Este documento é uma petição assinada por munícipes do concelho de Salvaterra de Magos pedindo melhores serviços de saúde na região. A petição alega que mais da metade da população não tem médico de família e que várias extensões de saúde estão fechadas, violando os direitos constitucionais à saúde. Os peticionários pedem à Assembleia da República que exija ao governo o cumprimento da Constituição para assegurar igualdade de acesso aos serviços de saúde.

1. “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”
CRP – Artigo 64.º (Saúde)
Exma. Senhora Presidente
Assembleia da República
Dr.ª Maria da Assunção Esteves
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
PETIÇÃO
MAIS SAÚDE NO CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS
PELO CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA
Considerando que:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
a promoção da saúde e a prevenção da doença fazem parte das prioridades no planeamento das actividades do Estado;
o sistema de saúde assenta nos cuidados de saúde primários, que devem situar-se junto das comunidades;
os Utentes tem direito a ser tratados pelos meios adequados, humanamente, com prontidão e correção técnica;
para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: (i) a garantia de acesso a todos os cidadãos; (ii)
uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
são, em especial, objectivos dos centros de saúde dar resposta às necessidades de saúde da população abrangida, incluindo a sua
promoção, vigilância, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença, através do planeamento e da prestação de cuidados ao
indivíduo, à família e à comunidade;
“Na saúde, a solução foi redução dos custos dos cuidados, mantendo o seu nível de prestação. Aumentou a oferta do sistema nacional
de saúde (SNS) e, em simultâneo diminuíram os custos diretos dos cidadãos”, garantia dada pelo Ministro da Saúde;
no Concelho de Salvaterra de Magos, as extensões de saúde de Muge e Granho, estão encerradas há dois anos;
no Concelho de Salvaterra de Magos, as extensões de saúde de Foros de Salvaterra (5000 residentes), Marinhais (6500 residentes) e
Glória do Ribatejo (5500 residentes), apenas dois médicos prestam assistência;
mais de metade da população no Concelho de Salvaterra de Magos não tem médico de família.
Os peticionários abaixo assinados, requerem à Assembleia da República no termos da Lei nº 43/90, de 10 de
Agosto, com a redacção dada pela Lei nº 45/2007 de 24 de Agosto, que tome as devidas iniciativas,
nomeadamente exigindo ao Governo da República Portuguesa o cumprimento da Constituição da República
Portuguesa e demais legislação aplicável, por forma a assegurar a todos os Munícipes do Concelho de
Salvaterra de Magos, igualdade de tratamento no acesso e qualidade dos serviços de saúde, como é
assegurado aos demais cidadãos.
NOME
CC / BI
ASSINATURA
Concelho de Salvaterra de Magos, 30 de outubro de 2013.