Apelação Direito Autoral - Exploração normal da obra

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Apelação Direito Autoral - Exploração normal da obra

  1. 1. E M E N T A Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO N. Processo : 20110110764438APC (0022366-78.2011.8.07.0001) Apelante(s) : NILSON PEDRO MARTINS DE ARAUJO Apelado(s) : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES SA Relator : Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Revisor : Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão N. : 832305 CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIMITAÇÕES. HARMONIA COM OUTRAS GARANTIAS E DIREITOS. REPRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS. AUSÊNCIA DE E X P L O R A Ç Ã O A N O R M A L . D A N O S N Ã O C O N S U B S T A N C I A D O S . 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXVII, elevou a proteção ao direito autoral a patamar de direito fundamental. No entanto, como é cediço, na ordem constitucional pátria, inexistem garantias ou direitos absolutos, que possam ser exercidos a qualquer tempo e sob quaisquer circunstâncias. 2. Os direitos autorais, à luz da perspectiva constitucional, podem ser limitados, desde não conflitem com a exploração normal da obra tampouco ensejem prejuízos aos interesses de seu titular. 3. Consoante o art. 46, inciso VIII, da Lei n. 9610/98, não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não enseja objetivo Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Fls. _____ Código de Verificação :2014ACOJ51N1F006OSTN65Q6113 GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 1
  2. 2. principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. 4. Inexiste violação a direito autoral em reprodução, em reportagem jornalística, de pequenos trechos de documentário audiovisual, na qual a parte utilizada não seja objetivo principal da referida reportagem e não tenha causado prejuízo aos interesses do autor da obra. 5. Apelo não provido. Fls. _____ Apelação 20110110764438APC Código de Verificação :2014ACOJ51N1F006OSTN65Q6113 GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 2
  3. 3. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, ALFEU MACHADO - Revisor, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 12 de Novembro de 2014. Documento Assinado Eletronicamente FLAVIO ROSTIROLA Relator Fls. _____ Apelação 20110110764438APC Código de Verificação :2014ACOJ51N1F006OSTN65Q6113 GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 3
  4. 4. APELADA: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Cuida-se de apelação cível interposta por NILSON PEDRO MARTINS DE ARAÚJO, em ação de indenização, contra a r. sentença de fls.70/73, cujo dispositivo restou exarado nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, razão pela qual resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 20, § 4º, CPC. Registre-se, contudo, que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.Transitada em julgado, fica desde já intimada a parte ré para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 475-J, do CPC). Registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se." (fl.73). Nas razões recursais, sem preparo - porque sob o pálio da justiça gratuita (fl.25) - o Autor afirma que a Ré haveria confessado a utilização da obra do Requerente. Salienta que a reprodução de sua obra não teria ocorrido por meio de pequenos trechos, de modo que a autorização seria imprescindível. Sobre os pleiteados direitos morais, aduz que "são aqueles que derivam do reconhecimento pela lei de que a obra é um prolongamento da personalidade de seu criador. São direitos pessoais que surgem da relação criação-criador." (fl.84). Discorre acerca dos direitos autorais. Contrarrazõesàs fls.91/101. É o relatório. R E L A T Ó R I O APELANTE: NILSON PEDRO MARTINS DE ARAÚJO Fls. _____ Apelação 20110110764438APC Código de Verificação :2014ACOJ51N1F006OSTN65Q6113 GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 4
  5. 5. O Autor, ora Apelante, afirma que a Ré haveria confessado a utilização da obra do Requerente. Salienta que a reprodução de sua obra não teria ocorrido por meio de pequenos trechos, de modo que a autorização seria imprescindível. Sobre os pleiteados direitos morais, aduz que "são aqueles que derivam do reconhecimento pela lei de que a obra é um prolongamento da personalidade de seu criador. São direitos pessoais que surgem da relação criação- criador." (fl.84). Discorre acerca dos direitos autorais. VEJAMOS. A nobre julgadora monocrática bem expôs a situação fática que permeia a lide: "NILSON PEDRO MARTINS DE ARAUJO propôs ação de indenização em face de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, partes qualificadas à fl. 02. Sustenta que, em 21 de abril de 2010, a ré utilizou em reportagem do Jornal da Globo, trechos da obra audiovisual do autor, intitulada "Como era velha a nova República", sem a devida autorização. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização _ estimada em R$80.000,00 _, a título de reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, decorrentes da violação aos direitos autorais referentes à obra audiovisual do autor. Acompanham a inicial os documentos de fls. 8-10 e 20-22.O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à fl. 25. A parte ré ofertou contestação de fls.46-55, acompanhada de uma mídia eletrônica. Sustenta, em síntese, a inexistência de violação aos direitos autorais do requerente, pois a presente hipótese se amolda à exceção legal prevista no artigo 46, inciso VIII, da Lei n. 9.610/98, em que a reprodução de trechos da obra não fere os direitos de seus autores. Pugna pela improcedência dos pedidos. 6" (fls.81/81v). V O T O S O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator Conheço do apelo, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Fls. _____ Apelação 20110110764438APC Código de Verificação :2014ACOJ51N1F006OSTN65Q6113 GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 5
  6. 6. Na peça vestibular, o Autor ressalta que é proprietário da obra audiovisual denominada "Como era velha a nova República", que haveria sido publicada em 1987 (fl.03). O Recorrente detalha que "Em 21.04.10, por ocasião dos 50 (cinquenta) anos de Brasília, o Jornal da Globo, em meio a uma das séries de reportagens sobre a Capital Federal, utilizou, sem autorização do autor, trechos da obra supracitada, como se fosse parte de seus arquivos. O trecho utilizado pela Ré está compreendido entre os minutos 6:40 a 9:00 do CD reproduzido, contendo as reportagens do dia 21.04.10. Esse trecho foi ilustrado utilizando imagens não autorizadas da obra "Como era velha a nova república", que estão registradas entre os minutos 16:38 a 18:20 da referida obra." (fl.03) Na contestação, a Ré aduz que utilizou pequenos excertos da obra do Autor, que somam, no máximo, 1 (um) minuto e 23 (vinte e três) segundos (fl.50), sendo que a reportagem veiculada pela Requerida possui 10 (dez) minutos e 20 (vinte) segundos (fl.50). Argumenta que tal reprodução enquadra-se na exceção prevista no artigo 46, inciso VIII, da Lei de Direitos Autorais (Lei n.9610/98): "Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (...) VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não enseja objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores." Por sua vez, o Apelante, na réplica, não refutou a alegação da Ré, ora Recorrida, de que o uso de sua obra cingiu-se a 1 (um) minuto e 23 (vinte e três) segundos. Apenas, ressaltou que a Requerida haveria admito a utilização do documentário (fl.60/63). Recordemos que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso Fls. _____ Apelação 20110110764438APC Código de Verificação :2014ACOJ51N1F006OSTN65Q6113 GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 6
  7. 7. XXVII, elevou a proteção do direito autoral a patamar de direito fundamental. No entanto, como é cediço, na ordem constitucional pátria, inexistem garantias ou direitos absolutos, que possam ser exercidos a qualquer tempo e sob quaisquer circunstâncias. Acerca dos direitos autorais, notadamente, no que concerne ao artigo 46 e seguintes da Lei n.9610/98, o augusto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do colendo Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, leciona, no seguinte voto (REsp 964.404/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/05/2011): "(...) as normas do art. 68 e seus parágrafos fixam apenas o âmbito de proteção prima facie da propriedade autoral, surgindo seu âmbito efetivo de proteção somente após o reconhecimento das restrições limitações a ela oposta pela própria lei especial. Assim, a Lei 9.610/98, em seu arts. 46, 47e 48, regula limitações aos direitos autorais. Discute-se apenas se essas restrições possuem caráter exemplificativo ou taxativo. Conforme doutrina Leonardo Macedo Pli (Direto Autoral: parte gral. Belo Horizonte: Del Rey, 208, p.81), "cada uma das limitações prevista na LDA decorrem da recepção legal de um outro princípio constitucionalmente garantido", relacionados, por exemplo, ao "direto à intimidade, à vida privada, ao desenvolvimento nacional", à cultura, educação e ciência". Documento: 1285614 -RELATÓRIO EVOT - Site certificado Página 2 de 6Superior Tribunal de Justiça. Relembro, neste ponto, que os direitos fundamentais possuem aplicabilidade direta e imediata (art. 5º, §1º, da CF), vinculando Poder Público como um todo - Executivo, Legislativo e Judiciário -a um dever de otimização, de conferi-lhes, na Doutrina de Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: 3ªEd. rev. E atul, 208, p.250) "à máxima eficácia possível". Não se encontram eles, pois, salienta Ingo Wolfgang Sarlet (A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 6ºed. rev. atul. E ampl. 206, p.38), "na esfera de disponibilidade dos poderes públicos", estando estes, ao revés, "na obrigação de tudo fazer no sentido de realizar os direitos fundamentais ". Ora, se as limitações de que tratam os arts. 46, 47 e 48 da Lei 9.610/98 representam a valorização, pelo legislador ordinário, de Fls. _____ Apelação 20110110764438APC Código de Verificação :2014ACOJ51N1F006OSTN65Q6113 GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 7
  8. 8. direitos e garantias fundamentais frente ao direito à propriedade autoral, também um direito fundamental (art.5º, XVI, da CF), constituindo elas - as limitações dos 46, 47 e 48 - o resultado da ponderação destes valores em determinadas situações, não se pode considerá-las totalidade das limitações existentes. Neste exato sentido, também considerando as limitações da Lei 9.610/98 meramente exemplificativas, Leonardo Macedo Poli, já citado, e Alan Rocha de Souza (A Função Social dos Diretos Autorais: uma interpretação civil-constitucional dos limites da proteção jurídica: Brasil: 198-205. Campos dos Goytacazes: Ed. Faculdade de Direto de Campos, 206). Saliento que adoção de entendimento em sentido contrário conduzira, verificada a omissão do legislador infraconstitucional à violação de direito ou garantia fundamental que, em determinadas hipóteses concretas, devesse preponderar sobre direito do autor. (...) Portanto, o âmbito de efetiva proteção do direito à propriedade autoral ressai após a consideração das limitações contidas nos arts. 46, 47 e 48 da Lei 9.610/98, interpretadas e aplicadas de acordo com os direitos e garantias fundamentais. Valores como a cultura, a ciência, a intimidade, a privacidade, a família, o desenvolvimento nacional, a liberdade de imprensa, de religião e de culto, devem ser considerados quando da conformação do direito à propriedade autora. (...)" Assim restou ementado o venerando acórdão: "RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E SONORIZAÇÕES AMBIENTAIS. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA.I - Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e sonorizações Fls. _____ Apelação 20110110764438APC Código de Verificação :2014ACOJ51N1F006OSTN65Q6113 GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 8
  9. 9. ambientais em escola, abrindo o Ano Vocacional, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gratuita. II - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do enunciado normativo do art. 46 da Lei n. 9610/98 à luz das limitações estabelecidas pela própria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e princípios constitucionais em colisão com os direitos do autor, como a intimidade, a vida privada, a cultura, a educação e a religião. III - O âmbito efetivo de proteção do direito à propriedade autoral (art. 5º, XXVII, da CF) surge somente após a consideração das restrições e limitações a ele opostas, devendo ser consideradas, como tais, as resultantes do rol exemplificativo extraído dos enunciados dos artigos 46, 47 e 48 da Lei 9.610/98, interpretadas e aplicadas de acordo com os direitos fundamentais.III - Utilização, como critério para a identificação das restrições e limitações, da regra do teste dos três passos ('three step test'), disciplinada pela Convenção de Berna e pelo Acordo OMC/TRIPS.IV - Reconhecimento, no caso dos autos, nos termos das convenções internacionais, que a limitação da incidência dos direitos autorais "não conflita com a utilização comercial normal de obra" e "não prejudica injustificadamente os interesses do autor".V - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 964.404/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/05/2011) Em outras palavras, não há como proteger direitos autorais menosprezando direitos e garantias fundamentais outras, também asseguradas pela Carta Política de 1988. Os direitos autorais, à luz da perspectiva constitucional, podem ser limitados, desde não conflitem com a exploração normal da obra tampouco ensejem prejuízos aos interesses de seu titular. No caso em estudo, reputo que a utilização dos trechos da obra audiovisual do Autor pela Ré não restou abusivo, ajustando-se, pois, aos ditames legais e constitucionais. Afinal, predominou o enfoque cultural e informativo, na reportagem sobre Brasília, veiculada pela Requerida, no Jornal da Globo. A reprodução dos trechos do documentário de autoria do Demandante, "Como era velha a nova República", não consubstanciou o objeto principal da referida reportagem, que dizia respeito ao cenário musical de bandas nos anos 80 Fls. _____ Apelação 20110110764438APC Código de Verificação :2014ACOJ51N1F006OSTN65Q6113 GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 9
  10. 10. em Brasília (fl.47). A liberdade de informação preponderou em detrimento do direito de propriedade intelectual. Afasta-se, dessarte, hipótese de exploração anormal da obra e, ainda, de danos materiais e morais ao direito do Requerente. Como bem destacou a ilustre juíza a quo" (...) os excertos da obra preexistente não configuram parte expressiva da matéria jornalística, cujo tempo de duração perfaz o total 10 minutos e 20 segundos.Em relação ao tema e objetivo principal das obras, observo que o documentário produzido pelo autor, como seu próprio nome revela, tem como assunto central o período histórico que antecedeu a democracia. Em sentido diverso, a reportagem divulgada pela requerida tinha como foco as opções musicais e culturais de Brasília nos anos cinquenta, o que caracteriza tema distinto e bem mais restrito daquele abordado na obra do requerente. Por fim, não restou evidenciado qualquer dano à exploração usual do trabalho artístico reproduzido e tampouco redundou em detrimento aos legítimos interesses do autor. Ao contrário, a reportagem agrega valor à obra do autor, devido aos aspectos positivos em que foi utilizada. Considerando, pois, se tratar de utilização de pequenos trechos, não substancial, em reportagem de natureza distinta da obra preexistente e cujo caráter informativo e cultural prevalece sobre o aspecto comercial, admitido está o "fair use". Assim, tenho que a requerida agiu em conformidade com a legislação aplicável à espécie, sendo incabível a reparação civil, ante a ausência de conduta ilícita." (fls72/73). Sem alterações, portanto, à r. sentença. Essas as razões pelas quais NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter incólume a r. sentença hostilizada. É o meu voto. O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Revisor Com o relator A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Vogal Com o relator Fls. _____ Apelação 20110110764438APC Código de Verificação :2014ACOJ51N1F006OSTN65Q6113 GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 10
  11. 11. D E C I S Ã O CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Fls. _____ Apelação 20110110764438APC Código de Verificação :2014ACOJ51N1F006OSTN65Q6113 GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 11

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