0,
l) dlzerodireito.com.br
http://www.dizerodireito.com.br/2012/04/lei-maria-da-penha-pode-ser-aplicada.htm I
A Lei Maria ...
que
cause
morte,
lesão,
sofrimento
físico,
sofrimento
sexual ou
sofrimento
psicológico e
dano
moral ou
dano
patrimonial
à
...
Incide a aplicação da Lei n. 11.340/200 (Lei Maria da Penha) uma vez que a vítima grávida mantinha íntima
relação com o ag...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Material de apoio penal a lei maria da penha

207 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
207
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Material de apoio penal a lei maria da penha

  1. 1. 0, l) dlzerodireito.com.br http://www.dizerodireito.com.br/2012/04/lei-maria-da-penha-pode-ser-aplicada.htm I A Lei Maria da Penha pode ser aplicada para violência praticada contra a cu hada? quarta-f eira, 11 de abril de 2012 A Constituição Federal de 1988 prev', em seu art. 226,9 8°: I'~8° - O Estado assegurará a ssistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, çriando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. No mesmo sentido deste comando constitucional, o Estado Brasileiro, com o intuito de coibir a violência contra a mulher, assinou dois importantes tratados internacionais: o Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher; • Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará). Afim de regulamentar o 98° do art. 226 da CF/88 e dar maior efetividade aos compromissos internacionais assumidos em defesa da mulher, foi editada a Lei n.o 11.340/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha". A referida Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Indaga-se então: Qual é o conceito legal de violência doméstica? Quais os casos em que é possível configurar-se violência doméstica? Violência doméstica e familiar contra a mulher é: qualquer ação ou omissão baseada no gênero I - no âmbito da unidade doméstica; ou Unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. /I - no âmbito da família; ou Famnia aqui deve ser compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade express . 111-em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
  2. 2. que cause morte, lesão, sofrimento físico, sofrimento sexual ou sofrimento psicológico e dano moral ou dano patrimonial à mulher, e que ocorra: Algumas perguntas decorrentes deste conceito, que está previsto no art. 5° da Lei: 1) É possível a aplicação da Lei aria da Penha para a violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto? SIM, é possível, com base no inciso 111 acima exposto. Ressalte-se, mais uma vez, que, para a configuração de violência doméstica não precisa, necessariamente, que haja coabitação (Quinta Turma. REsp 1.239.850-DF, ReI. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/2/2012). 2) A Lei Maria da Penha pode ser aplicada para namorados? SIM.A Terceira Seção do STJ vem firmando entendimento jurisprudencial de que é possível a aplicação da Lei nO11.340/2006 à agressão cometida por ex-namorado. Em tais'circunstâncias, há o press posto de uma relação íntima de afeto a ser protegida, por ocasião do anterior convívio do agressor com a vítima, ainda que não tenham coabitado. (HC 181.217/RS, ReI. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/10/2011) Esta Lei pode ser aplicada a agres or que não se conforma com o término do namoro:
  3. 3. Incide a aplicação da Lei n. 11.340/200 (Lei Maria da Penha) uma vez que a vítima grávida mantinha íntima relação com o agressor, que vinha praticando agressões físicas por não se conformar com o término do namoro, sendo ele o suposto paLAssim, competente a Justiça comum para processar e julgar a questão. CC 92.591-MG, ReI. Min. Felix Fischer, julgado em 5/12/2008. Mas cuidado: não é qualquer namoro que se enquadra na Lei Maria da Penha: Como o art. 5° da Lei n.o 11.340/2006 dispõe que a "violência doméstica" abrange qualquer relação íntima de afeto e dispensa a coabitação, cada demanda deve ter uma análise cuidadosa, caso a caso. Deve-se comprovar se a convivência é duradoura ou se o vínculo entre as partes é eventual, efêmero, uma vez que não incide a lei em comento nas relações de namoro eventuais. (CC 91.979-MG, ReI. Min. Maria Therez de Assis Moura, julgado em 16/2/2009) 3) Por fim, a Lei Maria da Penha pod ser aplicada para a agressão perpetrada por um homem contra a sua cunhada? SIM. Trata-se da hipótese prevista no inciso li, considerando que a cunhada é parente por afinidade do agressor. Assim, já decidiu o ST J: (...) 2. Na espécie, apurou-se que a Vitima, irmã da companheira do Acusado, vivendo há mais de um ano com o casal sob o mesmo teto, foi agredida por ele. 3. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.° 11.343/06 (rectius: Lei n.o 11.340/2006), tendo em vista a ocorrência de ação ba eada no gênero causadora de sofrimento físico no âmbito da família, nos termos expressos do art. 5.°, inciso ", da mencionada legislação. 4. '''Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5° da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha) {...j" (HC 115.857/MG, 6.a Turma, Rei. Min. JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe de 02/02/2009). (...) (HC 172634/DF, Rei. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/03/2012)

×