geradordo Imposto de Renda é auferir renda. O fato gerador do Imposto de Importação é aentrada em território nacional de mercadoria proveniente do estrangeiro. O fato geradordo IPTU é a propriedade urbana.- Impostos Federais (da União – art. 153, CF) A União recebeu a competência para instituir, cobrar e aumentar 7impostos. São eles: 1) Imposto de Importação – II; 2) Imposto de Exportação – IE; 3)Imposto de Renda – IR; 4) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; 5) Impostosobre Operações Financeiras (crédito, câmbio, seguro e títulos ou valores mobiliários) –IOF; 6) Imposto Territorial Rural – ITR; 7) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF. O Imposto de Importação tem por fato gerador a entrada damercadoria em território nacional. É um imposto extrafiscal, ou seja, regulatório domercado. Suas alíquotas podem variar por Decreto (153, § 1º) e não está submetido aoprincípio da anterioridade (150, § 1º). O Imposto de Importação é regulamentado peloCódigo Tributário Nacional (artigos 19 a 22) e legislação extravagante posterior. Suabase de cálculo é o valor da mercadoria importada. Alíquotas específicas ou “advalorem”. Há diversos Tratados, como o GATT e Mercosul a influir no II, bem assim aZona Franca de Manaus. O Imposto de Exportação tem por fato gerador a saída de mercadorianacional do território pátrio. É, também, extrafiscal. Suas alíquotas podem variar porDecreto e igualmente não está submetido ao princípio da anterioridade (150, § 1º).Consta do Código Tributário Nacional nos artigos 23 ao 28. Sua base de cálculo é ovalor da mercadoria exportada, e mesmo se diz, referentemente às alíquotas e Tratados,que o II. É muito comum a existência de Tratados sobre importação eexportação. A teor do já estudado sobre Tratados, e o disposto no art. 98, do CódigoTributário Nacional, tem-se que os Tratados em matéria tributária prevalecem sobre alegislação interna, e devem ser observados pela que lhes sobrevenha. Os impostos de importação e exportação são regidos por diversasleis. A melhor condensação está no Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/09. 3
  4. 4. O Imposto de Renda encontra regulamentação nos artigos 43 a 45 doCódigo Tributário Nacional. Tem por fato gerador a aquisição de renda. Renda, segundoo Código Tributário Nacional, abrange não só o produto do trabalho, mas qualqueracréscimo patrimonial. A base de cálculo é o valor da renda adquirida. O Imposto deRenda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade(153, § 2º, I). São verdadeiros princípios constitucionais a serem observados. A generalidade indica que todas as pessoas que aufiram renda devempagar o imposto. A universalidade indica que todo tipo de renda deve ser alcançado peloimposto (salários, produto do capital, aposentadorias, pensões, etc). A progressividade,a seu turno, significa que quem ganha mais paga mais, de acordo com faixas dealíquotas. O Imposto de Renda é regulado por diversas leis (a principal é a Lei nº9.250/95). A melhor condensação de toda legislação está no Decreto nº 3000/99. As faixas do Imposto de Renda que denotam a progressividade sãoas seguintes:0% para quem ganha até R$ 1.434,597,5% para quem ganha acima de R$ 1.434,60 até R$ 2.150,0015% para quem ganha acima de R$ 2.150,01 até R$ 2.866,7022,5% para quem ganha acima de R$ 2.866,71 até R$ 3.582,0027,5% para quem ganha acima de R$ 3.582,00 O Imposto de Renda é anual. Difere para Pessoas Físicas do Impostode Renda para Pessoas Jurídicas. Estas últimas podem optar pelo pagamento do impostosobre lucro real, lucro presumido ou arbitrado. Lucro real é apurado em balanço regular,anual ou trimestral, para empresas com receita acima de R$ 48.000.000,00. Lucropresumido pode ser utilizado por empresas com receita inferior a R$ 48.000.000,00, e éfixado em 8% da receita bruta que vier a ser auferida, independentemente do lucro.Lucro arbitrado ocorre quando a autoridade administrativo fixa o valor a ser pago emrazão de ilícito cometido pela empresa. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incide sobrematéria-prima que tenha sido modificada (industrializada – art. 46, parágrafo único, doCódigo Tributário Nacional). O fato gerador é a saída do produto industrializado daindústria, o desembaraço aduaneiro ou a arrematação em leilão. A base de cálculo é, emregra, o valor do produto. O IPI é seletivo em função da essencialidade do produto (art. 153, §3º, I). Isto significa que produtos menos essenciais pagam mais, e produtos maisessenciais pagam menos. O IPI também é não-cumulativo (153, § 3º, II). Quer dizer, ovalor pago na etapa anterior na cadeia de produção pode ser descontado quando dopagamento em etapa posterior da cadeia de produção. A seletividade em função daessencialidade e a não-cumulatividade são verdadeiros princípios constitucionais. O IPI vem regulamentado nos artigos 46 a 51 do Código TributárioNacional, além de extensa legislação esparsa. A melhor condensação está no Decreto nº4.544/02. É, também, extrafiscal e submetido à anterioridade apenas nonagesimal (art.150, § 1º). Suas alíquotas podem variar por meio de Decreto (art. 153, § 1º). Não incidesobre produtos destinados ao exterior. 4
  5. 5. O Imposto sobre Operações Financeiras – IOF é o imposto da Uniãosobre operações financeiras definidas em lei. É o último dos impostos extrafiscais etambém livre do princípio da anterioridade (150, § 1º). Suas alíquotas podem variar pormeio de Decreto, como visto acima para os demais impostos extrafiscais. O fato gerador, nas operações de câmbio, é a entrega da moeda. Nasoperações de crédito, é a colocação do empréstimo à disposição do interessado. Nasoperações de seguro, surge com a emissão da apólice ou recebimento do prêmio. A basede cálculo geralmente é o valor negociado. A principal regulamentação do IOF está naLei nº 8.033/90. As normas gerais estão no Código Tributário Nacional, nos artigos 63 a67. O Imposto Territorial Rural – ITR é o imposto da União que incidesobre propriedades rurais (como fazendas, por exemplo). Se a propriedade for urbana, oimposto a incidir é o IPTU, que é municipal, e não da União. O fato gerador é apropriedade de imóvel rural, devidamente registrado, e a base de cálculo é o valor doimóvel com as deduções permitidas em lei (como área de preservação permanente). Asalíquotas aumentam se a propriedade não for devidamente aproveitada, como forma dedesestimular a manutenção de propriedades improdutivas. A propriedade é considerada rural se estiver fora do conceito depropriedade urbana do art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional. De acordo comreferido artigo, é considerada urbana a propriedade que tenha pelo menos 2 dosmelhoramentos seguintes, efetuados e mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio oucalçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistemade esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento paradistribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máximade 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Se a propriedade tiver pelo menos 2destes melhoramentos efetuados e mantidos pelo Poder Público será consideradaurbana, e não rural. A parte do ITR no Código Tributário Nacional não foi recepcionadapela Constituição Federal. O Código Tributário Nacional é de 1966 (Lei nº 5.172) edava competência do ITR para os Municípios. Com a nova Constituição de 1988,passou a ser imposto da União. A principal lei que regulamenta o ITR é o Estatuto daTerra – Lei nº 4.504/64. Por fim, temos o Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF. Não há oque ser estudado a respeito de tal imposto, pois até o momento a União não exerceu suacompetência e não criou o imposto. Suas normas gerais, contudo, conformecondicionou a Constituição no art. 153, VII, deverão ser veiculadas por meio de leicomplementar.- Impostos Estaduais (art. 155, CF – pertencentes, também, ao Distrito Federal) São 3 os impostos estaduais: 1) Imposto sobre a Transmissão CausaMortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD; 2) Imposto sobre Operaçõesde Circulação de Mercadorias (e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual, intermunicipal e de comunicação) – ICMS; Imposto sobre a Propriedadede Veículos Automotores – IPVA. 5
  6. 6. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis (herança) e sobreas doações de móveis ou imóveis. O Código Tributário Nacional, à época de sua edição,não contemplava o ITCMD. Há apenas uma previsão genérica no parágrafo único, doart. 35, do referido diploma legal, assim como a previsão da base de cálculo econtribuinte (artigos 35 e 42). O ITCMD é pago no Estado onde se processar o inventário ou noEstado onde tiver ocorrido a doação. As alíquotas do imposto são fixadas por Resoluçãodo Senado Federal. Em São Paulo, o ITCMD é regido pela Lei Estadual nº 10.705/00. O ICMS é o segundo imposto de competência dos Estados. O fatogerador é a circulação de mercadorias, assim como os serviços de transporteinterestadual, intermunicipal e de comunicação. Além do inciso II, do art. 155, oparágrafo 3º também prevê a incidência do ICMS sobre energia elétrica,telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. Cobra-se o ICMS na saída da mercadoria do estabelecimentoindustrial ou comercial, via de regra, podendo a lei, para facilitar a fiscalização, instituira substituição tributária e cobrá-lo em outra etapa da cadeia de circulação. Quanto àenergia elétrica, como outro exemplo, temos o valor do ICMS cobrado na fatura enviadapela concessionária. O ICMS, a exemplo do IPI, é não-cumulativo. O valor pago na etapaanterior na cadeia de circulação pode ser descontado quando do pagamento em etapaposterior da cadeia de circulação. É, também, seletivo em função da essencialidade dasmercadorias. Isto significa que produtos menos essenciais pagam mais ICMS, eprodutos mais essenciais pagam menos. A seletividade em função da essencialidade e anão-cumulatividade são verdadeiros princípios constitucionais (art. 155, § 2º, I e III). O Senado Federal fixa as alíquotas mínimas e máximas do ICMS. Asprincipais regulamentações do ICMS estão na Lei Complementar nº 87/96 (diversasvezes alterada por legislação posterior) e no Decreto-lei nº 406/68 (recepcionado comstatus de lei complementar). As disposições do Código Tributário Nacional quanto aoICMS foram revogadas. O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadoriasao exterior, como forma de incentivar as exportações. Por fim, o IPVA é o imposto estadual que tem por fato gerador apropriedade de veículo automotor dentro do território de cada Estado. A base de cálculoé o valor venal do veículo. Veículos mais antigos têm alíquotas menores de IPVA. Asalíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal, e as máximas fixadas por cadaEstado. A Constituição quis que a participação do Senado na fixação dasalíquotas evitasse a denominada “guerra fiscal”, em que Estados tinham alíquotas muitobaixas e atraíam milhares de pessoas para o emplacamento de seus veículos. Não háregulamentação do IPVA pelo Código Tributário Nacional, pois não existia esteimposto à época de publicação do CTN. 6
  7. 7. - Impostos Municipais (art. 156, CF – pertencentes, também, ao Distrito Federal,conforme art. 32, § 1º) O primeiro dos impostos municipais é o Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Urbana – IPTU (art. 156, I). O fato gerador é a propriedade urbana e a basede cálculo é o valor venal do imóvel. A propriedade é considerada urbana (como vistoacima quando da análise do ITR) nos termos do art. 32, § 1º, do Código TributárioNacional. De acordo com referido artigo, é considerada urbana a propriedade que tenhapelo menos 2 dos melhoramentos seguintes, efetuados e mantidos pelo Poder Público: I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento deágua; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou semposteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a umadistância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Se a propriedade tiverpelo menos 2 destes melhoramentos efetuados e mantidos pelo Poder Público seráconsiderada urbana, e não rural. O imóvel deve estar devidamente registrado no Cartório de Registrode Imóveis. O IPTU pode ser progressivo. Há a progressividade do art. 156, § 1º, I, queé a progressividade fiscal. Os imóveis mais caros podem pagar mais IPTU. Mas há,também, a progressividade extrafiscal (ou sancionatória), prevista no art. 182, § 4º, II.Os imóveis que não cumprirem sua função social podem ser punidos com IPTUprogressivo (sobre a função social, ver item 10.1 acima, art. 5º, XXIII). O segundo imposto do Município é o Imposto sobre Transmissão deBens Imóveis – ITBI, também conhecido como Imposto sobre a Transmissão InterVivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis. Está regulamentado pelo Código TributárioNacional nos artigos 35 a 42, que prevê a incidência do referido imposto sobre direitosreais (exceto os de garantia) e cessão. São direitos reais: I - a propriedade; II - asuperfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direitodo promitente comprador do imóvel; VIII - a concessão de uso especial para fins demoradia; IX - a concessão de direito real de uso. A exceção – direitos reais de garantia –é a seguinte: I - penhor; II - anticrese; III - hipoteca. O imóvel, ao ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, deveter o ITBI pago pelo comprador. A maioria dos Municípios, conforme faculta o CódigoTributário Nacional, em seu art. 42, atribuiu a capacidade tributária passiva aocomprador. A base de cálculo é o valor venal do imóvel. A lei que regulamenta oimposto em São Paulo é a Lei Municipal nº 11.154/91, juntamente com o DecretoMunicipal nº 50.500/09. As alíquotas são fixadas livremente por cada Município. O terceiro e último imposto do Município é o Imposto sobreServiços – ISS, também conhecido como Imposto sobre Prestação de Serviços deQualquer Natureza. O ISS abrange, por exemplo, os serviços prestados por médicos,dentistas, instaladores em geral, serviços de pesquisa, serviços de saúde (hospitais,clínicas, laboratórios, etc), acupuntura, enfermagem, psicólogos, veterinários,cabeleireiros, engenheiros, teatros, boates, cinemas, assistências técnicas, advogados,provedores de internet, dentre inúmeros outros. A lista dos serviços abrangidos pelo ISS 7
  8. 8. está na Lei Complementar nº 116/03. Segundo a Constituição, é a Lei Complementarque fixa, também, as alíquotas mínimas e máximas. O Decreto-lei nº 406/68 (recepcionado com status de leicomplementar, também traz disposições sobre o ISS, que devem ser interpretadas emconjunto com a Lei Complementar nº 116/03. O contribuinte é o prestador do serviço, e o imposto deve ser pagono Município onde for prestado o serviço. Isto evita que empresas se estabeleçam emmunicípios onde o ISS é menor, mas prestem serviços em outros municípios, que têmISS maior. O ISS não incide sobre serviços destinados ao exterior.2) Taxas As taxas são tributos vinculados (145, II). São cobradas em razão doexercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviçospúblicos. Temos, então, 2 tipos de taxas: as taxas de polícia e as taxas de serviços. Sãocobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As taxas de polícia decorrem do poder de polícia. Poder de polícianão se confunde com poder da polícia. Poder de polícia é um poder administrativo, doExecutivo. É um poder fiscalizatório. A segunda parte do parágrafo primeiro do art. 145traz o poder de polícia no nível constitucional, e o art. 78, do Código TributárioNacional, conceitua o poder de polícia nos seguintes termos: “Considera-se poder depolícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão deinteresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, àdisciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicasdependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ouao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Poder de polícia, portanto, é um poder que detém um fiscal, que podefiscalizar uma empresa. Ou, como outro exemplo, temos um restaurante, que não podecolocar uma placa livremente em frente ao seu local de funcionamento. Deve pagar umataxa de polícia e obedecer às posturas municipais. Temos taxas de polícia parasegurança, higiene, costumes, etc, como visto no parágrafo acima - conceito de poder depolícia. Já as taxas de serviço são vinculadas a um serviço prestado aocontribuinte. Paga-se a taxa de luz e recebe-se, em troca, o serviço de fornecimento deluz. O serviço não precisa ser utilizado pelo contribuinte. Paga-se uma taxa mínimamesmo com o não uso, pois o Poder Público colocou à disposição do contribuinte oserviço. O serviço deve, ainda, ser específico (determinável) e divisível (possibilidadede fracionamento em unidades autônomas). São os requisitos constitucionais dosserviços. Além da luz, temos como exemplo a taxa de gás, água, etc. Há umacontraprestação estatal específica. As taxas não vêm especificadas no texto constitucional, como ocorrecom os impostos As taxas são em número aberto (“números apertus”). É possível acriação de inúmeras taxas, dependendo do número de serviços públicos que vão sendo 8
  9. 9. criados. Ou, dependendo da necessária ocorrência do poder de polícia, teremosinúmeras taxas de polícia a serem criadas. Diferença entre Taxas e Preços Públicos (ou Tarifas) As taxas diferem dos preços públicos, também conhecidos portarifas. A doutrina e a jurisprudência não conseguem, até hoje, definir precisamente adiferença entre taxas e preços públicos/tarifas. Geraldo Ataliba ensina que o melhormétodo para diferenciá-los é a essencialidade do serviço prestado. Se o serviço foressencial, então a remuneração ao Estado será feita por meio de taxa. Se o serviço nãofor essencial, o Estado poderá cobrar preços públicos/tarifas. Além da essencialidade, a taxa é decorrente de lei (Direito Público) eos preços públicos/tarifas decorrem de contrato (Direito Privado). Assim, os serviços deágua, esgoto, lixo e luz devem ser remunerados ao Estado ou concessionárias por meiode taxas (lei). Só podem ser alteradas por lei. Já a telefonia, transporte via ônibus oumetrô são remunerados por meio de preços públicos/tarifas. Os serviços públicos essenciais são indelegáveis, e por isso devemser cobradas taxas. Nos serviços não essenciais há a facultatividade por parte doscidadãos, e são cobrados preços públicos/tarifas que variam conforme o contratocelebrado pela concessionária ou diretamente pelo contrato firmado com o Estado. Os preços públicos/tarifas estão ligados à ideia de venda por parte doEstado, que só pode explorar atividade econômica em casos de segurança nacional ourelevante interesse coletivo (art. 173). A Constituição faz referência às tarifas no art.175, parágrafo único, III. Existe uma pequena diferença entre preço público e tarifa. Oprimeiro é cobrado diretamente pelo Estado, enquanto que a tarifa é cobrada pelaconcessionária ou permissionária. Os preços públicos/tarifas, diferentemente das taxas,objetivam o lucro.3) Contribuições de Melhoria As contribuições de melhoria são cobradas em razão da valorizaçãoimobiliária decorrente da realização de obras públicas. O Poder Público constrói umaestrada, por exemplo, e cobra o tributo dos imóveis próximos à estrada que tiveremvalorização imobiliária. A valorização imobiliária é essencial para facultar a cobrançado tributo. O Decreto-lei nº 195/67 regulamenta a cobrança da contribuição demelhoria, aliado a legislação posterior. A contribuição de melhoria objetiva oressarcimento dos cofres públicos pela obra realizada. Meras obras de manutenção econservação não geram contribuição de melhoria, pois não traduzem valorizaçãoimobiliária. 9
  10. 10. 4) Contribuições Sociais As contribuições sociais são cobradas pela União. Só se permite acobrança de contribuições sociais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios paracustear suas caixas de previdência próprias, para os servidores públicos que seaposentarem (149, § 1º). De resto, só cabem à União. As contribuições sociais também são tributos vinculados. Um grupode pessoas paga a contribuição social para obter, em contraprestação estatal, umbenefício. Por exemplo: paga-se mensalmente ao INSS para obter-se, no futuro,aposentadoria; paga-se o AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da MarinhaMercante para obter-se benefícios que envolvam a navegação; paga-se o PIS –Programa de Integração Social para obter-se vantagens para os trabalhadores, como osaque anual do PIS e o seguro-desemprego. As contribuições sociais podem ser: a) de intervenção no domínioeconômico e de interesse das categorias profissionais (art. 149); b) gerais (espalhadaspelo texto constitucional); c) para a Seguridade Social (art. 195).a) as contribuições de intervenção no domínio econômico acentuam a atividade daUnião para auferir recursos que devem retornar em forma de benefícios para o setoratingido. A União atua como reguladora da atividade econômica, exercendo seu poderde fiscalização, incentivo e planejamento. Pode instituir a contribuição para incrementaro setor econômico ou para assegurar a livre concorrência ou reprimir o abuso do podereconômico. O AFRMM (supracitado) é um exemplo. A contribuição sobre oscombustíveis é outro exemplo. Quanto às contribuições de interesse das categoriasprofissionais, seguem o mesmo raciocínio. A contribuição à OAB é exemplo decontribuição social da União de interesse das categorias profissionais, assim como acontribuição ao CREA, CRM, etc. No art. 8º, IV, parte final, temos a contribuiçãosindical.b) as contribuições sociais gerais estão espalhadas pelo texto constitucional. No art. 7º,III, temos o FGTS. No art. 240, temos as contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE,SESI e entidades afins. No art. 212, § 5º temos a contribuição das empresas para aeducação do país, denominada salário-educação.c) quanto às contribuições sociais para a Seguridade Social, estão no art. 195. Dentreelas, a CSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas), COFINS(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), dentre outras. Ascontribuições sociais para a Seguridade Social só podem ser cobradas depois de 90 diasda lei que as instituir (princípio da anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º). Sãocontribuições por parte do empregador (CSL, sobre o lucro, INSS, etc) e do empregado(por exemplo, contribuição mensal ao INSS). De acordo com o parágrafo 6º, do art. 195, as contribuições sociaisnão estão sujeitas à anterioridade anual (estudada abaixo), mas apenas à anterioridadenonagesimal. Portanto, uma contribuição social criada em março de um ano pode sercobrada em junho do mesmo ano. Para os demais tributos, veremos abaixo a regra deque só podem ser cobrados no ano seguinte ao da lei que os tenha criado (anterioridadeanual). 10
  11. 11. 5) Empréstimos Compulsórios O art. 148 faculta exclusivamente à União a cobrança, por meio de leicomplementar, de empréstimos compulsórios nas seguintes situações: a) despesasextraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra; b) investimento públicourgente e de relevante interesse nacional. O empréstimo compulsório é vinculado ao fato que lhe deu causa, e édevolvido ao contribuinte ao término da situação que o gerou.→ COMPETÊNCIA RESIDUAL TRIBUTÁRIA A competência residual tributária encontra-se no art. 154, I. Pertencesomente à União. Somente a União pode criar impostos novos, não previstos no textoconstitucional. Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência taxativa(“numerus clausus”). Estes entes só podem dispor de 3 impostos cada (artigos 155 e156, mais a competência dúplice do Distrito Federal – 155 e 32, § 1º). A União deve obedecer certos requisitos para criação de impostosnovos: a) lei complementar; b) imposto não previsto no artigo 153; c) base de cálculo efato gerador diversos de todos os impostos existentes na Constituição. Base de cálculo é o valor sobre o qual é aplicada a alíquota (aalíquota é sempre um percentual). Base de cálculo é, pois, uma dimensão econômica. Éuma grandeza. Assim, temos que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel(venal refere-se à palavra “venda”). A base de cálculo do IPVA é o valor do veículo. Fato gerador, como dito acima, é o fato, no mundo dos fatos, queenseja a cobrança do tributo. O fato praticado pelo cidadão amolda-se à norma abstrata(denominada de hipótese de incidência) e faz surgir a obrigação tributária. Por exemplo,o fato gerador do Imposto de Renda é auferir renda. O fato gerador do Imposto deImportação é a entrada em território nacional de mercadoria proveniente do estrangeiro.O fato gerador do IPTU é a propriedade urbana. Por fim, temos a alíquota, que é um percentual aplicado sobre a basede cálculo. Alíquota é um fator. Quando for em percentual, diz-se que é “ad valorem”.Quando for em outra medida, diz-se que é “específica”.→ IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS Além dos 7 impostos do art. 153, mais a competência residual, aUnião tem mais um tipo de imposto: o imposto extraordinário, que pode ser instituídoem caso de guerra (154, II). A União pode optar por este imposto extraordinário emcaso de guerra, ao invés do empréstimo compulsório, porque esse impostoextraordinário pode ser instituído por lei ordinária. 11
  12. 12. O imposto extraordinário cessa gradativamente ao cessar-se a guerra.Ele é o único imposto no texto constitucional que permite a ocorrência do “bis in idem”e da bitributação (tal encontra-se na expressão do 154, II “... compreendidos ou não emsua competência tributária ...”). “Bis in idem” significa que a mesma entidade da Federação cobra omesmo imposto 2 vezes sobre o mesmo fato gerador. Só o imposto extraordinário,repita-se, permite isso. Bitributação ocorre quando 2 entidades diferentes da Federaçãocobram o mesmo imposto 2 vezes sobre o mesmo fato gerador. Só o impostoextraordinário, repita-se mais uma vez, permite isso.→ EXTRAFISCALIDADE Alguns impostos não têm função fiscal (fiscalidade). A fiscalidade éa função normal dos impostos. É função arrecadatória. Quando o imposto funcionar com finalidade regulatória de mercado,como o IPI, por exemplo, dizemos que ele é extrafiscal. Sua função não será aarrecadatória, mas de regulação do mercado. O II – Imposto de Importação é outroexemplo. O governo pode aumentar a alíquota para importação de computadores (153, §1º) para inibir a importação de computadores estrangeiros e, com isso, incentivar aindústria nacional.→ PARAFISCALIDADE A parafiscalidade é fenômeno que ocorre com as contribuiçõessociais. Toda vez que a entidade arrecadadora ficar com o produto da arrecadação,dizemos que a contribuição é parafiscal. Por exemplo, a contribuição para a OAB. Éuma contribuição social da União, mas a OAB arrecada e fica com o produto daarrecadação, instituindo benefícios a seus associados.→ REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS A Constituição instituiu a participação de um ente federativo naarrecadação de outro. Assim, as rendas são distribuídas da seguinte maneira (artigos 157a 161): a) pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o Imposto de Renda (que é daUnião) arrecadado de seus servidores; b) pertencem aos Estados e Distrito Federal 20%do que for instituído pela União no exercício da competência residual; c) pertencem aosMunicípios o Imposto de Renda (que é da União) arrecadado de seus servidores; d)pertencem aos Municípios 50% do Imposto Territorial Rural – ITR de imóveis ruraisneles situados; e) pertence ao Município 50% do IPVA (que é estadual) arrecadado de 12
  13. 13. veículos emplacados em sua localidade; f) pertence ao Município 25% do ICMS –Imposto sobre Circulação de Mercadorias (que é estadual) arrecadado em sualocalidade. O art. 159 cria, ainda, o Fundo de Participação dos Estados e DistritoFederal e o Fundo de Participação dos Municípios, com uma distribuição extra doImposto de Renda, IPI e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre osCombustíveis arrecadados pela União. 13

×