O documento apresenta 23 questões sobre os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As questões abordam tópicos como a vedação de direitos por ato administrativo, a proibição de propaganda pessoal e a remoção de servidores como punição.

1. EXERCÍCIOS – PRINCÍPIOS BÁSICOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.
(ESAF/AFRF
2009)
A
vedação
à
Administração Pública de, por meio de mero ato
administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou
impor proibições, vincula-se ao princípio da
a)
legalidade.
b)
moralidade.
c)
impessoalidade.
d)
hierarquia.
e)
eficiência.
2.
(CESPE/ Analista CORREIOS 2011) Entre as
acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se
aquela que proíbe a vinculação de atividade da
administração à pessoa do gestor público, evitandose, dessa forma, a realização de propaganda oficial
para a promoção pessoal.
3.
(CESPE/Fiscal INSS) Mesmo que a
autoridade administrativa seja competente tanto
para comandar um subordinado como para removêlo para outra cidade, será inválido o ato de remoção
praticado como meio de punição ao subordinado,
ainda que haja necessidade de pessoal na cidade
para onde o servidor for removido.
4.
(ESAF/AFRF 2009) A exigência constitucional
de provimento por concurso público dos cargos
efetivos tem seu fundamento doutrinário no
princípio da
a)
publicidade.
b)
finalidade.
c)
legalidade.
d)
razoabilidade.
e)
isonomia.
5.
(CESPE/Assistente jurídico DF 2009) No
princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que
a Administração tem que tratar todos os
administrados sem discriminações, benéficas ou
detrimentosas.
6.
(FCC/TCE-PI 2009) Um dos sentidos em que
pode ser aplicado o princípio da impessoalidade,
relativo à Administração Pública, é o de que
a)
os atos administrativos que venham a ser
publicados para conhecimento geral não podem
trazer a identificação nominal da autoridade que os
editou.
b)
a publicidade de obras públicas não pode
conter nomes, mas apenas símbolos, que
caracterizem a promoção pessoal de autoridades.
c)
a Administração tem que tratar todos os
administrados sem discriminações, benéficas ou
prejudiciais.
d)
a autoridade pública que pratica um ato
administrativo, no exercício regular de sua
competência, não pode ser por ele responsabilizada
pessoalmente.
e)
as entidades que integram a Administração
Pública direta ou indireta não possuem
personalidade jurídica.
7.
(CESPE/ACE/TCU)
São
exemplos
aplicação do princípio da impessoalidade, exceto
a)
licitação.
b)
concurso público.
c)
precatório.
d)
otimização da relação custo/benefício.
e)
ato legislativo perfeito.
da
8.
(CESPE/ACE-TCU) Acerca dos princípios
constitucionais
que
informam
o
direito
administrativo, julgue os próximos itens.
Seleção e elaboração pelo prof. Sidney Amorim
a) a probidade administrativa é um aspecto da
moralidade que recebeu da Constituição Federal
brasileira um tratamento próprio.
b) a declaração de sigilo dos atos administrativos, sob
a invocação do argumento da segurança nacional, é
privilégio indevido para a prática de um ato
administrativo, pois o princípio da publicidade
administrativa exige transparência absoluta dos atos,
para possibilitar o seu controle de legalidade.
c) a Administração Pública responde civilmente pela
inércia em atender uma situação que exige sua
presença para evitar uma ocorrência danosa.
Exemplo disso é a situação em que há demora do
Estado para colocar um pára-raios em uma escola
localizada em área com grande incidências de raios, o
que leva a uma catástrofe, ao serem atingidas por um
relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio
da eficiência, que exige da administração rapidez,
perfeição e rendimento, deve incidir no processo de
responsabilização do gestor público.
d) o atendimento do administrado em consideração
ao seu prestígio social angariado junto à comunidade
em que vive não ofende o princípio da
impessoalidade da administração pública.
9.
(ESAF/Auditor TCE-GO) “Correlação entre
meios e fins” é expressão que costuma ser
diretamente associada ao seguinte princípio:
a) proporcionalidade.
b) modicidade.
c) autotutela.
d) eficiência.
e) moralidade.
10.
(CESPE/Escrivão de PC-ES) A razoabilidade
pode ser utilizada como parâmetro para o controle
dos excessos emanados de agentes do Estado,
servindo para reprimir eventuais abusos de poder.

2. 11.
(ESAF/AFC/SFC)
O
regime
jurídicoadministrativo abrange diversos princípios. Entre os
princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à
limitação da discricionariedade administrativa.
a)
legalidade.
b)
presunção de legitimidade.
c)
razoabilidade.
d)
hierarquia.
e)
segurança jurídica.
12.
(ESAF/APO-MPOG) Os princípios da
Administração Pública estão presentes em todos os
institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol
abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à
proteção do administrado no âmbito de um processo
administrativo, quando se refere à interpretação da
norma jurídica.
a)
legalidade.
b)
proporcionalidade.
c)
moralidade.
d)
ampla defesa.
e)
segurança jurídica.
13.
(CESPE/AGU) Na Constituição Federal, a
inserção do princípio da eficiência como princípio
administrativo geral fez acompanhar-se de alguns
mecanismos destinados a facilitar a sua
concretização, como a participação do usuário na
administração pública indireta e a possibilidade de
aumento da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira dos órgãos e entidades da administração
direta.
14.
(CESPE/ Analista CORREIOS 2011) De acordo
com o princípio da moralidade administrativa, o
agente público deve atuar cumprindo estritamente a
lei, e o julgamento sobre oportunidade e
conveniência, que não deve ser considerado pelo
agente público, deve ser feito somente quando
reclamado no devido foro.
15.
(CESPE/Agente ABIN) Com base no princípio
da publicidade, os atos internos da administração
pública devem ser publicados no diário oficial.
16.
(CESPE/Delegado-PF) A veiculação do ato
praticado pela administração pública na Voz do
Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a
divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no
âmbito dos três poderes da União, é suficiente para
ter-se como atendido o princípio da publicidade.
17.
(CESPE/Delegado-PF) Em relação aos
princípios da Administração Pública, é INCORRETO
afirmar que
a) ao contrário dos particulares, que podem fazer
tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da
legalidade, a Administração só pode realizar o que
lhe é expressamente autorizado em lei.
b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro
objetivo para o ato administrativo que não o
interesse público.
c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em
jornais oficiais, de todos os atos da Administração.
d) a conduta ética do administrador deve pautar-se
pelo atendimento ao princípio da moralidade.
e) o princípio da legalidade impede que a
Administração crie direitos de qualquer espécie
mediante ato administrativo.
18.
(CESPE/AGU/Procurador
Federal)
Os
princípios do direito administrativo constantes na
Constituição da República são aplicáveis aos três
níveis de governo da Federação.
19.
(CESPE/Papiloscopista-PF)
Prevê-se
expressamente que a administração pública deve
obedecer
aos
princípios
da
legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
economicidade e probidade.
Seleção e elaboração pelo prof. Sidney Amorim
20.
(ESAF/Fiscal do Trabalho - adaptado) O
princípio da legalidade, segundo o qual o agente
público deve atuar de acordo com o que a lei
determina, é incompatível com a discricionariedade
administrativa.
21.
(CESPE/ Analista MPU 2010)
Como
decorrência do princípio da simetria e do princípio da
separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa
reservada ao Presidente da República, previstas na
Constituição Federal, não podem ser estendidas aos
governadores.
22.
(ESAF/ Analista MPU 2010) Como
consequência do princípio da presunção de
legalidade, as decisões administrativas são de
execução imediata, até mesmo aquelas com
possibilidade de gerar obrigações para o particular.
23.
(ESAF/AFRF) O estudo do regime jurídicoadministrativo tem em Celso Antônio Bandeira de
Melo o seu principal autor e formulador. Para o
citado jurista, o regime jurídico-administrativo é
construído, fundamentalmente, sobre dois princípios
básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele,
estes princípios são:
a) indisponibilidade do interesse público pela
Administração e supremacia do interesse público
sobre o particular;
b) legalidade e supremacia do interesse público;
c) igualdade dos administrados em face da
Administração e controle jurisdicional dos atos
administrativos;
d) obrigatoriedade do desempenho da atividade
pública e finalidade pública dos atos da
Administração
e) legalidade e finalidade.
GABARITO: 1a, 2V, 3V, 4e, 5V, 6C, 7D, 8VFVF, 9A, 10V, 11c, 12e, 13V, 14F,
15F, 16F, 17c, 18V, 19F, 20F 21F, 22V, 23a.