VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBACORDAM OS JUÍZES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL COLETIVO NA 1ª SEÇÃO DAVA...
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VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcomo co-autor, um crime de corrupção activa para acto ilícito, pre...
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VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB61. Carlos Horta e Costa tinha os Pelouros da Coordenação, da Estr...
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VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB83. Sempre que seja invocada urgência em proceder a uma adjudicaçã...
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  1. 1. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBACORDAM OS JUÍZES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL COLETIVO NA 1ª SEÇÃO DAVARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRAPara serem julgados em processo comum, com a intervenção do Tribunal Coletivo, forampronunciados os seguintes arguidos:1º CARLOS MARIA CUNHA HORTA E COSTA, filho de Fernando de Cisneiros FerreiraHorta e Costa e de Maria Cristina de Arriaga Ferin Cunha Horta e Costa, nascido em22.12.53, em Paço de Arcos, em Oeiras, Economista, residente na Rua D. João V, n.º 24,Bloco C, 6º B, em Lisboa, com domicílio profissional na Semapa, na Av. Fontes Pereira deMelo, n.º 14, em Lisboa,2º MANUEL SIMÕES CARRASQUEIRA BAPTISTA, filho de Manuel Simões JorgeBaptista e de Virgínia da Conceição Carrasqueira Baptista, nascido em 5.8.53, emS.Sebastião da Pedreira, em Lisboa, Gestor, residente na Rua de Campolide, n.º 351,Torre 3, 18-A, em Lisboa, com domicílio profissional no Parque de Sintra-Monte da Lua,na Estrada de Monserrate, no Parque de Monserrate, em Sintra,3º GONÇALO LEÓNIDAS FERREIRA DA ROCHA, filho de Carlos Alberto Ferreira Rochae de Maria Teresa Pinho Rodrigues Ferreira Rocha, nascido em 11.12.66, emS.Sebastião da Pedreira, em Lisboa, Economista, residente na Rua António Livramento,n.º 33, em Lisboa, com domicílio profissional no Millennium BCP-Unidade de Segmentode Negócios,4º JOSÉ JÚLIO FONSECA DE MACEDO, filho de José Maria de Macedo e de LucídiaMendes da Fonseca de Macedo, nascido em 27.10.58, no Barreiro, Economista,residente na Estrada da Lagoa Azul, Quinta da Penha Longa, Aldeamento B – Lote 8, emSintra, com domicílio profissional na MGPlus – Empreendimento das Amoreiras, Torre 1 –5º Piso – S3 S4, Lisboa,5º PEDRO MIGUEL CORREIA ALMEIDA GARCEZ, filho de João Pedro Godinho deAlmeida Garcez e de Maria de Jesus Correia de Almeida Garcez, nascido a 25.10.61, emCoração de Jesus, em Lisboa, Engenheiro Mecânico, com residência na Rua de1
  2. 2. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBCampolide, 351 E, Edifício IV, 22º A, Lisboa, com domicílio profissional na Av. Eng.Duarte Pacheco, Empreendimento das Amoreiras, Torre 2, 13º-A, em Lisboa,6º VÍTOR MIGUEL CAPAZ COELHO DA SILVA, filho de Humberto Coelho da Silva eRegina Capaz Coelho da Silva, nascido a 11.9.69, em Minde, em Alcanena, Advogado,residente na na Av. José António de Carvalho, Lote 7, 1º Esq., em Minde, com domicílioprofissional na Av. da Liberdade, 180, Edifício A, 9º andar, em Lisboa,7º CARLOS ALBERTO GODINHO SIMÕES, filho de Alberto Simões e de Maria CelestinaGodinho Simões, nascido a 14.08.62, em Chão de Couce, em Ansião, Empresário,residente na Rua Infanta D. Maria, Edifício D. Maria, Habitação 12, em Coimbra, comdomicílio profissional na Renamotores, Estrada Nacional, IC1, Banhos Secos, SantaClara, em Coimbra,8º LUÍS MALHEIRO VILAR, filho de João Coutinho Vilar e de Francelina AugustaMalheiro, nascido a 17.12.49, em Sé Nova, em Coimbra, residente na Rua RibeiroSanches, Vivenda 8, Coimbra,9º MARCOS TAVARES DE ALMEIDA LAGOA, filho de Rui Manuel Henrique Lagoa e deMaria Carlota Lopes Tavares de Almeida Lagoa, nascido em 18.06.64, em S.Jorge deArroios, em Lisboa, Gestor de Empresas, residente na Rua de Quelimane, 73, 2775-620Carcavelos, com domicílio profissional na Rua Filipe Folque, 5, 3º direito, em Lisboa,10º VICTOR MANUEL FORTE CAMARNEIRO, filho de Artur Luís Camarneiro e deArminda Forte, nascido em 15.05.59, em Montemor-o-Velho, Director Executivo, residentena Rua Professor Padre José Ribeirinho, n.º 75, em Nisa,11º PAULO JORGE FERREIRA DA SILVEIRA, filho de Luís José Guerra Santos daSilveira e de Maria Manuela dos Anjos Ferreira da Silveira, nascido a 19.4.61, em SantaMaria dos Olivais, em Lisboa, Engenheiro Mecânico, residente na Rua do Mercado, n.º 6,Bairro da Encarnação, em Lisboa, com domicílio profissional na Rua ReverendoAgostinho Pedro Neto, n.º 24, Bairro das Ingombotas, em Luanda, Angola,Pela prática, em co-autoria material e em concurso real e efectivo dos seguintes crimes:2
  3. 3. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBCARLOS MARIA CUNHA HORTA E COSTA, em concurso efectivo:como autor, um crime de participação económica em negócio, previsto no art. 377º, n.º 1do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 do mesmo Código,como co-autor, cinco crimes de participação económica em negócio, previsto no art. 377º,n.º 1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 do mesmo Código,como co-autor, um crime de administração danosa, previsto no art. 235º, n.º 1 do CódigoPenal,incorrendo ainda na pena acessória de proibição do execício de funções como titular decargo público, funcionário ou agente da administração, nos termos do art. 66º, n.º 1, als.a) a c) do Código Penal.MANUEL SIMÕES CARRASQUEIRA BAPTISTA, em concurso efectivo:como co-autor, cinco crimes de participação económica em negócio, previsto no art. 377º,n.º 1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 do mesmo Código,como co-autor, um crime de administração danosa, previsto no art. 235º, n.º 1 do CódigoPenal,incorrendo ainda na pena acessória de proibição do execício de funções como titular decargo público, funcionário ou agente da administração, nos termos do art. 66º, n.º 1, als.a) a c) do Código Penal.GONÇALO LEÓNIDAS FERREIRA DA ROCHA, em concurso efectivo:como co-autor, um crime de administração danosa, previsto no art. 235º, n.º 1 do CódigoPenal,incorrendo ainda na pena acessória de proibição do execício de funções como titular decargo público, funcionário ou agente da administração, nos termos do art. 66º, n.º 1, als.a) a c) do Código Penal.JOSÉ JÚLIO FONSECA DE MACEDO, em concurso efectivo:como co-autor, um crime de corrupção activa para acto ilícito, previsto nos arts. 18º, n.º 1da Lei n.º 34/87, de 16/7, por referência aos arts. 16º, n.º 1 e 3º, n.º 1, al. i) da referida Lei,como co-autor, um crime de branqueamento de capitais, previsto no art. 2º, al. b) e n.º 2do DL n.º 325/95, de 2/12, na redacção da Lei n.º 10/02, de 11/2, e actualmente no art.368º-A, n.º 1, n.º 3 e n.º 10 do Código Penal,3
  4. 4. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcomo co-autor, um crime de corrupção activa para acto ilícito, previsto no 374º, n.º 1 doCódigo Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 1, al. c) do mesmo Código,como co-autor, dois crimes de participação económica em negócio, previsto no art. 377º,n.º 1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 e no art. 28º, n.º 1 domesmo Código,incorrendo ainda na aplicação de medida de segurança de interdição do exercício docomércio, como sócio-gerente ou administrador de sociedade comercial, prevista no art.100º, n.º 1 e n.º 2 do Código Penal.PEDRO MIGUEL CORREIA ALMEIDA GARCEZ, em concurso efectivo:como co-autor, um crime de corrupção activa para acto ilícito, previsto nos arts. 18º, n.º 1da Lei n.º 34/87, de 16/7, por referência aos arts. 16º, n.º 1 e 3º, n.º 1, al. i) da referida Lei,como co-autor, um crime de branqueamento de capitais, previsto no art. 2º, al. b) e n.º 2do DL n.º 325/95, de 2/12, na redacção da Lei n.º 10/02, de 11/2, e actualmente no art.368º-A, n.º 1, n.º 3 e n.º 10 do Código Penal,como co-autor, um crime de corrupção activa para acto ilícito, previsto no 374º, n.º 1 doCódigo Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 1, al. c) do mesmo Código,como co-autor, dois crimes de participação económica em negócio, previsto no art. 377º,n.º 1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 e no art. 28º, n.º 1 domesmo Código,incorrendo ainda na aplicação de medida de segurança de interdição do exercício docomércio, como gerente ou administrador de sociedade comercial, prevista no art. 100º,n.º 1 e n.º 2 do Código Penal.VÍTOR MIGUEL CAPAZ COELHO DA SILVA:como co-autor, um crime de participação económica em negócio, previsto no art. 377º, n.º1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 e no art. 28º, n.º 1 domesmo Código.CARLOS ALBERTO GODINHO SIMÕES, em concurso efectivo:como co-autor, um crime de participação económica em negócio, previsto no art. 377º, n.º1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 e no art. 28º, n.º 1 domesmo Código,LUÍS MALHEIRO VILAR, em concurso efectivo:4
  5. 5. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcomo autor, um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto nos arts. 16º, n.º 1da Lei n.º 34/87, de 16/7, por referência ao art. 3º, n.º 1, al. i) da referida Lei,como co-autor, um crime de branqueamento de capitais, previsto no art. 2º, al. b) e n.º 2do DL n.º 325/95, de 2/12, na redacção da Lei n.º 10/02, de 11/2, e actualmente no art.368º-A, n.º 1, n.º 3 e n.º 10 do Código Penal,incorrendo ainda na pena acessória de proibição do execício de funções como titular decargo político, nos termos do art. 66º, n.º 1, als. a) a c) do Código Penal.MARCOS TAVARES DE ALMEIDA LAGOA:como autor, um crime de fraude fiscal, previsto no art. 103º, n.º 1, al. b) do R.G.I.T.VICTOR MANUEL FORTE CAMARNEIRO:como autor, um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto no 372º, n.º 1 doCódigo Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 1, al. c) do mesmo Código,incorrendo ainda na pena acessória de proibição do execício de funções como titular decargo público, funcionário ou agente da administração, nos termos do art. 66º, n.º 1, als.a) a c) do Código Penal,PAULO JORGE FERREIRA DA SILVEIRA, em concurso efectivo:como co-autor, um crime de participação económica em negócio, previsto no art. 377º, n.º1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 e no art. 28º, n.º 1 domesmo Código,como autor, um crime de falsificação de documento, previsto no art. 256º, n.º 1, al. b) doCódigo Penal, e actualmente no art. 256º, n.º 1, al. d) do mesmo Código,incorrendo ainda na aplicação de medida de segurança de interdição do exercício docomércio, como gerente ou administrador de sociedade comercial, prevista no art. 100º,n.º 1 e n.º 2 do Código Penal.Na acusação, a fls. 7219, o Ministério Público, em representação do Estado Português,deduziu pedido de indemnização civil, admitido liminarmente a fls. 13479, apenas quantoao arguido Marcos Tavares de Almeida Lagoa e apenas no que se refere aos factos e aopedido formulado relativamente a este arguido e demandado, pedindo a condenaçãodeste no pagamento da quantia de 20.000€, acrescidos de juros de mora até integralpagamento.5
  6. 6. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBTambém a assistente CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. deduziu pedido deindemnização civil contra os arguidos Carlos Maria Cunha Horta e Costa, Manuel SimõesCarrasqueira Baptista e Gonçalo Leónidas Ferreira da Rocha, conforme consta de fls.7515 a fls. 7763 (vol. XXX), pedindo a condenação:- Dos demandados Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista a pagar àDemandante a quantia de 13.106.312,00€, acrescida de juros até integral pagamento;- Dos Demandados Carlos Horta e Costa e Gonçalo Leónidas da Rocha a pagar àDemandante a quantia de 3.542.392,00€, acrescida de juros até integral pagamento;- Do Demandado Carlos Horta e Costa a pagar à Demandante a quantia de 450.000,00€,acrescida de juros até integral pagamento.O arguido Marco Tavares Lagoa apresentou contestação, conforme consta de fls.13600/01, concluindo que não cometeu o crime de que vem acusado e que nada deve aoEstado em razão de rendimentos percebidos no ano de 2003 e não declarados àadministração fiscal.O arguido José Júlio Macedo arrolou testemunhas conforme consta de fls. 13605 e ss.O arguido Luís Malheiro Vilar apresentou contestação, conforme consta de fls. 13621 e ss,alegando não ter cometido os crimes de que vem acusado.O arguido Paulo Jorge Silveira apresentou contestação, conforme consta de fls. 13640 ess, concluindo pela sua absolvição.O arguido Gonçalo Léonidas Rocha apresentou contestação, conforme consta de fls.13781 e ss, concluindo que deve ser absolvido da prática do crime por que vempronunciado, por a sua conduta não integrar qualquer ilícito criminal.O arguido Carlos Simões apresentou contestação, conforme consta de fls. 13840/41 e ss,oferecendo o merecimento.O arguido Victor Camarneiro apresentou contestação, conforme consta de fls. 13842 e ss,concluindo que deve ser absolvido da prática do crime por que vem acusado.O arguido Carlos Horta e Costa apresentou contestação, conforme consta de fls. 13930 e6
  7. 7. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBss, concluindo pela improcedência do pedido de indemnização civil e a fls. 14399concluindo que deve ser absolvido dos crimes de que vem acusado.O arguido Manuel Baptista apresentou contestação, conforme consta de fls. 14187 e ss,concluindo que deve ser absolvido dos crimes de que vem acusado e a fls. 14656concluindo pela improcedência do pedido de indemnização civil.O arguido Vitor Silva apresentou contestação, conforme consta de fls. 14916 e ss. (fax afls. 14883 e ss.), concluindo que deve ser absolvido do crime de que vem acusado.Realizou-se a audiência de julgamento com observância do formalismo legal.A fls. 16641 dos autos, alegando que os factos que lhe são imputados remontam a31/5/2004, data na qual, a ter recebido qualquer importância, a deveria ter declarado emsede de IRS, tendo sido constituído arguido em 16/2/2009, veio o arguido Marcos Lagoainvocar a prescrição do procedimento criminal, por se encontrar superado o prazo deprescrição, in casu de cinco anos, acrescido de metade, nos termos do artº 103/1-b) doRGIT e 121º do Cod. Penal.O Ministério Público entende não lhe assistir razão, ponderando o que dispõem os artºs118/c), 119º/1, 120/1-b) e 2 e 121/3 todos do Cód. Penal, conjugados com os seguintesfactos: data da prática dos factos: 31/5/2004; data da constituição de arguido – 16/2/2009;data da notificação da acusação – 10/12/2009. Sendo de parecer que a prescrição doprocedimento criminal não ocorrerá antes de 30/11/2014.No caso vertente e, porque está em causa ocultação de factos ou valores, os quais iriamservir de base à liquidação, se a ela houvesse lugar, a mesma é desnecessária. Averificação deste crime na esfera jurídica do contribuinte não depende de liquidação doIRS, ou seja, no caso da al. b) do nº 1 do art. 103 do RGIT, a verificação do crime não sónão depende da liquidação como necessariamente a precede.O tipo legal de crime de fraude fiscal inclui determinadas condutas dolosa visando a nãoliquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária.Portanto, o momento a partir do qual começa a contar o prazo de prescrição é o momentoda acção delituosa, com vista ao não pagamento da prestação tributária.7
  8. 8. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBConstituem fraude fiscal as condutas tipificadas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do art. 103do RGIT que sejam pré-ordenadas à não liquidação, entrega ou pagamento da prestaçãotributária ou à obtenção de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagenspatrimoniais susceptíveis de causarem diminuição de receitas tributárias.Consumando-se o crime com a omissão da declaração à administração tributária, nessadata se inicia o prazo da prescrição.Sobre a prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal, preceitua o art. 21do RGIT: “1- O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito deprescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos.2- O disposto no número anterior não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos noCódigo Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igualou superior a cincoanos.3- O prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade dodireito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquelaliquidação.4- O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos noCódigo Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito dasuspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42 e no artigo 47”.O prazo de prescrição é de 5 anos – art. 21 nº 1 do RGIT.Como relevantes há a considerar os seguintes factos:A data da prática dos factos: 31/5/2004;A data da constituição de arguido – 16/2/2009;A data da notificação da acusação – 10/12/2009.O prazo de prescrição interrompeu-se com a constituição de arguido – artº 121, nº 1, al.a) e suspendeu-se a partir da notificação da acusação – art. 120 nº 1 b) e pelo prazo de 3anos – nº 2 do citado artigo.8
  9. 9. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBContado o prazo da prescrição, acrescido de metade do mesmo, mais o período desuspensão (5+2,5+3=10,5), possibilidade de prescrição nos termos do nº 3 do art. 121,verifica-se que tal prazo ainda não decorreu e só ocorrerá em 30/11/2014.Por outro lado, o prazo de prescrição interrompeu-se a última vez com a notificação daacusação, começando após, um novo prazo de prescrição – art. 121 nº 1 al. b) e nº 2 doCP.Só que com a notificação da acusação, o prazo de prescrição suspende-se e só volta acorrer 3 anos depois.Assim sendo, temos não se encontrar prescrito o procedimento criminal.Na sua contestação o arguido Vilar alega que tudo se restringindo ao âmbito da prestaçãode serviços contratada, pelo que tudo quanto no mais se discute nos autos a propósito dasociedade Rosigma, da sua constituição, dos seus sócios e não sócios e da remuneraçãodestes ou das actividades por este desenvolvidas são matéria já objecto de discussãonos autos que correm termos sob o nº 169/03.2JACBR e nos autos de inquérito nº95/07.6IDCBR, razão pela qual, nestes autos e atenta a manifesta identidade do objectofáctico indiciário, não pode, nos sobreditos termos, admitir-se a discussão de tais ilícitos.O arguido foi julgado e condenado no processo nº 169/03.2JACBR da 1ª seção da VaraMista de Coimbra [CRC de fls. 16481 e certidão de fls. 16669 a fls. 16814]Data dos factos: 09/01/2006 (situação 4)Data da decisão: 10/12/2012Transitada em julgado em 22/03/2012Foi condenado como autor imediato, na forma consumada e em concurso real pelaprática de um crime de corrupção passiva para acto lícito, p. e p. pelo artigo 17º n.1 da Lei34/87 de 16 de Julho na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 108/2001 de 28 deNovembro), na pena de 22 (vinte e dois) meses de prisão( sit. 2.); pela prática de umcrime de abuso de poderes, p. e p. pelo artigo 26º n.1 da Lei 34/87 de 16 de Julho, comreferencia aos artigos 3º n.1 al.i do mesmo diploma legal e 4º 2 als. b) e c) redacção daLei 52 -A/2005 de 10.10, do Estatuto dos Eleitos Locais aprovado pela Lei nº 29/87 de30.06, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão (sit.4.); pela prática de um crime p. e p.pelo artigo 28º n.s 1, 3 e 4 da Lei 19/2003 de 20.06 com referência ao art. 16º n.1 al. d) e3 do mesmo diploma, na pena de 14 meses de prisão (ponto 5.) e pela prática de um9
  10. 10. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcrime de tráfico de influência, p. e p. pelo art. 335°, n.° 1, al. b), do C. Penal (redacção daLei 108/2001 de 28.11), na pena de 3 (três) meses de prisão (sit. 6.).Nestes autos foi dado como provado na parte aqui relevante:2.2.1. Na sequência da deliberação camarária de 22/02/1999 e autorização da AssembleiaMunicipal de 20/04/1999, no âmbito do denominado “Programa Base/Estudo Prévio parao Arranjo Urbano da Praça do Bota Abaixo”, da autoria do Arquitecto Fernando Távora,coadjuvado tecnicamente pela Assessoria de Planeamento da Câmara Municipal deCoimbra (CMC), em 24/06/1999, esta procedeu à venda em hasta pública, devidamenteregulamentada, de 2 lotes com as seguintes características e condicionamento:• Lote 1:Área – 4.662 m2;Estacionamento – 13.911 m2 (mínima)Comércio - 2.041 m2 (máxima)Habitação – 1.825 m2 (máxima)- Lote 2Área – 701 m2;Serviços – 527 m2Habitação – 1.534 m2.2.2. O primeiro dos lotes foi adquirido pela sociedade “Construções Gonçalves & Carrilho,Lda” e o segundo pela “Bragaparques Estacionamentos SA” a cujo Conselho deAdministração pertencia o arguido Domingos Névoa.2.3. Nos termos do regulamento da citada venda, estabelecia-se, no respectivo ponto2.5., que: “Os lotes adquiridos, ao abrigo deste regulamento, são inalienáveis até àconcessão da licença de utilização pela Câmara Municipal”.2.4. Após a venda e antes da emissão da referida licença de utilização, as referidasempresas viriam a celebrar acordo entre si no sentido de unificar os referidos lotes comvista à construção de um parque de estacionamento subterrâneo de maiores dimensões,com rampas de acesso regulamentares, pela Bragaparques Estacionamentos, SA.2.5. O Plano Director Municipal (PDM), no seu art. 35°, n.° 2, al. b), classifica a área comozona central (C2) a sujeitar a plano de pormenor. Todavia, o referido estudo, queprivilegiou o uso pedonal do espaço à superfície, acabou por ser aprovado como estudode conjunto, tendo no âmbito do referido estudo sido considerado que o estacionamentoprevisto para o lote 1 cumpria as necessidades do conjunto.10
  11. 11. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB2.6. No local passava uma estrutura de drenagem natural das águas, denominada runa,que se prolonga entre o Parque de Santa Cruz e suas nascentes, passando ao longo dovale da Avª Sá da Bandeira, em direcção ao rio, tendo sido perspectivada no âmbito docitado estudo a sua deslocação no subsolo do lote 1, por forma a ficar a passar entre osdois lotes referidos.2.7. Para que fosse possível a junção dos lotes em subsolo e construção deestacionamento subterrâneo no subsolo dos lotes 1 e 2, era necessário desafectar osubsolo de duas parcelas do domínio público municipal, parcelas A e B, comrespectivamente 702 m2 e 320m2, com as confrontações descritas na acta nº 97, de28.02.2000, junta a fls. 2407 a 2410, cujo teor e conteúdo se dá aqui por inteiramentereproduzido.2.8. A empresa “Bragaparques, SA” de acordo com a empresa “ Construções Gonçalves& Carrilho, Ldª” requereu ao executivo municipal, em 22.02.2000, autorização para areferida junção em subsolo dos dois lotes (1 e 2) por forma a poder realizar a suaunificação para construção de estacionamento, proposta discutida na reunião de câmarade 28/02/2000.2.9. Em tal assembleia o arguido Luís Vilar, no seguimento de semelhantes posiçõesanteriormente por si assumidas relativamente ao projecto em causa, que defendeu,manifestou-se favorável ao deferimento da requerida unificação dos lotes, sendosecundado por outros vereadores e pelo então presidente da C.M.C., proposta esta queveio a ser submetida à Assembleia Municipal.2.10. Aliás, já se manifestara favorável à aprovação, em 17/07/2000, da propostaapresentada pelo então Presidente da CMC, relativa à transacção alcançada com aaludida “Bragaparques” tendo votado favoravelmente a deliberação n.° 3571/2000, de23/10/2000, que veio a decidir pela venda das parcelas desanexadas do domínio públicomunicipal.2.11. Também no âmbito do projecto de “Concepção, Construção e Exploração doParque de Estacionamento na Praça da República”, aberto por deliberação 08/03/1999, aque a “Bragaparques, SA” se apresentou a concorrer, o arguido se manifestou favorável àaprovação das propostas apresentadas pela empresa, votando em conformidade adeliberação n.° 2287/2003, de 5.05.2003, que homologou o relatório do júri constituídopara o efeito e aprovou o estudo prévio apresentado pela empresa.2.12. O arguido Luís Vilar conheceu o arguido Domingos Névoa em 1985, tendo oscontactos posteriormente ocorridos entre ambos cimentado uma relação de maiorproximidade.11
  12. 12. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB2.13. No ano 2002 o arguido Domingos Névoa concedeu ao arguido Luís Vilar, e esteaceitou, a quantia de 50.000,00€, representada em dois cheques, datados de 13/03/2002e 08/04/2002, cujas cópias constam a fls. 1491 a 1494, aqui dadas por reproduzidas, queo último veio a depositar na conta bancária de que é titular no Banco Santander Tottacom o n.º 2840556.2.14. Tal montante, como era intenção do arguido Domingos Névoa e assumido peloarguido Luís Vilar, visava compensar materialmente a intervenção deste último nosaludidos procedimentos, vantagem patrimonial a que ambos sabiam que o arguido LuísVilar não tinha legitimamente direito no exercício do mandato popular.2.15. Agiram ambos livre e conscientemente, sabendo que praticavam acto proibido porlei.(…)4.4.1. Em 09/09/2005 o arguido Luís Vilar outorgou o denominado “Acordo Social”, cujacópia consta de fls. 1040 a 1043, aqui dado por integralmente reproduzido, destinado aestruturar, de forma articulada, as relações de cooperação e parceria que os neleintervenientes já vinham mantendo.4.2. Nele outorgaram também Francisco Javier Mendez de Vigo y Perez-Seoane, AbílioVassalo de Abreu e Américo da Conceição Batista, todos associados desde aquela datada “Associação Cognitária S. Jorge de Milreu”, com sede na Quinta de S. Jorge, Estradada Conraria, nos termos do qual se comprometiam, além do mais, a transformar aquelaassociação numa sociedade comercial por quotas, obrigando-se o arguido e outro a titularuma quota de, no mínimo, 6% do capital social da nova sociedade, que transfeririasucessivamente para outra sociedade, a “Superensino – Formação de Ensino Superior,Lda”, relativamente à qual todos se vincularam a ser sócios, à excepção do arguido LuísVilar, cuja quota, para esse efeito, seria detida pela sociedade “Rosigma - Consultadoria àImplementação de Projectos Lda”, conforme contrato-promessa celebrado na mesmadata, cuja cópia também consta a fls. 1055 a 1059, aqui dada por inteiramentereproduzida.4.3 Em tal “Acordo Social” dois dos outorgantes obrigaram-se a acordar a atribuição aoarguido Luís Vilar e ao ali terceiro outorgante de uma verba destinada a retribuir otrabalho desenvolvido na assessoria à gestão e na implementação de projectos nointeresse da “Associação Cognitária S. Jorge de Milreu” e das sociedades envolvidas.4.4. A “Associação Cognitária S. Jorge de Milreu”, instituidora da Universidade Vasco daGama, cuja presidência o arguido Luís Vilar veio a assumir a partir de Outubro de 2006 e12
  13. 13. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBda qual foi presidente do Conselho Fiscal desde 9 de Setembro de 2005 até à data emque foi eleito presidente da Associação, é arrendatária de um prédio pertencente à“Mosteiro de S. Jorge – Construções, Lda”, com sede no Mosteiro de S. Jorge, Estrada daConraria, cujos sócios eram os membros fundadores daquela associação, prédio essecom uma área total de 376.400 m2, onde a referida unidade de ensino desenvolve a suaactividade e explora uma clínica de veterinária.4.5. Esta última empresa celebrou com a “Tramcrone – Promoções e ProjectosImobiliários, S.A.”, com sede no Empreendimento das Amoreiras, Av. Eng. DuartePacheco, Torre 2, 14° Piso C, em Lisboa, com a intervenção da arrendatária, umprotocolo com contrato-promessa de compra e venda do referido prédio com vista à suaurbanização, pretendida pela primeira. Nos termos das negociações havidas, a aludidaassociação beneficiaria, nos termos do aditamento constante de fls. 1236 a 1240, devantagens consistentes no recebimento de valores proporcionais à área que fossepermitido edificar no local.4.6. Para além do interesse que resultava, assim, da posição contratual da associação, oarguido Luís Vilar tinha interesse no desenvolvimento da aludida relação contratual vistoque, segundo negociações havidas entre a “Tramcrone, S.A.” e Américo da ConceiçãoBatista, Abílio Vassalo de Abreu e o arguido, havia sido acordada a distribuição de umaverba correspondente à diferença entre o valor do financiamento obtido para aquisição doreferido prédio e o valor da sua aquisição.4.7. Por outro lado, o arguido Luís Vilar havia assinado com a “Tramcrone, S.A.”, a 2 deDezembro de 2002, o denominado “Acordo de Prestação de Serviços de Consultoria”,constante de fls. 1046 a 1050, segundo o qual, entre outras obrigações, o mesmo sevinculava a prestar à aludida sociedade “com todo o seu zelo e empenho, serviços deassessoria e de consultoria na busca activa de bens imóveis e de projectos de promoçãoimobiliária, com o objectivo de angariar e assegurar a identificação de oportunidades denegócio no âmbito da actividade desta última, bem como serviços de assistência emtodos os contactos com as entidades administrativas competentes, no sentido deassegurar o melhor procedimento para a obtenção e do deferimento de todos os actos etítulos de licenciamento, desde a viabilidade de todos os projectos até à utilização finaldas suas execuções’.4.8. Em tais serviços, incluir-se-iam, “nomeadamente, todos os contactos preliminarescom entidades administrativas, a entrega de pedidos de informação prévia, a entregapara aprovação de estudos prévios e anteprojectos de qualquer natureza, a solicitação de13
  14. 14. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBlicenças e emissão de seus alvarás e todas as demais actividades necessárias àutilização legal de superfícies e edificações (…)”.4.9. Por tais serviços, a sociedade pagaria ao arguido um valor correspondente a 5% doinvestimento realizado em cada projecto imobiliário por si desenvolvido e acompanhado,no momento da sua efectivação, ou do valor do património adquirido, por conta do que sepreviu um pagamento de 3.000,00€ mensais.4.10. Por força da cláusula terceira, n.° 3, o arguido Luís Vilar transmitiu à sociedade“Rosigma – Consultadoria à Implementação de Projectos Lda” a sua posição, o que foiaceite pela outra contratante a partir de Março de 2003.4.11. A “Rosigma – Consultadoria à Implementação de Projectos Lda”, com sede na Urb.Quinta da Fonte, Rua Ribeiro Sanches, vivenda 8, em Coimbra, foi registada em21/01/2003, tendo como sócios familiares do arguido Luís Vilar, a saber, Maria daConceição Malheiro Vilar Vieira, Luís André de Carvalho Vilar, João Vasco Vilar e MariaBranca Malheiro Coutinho Vilar Matias.4.12. O mesmo arguido, juntamente com seu filho Luís André de Carvalho Vilar, foramdesignados gerentes para o primeiro mandato de 3 anos, embora a vinculação dasociedade apenas pudesse ocorrer validamente com a assinatura do primeiro.4.13. Por declaração registada a 01/10/2004, o arguido Luís Vilar renunciou à gerência, oque coincidiu com a assunção de funções a tempo permanente na direcção da Região deTurismo do Centro.4.14. Pese embora a sua intencional não inclusão na estrutura societária da “Rosigma,Lda”, foi sempre o arguido Luís Vilar o principal interlocutor da sociedade com terceiros,antes e após a renúncia, utilizando a empresa para fins exclusivamente pessoais, apenasfazendo intervir o seu filho, então único gerente, na formalização dos actos para que nãodetivesse já legitimidade, isto é, após a renúncia, acto que também perspectivou napreparação da sua intervenção no “Acordo Social” descrito supra.4.15. Com efeito, o arguido pretendia que a sua conduta como autarca não fosserelacionada com o interesse das empresas intervenientes em tal acordo.4.16. A “Rosigma, Lda” nunca prestou qualquer serviço de consultadoria a quem quer queseja, apenas tendo sido feito inscrever contabilisticamente no ano 2004 o recebimentodos valores resultantes do referido acordo de prestação de serviços de consultadoria defls. 1046 a 1050, tendo sido concebida para ser apenas o centro de imputação dessesproveitos, sua única receita, e custos com a aquisição de veículos, único imobilizado,além de 1.915,00€ de material informático, tendo apresentado desde sempre resultadoslíquidos negativos.14
  15. 15. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB4.17. Em 23/01/2003, o arguido Luís Vilar celebrou com sua irmã o contrato-promessa decessão da quota de 4.000,00€, correspondente a 80% do capital social, que a mesmadetinha nesta sociedade a título gratuito.4.18. A “Tramcrone, S.A.” viria a ceder a posição contratual assumida nos aludidosinstrumentos negociais à “Ebony Concepts, Limited” que passou a dirigir todo o processovisando alcançar o fim nele prosseguido, designadamente, solicitando à CâmaraMunicipal de Coimbra autorização para dar início ao processo de elaboração do Plano dePormenor para o local. O mesmo já o havia feito a “Associação Cognitária S. Jorge deMilreu”, solicitando em Abril de 2000, a possibilidade de, no âmbito da revisão do PDMlocal, ser reconhecida a aptidão construtiva em “baixa densidade”.4.19. Após a referida solicitação à Câmara Municipal de Coimbra, pela “Ebony” o arguidoLuís Vilar passou a abordar o Engenheiro João Rebelo, vereador competente, com opelouro do planeamento, no sentido de o procurar sensibilizar para a necessidade de serassumida uma urgente decisão relativa a tal questão, invocando a importância do projectoda unidade de ensino para a cidade, chegando também a contactar para o mesmo efeitoo vereador Marcelo Nuno Pereira, esperando a sua influência no sentido preconizado nogrupo parlamentar autárquico a que pertence.4.20. Para além disso, o arguido Luís Vilar transmitia aos demais associados,designadamente ao referido sócio Dr. Américo Batista, informações sobre a evolução doprocedimento administrativo em que todos estavam interessados.4.21. Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Coimbra de 09/01/2006, no âmbito dadiscussão do ponto VII – Planeamento, VII.l. Plano de Pormenor da Quinta de S. Jorge deMilreu, o arguido Luís Vilar, considerando não se aplicar à sua situação o regime dequalquer conflito de interesses, defendeu a solução proposta, isto é, de autorizar aelaboração do referido plano, nos termos da sua intervenção, extratada na acta cuja cópiaconsta de fls. 1017, aqui dada por integralmente reproduzida.4.22. A deliberação relativa a tal pedido foi aprovada por maioria, tendo o arguido LuísVilar votado favoravelmente a autorização para se proceder à elaboração do Plano dePormenor da Quinta de S. Jorge de Milreu.4.23. Agindo da forma descrita, desenvolvendo diversas iniciativas destinadas a obter odeferimento por parte da autarquia das pretensões subjacentes ao referido acordo social,quer informando os demais associados dos elementos que, por força do exercício domandato popular ia obtendo, visou o arguido Luís Vilar alcançar proveitos económicospara si próprio e vantagens para a aludida pessoa colectiva, bem sabendo que assimviolava os mais elementares deveres de probidade, isenção e de prevalência do interesse15
  16. 16. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBpúblico em detrimento do seu próprio interesse e da associação que são pressupostospela outorga daquela representação popular resultante das eleições para a autarquia deCoimbra.4.24. Agiu livre, voluntária a conscientemente.5.5.1. O arguido Luís Vilar tem vindo sucessivamente a ser eleito presidente da ComissãoPolítica Concelhia do Partido Socialista desde Outubro de 2000, datando o últimoescrutínio de Março de 2006, o que sucedeu até ao início do ano de 2008.5.2. No âmbito dessa actividade político-partidária desenvolveu acções de angariação eobtenção de fundos destinados a custear a actividade da secção e as acções decampanha eleitoral locais.5.3. Na preparação da campanha eleitoral para as eleições para as autarquias locais deOutubro de 2005, o arguido em causa contactou o empresário Emídio Mendes, melhoridentificado a fls. 1484, pessoa com quem travara conhecimento alguns anos antes e comquem vinha mantendo contactos regulares, pelo que conheciam reciprocamente asactividades profissionais que cada um desenvolvia, a fim de que este contribuísse paraaquele efeito com fundos em numerário, o que, ao cabo de algumas abordagens, em datanão concretamente determinada de meados do ano 2005, anterior a Outubro desse ano,logrou obter, tendo o referido empresário entregue então a quantia de pelo menos,5.000,00€.5.4. Todavia, não pretendendo o Emídio Mendes figurar como doador de tal quantia, como propósito de ocultar a proveniência concreta de tal donativo e seu valor, o arguido LuísVilar não tendo entregue ao referido empresário qualquer recibo, que, por isso, não veio afigurar em tal processo, oportunamente apresentado, tendo antes entregue, para nelefigurar, o valor de 5.000,00 euros em cheque de uma conta de sua titularidade, de quecobrou o respectivo recibo em nome pessoal.5.5. Agiu livre e conscientemente, sabendo que praticava acto proibido por lei.6.6.1. Após o referido acto eleitoral, o mesmo arguido, que nele obtivera novo mandatopopular, invocando obrigações financeiras ainda a solver, no valor de 100.000,00 euros,continuou a contactar o referido Emídio Mendes instando-o a entregar-lhe outros valoresmonetários.6.2. Na sequência de diversas abordagens nesse sentido, em contactos telefónicosestabelecidos entre ambos sempre por iniciativa do arguido Luís Vilar, que seconcentraram no mês de Novembro de 2005, pouco tempo depois da tomada de posse16
  17. 17. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBdos eleitos locais na autarquia de Coimbra, entre os quais a sua deslocação no dia 24daquele mês e ano, ao Hotel Riviera, em Carcavelos, propriedade do mesmo empresário,o arguido Luís Vilar, veio a obter a entrega de um montante não apurado (não inferior a3.000,00€), proveniente do referido Emídio Mendes.6.3. Os contactos entre o arguido Luís Vilar e o Emídio Mendes a este propósito vieram aprolongar-se, pelo menos, até Fevereiro do ano seguinte.6.4. O empresário Emídio Mendes desenvolve diversas actividades económicas,designadamente na área da construção civil, tendo interesses em tal âmbito na cidade deCoimbra, nomeadamente a construção do empreendimento “Jardins do Mondego”, o qual,à data dos factos descritos, constituía o cerne de um diferendo que o opunha à autarquiade Coimbra, facto que era do conhecimento do arguido Luís Vilar.6.5. Sem se referirem expressamente à questão, ambos sabiam que, atenta a posiçãoque o arguido Luís Vilar detinha na estrutura política local do Partido Socialista e, emconsequência, a supremacia que daí resultava em termos de poder influir decisivamentena orientação da acção dos eleitos locais nas listas do referido partido político, asolicitação e a entrega de valores pelo referido empresário teria por fim a intervençãodaquele em assuntos do seu interesse no sentido de influenciar decisões a assumir nosdiversos órgãos autárquicos competentes, ainda que lícitas.6.6. Agiu da forma descrita, livre e conscientemente, e sabendo que incorria emresponsabilidade criminal.Por outro lado corre termos na 3ª seção do DIAP de Coimbra o inquérito registado sob onº 95/07.6IDCBR onde o arguido se encontra indiciado por um crime de fraude fiscal p. ep. pelo artº 103º do RGIT pelos factos que constam do auto de notícia de fls. de fls. 16436a fls. 16445 cujo teor se dá aqui por reproduzido [certidão de fls. 16435 e ss.].Neste processo o arguido encontra-se acusado pela como autor, um crime de corrupçãopassiva para acto ilícito, previsto nos arts. 16º, n.º 1 da Lei n.º 34/87, de 16/7, porreferência ao art. 3º, n.º 1, al. i) da referida Lei e como co-autor, um crime debranqueamento de capitais, previsto no art. 2º, al. b) e n.º 2 do DL n.º 325/95, de 2/12, naredacção da Lei n.º 10/02, de 11/2, e actualmente no art. 368º-A, n.º 1, n.º 3 e n.º 10 doCódigo Penal.Os factos a que se reporta a acusação dizem respeito à situação relacionada com ocontrato com a Câmara Municipal de Coimbra [pontos 460 a 467 e 471 a 550], extratando-se em síntese que:17
  18. 18. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBCom efeito, dada a natureza e os termos do acordo estabelecido com a Demagre, LuísMalheiro Vilar, querendo honrar tal acordo de forma a receber as quantias nele previstas,votou na deliberação em causa para satisfazer os interesses privados da Demagre.E, por via, daqueles, os seus próprios interesses patrimoniais.Actuação, com a qual violou os deveres de isenção e de independência exigidos pelocargo de natureza política para qual tinha sido eleito.José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez prometeram e entregaram dinheiro a LuísMalheiro Vilar, Vereador da CMC, para que este subordinasse a razão de ser das suasfunções políticas à satisfação dos seus interesses patrimoniais, neles se incluindo avinculação da autarquia a um contrato de arrendamento com as característicasnecessárias à satisfação do Protocolo outorgado com a ESAF.Além do mais, os arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e Luís MalheiroVilar, conhecedores de que as quantias entregues a este último eram a contrapartida daactividade criminosa que empreenderam, acordaram no pagamento das mesmas, deforma faseada e prolongada no tempo, simulando para tanto a existência de um contratode prestação de serviços de consultoria, no intuito de camuflar a razão de ser de taispagamentos.Para execução dessa parte do acordo, firmado entre os arguidos, o arguido Luís MalheiroVilar, determinou a constituição da empresa Rosigma, com o exclusivo propósito de,através de facturação emitida por esta, criar a aparência de veracidade do pagamento deserviços prestados à Tramcrone, e que justificavam os dinheiros por si recebidos, paraactuar no interesse dos arguidos José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez.Os arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e Luís Malheiro Vilar actuaramcientes destes factos, sabendo ser proibida por lei a sua conduta.Confrontando agora o tema da pronúncia nestes autos, que define e fixa o objecto doprocesso, com o elenco factual objecto de conhecimento e decisão nos supra referidosprocessos, vejamos se será de concluir pela verificação da identidade do objeto dosprocessos.Nos termos do art.º 29.º, n.º 5 da Constituição da República, por força da consagraçãoconstitucional do princípio ne bis in idem, ninguém pode ser julgado mais do que uma vezpela prática do mesmo crime.Porém, com excepção do que decorre do art.º 84.º do Cód. Proc. Penal no que se refereà decisão penal em sede de pedido de indemnização civil, o actual código é omissoquanto ao que deve entender-se por caso julgado, contrariamente ao Cód. Proc. Penal de1929 que incluía nos art.ºs 148.º a 154.º regras precisas quanto à noção e efeitos desta18
  19. 19. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBexcepção (vide, sobre a questão, RP, 28-4.99, CJ, II, 235 e STJ, 27-6-90, BMJ, 398.º,415).Como veio a ser plasmado no anterior Código de Processo Penal, a doutrina veio a definirque a identidade de causa de pedir e de pedido em matéria penal abrangia as situaçõesem que a decisão definitiva anterior tinha declarado: a) que os factos constantes doprocesso não constituíam infracção; b) que a acção penal se tinha extinguido quanto atodos os agentes; c) que não havia prova suficiente de qualquer elemento da infracção; d)que o arguido não tinha praticado os actos de que era acusado; e) que o arguido não eraresponsável por esses actos; f) que a acção penal se extinguira quanto a um dadoarguido; g) que não havia provas da prática, pelo arguido, dos actos imputados; h) quecerta infracção criminal havia sido cometida por determinadas pessoas.Adoptando-se o sentido tradicional de mesmo crime como enquadramento jurídico de umcerto conjunto de factos e actos do agente, afigura-se que se verifica caso julgadoquando se apure identidade entre o thema decidendum, fixado pela acusação, e o temada decisão em confronto, isto quer se considere que existe uma só infracção quer nopressuposto de que se verifica um crime continuado.A este respeito Eduardo Correia opina no sentido de que “se o juiz se convence...de quetais actividades constituem tão só elementos de um crime continuado, que foi já objectode um processo, será forçado a concluir que elas deveriam ter sido apreciadas. Ainda,pois, que o não tivessem sido, tudo se passa como se assim fosse, estando, por isso,consumido e extinto o direito de as acusar e podendo opor-se sempre ao exercício darespectiva acção penal a excepção ne bis in idem...” (Eduardo Correia, Caso Julgado ePoderes de Cognição do Juiz, Coimbra, 1948, p. 351).No caso vertente é manifesto que não se verifica uma inserção dos factos pelos quais oarguido se encontra acusado no elenco factual descrito no acórdão proferido no PCC169/03.2JACBR e nem sequer nos autos de inquérito nº 95/07.6IDCBR, estando emcausa crimes diversos. Com efeito, não pode afirmar-se que a situação vertente nosautos se relaciona de algum modo com a intervenção do arguido na situação da Quintade S. Jorge de Milréu pois a intervenção em que também interveio, concernente ao planode pormenor daquela ocorreu na reunião de câmara de 9/1/2006 quando o fax a que sereporta o ponto 517 é de 16/2/2005 e refere-se expressamente à compra do edifício dosCTT de Coimbra.Não se verifica, por isso, a invocada identidade do objeto dos processos ou, maisrigorosamente, a excepção de caso julgado.19
  20. 20. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBMantêm-se assim os pressupostos de validade e regularidade da instância sem quetenham ocorrido, após o despacho que designa dia para a audiência, nulidades,excepções ou quaisquer outras questões que obstem ao conhecimento do mérito dacausa e de que cumpra conhecer.FUNDAMENTAÇÃOFUNDAMENTAÇÃO DE FACTOFACTOS PROVADOSDiscutida a causa resultaram provados os seguintes factos:Intróito1. A CTT-Correios de Portugal, S.A. é, desde a aprovação do DL n.º 87/92, de 14/5,uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.2. Tomou aquela designação com a aprovação do DL n.º 277/92, de 15/2, que criou,por cisão da CTT-Correios e Telecomunicações de Portugal, S.A., a TelecomPortugal, S.A..3. A alteração da firma foi registada em 27.1.93, embora não tenha sido objecto depublicação oficial.4. O Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, detém a totalidade das suasacções, sendo os seus direitos, como accionista, exercidos por um representantenomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas,Transportes e Comunicações.5. Rege-se pelo DL n.º 87/92, de 14/5, pelo Estatutos em anexo àquele diploma, pelasnormas aplicáveis à sociedades anónimas, pelas normas especiais cuja aplicaçãodecorra do objecto da sociedade e pelo DL n.º 558/99, de 17/12, segundo o qual éuma empresa pública.20
  21. 21. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB6. Os CTT prestam o serviço público de correios, definido pela Lei n.º 102/99, de 26/7,concessionado pelo Estado Português aos CTT com base no DL n.º 448/99, de4/11, serviço vedado a qualquer outra entidade privada, de acordo com a Lei n.º 88-A/97, de 25/7.7. Tem ainda por objecto a prestação de serviços financeiros, de acordo com oprevisto nos seus Estatutos.8. Tem sede na Rua de São José, 20, em Lisboa.9. Tem como órgãos sociais a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e oConselho Fiscal.10. Compete, especialmente, à Assembleia Geral:11. apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço, ascontas e o parecer do conselho fiscal e decidir sobre a aplicação dos resultados doexercício,12. eleger a mesa da assembleia geral e os membros do conselho de administração edo conselho fiscal,13. deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital,14. autorizar a aquisição e alienação de imóveis e, bem assim, investimentos, uns eoutros de valor superior a 10% do capital social,15. deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para oefeito, designar uma comissão de vencimentos,16. tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.17. O Conselho de Administração é composto por um Presidente e por quatro ou seisAdministradores.18. O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de trêsanos, sendo renovável.19. Compete, especialmente, ao Conselho de Administração:20. aprovar os objectivos e as políticas de gestão da empresa,21
  22. 22. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB21. aprovar os planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais e os orçamentosanuais, bem como as alterações que se revelem necessárias,22. gerir os negócios da sociedade e praticar todos os actos e operações relativos aoobjecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos dasociedade,23. representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendodesistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrarconvenções de arbitragem,24. adquirir, vender ou, por qualquer forma, alienar ou onerar direitos, nomeadamenteos incidentes sobre participações sociais, bens móveis e imóveis, com respeito pelodisposto pela alínea d) do n.º 2 do Artigo 10.º,25. constituir sociedades, subscrever, adquirir, onerar e alienar participações sociais,26. estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas defuncionamento interno,27. constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os desubstabelecer,28. exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela assembleia geral.29. O Conselho de Administração pode delegar em algum, ou alguns dos seusmembros, ou em comissões especiais, alguma ou algumas das suas competências,definindo em acta os limites e condições de tal delegação.30. Compete, especialmente, ao Presidente do Conselho de Administração:31. representar o Conselho em juízo e fora dele,32. coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir asrespectivas reuniões,33. exercer voto de qualidade,34. zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.35. As deliberações do Conselho de Cdministração deverão constar sempre de acta eser tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o Presidente, ou quemlegalmente o substituir, voto de qualidade.22
  23. 23. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB36. Nas actas do Conselho de Administração deverão mencionar-se, sumariamentemas com clareza, todas as deliberações tomadas nas respectivas reuniões, bemcomo os votos de vencido.37. As actas deverão ser assinadas por todos os membros do Conselho deAdministração que participarem na reunião.38. Os Administradores são gestores públicos, submetidos ao Estatuto do GestorPúblico [adiante EGP], aprovado pelo DL n.º 464/82, de 9/12, e à Resolução doConselho de Ministros n.º 29/89, de 26/8.39. O gestor público deverá observar na sua gestão uma conduta de totalindependência, prosseguindo exclusivamente na sua actividade de gestor osinteresses e atribuições da empresa cuja gestão lhe foi confiada (art. 8º, n.º 2 EGP).40. Os gestores públicos devem exercer as suas funções e gerir as respectivasempresas segundo critérios de eficiência económica e de acordo com os objectivosassinalados à empresa e à gestão, no quadro do processo de desenvolvimentoeconómico do país, funções que exercem com autonomia (art. 9º EGP).41. Os administradores de empresas públicas devem orientar a actividade destas nosentido de contribuírem para o equilíbrio económico e financeiro do conjunto dosector público e para a obtenção de níveis adequados de satisfação dasnecessidades da colectividade (art. 4º do DL n.º 558/99, de 17/12).42. Sendo os CTT uma empresa pública, integrando os seus fundos e demais valores oconceito de dinheiros públicos, recebendo também compensações financeiras doEstado, os seus Administradores estão por isso obrigados a observar os princípiosgerais da contratação pública.43. Ou seja, a decidir de acordo com critérios:44. de legalidade, de economia, de eficiência e eficácia,45. de prossecução do interesse público,23
  24. 24. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB46. de transparência e de publicidade, respeitando condições previamente definidas edadas a conhecer a todos os interessados em contratar, fundamentando a escolhado contraente,47. de igualdade, proporcionando condições iguais a todos os interessados emcontratar,48. de concorrência, consultando o maior número possível de interessados em comprase adjudicações,49. de imparcialidade, não favorecendo ou prejudicando os interessados em contratar,50. de proporcionalidade, escolhendo o procedimento mais adequado ao interessepúblico a prosseguir,51. de boa-fé, agindo com autenticidade e veracidade.52. Também devido à natureza de empresa pública, os Administradores dos CTT estãoobrigados a respeitar regras de concorrência nacionais e comunitárias.53. Os administradores de uma sociedade devem actuar com a diligência de um gestorcriterioso e ordenado, no interesse da sociedade, tendo em conta os interesses dossócios e dos trabalhadores (art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, naredacção anterior).O Conselho de Administração em questão54. O Conselho de Administração [adiante CA/CTT] que exerceu funções de 8.7.02 a31.5.05 (mandato correspondente ao triénio 2002-2004 mas que, por força do art.391º, n.º 4 Código das Sociedades Comerciais, se manteve em funções até àdesignação do Conselho de Administração seguinte) tinha a seguinte composição.55. Presidente [adiante PCA/CTT]: Carlos Maria Cunha Horta e Costa.56. Vogais:57. Manuel Simões Carrasqueira Baptista,58. Gonçalo Leónidas Ferreira da Rocha,59. Luís Alberto Ferreira Centeno Fragoso,60. Vera Martins Pinto Teixeira Patrício Gouveia.24
  25. 25. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB61. Carlos Horta e Costa tinha os Pelouros da Coordenação, da Estratégia, daComunicação e Imagem, das Relações Institucionais, das Relações Internacionais eda Auditoria.62. Manuel Carrasqueira Baptista tinha os Pelouros do Património, do Imobiliário, daDistribuição, dos Grandes Centros de Distribuição, da Frota, das Compras e dosSistemas de Informação.63. Gonçalo Leónidas da Rocha tinha os Pelouros das Finanças, do Planeamento, dosServiços Financeiros Postais, do Banco Postal, da Gestora do Fundo de Pensões,do Controlo de Gestão Comercial, das Estações de Correios, dos Centros deDistribuição Postal não autónomos, dos Sistemas Informáticos, do Correio Híbrido,da Payshop e da CTT Gest.64. Luís Centeno Fragoso tinha os Pelouros dos Recursos Humanos, das Inspecções,dos Serviços Sociais e de Saúde e das Relações com os Sindicatos.65. Vera Patrício Gouveia tinha os Pelouros do Marketing, da Filatelia, do CorreioExpresso, do Correio Híbrido, da Mailtec e da Postlog [Ap. XXII, fls. 122-135]66. Não provado.67. Não provado.68. Não provado.Auto-vinculação dos CTT a normas de alienação de imóveisO Regulamento da Actividade dos Serviços de Edifícios69. As normas internas que então regulavam os procedimentos a seguir na alienaçãode bens imóveis dos CTT estão consignadas no Regulamento da Actividade dosServiços de Edifícios, publicado no Boletim Oficial 202-89, de 27.7.89. [Ap. XXXVI -2; fls. 243 a 255]25
  26. 26. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB70. Na Secção IV deste Regulamento interno e no que respeita a FormalidadesProcessuais, é enunciado um conjunto de regras, nomeadamente, a necessidade deproceder à avaliação do imóvel e a obrigatoriedade de publicitar a intenção devenda:71. no n.º 2.1 desta Secção: "Verificada a existência de um imóvel próprio devoluto (osimóveis propriedade dos CTT não operados e desde que não se preveja a suautilização futura), a DRICA (área que à data detinha a responsabilidade pelacondução dos processos de alienação de bens imóveis da empresa) procederá aorespectivo estudo técnico económico de avaliação".72. no n.º 2.2 da mesma Secção: "Obtido o despacho de autorização para se seguircom a alienação, a DRICA promoverá a publicação, pelo período mínimo de umasemana, de anúncios em dois jornais, sendo um de âmbito nacional e outro decaracterísticas regionais ou locais".72A. No nº 2.5 da mesma seção: a escritura de venda deverá ser celebrada no prazo de 90dias a contar do despacho de autorização; no caso de impossibilidade proceder-se-á àcelebração de um contrato promessa em condições a estabelecer de acordo com ascircunstâncias concretasAuto-vinculação dos CTT a normas de aquisição de bens e serviçosA Ordem de Serviço OS001397CA73. Em 3.4.97, o CA/CTT aprovara a Ordem de Serviço OS001397CA, que dispunhasobre os procedimentos a observar na aquisição de bens e serviços [Ap. XXXVI-3,fls. 21-24]73A. Exceptuam-se da aplicação da ordem de serviço a aquisição de imóveis, a de bens eserviços sujeitos a regulamentação especial e a dos que, pela sua natureza eespecificidade próprias devam merecer análise e decisão casuística do Conselho deAdministração.26
  27. 27. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB74. Previa a necessidade de recurso a concursos públicos sempre que o valor daaquisição fosse superior a 500 mil euros (100 mil contos),75. ou concurso limitado, com consulta escrita a cinco fornecedores, para valores entre25 mil euros (5 mil contos) e 500 mil euros (100 mil contos),76. sendo que o ajuste directo apenas seria aplicável nos casos de aquisições de valorinferior a 2 mil euros (400 contos), ou de comprovada necessidade de aquisiçãourgente.77. Estipulava também a obrigatoriedade de prestação de garantia por parte dofornecedor de pelo menos 5% do valor total da aquisição, para valores de aquisiçãosuperiores a 25 mil euros (5 mil contos),78. bem como de prestação de garantia de valor igual à totalidade do pagamentoadiantado sempre que se verificassem pagamentos antecipados.79. Para todas as aquisições de valor superior a 50 mil euros (10 mil contos), previa aobrigatoriedade de elaboração da ficha de financiamento para aprovação dascondições financeiras negociadas.A Ordem de Serviço OS00382004CA80. Em 15.12.04, o CA/CTT aprovou a Ordem de Serviço OS00382004CA, que dispõemsobre os procedimentos a observar na aquisição de bens e serviços, revogando aOS001397CA [Ap. XXXVI-3, fls. 15-20]81. Ficam excepcionadas da OS as aquisições de bens e serviços que, pela suanatureza e especificidade, sejam objecto de decisão casuística do CA/CTT.82. O procedimento relativo às adjudicações de contratos de fornecimento de bens e deprestação de serviços cujo valor estimado ultrapasse o montante de 500.000€ édecidido pelo CA.27
  28. 28. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB83. Sempre que seja invocada urgência em proceder a uma adjudicação, tal terá de ser,devida e contextualmente, fundamentado.84. Sempre que a adjudicação só possa ser efectuada, por motivos objectivos,devidamente identificados, a um só fornecedor ou prestador de serviços, tal terá deser, detalhada e contextualmente, fundamentado.85. São os seguintes os tipos de procedimentos pré-contratuais a observar:86. concurso público, para as adjudicações cujo valor estimado ultrapasse os 750.000€,87. concurso limitado, para as adjudicações cujo valor estimado ultrapasse os250.000€,88. ajuste directo, para as adjudicações cujo valor estimado não ultrapasse os250.000€.89. O concurso público deverá iniciar-se com a publicação de um anúncio num jornalnacional que faça referência ao objecto da aquisição, aos requisitos deapresentação das propostas e ao critério de adjudicação com os respectivosfactores de ponderação.90. O concurso limitado implica a consulta a cinco potenciais fornecedores.91. O ajuste directo implica a consulta a três potenciais fornecedores, consulta quepode ser dispensada se o valor estimado da despesa for inferior a 5.000€.92. Tanto no concurso público como no concurso limitado deve ser nomeada umacomissão interna de abertura das propostas, sendo que no concurso públicodeverão os concorrentes estar presentes no momento da abertura.93. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, porponderação dos factores que os CTT considerem ser mais relevantes, tais como opreço, o prazo, a qualidade técnica, a garantia dos equipamentos, as característicastécnicas ou outras.28
  29. 29. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB94. Excepcionalmente, pode recorrer-se em exclusivo ao critério do preço mais baixo.95. Se tal corresponder à melhor defesa dos interesses dos CTT, poderá ocorrer aanulação do procedimento ou não ser produzida a decisão de adjudicação.96. Salvo deliberação em contrário do CA/CTT, para celebração de qualquer contratode fornecimento será necessária a prestação de caução ou a apresentação degarantia bancária no valor de 10% do preço do bem ou do serviço.A ALIENAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS CTT SITO NA AVENIDA FERNÃO MAGALHÃES, 223,EM COIMBRAA)da prática de crime de participação económica em negócio pelos arguidos Carlos Horta eCosta, Manuel Carrasqueira Baptista, José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez, CarlosGodinho Simões e Vítor Coelho da Silvada prática do crime de administração danosa pelos arguidos Carlos Horta e Costa e ManuelCarrasqueira Baptistada prática de crimes de corrupção pelos arguidos José Júlio Macedo, Pedro AlmeidaGarcez e Luís do Carmo Ramos,da prática de crime de fraude fiscal pelos arguidos Carlos Godinho Simões, Carlos SilvaBaptista, Pedro Araújo Mora, Armando Sousa Rodrigues [não pronunciados] e MarcosTavares Lagoa[estas referências constantes da acusação e aquelas referidas infra mantiveram-se apenaspara tornar percetível a qualificação jurídica operada pelo Ministério Público]I – NEGOCIAÇÕES INICIAIS29
  30. 30. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB97. Em 5.11.01, foi matriculada a MGPlus-Projectos Imobiliários, Lda. [adiante MGPlus],com o capital social de 5.000€, dividido em duas quotas iguais, tituladas por JoséJúlio Macedo e Pedro Almeida Garcez, com sede na Rua Terra do Linhó, 2, BelouraII, Linhó, em Sintra [Ap. I, fls. 40-44]98. Apresentaria, no final de 2002, um capital próprio de 5.728,57€ e um activo líquidode 28.306,75€ [Ap. XXXIII-154]99. No âmbito da estratégia definida e visando a reorganização e rentabilização dopatrimónio imobiliário dos CTT, considerado excessivo face às necessidades dedesenvolvimento da actividade, o CA/CTT decidiu prosseguir a política de alienaçãodo património imobiliário sem utilidade operacional.100. Entre esse património contava-se o prédio urbano composto de nove pisos, sito naAvenida Fernão de Magalhães, 223, em Coimbra, inscrito na matriz predial urbanada freguesia de Santa Cruz sob o n.º 2460 e descrito na Conservatória do RegistoPredial de Coimbra com o n.º 1314 [Ap.I, fls. 27-30]101. Este edifício havia perdido grande parte da utilidade operacional com a deslocaçãodo Centro de Distribuição Postal, de Coimbra para Taveiro.102. Assim, os CTT ocupavam apenas parte do edifício de Coimbra, estando a restanteparte desocupada, nomeadamente os pisos 1º, 2º e 3º.103. Já em 1.7.02, no anterior mandato do CA/CTT, os CTT haviam acordado noarrendamento do 3º piso do edifício à Câmara Municipal de Coimbra [adiante CMC],com uma área bruta de 3.110m2, pelo valor de 23.700€ mensais, por um prazo deseis meses, prorrogável por iguais períodos,104. tendo o respectivo contrato de arrendamento sido formalizado apenas em 22.10.02,já no mandato do CA/CTT iniciado em 8.7.02, com retroacção de efeitos àmencionada data de 1.7.02 [Ap. XVI, fls. 199-202]30
  31. 31. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB105. Em Junho de 2002, Carlos Godinho Simões, empresário de Coimbra [Ap. I, fls. 50],por forma não concretamente apurada, toma conhecimento daquele arrendamento eda intenção dos CTT em alienarem a totalidade do edifício.106. Já em Julho de 2002, Carlos Godinho Simões havia estabelecido contactos com osCTT para se inteirar das condições da alienação.107. Não tendo capacidade financeira para o efeito, por si ou através das sociedades porsi detidas ou representadas, o interesse empresarial de Carlos Godinho Simõespassava pela aquisição do edifício para rentabilização através do arrendamento dassuas várias áreas independentes, sendo certo que parte dele estava já arrendado àCMC.108. Carlos Godinho Simões solicitou ao Advogado Vítor Coelho da Silva que lheprestasse acompanhamento jurídico na negociação de aquisição do edifício.109. Vítor Coelho da Silva exerce actividade profissional em Minde, freguesia doconcelho de Alcanena, do distrito de Santarém, e também em Lisboa, onde é sócioda Sociedade de Advogados Caetano de Freitas & Associados.110. Não provado.111. Não provado.112. Carlos Godinho Simões procurou financiamento para a aquisição do edifício o quenão conseguiu.113. Não provado.114. Não provado.115. Não provado.31
  32. 32. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB116. Ainda em Setembro ou Outubro de 2002, Luís Malheiro Vilar, Carlos GodinhoSimões, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez juntaram-se para jantar norestaurante “A Meta dos Leitões”, na Mealhada.117. À semelhança de Carlos Godinho Simões, nem José Júlio Macedo, nem PedroAlmeida Garcez ou a MGPlus dispunham de meios financeiros ou de possibilidadede endividamento financeiro para adquirem o edifício pertença dos CTT, o que erado conhecimento dos restantes presentes.118. Não obstante, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez ficam interessados noplano de Carlos Godinho Simões: o de adquirirem o edifício e procederem aoarrendamento de todas as suas áreas, sendo certo que parte dele estava jáarrendado à CMC.119. Configuraram, ainda, a possibilidade de o edifício ser posteriormente revendido aum fundo de investimento imobiliário, no prazo mais curto possível, de modo aterem retorno do investimento e suportarem o financiamento bancário necessáriopara a sua aquisição.120. Comunicaram contudo aos presentes não pretenderem parceiros mas queremunerariam Carlos Godinho Simões e Luís Malheiro Vilar pela participação nasnegociações, caso as mesmas tivessem sucesso.121. Com o continuar das conversações entre os quatro, às quais se veio a juntar VítorCoelho da Silva, o qual também conhecia José Júlio Macedo e Pedro AlmeidaGarcez por terem sido dirigentes do grupo Euroamer, tornou-se claro que o ganhodo grupo de intervenientes, assim constituído, seria maior quanto maior fosse amais-valia gerada com a revenda do edifício a um fundo de investimento imobiliárioe mais imediato quanto mais cedo pudessem conseguir o arrendamento do edifíciona sua totalidade.122. Carlos Godinho Simões e Vítor Coelho da Silva ficam encarregues de prosseguir asnegociações com os CTT e Luís Malheiro Vilar encarregue de encontrar possíveisarrendatários para o edifício, acções também elas a desenvolver por José JúlioMacedo e Pedro Almeida Garcez, a quem caberia ainda a tarefa de angariar o32
  33. 33. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBnecessário financiamento bancário e o fundo de investimento imobiliário que viessea adquirir o edifício.II – CONSTITUIÇÃO DA TRAMCRONE123. Em Novembro de 2002, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez constituem aTramcrone-Promoções e Projectos Imobiliários, S.A. [adiante Tramcrone], tendoiniciado actividade em 13.11.02 [Vol. III, fls. 517-522]124. A estrutura accionista da Tramcrone era a seguinte em 2002 e apresentou aseguinte evolução:Composição do capitalsocietário 2002 2003 2004 e 2005TCN Property Projects, BV 5.000 acções 25.000,00 € 5.000 acções 25.000,00 €sem alteraçãoMGPlus - ProjectosImobiliários 4.997 acções 24.985,00 € 5.000 acções 25.000,00 €José Júlio Fonseca deMacedo 1 acção 5,00 €Clemens Cornelis J. M.Van Beurden 1 acção 5,00 €Pedro Miguel CorreiaAlmeida Garcez 1 acção 5,00 €Total de acções 10.000 acções 10.000 acções 10.000 acçõesCapital social 50.000,00 € 50.000,00 € 50.000,00 €125. José Júlio Macedo foi designado Presidente do Conselho de Administração e PedroAlmeida Garcez, Clemens Cornelis Josephus Maria Van Beurden, Norbert AugustAlbert Jansen e Rudolph Floris Carel Stroink foram designados Vogais.126. A Tramcrone passou a utilizar a marca TCN-Property Projects, embora nãoregistada em Portugal.127. A utilização dessa designação pretendia fazer associar a Tramcrone à TCN PropertyProjects, BV (sócia da Tramcrone), empresa criada e sedeada na Holanda [Ap. I, fls.49]128. A TCN Property Projects, BV., para além da detenção de parte do capital daTramcrone, detinha capital em outras sociedades noutros países, sendo que todas33
  34. 34. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBelas utilizam, não obstante a sua independência jurídica e gestionária, a marcaTCN-Property Projects.129. A Tramcrone veio a registar a designação TCN-Property Projects em Portugal, em5.8.03 [Ap. XXXIII-3, Declaração de Consentimento de 7.1.05]130. A TCN Property Projects, BV foi criada na Holanda, sendo inicialmente participada a25% pela Crow Holdings, sedeada nos Estados Unidos da América, companhia quedetém a Trammell Crow Company, empresa com filiais naquele país e no Canadá.131. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez constituíram a Tramcrone com afinalidade de se credibilizarem junto da banca, a fim de conseguirem o almejadofinanciamento para a aquisição do edifício dos CTT, por associação à marca TCN-Property Projects.III – COMEÇO DO PROCESSO NEGOCIAL COM OS CTT132. Em Novembro de 2002, Carlos Godinho Simões e Vítor Coelho da Silva voltam aencetar contactos com os CTT para prosseguimento das negociações sobre aalienação do edifício.133. Não provado.134. Não provado.135. Joaquim Milheiro Lima conduziu as negociações num momento inicial mas acaboupor entregar a responsabilidade por essas negociações a Luís do Carmo Ramos,Director dos Serviços de Gestão Imobiliária, directamente subordinado a JoaquimMilheiro Lima.136. Durante as negociações que se seguiram, Carlos Godinho Simões, Vítor Coelho daSilva, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez reuniram-se, por diversas vezes,com Luís do Carmo Ramos nas instalações dos Serviços de Gestão de Infra-Estruturas e Aprovisionamento, na Avenida Praia da Vitória, em Lisboa.34
  35. 35. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB137. Não provado.IV – PREPARAÇÃO DA REVENDA À ESAF138. Em data posterior ao jantar decorrido na Mealhada, Pedro Almeida Garcez, emconversa sobre o negócio com Pedro Araújo Mora, seu amigo de infância e Directorda Galp, tomou conhecimento que aquele era amigo de Carlos Silva Baptista,Administrador da Neoparts-Comércio e Indústria Automóvel, S.A. [adianteNeoparts], que por sua vez mantinha relações comerciais e de amizade comArmando Rodrigues, sócio gerente da Tecnipneus – ambas empresas comactividade no sector automóvel e seus componentes – sendo que Armando SousaRodrigues conhecia, desde a infância deste, Marcos Tavares Lagoa, Presidente daESAF-Espírito Santo Fundos de Investimento, S.A. [adiante ESAF], sociedadegestora de fundos de investimento imobiliário.139. Pedro Almeida Garcez, reconhecendo a possibilidade de revender o edifício a umfundo de investimento imobiliário gerido pela ESAF, pediu a Pedro Araújo Mora quetratasse de arranjar uma reunião entre Pedro Almeida Garcez, José Júlio Macedo eMarcos Tavares Lagoa, através de Carlos Silva Baptista e de Armando SousaRodrigues, ao que Pedro Araújo Mora acedeu.140. Tal reunião veio a ter lugar em Novembro de 2002, nas instalações da Neoparts naAvenida Infante D. Henrique, 35, em Lisboa, nela comparecendo José Júlio Macedo,Pedro Almeida Garcez, Pedro Araújo Mora, Carlos Silva Baptista, Armando SousaRodrigues e Marcos Tavares Lagoa.141. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez transmitiram a Marcos Tavares Lagoaque estavam certos de vir a contratar com os CTT a compra e venda do edifício,face à garantia que lhes havia sido dada pelo Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista.142. Mais lhe transmitiram que parte do edifício estava já arrendada à CMC e queprocuravam contratar com os CTT também o arrendamento parcial do mesmo.143. E que procuravam já outros arrendatários para as partes restantes do edifício.35
  36. 36. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB144. O que poderiam vir a conseguir num prazo de seis meses.145. Marcos Tavares Lagoa mostrou interesse em aceder à intenção de José JúlioMacedo e Pedro Almeida Garcez, desde que o edifício, no momento em que viessea ser adquirido pelo fundo, estivesse em condições de gerar rendimento através doseu arrendamento, uma vez que é dos rendimentos do seu património imobiliárioque o fundo faz actividade.146. Com o desenrolar das conversações entre todos, José Júlio Macedo e PedroAlmeida Garcez prometeram a Marcos Tavares Lagoa, Carlos Silva Baptista, PedroAraújo Mora e Armando Sousa Rodrigues a entrega de comissões patrimoniaisquando o edifício fosse revendido à ESAF, nas condições exigidas por MarcosTavares Lagoa, proposta que mereceu a concordância de todos.147. No decurso das reuniões subsequentes entre José Júlio Macedo, Pedro AlmeidaGarcez e Marcos Tavares Lagoa, foi entre estes discutido o possível valor deaquisição do edifício por parte da ESAF, a encontrar de acordo com a taxa a aplicarao valor anual das rendas que o edifício viesse a gerar (yeld), sendo que também ovalor da taxa estava em aberto.148. Identificada a ESAF como a entidade que viria a adquirir em revenda o imóvel emcausa, os arguidos José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez tomaram o propósitode conseguir uma aquisição do prédio de Coimbra ao melhor preço possível demodo a que a sua revenda gerasse mais-valias, e, simultaneamente, exercerem asinfluências que pudessem para, junto de organismos de natureza pública, obteremvantajosos arrendamentos de espaços do prédio em causa, de modo a que omesmo viesse a gerar o rendimento anual por via do qual seria estabelecido o preçode revenda à ESAF.V – CONTINUAÇÃO DO PROCESSO NEGOCIAL COM OS CTT149. Concretizando esse plano, José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez, CarlosGodinho Simões e o Advogado Vítor Coelho da Silva posicionaram-se nassubsequentes negociações com os CTT de modo a:36
  37. 37. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB150. obter o menor preço de compra,151. a manutenção dos CTT numa parte do edifício, como arrendatária, com vista agarantir, desde logo, parte do rendimento definido pela ESAF, para além daqueleque já resultava do arrendamento à CMC em vigor.152. Não provado.153. (ELIMINADO).154. (ELIMINADO).155. (ELIMINADO).VI – AS AVALIAÇÕES DO EDIFÍCIO JÁ EXISTENTES À DATAAvaliações de 15.3.99 e de 1.3.00156. Não provado.157. O edifício de Coimbra havia sido avaliado por duas vezes: a primeira em 15.3.99 e asegunda em 1.3.00, avaliações realizadas por entidades externas, credenciadas nosprocessos sujeitos à apreciação do Instituto de Seguros de Portugal, a mando doanterior CA/CTT [Ap. XXII, fls. 7-40]158. A avaliação de 15.3.99 foi desenvolvida pela CPU-Consultores de Avaliação, Lda.[adiante CPU], tendo por objecto a determinação do valor de mercado do prédio àdata de Março de 1999, tal como se encontrava, e no pressuposto de se encontrarlivre e disponível.159. A avaliação em causa ponderou a mudança do uso de "serviços afectos à actividadede correios" para serviços afectos a outra actividade diferente, à luz do PlanoDirector Municipal de Coimbra, concluindo pela necessidade do aumento do númerode lugares de estacionamento para 1 lugar por cada 25 m2, sendo que 80% desseslugares deviam ser públicos.37
  38. 38. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB160. Para determinação do valor do edifício foram cenarizadas duas hipóteses, uma semlevar em conta a necessidade de criação de novos lugares de estacionamento(Cenário 1) e a outra contemplando a obrigatoriedade de criação de novos lugaresde estacionamento (Cenário 2), e considerada uma taxa de actualização de 10%.161. O valor do imóvel, traduzido no valor actual dos rendimentos futuros, ficou assimdeterminado:162. Cenário 1 (sem novos lugares de estacionamento): 2,652 milhões de contos,163. Cenário 2 (com estacionamentos adicionais): 2,550 milhões de contos,164. a que corresponde o valor médio na ordem dos 2,6 milhões de contos: ou seja, oequivalente a cerca de 12,970 milhões de euros.165. A avaliação de 1.3.00 foi desenvolvida pela M. Ramos-Engenheiros e ConsultoresAssociados, Lda. [adiante M. Ramos].166. Tendo em conta os condicionalismos existentes, designadamente ao nível dasexigências do PDM (insuficiência de estacionamentos, havendo apenas 92 lugarese faltando cerca de 650), para determinação do valor do imóvel, estes avaliadoresconsideraram mais adequada a aplicação de uma metodologia assente em duasvias de cálculo distintas, pelo método comparativo e pelo método do rendimento.167. A avaliação pelo método comparativo foi de 3,7 milhões de contos.168. A avaliação pelo método do rendimento foi de 3,4 milhões de contos.169. Com base nessa metodologia, o valor de mercado do imóvel foi fixado no montantemédio de 3,550 milhões de contos, ou seja, cerca de 17,708 milhões de euros.170. Esta avaliadora considerou, ainda, que o valor do imóvel poderia variar no intervalocompreendido entre ± 10%, ou seja, poderia situar-se entre 15,937 milhões de eurose 19,478 milhões de euros.38
  39. 39. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB171. Não provado.VII – PROCEDIMENTO ADOPTADO NA VENDA DE OUTROS IMÓVEIS DOS CTT172. A actuação dos CTT no que concerne a esta venda, no que respeita à nãoactualização da avaliação do imóvel e à não publicação de anúncios, foi, aliás,diferente daquela que ocorreu relativamente à alienação de outro patrimónioimobiliário.173. O procedimento adoptado na venda do imóvel dos CTT situado na Rua Visconde deSantarém, em Lisboa, foi o seguinte:174. foi feita a publicação de anúncios de venda [Ap. XXXVI-2, fls. 269-270]175. na sequência da publicação dos anúncios apareceu mais de uma dezena deinteressados, tendo sido recebidas 3 propostas escritas [Ap. XXXVI-2, fls. 266]176. a última avaliação era recente, datando de Junho de 2004 [Ap. XXXVI-2, fls. 279-289]177. o valor da avaliação do imóvel era de 7.250.000€ [Ap. XXXVI-2, fls. 287]178. a venda foi aprovada em 15/12/2004, pelo preço de venda de 7.500.000€ [Ap.XXXVI-2, fls. 256]179. foi celebrado contrato promessa de compra e venda [Ap. XXXVI-2, fls. 262-264]180. a escritura de compra e venda celebrada em 28/12/2005 [Ap. XXXVI-2, fls. 258-261]181. A publicação de anúncios permitiu aumentar a procura efectiva, tendo sidonegociado um preço de venda superior ao valor da avaliação mais recente.182. O procedimento adoptado na venda do imóvel dos CTT situado na Herdade deNossa Senhora, em Glória do Ribatejo, foi o seguinte:183. foi feita a publicação de anúncios de venda [Ap. XXXVI-2, fls. 306-307]184. na sequência da publicação dos anúncios foram recebidas duas propostas [Ap.XXXVI-2, fls. 290]185. a avaliação mais recente apresentava um desfasamento temporal de cerca de 2anos, datando de Agosto de 2001 [Ap. XXXVI-2, fls. 309-324]186. o valor da avaliação do imóvel era de 3.017.730€ (605.000 contos) [Ap. XXXVI-2,fls. 324]39
  40. 40. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB187. a venda foi aprovada em 30.9.03, pelo preço de venda de 8.400.000€ [Ap. XXXVI-2,fls. 290-292]188. a escritura de compra e venda foi celebrada em 2.4.04 [Ap. XXXVI-2, fls. 292-305]189. A publicação de anúncios conduziu à identificação de interessados efectivos(anteriores propostas de compra não se haviam revelado consistentes), tendo sidonegociado um preço de venda superior ao valor da melhor proposta, superandolargamente o valor da avaliação mais recente.190. O procedimento adoptado na venda do imóvel dos CTT situado na Rua TomásRibeiro, em Lisboa, foi o seguinte:191. foi feita a publicação de anúncios de venda [Ap. XXXVI-2, fls. 337-338]192. na sequência da publicação dos anúncios foram recebidas 24 propostas escritas[Ap. XXXVI-2, fls. 336]193. a avaliação era recente, datando de Março de 2004 [Ap. XXXVI-2, fls. 343-351]194. o valor da avaliação do imóvel era de 2.400.000€ [Ap. XXXVI-2, fls. 351]195. a venda foi aprovada em 2.3.05 [Ap. XXXVI-2, fls. 333-334]196. pelo preço de venda de 3.500.000€ [Ap. XXXVI-2, fls. 333]197. a escritura de compra e venda foi celebrada em 20.12.05 [Ap. XXXVI-2, fls.329-332]198. Com a publicação de anúncios foi possível identificar oportunidades de venda,proporcionando a realização de um valor de venda muito superior ao da avaliação àdata.199. Em todos estes casos os imóveis foram objecto de avaliação, não muito desfasadano tempo, e a respectiva intenção de venda devidamente publicitada.200. Nessas circunstâncias, observou-se um incentivo à procura que permitiu identificar econcretizar oportunidades de negócio em condições mais favoráveis às inicialmentepreconizadas.VIII – CONCLUSÃO DO PROCESSO NEGOCIAL COM OS CTT201. Não provado.40
  41. 41. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB202. Não provado.203. Para conclusão das negociações, tornava-se necessário definir o preço de venda doedifício, bem como as áreas a arrendar pelos CTT e o preço da respectiva renda.204. A Tramcrone pretendia adquirir o edifício por valor que não excedesse os 2,7milhões de contos.205. Não provado.206. Não provado.207. Não provado.208. Carlos Godinho Simões, em representação da Tramcrone, entregou nos CTT, emmão, uma proposta de aquisição do edifício [Ap. XXXIII-37, fls. 424]209. Em 4.12.02, deu entrada nos CTT uma proposta da Tramcrone em que estamanifestava a intenção de adquirir o edifício por 2,7 milhões de contos(13.467.543€), condicionada ao arrendamento parcial, prévio, do mesmo pelos CTT,por um período de 15 anos pelo montante mensal de 73.732,00€, juntando minutado correspondente contrato-promessa de compra e venda [Ap. I, fls. 4-9]210. Em 5.12.02, Luís do Carmo Ramos elaborou uma Informação Interna sobre aproposta da Tramcrone [Ap.I, fls. 2-3]211. Não provado.212. Não provado.213. Contudo, a avaliação mais recente admitia que aquele valor pudesse variar nointervalo compreendido entre ± 10%, ou seja, poderia situar-se entre 3,195 milhõesde contos (15,937 milhões de euros) e 3,904 milhões de contos (19,478 milhões deeuros).41
  42. 42. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB214. Assim, Luís do Carmo Ramos escreveu naquela informação que a avaliaçãorealizada em 1999 era demasiado prudente e restritiva, e que a avaliação de 2000era muito optimista, descurando o facto de a mesma já contar com cerca de 3 anos.215. Sugerindo a venda do edifício pelo valor de 15.937.200€, valor correspondente auma redução em 10% da avaliação realizada em Março de 2000.216. Ou seja, o valor mínimo admitido numa avaliação já com 3 anos (ALTERADO).217. Ainda fez constar na Informação o valor contabilístico líquido do imóvel, que sesituava nos 9 milhões de euros.218. Mais referiu que todos os contactos estabelecidos haviam sido de carácter directo,não tendo sido anunciado publicamente o interesse e as condições pretendidaspelos CTT.219. Concluindo pela solicitação de directrizes ao CA/CTT.220. Seguidamente, a Informação Interna foi apresentada ao Director do Serviço deGestão de Infra-Estruturas e Aprovisionamento que superintendia o Serviço deGestão de Imobiliário.221. Joaquim Milheiro de Lima, seu destinatário, deu o acordo às considerações de Luísdo Carmo Ramos e fez apresentar a Informação Interna ao Administrador ManuelCarrasqueira Baptista.222. Não provado.223. Não provado.224. Manuel Carrasqueira Baptista apresentou formalmente a Informação Internaelaborada por Luís do Carmo Ramos ao CA/CTT, em 6.12.02.225. Na Informação Interna elaborada por Luís do Carmo Ramos, um funcionáriomanuscreveu que o CA/CTT deliberara, na sua reunião de 12.12.02, pela42
  43. 43. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBDE30052002CA, dever fazer-se uma redução de 15% ao valor da avaliação e limitaro compromisso de arrendamento ao 4.° piso, Estação de Correios, CDPs 3000 e3020 e estacionamento.226. Foram então realizadas novas negociações com a Tramcrone.227. Durante as negociações, ficou acordada com a Tramcrone a compra e venda doedifício mediante o pagamento do preço de 14.814.297,54€, com compromisso dearrendamento das áreas definidas pelo CA/CTT em 12.12.02, por 20 anos, pelovalor de 49.256,30€.228. O valor acordado de 14.814.297,54€ representa uma redução em 16,3% do valoratribuído na avaliação de Março de 2000, ou seja,229. uma redução em cerca de 1.000.000€ do valor atribuído naquela avaliação.230. Em 17.12.02, Joaquim Milheiro Lima verteu em Informação Interna o acordado entreManuel Carrasqueira Baptista e a Tramcrone e remeteu-a a Manuel CarrasqueiraBaptista [Ap. 1, fls. 10-11]231. Ainda em 17.12.02, Joaquim Milheiro Lima reuniu com Carlos Godinho Simões eremeteu à Tramcrone minuta do contrato-promessa de compra e venda do imóvel,que previa a entrega de um sinal de 2.222.144,06€ (15% do preço) a título deprincípio de pagamento, contendo também a cláusula de promessa dearrendamento dos espaços acordados [Ap. I, fls. 14-21]232. Em 18.12.02, a Tramcrone transmitiu aos CTT que o montante de 49.256,30€acordado para as rendas estava mal calculado, por erro aritmético cometido porCarlos Godinho Simões [Ap. I, fls. 22-24]233. Joaquim Milheiro Lima redigiu nova Informação Interna, com a mesma data de17.12.02, corrigindo o valor da renda mensal para 55.000€, a qual foi novamenteapresentada ao Administrador Manuel Carrasqueira Baptista [Ap. 1, fls. 12-13]43
  44. 44. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB234. Nesta, com a data de 17.12.02, o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista,ordenou que a Informação fosse presente ao CA/CTT.235. Sob carimbo que atesta aprovação do CA/CTT em 19.12.02, o PCA/CTT CarlosHorta e Costa apôs a sua assinatura.236. O CA/CTT deliberou, na sua reunião de 19.12.02, pela DE30462002CA, vender oedifício à Tramcrone pelo valor de 14.814.297,54€ e arrendar os espaçosmencionados pelo valor mensal de 55.000€.237. Em 7.1.03 foi enviada à Tramcrone, S.A. a decisão de venda e as condiçõesaprovadas [Ap. XVI, fls. 112]238. A esta data, a Tramcrone ainda não se encontrava matriculada, o que apenas veio aacontecer em 9.1.03, tendo sido indicada como sede a Av. Eng. Arantes e Oliveira,6, 5º andar C, em Lisboa [Ap. I, fls. 33-34]239. Aliás, em 2002, a sua actividade resumiu-se ao mês de Dezembro, prestandoserviços de consultoria.240. O volume de negócios (vendas e prestações de serviços) do exercício de 2002 foinulo, gerando proveitos financeiros de 89,29€ e apurou resultado líquido negativo de18.148,35€.241. Em 31.12.02, o seu activo total era de 34.519,57€ e o capital próprio de 31.851,65€[Ap. XXXIII-147]242. Não apresentando assim credibilidade financeira, ou de qualquer outra natureza,que justificasse a sua escolha pelos CTT para a realização do negócio em causa.IX – FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO PELO BCP243. Em finais de Dezembro de 2002, com a deliberação já tomada pelos CTT, José JúlioMacedo e Pedro Almeida Garcez continuavam a procurar meios de financiamentopara aquisição do edifício de Coimbra dos CTT.44
  45. 45. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB244. Uma vez que nenhuma das empresas de que eram sócios tinha capacidadefinanceira para o efeito, mostrava-se necessário apresentar à banca o projecto derevenda do mesmo à ESAF.245. Carlos Silva Baptista, cliente da Sucursal da Rua do Ouro do Atlântico/BCP [adianteBCP] há vários anos, por si e na qualidade de Administrador e accionista maioritárioda Neoparts, tinha grande proximidade com Elisabete Gerardo Machado, Gerente-Adjunta e responsável pela área comercial, a qual tinha também a responsabilidadede acompanhamento dos gestores de conta de clientes particulares e empresas.246. Devido ao elevado valor do património que Carlos Silva Baptista confiava àquelaagência e à idoneidade que lhe reconhecia, a Sucursal aceitava como clientesaqueles que Carlos Silva Baptista lhes indicava.247. Querendo ajudar José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez na obtenção dofinanciamento da aquisição do edifício, dado o ganho pessoal que viria a ter caso oedifício viesse a ser revendido à ESAF, Carlos Silva Baptista promoveu uma reuniãoentre aqueles e Elisabete Gerardo Machado, Esmeraldo Mateus Vivas, DirectorComercial do BCP, e Isabel Ferreira, gestora de conta da Neoparts, a qual viria adecorrer em 26.12.02, nas instalações da Neoparts, contando também com apresença de Pedro Araújo Mora [Ap. XXXIII-77, fls. 47v. e Ap. XXXIII-158(impressão em papel), fls. 42-43]248. Nessa reunião, procurando credibilização, José Júlio Macedo e Pedro AlmeidaGarcez apresentaram-se como sócios da MGPlus, a qual, com a TCN Holandesa,havia constituído a TCN Portugal, afirmando que a TCN Holandesa tinha comocasa-mãe uma empresa norte-americana.249. Expuseram, seguidamente, a sua concreta necessidade de financiamento,informando os presentes da deliberação dos CTT tomada em 19.12.02.250. Adiantaram que outros negócios imobiliários semelhantes se lhe seguiriam,podendo ter como parceiro financiador o BCP em todos eles.45
  46. 46. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB251. Informaram que o edifício seria posteriormente adquirido por um fundo deinvestimento imobiliário da ESAF, num prazo máximo de seis meses.252. A esta reunião inicial seguiram-se outras, destinadas a avaliar quer as condições emque decorreria a aquisição, quer a credibilidade dos proponentes.253. Em 27.12.02, Isabel Ferreira deu início a procedimento interno no BCP, destinado àconcessão de financiamento à Tramcrone, no valor de 14.465.140€, por seis meses,para aquisição de um edifício aos CTT, tomando esse procedimento a referênciainterna N20020094873 [Ap. XLIV-3, fls. 249 e 252-253]254. Isabel Ferreira referiu que o financiamento por seis meses seria o bastante para quea Tramcrone pudesse transmitir o edifício arrendado à ESAF, sendo que aliquidação do financiamento se faria na data de revenda à ESAF.255. Isabel Ferreira referiu ainda que as garantias da operação para o BCP adviriam:256. da constituição de hipoteca sobre o imóvel,257. da apresentação de uma garantia bancária ou da celebração de um contrato-promessa de compra e venda entre a Tramcrone e a ESAF, do qual constariaexpressamente que a ESAF liquidaria directamente ao BCP o financiamento àTramcrone, como forma de pagamento do preço da compra e venda,258. da constituição do BCP como procurador da Tramcrone na venda do edifício àESAF.259. Isabel Ferreira pediu parecer à Direcção de Assessoria Jurídica do BCP, parasuporte da decisão de crédito [Ap. XLIV-3, fls. 244-245]260. A operação de crédito foi aprovada em 13.1.03, com a condição de apresentar aTramcrone uma garantia bancária de instituição de 1ª ordem, a cobrir o capital e osjuros [Ap. XLIV-3, fls. 254 e 256]X – SUBSTITUIÇÃO DA TRAMCRONE PELA DEMAGRE46
  47. 47. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB261. O Advogado Fernando Lima sugeriu a José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcezque adquirissem o imóvel em questão através de sociedade que tivesse por objectosocial a aquisição de imóveis para revenda e em condições de beneficiar de isençãodo pagamento de SISA, nos termos dos arts. 11º, n.º 3 e 13º-A do Código doImposto Municipal da SISA.262. Estava nessa situação a Demagre-Compra de Imóveis para Revenda, Lda. [adianteDemagre] [Ap. I, fls. 27-30]263. A Demagre iniciara actividade em 29.12.01, fora registada em 28.1.02, tinha ocapital social de 5.000€, detido em partes iguais por duas sociedades sedeadas nasIlhas Virgens Britânicas, sendo gerentes as não sócias Marina Oliveira Borges eSofia Almeida Ribeiro, Advogadas da sociedade Caetano de Freitas & Associados[Ap. I, fls. 37-39]264. José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e Vítor Coelho da Silva acordaram entãoque a MGPlus, detida por José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez, e estesúltimos a título pessoal adquiririam as quotas da Demagre, sendo esta, e não aTramcrone, que adquiriria o edifício de Coimbra dos CTT.265. Pela venda das quotas da Demagre, a Caetano de Freitas & Associados recebeu opreço convencionado pela transmissão das quotas e ainda uma remuneração novalor de 10.000€ pela constituição, manutenção e gestão da sociedade,nomeadamente no que respeita à sua condição subjectiva, isenta de SISA.266. Em 13.1.03, Vítor Coelho da Silva remeteu à Tramcrone um fax da Caetano deFreitas & Associados sobre o assunto carta minuta/aquisição do prédio na Av.Fernão de Magalhães/Coimbra tendo o mesmo sido reenviado aos CTT cominformação de que a compra do edifício se realizaria com a Demagre, subscrito porVítor Coelho da Silva na qualidade de Advogado da Tramcrone [Ap. XXXIII-47, fls.70 e XXXIII-77, fls. 46]267. Por carta datada de 23.01.03 (com entrada nos CTT a 5.02.03), a Tramcroneinformou os CTT que a Demagre a substituiria na escritura [Ap. I, fls. 25], alteraçãoque em circunstância alguma foi colocada em causa ou sequer questionada pelo47
  48. 48. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBPCA/CTT Carlos Horta e Costa ou pelo Administrador Manuel Carrasqueira Baptistaou levada ao conhecimento do CA/CTT.268. Em 2002, o volume de negócios da Demagre situou-se em 700€ e apurou resultadolíquido negativo de 987,50€.269. Em 31.12.02 o seu activo total era de 5.520€ e o capital próprio de 3.894,55€ [Vol.III, fls. 517-522]270. Não provado.271. Não provado.XI – CONTINUAÇÃO DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO PELO BCP272. Em 15.1.03, Vítor Coelho da Silva informou Elisabete Gerardo Machado que aaquisição do edifício seria realizada por outra empresa que não a Tramcrone, sendopois necessário substituir aquela pela Tramcrone no procedimento interno definanciamento do BCP.273. E deu indicação que essa empresa seria a Demagre, a adquirir momentos antes dacelebração da escritura de mútuo com o BCP, por José Júlio Macedo, PedroAlmeida Garcez e pela MGPlus, Lda. [Ap. XLIV-3, fls. 57-61]274. Vítor Coelho da Silva solicitou a Elisabete Gerardo Machado que no dia darealização da escritura de mútuo, os serviços do BCP fossem munidos da ficha deabertura de conta da Demagre junto do BCP, por forma a que José Júlio Macedo ePedro Almeida Garcez, que seriam nomeados gerentes da Demagre no momentoda sua aquisição, pudessem formalizar aquela abertura de conta em nome daDemagre.275. Em 15.1.03, Isabel Ferreira solicitou autorização para que o financiamento aconceder à Tramcrone fosse transmitido à Demagre, procedimento que tomou areferência interna N20030004036 [Ap. XLIV-3, fls. 317-319]48

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