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Viu-se que todos os tipos de castigos penais foram aplicados no transcursoda evolução da História do Direito Penal. Aplica...
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bens jurídicos, os direitos humanos, a evolução do conceito de ação e conduta,prevenção geral positiva e negativa da pena,...
Deve-se investir na humanização, na melhora do sistema prisional e naressocialização do preso como exigência do Estado de ...
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Artigo criminalidade e direitos humanos

  1. 1. A CRIMINALIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS 1 MÁRIO FERREIRA NETOINTRODUÇÃO:A finalidade deste artigo é discorrer sobre a criminalidade, relatando a evoluçãohistórica das penas aplicadas aos indivíduos delinqüentes para confrontar com oprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana, descrevendo ainda acriminalidade em nosso país em relação à realidade do sistema penal e prisionalbrasileiro. Sabe-se, que para uma correta aplicação do Direito, a Constituição Federaldeve ser o ponto de partida, seja nas lides cível ou penal, com mais atenção àpessoa humana e à efetiva harmonização social.OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS E O DIREITO PENAL Quando se cuida da concretização do jus puniendi do Estado em confrontocom o jus libertatis do indivíduo, ganha importância à diretriz inserida no art. 1º,inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "dignidade dapessoa humana". Depois do seu reconhecimento como valor moral, foi atribuídovalor jurídico à dignidade da pessoa humana, passando do âmbito da consciência1 Acadêmico do 1º semestre do Curso de Direito da Faculdade de Palmas (FAPAL) e Servidor do PoderJudiciário do Estado do Tocantins (Contador Judicial). 1
  2. 2. coletiva para o âmbito jurídico. A dignidade da pessoa humana passou a serentendida como um atributo imanente ao ser humano para o exercício da liberdade ede direitos como garantia de uma existência plena e saudável, razão pela qualpassou a ter amparo como um objetivo e uma necessidade de toda humanidade,vinculando governos, instituições e indivíduos. No Direito, fica claro quando se observa a aplicação da lei penal desprovidade uma filtragem constitucional que resguarde a dignidade humana. O ser humanoage quase sempre com base no emocional e muito pouco com base no racional. Aprova disso é o mundo que construímos: injusto, repleto de excluídos, guerras eatrocidades, um planeta indiscutivelmente perigoso e inseguro, prestes a sucumbir,a qualquer hora, sob um gigantesco desequilíbrio ecológico e/ou guerra nuclear. Para que se possa iniciar um processo penal (devido processo legal) éindispensável que existam indícios suficientes de autoria e prova da materialidadedo crime. A acusação tem a obrigatoriedade de produzir prova material contra oindivíduo delinqüente, em contraposição, ao acusado deve ser garantido o exercícioda ampla defesa (contraditório), a qual poderá demonstrar a inocência. Alguns indicativos da participação do acusado no suposto delito, não sãoprovas materiais suficientes para considerá-lo culpado. Os indícios devem serrobustecidos na instrução criminal, quando unívocos, para fornecer suporte a umacondenação. Os vestígios de um crime (crimes materiais) devem ser provados como exame de corpo de delito. Empreende-se a prova da materialidade, por outrosmeios: confissão do acusado, depoimentos testemunhais, circunstâncias querodeiam o fato, conclusões lógicas de peritos, fotografias, laudos diversos, examesde DNA, etc. A criminalidade deve ser combatida da maneira mais ampla possível,utilizando-se de todos os meios legais, respeitando, acima de tudo, os direitos e asgarantias fundamentais do indivíduo. O princípio da dignidade da pessoa humana é a origem dos direitos humanosconsagrados em nossa Constituição Federal de 1988. Desse modo, ele se refleteem todos os ramos do direito, mas pode-se dizer que de um modo especial estáatrelado ao direito penal. 2
  3. 3. O direito penal possui a função de descrever as condutas que são definidascomo crime, além de prescrever penas para quem nelas incorrer. Ocorre que énecessário também frear o Estado em seu afã de punir, principalmente quando nosdeparamos diante de uma situação que causa comoção social (clamor público). Ora, é por isso que tais assuntos são tratados na atual Constituição Federalcomo cláusulas pétreas. De tempos em tempos estamos diante de crimes querecebem grande destaque na mídia e produzem um estado de abalo em todas ascamadas sociais. De modo geral, as pessoas ficam condoídas com as vítimas dasbarbáries criminais praticadas. Imaginemos então que nossa Constituição não tivesse elegido como cláusulapétrea os direitos fundamentais do ser humano. Diante de uma conjuntura queproporcionasse no meio social tamanho ressentimento, correríamos o risco de nocalor dos acontecimentos criminais produzirem leis que atentassem contra adignidade da pessoa humana como uma forma de conseguir, não justiça, masvingança. Tendo como base o pensamento jus naturalista dos séculos XVII e XVIII, aconcepção da dignidade da pessoa humana, passou por um processo de laicizaçãoe racionalização, mantendo-se, todavia, a noção fundamental da igualdade de todosos homens em dignidade e liberdade. De modo particular, KANT, concebia a dignidade como parte da autonomiaética do ser humano, afirmava que ele não poderia ser tratado, nem por ele próprio,como objeto: “A autonomia da vontade, entendida como a faculdade de determinar a si mesmo e agir em conformidade com a representação de certas Leis, é um atributo apenas encontrado nos seres racionais, constituindo assim, o alicerce da dignidade humana”. Para HEGEL, a dignidade é uma qualidade a ser conquistada, o ser humanonão nasce digno, mas torna-se digno a partir do momento em que assume a suacondição de cidadão. 3
  4. 4. Esta concepção de que dignidade necessita de reconhecimento,consubstancia-se com a máxima de que cada um deve ser pessoa e respeitar osoutros, como pessoa e cidadão. Parte-se do pressuposto de que a dignidade possui uma voz ativa e passiva,ambas se encontram conectadas. Isso nos conduz a afirmar que o ser humano nãopoderá jamais ser tratado como coisa ou objeto, como também não pode ser meroinstrumento para a realização dos fins alheios. É por isso que o princípio da dignidade pessoa humana repercute de modoprofundo no direito penal. O fundamento constitucional da humanização do indivíduo delinqüente estácentrado no art. 5º, inciso III, da Constituição Federal de 1988: “ninguém serásubmetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Não é difícilentender as motivações do constituinte ao prescrever a vedação de tratamentodesumano e cruel. Seria factível pensar, no atual estágio em que se encontram osdireitos humanos, uma pena de trabalhos forçados em uma penitenciária? É certoque não. Isso feriria de modo flagrante a dignidade das pessoas que cumprissemuma pena criminal. A dignidade da pessoa humana possui duas dimensões que lhe sãoconstitutivas: uma negativa e outra positiva. A negativa significa que a pessoa nãovenha ser objeto de ofensas ou humilhações. Daí o nosso texto constitucionaldispor, coerentemente, que "ninguém será submetido à tortura nem a tratamentodesumano ou degradante". Com efeito, "a dignidade pressupõe a autonomia vital da pessoa, a suaautodeterminação relativamente ao Estado, às demais entidades públicas e àsoutras pessoas" (MIRANDA, 1991, p. 168/169). Impõe-se, por conseguinte, aafirmação da integridade física e espiritual do homem como dimensão irrenunciávelda sua individualidade autonomamente responsável; a garantia da identidade eintegridade da pessoa através do livre desenvolvimento da personalidade; etc. Por sua vez, a dimensão positiva presume o pleno desenvolvimento de cadapessoa, que supõe, de um lado, o reconhecimento da total autodisponibilidade, seminterferências ou impedimentos externos, das possibilidades de atuação próprias de 4
  5. 5. cada homem; de outro, a autodeterminação que surge da livre projeção histórica darazão humana, antes que uma predeterminação dada pela natureza. Viu-se que a proclamação do valor distinto da pessoa humana teve comoconseqüência lógica a afirmação de direitos específicos de cada homem. Adignidade da pessoa humana é, por conseguinte, o núcleo essencial dos direitosfundamentais, a "fonte jurídico-positiva dos direitos fundamentais" (FARIAS, 1996,p.54), a “fonte ética, que confere unidade de sentido, de valor e de concordânciaprática ao sistema dos direitos fundamentais” (MIRANDA, 1991, p. 166/167). Existem basicamente três teorias que explicam as finalidades da pena. Naprimeira traz em seu bojo a própria idéia de castigo, ou seja, se um indivíduotransgredir a lei penal é preciso que seja punido, servindo isso, como uma lição,para que não volte mais a delinqüir. Na segunda, encontra-se a finalidade de prevenção. Se uma pessoa cometeum crime, é provável que represente perigo para a sociedade em que vive, torna-senecessário privar esse meio de um indivíduo que represente tal periclitação. Por último, entende-se que a pena objetiva recuperar o indivíduo condenado,reeducando-o de tal forma que esse possa retornar ao estado social e não tornar ainfringir a lei, além de possuir estrutura psicológica e uma qualificação profissionalque o torne capaz de produzir sua própria subsistência. É perfeitamente plausível e aceitável que os três pensamentos acerca dapena convivam e formem um sistema coeso. Uma pessoa ao violar a legislaçãopenal deve ser punida e reeducada, ao mesmo tempo em que o meio social éprivado de sua periculosidade enquanto esta perdure. É por isso que a sanção deveser dosada usando a proporcionalidade: quanto mais grave o crime e o perigorepresentado pelo agente, maior deverá ser a pena. Entretanto, em nenhuma situação o indivíduo condenado poderá ser tratadocom desumanidade e crueldade, também nenhum tipo de barbaridade é admitido emnosso ordenamento jurídico. O preso tem garantidos os seus direitos, cumpreanalisar se estes têm sido respeitados, pois, embora não haja em nosso país aprevisão de sanções desumanas ou cruéis, tais como os campos de concentraçãoda Coréia do Norte, onde, segundo relatos, os presos trabalham de 12 a 15 horas- 5
  6. 6. diárias. O sistema carcerário brasileiro atualmente apresenta falhas graves quesubmetem seus presos a situações que, sem dúvida, agridem sua dignidade. O primeiro problema que nos salta à vista é a superlotação nos presídiosbrasileiros. Uma CPI realizada no ano de 2008 sobre o sistema prisional brasileirocalculou que existem no país cerca de 440 mil presos, porém existem nosestabelecimentos vagas para apenas 260 mil. Há um déficit de 180 mil leitos (celas).Não é raro encontrar presídios onde 60 pessoas dividem uma mesma celaapropriada para no máximo 15 indivíduos. Bem se sabe que a realidade dos presídios e delegacias brasileiras, estálonge do aceitável, mais longe ainda de alcançar a finalidade que lhes deveria seratribuída. Diariamente, a mídia divulga situações de miséria a que são expostos ospresos. Estas pessoas além de enfrentarem tripla punição, porque, primeiramentesão punidos pelo Juiz-Estado [jus puniendi]; depois, dentro do presídio, sofremagressões advindas dos pares ou dos agentes carcerários; finalmente, quandodeixam à prisão, seja por cumprirem a pena ou conseguiram regime diferenciado decumprimento de pena, são punidos pela sociedade. É justamente quando o preso deixa o presídio, estará ainda mais fragilizado,por sentir sobre sua cabeça o peso do preconceito, da discriminação, etc., mais umavez a dignidade e o respeito, são esquecidos. As sábias palavras de Zaffaroni refletem bem o processo de “demonização” aque o egresso do sistema prisional é submetido: “A negação jurídica da condição de pessoa ao inimigo (no caso, o condenado) é uma característica do tratamento penal diferenciado que lhe é dado, porém não é de sua essência, ou seja, é uma conseqüência da individualização de um ser humano como inimigo”. No Brasil é facilmente visível a diferenciação entre o inimigo e o infrator;algumas pessoas cometem um ou vários crimes, por isso, mesmo sendo acusados,julgados e condenados, são apartados do seio social, são estereotipados eestigmatizados, deixam de ser considerado objeto de proteção do direito e daconsciência de respeito ao próximo, este seria o inimigo. 6
  7. 7. Existem presos com diferentes graus de periculosidade que permanecem emum mesmo ambiente, ou seja, cumprem suas penas na mesma cela com outros,isso significa dizer que o indivíduo condenado por um crime de latrocínio ou estupro[hediondo] pode estar junto de uma pessoa punida por furtar um relógio. O indivíduo delinqüente deve receber uma pena de acordo com suascondições pessoais e com a gravidade do delito que cometeu, considerando-se suasqualidades pessoais e periculosidade. A explicação se faz lógica e está ligada aoprincípio da dignidade da pessoa humana: não pode um indivíduo ter uma penaelevada por conta de outro delinqüente contumaz e perigoso, é necessário querespeite o fato dele não o ser. A pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado.Durante o cumprimento da pena deve-se respeitar a dignidade da pessoa humana. Problema grave enfrentado nos presídios nacionais é a insalubridade e a faltade cuidados profissionais para com os presos portadores de doenças. Têmestabelecimentos, onde simplesmente não existe qualquer tipo de higienização,facilitando assim a proliferação de doenças. É notório, também que muitos presossofrem de moléstias, incluindo as sexualmente transmissíveis e não recebemtratamento condizente com seu estado clínico. A segurança ou falta desta, também é uma problemática visível nosestabelecimentos prisionais. Presos amotinados, portando todo o tipo de arma e atémesmo aparelhos celulares, colocam em risco a vida dos agentes penitenciários quelá trabalham e a de milhares de pessoas que por perto vivem e de modo indireto,representam um risco para toda a sociedade. Em novembro de 2007 veio à tona um caso chocante que escandalizou o paíse tocou de forma profunda nesta problemática social: na cidade de Abaetetuba,Estado do Pará, uma adolescente de 15 anos de idade foi detida, depois de umatentativa de furto. A polícia a encarcerou por 20 dias em uma cela com mais de 20homens, onde a mesma sofreu abusos sexuais e psicológicos. Além de ser menorde idade, o que lhe dá direito a tratamento diferenciado de acordo com o Estatuto daCriança e do Adolescente, é inadmissível que homens e mulheres partilhem umamesma cela. 7
  8. 8. Entendemos que a recuperação de reclusos e detentos não pode ser tidacomo mera utopia. O que tem tornado esta tarefa difícil são as mazelas queatualmente observamos no sistema prisional do país. Não é oferecida a populaçãocarcerária, ao menos de forma maciça, meios destinados à educação, o que tornainviável a reinserção dessas pessoas na sociedade. Cursos, palestras, trabalhodigno, atendimento médico e psicológico, estabelecimentos seguros e limpos seriamcondições apropriadas para que um detento pudesse reinserir-se no meio social comqualificação profissional e estrutura emocional que lhe permitissem manter suasubsistência. Observar-se que, embora a legislação brasileira garanta os direitos dospresos e proíba a imposição de penas que causem sofrimento excessivo, arealidade da organização carcerária do país tem atentado contra o princípio dadignidade da pessoa humana. O atual sistema prisional é o que desejamos para nosso país?Estabelecimentos de reclusão e detenção que flagrantemente violam a dignidadedos estão custodiados? Certamente não. Não acreditamos, porém, que decretar asua falência e seguir adiante ignorando esta mácula social seja o ideal. É necessáriauma total reformulação, num esforço conjunto entre sociedade e governo para que osistema carcerário brasileiro se apresente de modo seguro, eficaz e decente. Os métodos ilegais de investigação, por sua vez, não podem ser empregadosno combate à criminalidade, devendo se tiver uma fiscalização rigorosa a quaisquerofensas aos princípios fundamentais inseridos na Constituição Federal de 1988 e naDeclaração dos Direitos Humanos. O advento da nossa Constituição consagrou o valor da dignidade da pessoahumana como princípio máximo e o elevou, de maneira inconteste, a uma categoriasuperlativa em nosso ordenamento, na qualidade de norma jurídica fundamental. Por outro lado, a criminalidade é um processo social indissociável dasrelações humanas. Onde houver sociedade haverá necessariamente crime. Essacriminalidade pode ocorrer de várias formas na sociedade (individual ou organizada).Seus motivos também são, os mais variados. O homem por ser um ser racional,pensante e adaptável às novas condições sociais, possui certas regras ou padrões 8
  9. 9. de comportamentos indispensáveis para a convivência social. Não há comodissociar o homem do seu meio social. Todas as pessoas são diferentes na esferaprivada, mas iguais na esfera pública. Essas diferenças causam os conflitos sociais. O direito é uma forma de controle social. Toda sociedade necessita de umdireito que possa regulamentar as condutas sociais. Durante muito tempo, a “condenação” e a “execução” eram feitas na hora.Isso era comandado pelos que dominavam o Poder, por mais sumário e transitórioque fosse. Assim, foi criada a pena de morte. Das mais diversas formas. No ano de1215, os nobres ingleses impuseram ao Rei João Sem-Terra a “Magna ChartaLibertatum”, que incluía como direito a garantia do Tribunal do Júri: “Nenhum homem livre será preso ou despojado ou colocado fora da lei ou exilado, e não se lhe fará nenhum mal, a não ser em virtude de um julgamento legal dos seus pares ou em virtude da lei do país”. Na antiguidade, o direito era exercido pela violência e crueldade das penasaplicadas [sociedades primitivas]. Assim, o mais forte subjugava o mais fraco pelaviolência nas lutas individuais ou nas guerras coletivas, tornando-o, às vezes,escravo. Era como se vê o mais forte quem dominava o mais fraco pela força. As espécies de penas em sua evolução histórica eram: penas de morte ecorporais, banimento (exclusão do grupo social) [povos sem escrita]; penais cruéis(trabalhos forçados, chicotadas, abandono aos crocodilos, etc.) [primeirascivilizações da antiguidade – principalmente Egito]; penas de apedrejamento,queima do indivíduo vivo (fogueira), forca (dependurar em árvore), afogamento ouempalação, decapitação e mutilação, flagelação, excomunhão [Hebreus – lei deorigem divina]; pena de talião, pena para o delito equivalente ao dano causado “olhopor olho, dente por dente” (punição ao delinqüente, mesmo sofrimento causado pelocrime) [Mesopotâmia]; penas de morte: atirar aos cães ou queimar em cima de umacama de ferro aquecido [Índia]; penas de morte, de empalação, de marcas a ferroem brasa, açoites, castração [China]; castigos, multas, feridas, mutilações, morte eexílio [Grécia]; penas severas e de morte (crucificação) [Roma]; penas de morte porenforcamento e esquartejamento (conspiração contra o rei), perdas de bens [BrasilColônia]; penas corporais de reclusão, detenção, prisão simples e multas (regimesdas penas: fechado, semi-aberto e aberto) [atualmente no Brasil]. 9
  10. 10. Viu-se que todos os tipos de castigos penais foram aplicados no transcursoda evolução da História do Direito Penal. Aplicava-se, no direito primitivo, o castigodivino, a vingança privada, a lei do talião, a composição e a vingança pública. O castigo divino exteriorizava-se por meio dos fenômenos naturais edecorriam da revolta da divindade. A vingança privada consubstanciava-se pelaentrega do indivíduo delinqüente à vítima ou aos seus familiares para o cumprimentoda pena, fazer-se justiça pelas próprias mãos. A lei de talião, por seu turno,correspondia uma pena proporcional ao mal cometido. Permitia-se, por intermédioda composição, a compra pelo delinqüente de sua liberdade. E, finalmente, navingança pública, a pena era aplicada publicamente para servir de exemplo àsociedade – prevenção penal geral. A pena capital era executada através daguilhotina, da forca, do sepultamento da pessoa ainda com vida, do lançamento dodelinqüente às feras, do arrastamento, do apedrejamento, da crucificação e, maisrecentemente, da cadeira elétrica, da injeção letal e da câmara de gás. Além dapena capital, os delinqüentes tinham seus membros amputados (pênis, nariz,orelhas, mãos, língua, etc.). Também eram torturados, submetidos a garrote vil e marcados com ferroquente na testa. As prisões, por seu turno, eram perpétuas e os delinqüentesficavam acorrentados pelos pés, mãos e pescoço. Os delinqüentes, no períodoantigo, equiparavam-se aos animais com a perda da paz. Essa pena, com o passardos tempos, foi sendo superada e humanizada. Com a adoção dos ideaishumanistas, filósofos, glosadores e pós-glosadores passaram a exigir que as penastivessem ainda um caráter utilitário e preventivo e deveriam ser cumpridas emestabelecimentos adequados, limpos, arejados e dignos. O homem à semelhança deDeus deve ter os mesmos direitos que um cidadão livre; deve ainda ter as mesmasoportunidades ao retornar à sociedade, ressocializado, depois de cumprir sua pena;deve, por fim, ter todas às garantias concedidas aos homens livres, ou seja, asgarantias dos direitos humanos. A criminalidade não se deve combater com a violência, mas com inteligência.É necessário encontrar mecanismos eficientes para, gradativamente, ir eliminandoou minando essa criminalidade do meio social. A prevenção é o meio maisimportante para eliminar a criminalidade. A punição da criminalidade deve servir de 10
  11. 11. exemplo à sociedade, demonstrando que o Estado está presente para tomar asmedidas adequadas contra a criminalidade. O Estado deverá exercer suas funçõesem dois momentos distintos. No primeiro, preventivamente, com o policiamentoostensivo e repressivamente; no segundo, com a atuação eficiente da políciajudiciária. O combate à criminalidade não se restringe no afastamento do indivíduodelinqüente do convívio social, pura e simplesmente. O Estado deve aplicar-lhe umasanção e, ao mesmo tempo, educá-lo ou reeducá-lo para o retorno ao convíviosocial (ressocialização), dando-lhe as oportunidades necessárias para tal finalidade.Deve-se educá-lo ou reeducá-lo com base nos princípios inerentes à sua dignidadecomo pessoa humana. Ressalte-se, por outro lado, que os direitos humanos não se aplicam somenteaos indivíduos delinqüentes. Os direitos humanos são garantias do cidadão.Também é cidadão aquele que, eventualmente, comete crime. Direitos humanos nãosão direitos dos indivíduos delinqüentes, mas de todas as pessoas [todos nós].Trata-se de uma garantia do cidadão que deve ser preservada. Sua dignidade deveser preservada por maior que seja o seu crime. Não há dúvidas que o indivíduoenvolvido em algum crime deve ser punido, mas tal punição deve ser necessária eeficaz em observância aos princípios constitucionais. Assim, crime sem pena: éineficaz. Pena sem crime: é abuso. O objetivo do Estado é punir o delinqüente.Deve-se aplicar uma pena condizente com o crime praticado. A pena tem umafinalidade educativa e não punitiva. A criminalidade, como se vê, deve ser combatida com critérios racionais edentro dos limites permitidos por lei, respeitando-se aos direitos e garantiasespecificadas na Constituição Federal e na Declaração Universal dos DireitosHumanos. Os direitos humanos, por sua vez, devem ser colocados comoparâmetros dessa repressão à criminalidade, aplicando-os as vítimas, aosdelinqüentes e aos cidadãos e, principalmente, aos familiares daquelas. Não sedeve institucionalizar a ilegalidade investigatória exercida pelo Estado a pretexto decombate à criminalidade, pois no fundo a ilegalidade (crime) é a mesma. Modernamente o Direito Penal tem se detido principalmente sobre algunstemas de fundamental relevância para o seu sistema atual, como a proteção dos 11
  12. 12. bens jurídicos, os direitos humanos, a evolução do conceito de ação e conduta,prevenção geral positiva e negativa da pena, a teoria da imputação objetiva, semfalar no simbolismo que hoje lhe é outorgado colidindo com os movimentos quepropugnam a sua abolição. Contudo, caracterizada está a falência da intervenção estatal nas relaçõessociais no que toca a aplicação da pena, já que a pena de prisão é incapaz dereinserir o condenado na sociedade.CONCLUSÃO Concluímos que o Direito Penal é coativo, cuja principal sanção é a penaprivativa de liberdade, que atinge diretamente a liberdade do ser humano, há que seexistir o debate a respeito dos rumos a serem traçados para os fins do Direito Penal,pois é necessário traçar diretrizes básicas que delimitem e regulem o alcance dasnormas penais, não simplesmente abolindo a pena, mas evitando-se, destarte, aconstante ameaça a liberdade. O Estado tem o dever de criar condições que permitam a educação e aressocialização do preso. É como o Desembargador Celso Limongi bem salienta, “OEstado não pode descer ao mesmo nível dos criminosos”. É pouco provável quemedidas de repressão e controle sejam mais eficazes do que uma política séria emeducação, em bases de formação da sociedade. É necessário que a sociedade conscientize-se que o problema dacriminalidade no Brasil somente será resolvido quando ocorrerem investimentos embases educacionais. Quando o indivíduo infelizmente já tiver sido vítima dainfluencia do mundo do crime, que sua recuperação seja possível, que a ele sejamproporcionadas chances de refazer sua vida de forma digna. Ao contrário do que se vivencia a dignidade do homem e os direitos humanosnão são contrapontos do sistema penal. É um equívoco colocar, como se tem feito oparadigma humanitário como inimigo da persecução punitiva, já que essa função doEstado pode se realizar plenamente e alcançar sua finalidade, sem ofensa aosvalores jurídico-políticos, que na realidade são sua base. 12
  13. 13. Deve-se investir na humanização, na melhora do sistema prisional e naressocialização do preso como exigência do Estado de Direito, mesmo porque, nãose justifica que ao cumprimento da pena, seja acrescentado um sofrimento, nãoprevisto em lei, a degradação do ser humano. Mesmo nestes tempos críticos, de aumento desenfreado da violência e dacriminalidade, inexiste qualquer justificativa à afronta dos ideais democráticos ehumanitários, cuja preservação é sempre imperativa. Essa preservação não impedenem a realização da prevenção geral positiva nem o combate ostensivo ao crime. Os garantidores do sistema penal não podem, portanto, em face de violaçõesou de ameaças de lesão aos direitos fundamentais constitucionalmentereconhecidos, manter a indiferença ou admitir passivamente que legislaçõesinfraconstitucionais e/ou as práticas jurídicas avancem sobre esses bens semqualquer levante/resistência constitucional, sob pena de se conceber um sistemailegítimo. Percebe-se que desde o início da existência do mundo a criminalidade temsido um problema social de política pública gravoso, pois os indivíduos têm praticadocrimes, mesmo os delitos de menor potencial ofensivo.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SARLET, Ingo Wolfrang. Dignidade da Pessoa Humana e DireitosFundamentais na Constituição Federal de 1988, 3ª edição. Porto Alegre: Livrariados Advogados, 2004. BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suasnormas: limites e possibilidades da Constituição brasileira, 6ª edição. Rio deJaneiro: Renovar, 2002. CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. O processo penal emface da Constituição: princípios constitucionais do processo penal, 2ª edição.Rio de Janeiro: Forense, 1998. 13
  14. 14. SILVA, José Afonso da. A dignidade da pessoa humana como valorsupremo da Democracia. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:Renovar, nº 212, p. 89/94, abr-jun 1998. ZAFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: A perda delegitimidade do sistema penal. Trad. Vânia Romano Pedrosa e Almir Lopez daConceição. 5ª edição. Rio de Janeiro: Revan, 2001. KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Madri:Tecnos, 1989. HEGEL, G. Lições Sobre a Filosofia da História Universal. Madri, Filosofiado Direito. México, 1985. 14

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