Artigo desobediência civil

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Artigo desobediência civil

  1. 1. 1 A DESOBEDIÊNCIA CIVIL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM FACE À SOBERANIA POPULAR, CIDADANIA E À DIGNIDADE HUMANA Mário Ferreira Neto1 RESUMO O presente trabalho objetiva demonstrar a desobediência civil comoum direito fundamental do ser humano com a finalidade de possibilitar oaperfeiçoamento e a efetivação do Direito no regime democrático e na ordemconstitucional. Este trabalho faz abordagem, mediante três proposições: asoberania popular, a cidadania e a dignidade humana entrelaçadas com osdireitos e a liberdade do homem. Neste contexto, o presente trabalhoanalisa as sustentações dos pensadores e professores contemporâneos sobrea teoria da desobediência civil em busca dos fundamentos indispensáveispara sua justificação e utilização, indicando suas características, seuselementos e modos de exercício. Posteriormente delimitar o conceito atual doinstrumento da desobediência civil em face dos argumentos sobre suanatureza jurídica e sua correlação com a teoria constitucional. A questão da1 Licenciado em Matemática pela Fundação Universidade do Tocantins: Ano de Conclusão:1998. Data de Colação de Grau: 5/2/1999. Registro: MEC/CEE/TO nº 1569 do Livro nº 002.Processo PEG: 1602/1999. Data de Registro 7/12/1999 – Especialista em Matemática eEstatística pela Universidade Federal de Lavras do Estado de Minas Gerais, Registro nº341/2002 - fl. 341 - Livro de Registros de Diplomas nº 006, Lavras - MG, 5/7/2002 –Acadêmico de pós-graduação do Curso de Perícia Judicial pela PUC/GO-IPECON –Acadêmico de pós-graduação do Curso de Gestão do Judiciário pela FaculdadeEducacional da Lapa – FAEL em convênio com a Escola Judiciária do Tribunal de Justiça doEstado do Tocantins – Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade de Palmas - FAPAL –Contador Judicial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins: Matrícula 70.953/7-1, desde8/8/1992, lotado na Comarca de Palmas: Decreto Judiciário nº 297/2010 – Professor deMatemática da Rede Pública Estadual do Tocantins: Matrícula 251194, desde 1/5/1991 eposteriormente com nível superior: Matrícula 8545651, desde 3/8/2003 – atualmente na EscolaEstadual Madre Belém de Palmas-TO.
  2. 2. 2desobediência civil como instrumento do direito de resistência em face aosdireitos fundamentais e humanos enseja sempre inúmeras reflexões. Pode-se indagar se estes direitos basilares e essenciais a qualquerEstado Democrático de Direito sempre existiram ou se são construçõeshistóricas, além disso, é necessário saber a expressão correta para designá-los. Se mutáveis, acompanhando a evolução humana ou se imutáveis. Adesobediência civil é uma questão antiga, porém, inicialmente idealizadapelo norte-americano Henry David Thoreau, em 1849, originalmenteintitulado "Resistência ao Governo Civil" e posteriormente reintitulado"Desobediência Civil", entendida como uma forma de protesto não violenta aum poder político quer do Estado ou não, vista pelo desobediente como umato opressor. Este conceito advém do pensamento de Henry David Thoreau,posteriormente aplicado com sucesso por Mahatma Gandhi no processo deindependência da Índia e do Paquistão, dentre outros, sem reflexos deaplicabilidades pelas sociedades democráticas. Este instituto é um fenômenocaracterístico da atualidade, reconhecido implicitamente nas democraciasocidentais que se estruturam em torno das liberdades civis e políticas,depois das Revoluções, americana e francesa, referentes às idéias de direitosnaturais, afetos ao direito de resistência, tendo em vista que as injustiçasestão sempre presentes naqueles direitos (naturais). PALAVRAS-CHAVES Cidadania. Desobediência Civil. Dignidade Humana. DireitosFundamentais. Ética. Direitos Humanos. Estado Democrático de Direito.Instituto. Instrumento. Moral. Resistência. Injustiça. INTRODUÇÃO O propósito deste trabalho inicialmente é mostrar-lhe as origensteóricas do direito de resistência, como se evoluiu e surgiu esta modalidadede resistência, particularizada de desobediência civil, com a pretensão deatingir a afirmação e inserção deste instrumento nos direitos e garantiasfundamentais do ser humano, baseada no regime democrático do Estado deDireito, perquirindo suas transformações. A pretensão com o presente artigo, visa analisar a relação entre adesobediência civil e a sistemática constitucional brasileira, prevista naConstituição da República de 5 de outubro de 1988, relacionando suacaracterística básica e seu conceito na justificação como autêntico direito desoberania popular, cidadania e dignidade humana, caracterizada comoessência da liberdade, considerando o ápice das possibilidades do agir
  3. 3. 3individual e grupal, afirmando os aspectos eminentemente políticos daliberdade. No estudo sobre a desobediência civil através dos tempos com seusdefensores e idealizadores, compreende-se claramente que as conseqüênciasdeste movimento para se defender de abusos ou injustiças se materializamem conquistas de inúmeros direitos e também na construção e reconstruçãodo regime democrático. O movimento da desobediência civil é considerado como incentivopropulsor de mudança no rumo das democracias instituídas, isto a legitimae apesar de ser um instituto de resistência ao ordenamento jurídico não éconsiderado crime e ao mesmo tempo pode-se caracterizar algum tipo deinfração penal, caso haja emprego de violência. O exercício do instrumento da desobediência civil deve-se primarpela ordem, ser pacífica e não-violência. Mas também a sociedade nãopoderá aceitar-se, apoiar e concordar com normas que sejam consideradasinadequadas e injustas que afronte o que a nossa sociedade têm comoparâmetros de condutas, éticas e morais. A repulsa social contra regrasabusivas, arbitrárias, injustas e opressoras por meio da desobediência civil ésimples e tão-somente a utilização de um direito democrático que é aliberdade de ação, de escolha e de pensamento, centrada na soberaniapopular, cidadania e dignidade humana. A desobediência civil é um fenômeno característico da atualidade,principalmente das democracias ocidentais que se estruturaram em tornodas liberdades civis e políticas, depois das revoluções, americana e francesa.Idéias como os direitos naturais e direito de resistência aos abusos,arbitrariedades, injustiças e opressões estão presentes no que se podechamar de instituto ou instrumento de defesa do cidadão. O instrumento da desobediência civil é marcado por divergênciaentre defensores, doutrinadores e professores que aceitam e reconhecem ainstituição, principalmente a sua importância para o sistema democrático,mas o qualificam e legitimam de forma diferente. Por exemplo, paraHENRY DAVID THOREAU é uma ação do cidadão contra o Estado, porémpara HANNAH ARENDT é a ação de uma associação de indivíduos, degrupo minoritário contra o Estado. Para compreender com mais propriedade como surgiu o instrumentoda desobediência civil e a sua base de fundamentação, é necessário recorreràs sustentações éticas, filosóficas, ideológicas, morais, políticas e sociais.
  4. 4. 4 De acordo com HANNAH ARENDT existem três espécies decontratos sociais: contrato teocrático, contrato vertical e contrato horizontal. O contrato teocrático é aquele celebrado entre Deus e o povo porintermédios das leis reveladas às quais se deve obediência irrestrita. Típicodo convênio bíblico de Moisés e do povo hebreu. O contrato vertical é celebrado entre os homens que renunciam atodos os direitos e poderes para estabelecer uma autoridade secular,principalmente garantindo proteção e segurança. Reivindica para estaautoridade o monopólio de poder em benefício dos que estão submetidos aele. O contrato horizontal que é a versão do pacto social que orienta nãoo governo, mas a própria sociedade. Primeiro é feito o pacto entre osindivíduos e somente depois é que se estabelece um contrato de governo.Portanto, o governo é regido pelo pacto social e não o contrário. O terceiro tipo de contrato, ou seja, o contrato horizontal limita aação do cidadão, mas mantém intacto o poder da sociedade. O governo éprecedido por um contrato anterior, firmado entre os membros da sociedade.Este contrato tem a enorme vantagem de vincular os membros da sociedadeem uma relação recíproca de reconhecimento, no qual os indivíduos sãomantidos unidos pela força das promessas mútuas e não pelahomogeneidade étnica, reminiscências históricas ou pelo Leviatã hobbesianoque a todos intimida, unindo-os pelo medo. As diferenças são oriundas do momento histórico vivido por cada umdesses defensores. Enquanto HENRY DAVID THOREAU vivia a euforia dodesbravamento do oeste da discórdia entre o sul - latifundiário e escravista eo norte industrializado e urbano, como a Guerra expansionista contra oMéxico. HANNAH ARENDT vivia o auge da Guerra Fria, a chegada dohomem à lua, o assassinato do Presidente Kennedy do EUA e do pacifistaMartin Luther King, como o florescimento dos movimentos civis contra aGuerra do Vietnã e pela igualdade racial dos negros. Essas diferenças se refletem nos ensaios da desobediência propostopor cada um desses defensores citados. As fundamentações da instituiçãoestão centradas nos mesmos pontos. Nas idéias de Direito Natural dohomem e do direito de resistência às injustiças, venham de onde vier, querde um governante tirano, de leis injustas ou da opressão da maioria. A desobediência civil constitui mais um instrumento democráticopara a defesa do cidadão e das minorias como para a defesa da coletividade
  5. 5. 5contra o poder dominante e contra os abusos, as injustiças, a opressão e atirania. O instrumento da desobediência civil a princípio, pode nos parecerdistante da realidade jurídica e política brasileira. Entretanto estudosrealizados por renomados doutrinadores e professores civilistas econstitucionalistas têm demonstrado que além de ser de grande relevânciafilosófica, ideológica, jurídica, política e social é perfeitamente possívelefetivá-la em nossa realidade, em que pese a Constituição FederalBrasileira, não estabelecer de maneira expressa o direito a este ‘institutodoutrinário’, mas afirma-se através de estudo dos ditames e preceitosconstitucionais ser possível implantar e programar este direito no sistemajurídico constitucional. Para que se possa compreender e entender com propriedade o que éDesobediência Civil intitulada como de Direito de Resistência, se tornaindispensável preliminarmente que se faça uma breve abordagem históricade como surgiu esta não obediência à lei ou ao regramento injusto,delineando-se seus principais precursores e suas ideologias. Para seentender que há um elo deste chamado ‘instrumento doutrinário’ com osdireitos fundamentais e humanos, também se torna necessário mostrar-lhesas evoluções históricas e jurídicas destes direitos. Para NORBERTO BOBBIO o Direito de Resistência consiste naforma de exercer o poder impeditivo, de oposição extralegal exercido peloscidadãos de um Estado com objetivos de mudanças que almejem a realizaçãodos direitos básicos e fundamentais. Com base em suas lições, cita-se, porvislumbrar a origem histórica da ‘constitucionalização’ do Direito deResistência ao afirmar: "Do ponto de vista institucional, o Estado liberal e (posteriormente) democrático, que se instaurou progressivamente ao longo de todo o arco do século passado, foi caracterizado por um processo de acolhimento e regulamentação das várias exigências provenientes da burguesia em ascensão, no sentido de conter e delimitar o poder tradicional. Dado que tais exigências tinham sido feitas em nome ou sob a espécie do direito à resistência ou à revolução, o processo que deu lugar ao Estado liberal e democrático pode ser corretamente chamado de processo de constitucionalização do direito de resistência e de revolução". A desobediência civil como direito constitucional, atribui-lhe caráterde direito fundamental do ser humano que ainda não se encontra positivadoe que não está plenamente garantido em lei, mas está reconhecido
  6. 6. 6implicitamente nas garantias da vida, da liberdade e da dignidade da pessoahumana. Os argumentos teóricos demonstram claramente a possibilidadedeste instrumento da desobediência civil estar inserida no nossoordenamento jurídico por força da abertura constitucional disposta no § 2ºdo artigo 5º da atual Constituição Federal Brasileira, a qual prevêtaxativamente a existência de outros direitos e garantias basilares, alémdaqueles já expressamente assegurados. A conclusão consiste considerar a desobediência civil comoinstrumento político possível para aperfeiçoamento do Direito, inclusivedeve ser incluído expressamente no sistema constitucional e político, comomeio de proteção contra os abusos de poder, arbitrariedades da lei ou dequalquer ato normativo pela recusa de obediência à lei injusta ou conflitantecom os interesses do cidadão perante a coletividade. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS Em sua feição moderna, os direitos naturais chamam-se DireitosHumanos. Em termos constitucionais traduz-se em Direitos e GarantiasFundamentais, quer individual quer coletiva ou social. Em termos sociais, o punctus saliens se denomina fraternidade. Emsíntese os direitos do homem (Todo direito foi constituído por causa dohomem – Justiniano), hoje se concretizam na solidariedade, expressãocoletiva do amar ao próximo como a si mesmo. O Direito natural em sua essência apresenta características deimutabilidade, através dos tempos e lugares, estes princípios e regrasprecisam ser explicitados por leis escritas para que os cidadãos saibam o quepodem ou não fazer. As Leis escritas os Códigos e as Constituições existemem todas as nações civilizadas, embora variem no tempo ou dentro de ummesmo país, são temperadas pelos costumes e pela interpretação dosTribunais. Os direitos fundamentais são frutos de grande evolução histórica esocial que levou a consagração ao que se apresenta hoje, logo pensarmosdireitos fundamentais, como “simples direitos”, não reflete a realidade,sendo que até os dias atuais, inúmeras foram às mobilizações sociais emutações sofridas. A sociedade sofreu mutações assim como suasnecessidades e por certo os direitos fundamentais a acompanharam. Ao longo do tempo, a sociedade deparou-se com a necessidade deproteção de alguns direitos inerentes ao ser humano, compreendendo que
  7. 7. 7sem a proteção destes direitos, jamais haveria uma sociedade fraterna,justa, livre e solidária que pudesse perdurar ao longo dos anos. Compreende-se, acima de tudo, que se deve proteger um bem que deveria estar acima detodos os outros, ainda mais que tal bem jurídico protegido, deveria servir dedireção (norte) a todos os demais direitos constantes do ordenamentojurídico, sendo este bem precioso, denominado bem da vida, vida esta comdignidade, com isso a dignidade da pessoa humana ganha relevo, por certofundada nas transformações sociais e nas exigências de uma sociedade queclamou tal proteção. No meio social há diversos interesses individuais que se chocamentre si. Em virtude disso, há necessidade de leis com o intuito de equilibrare harmonizar a convivência humana em sociedade. Cada sociedade tem a sua cultura e sua moral própria. Oscomportamentos sociais tendem a se reiterarem no meio social, recebendoum valor que, dependendo da época e cultura, pode ser socialmente aceitávelou reprovável. Por exemplo, comportamentos existentes no passado sãoreprovados nos dias atuais. Bastam se pensar nas modificações econômicas,históricas, políticas e sociais. As sociedades não são estáticas e se modificam com o tempo. Comessa dinamicidade social há mudança de valores, necessitando de umaatualização normativa. As leis têm que serem editadas e sancionadaslevando em conta as necessidades da vida comum, as disparidades, o modode agir e pensar e a cultura existente. O poder legiferante deve observar areiteração das condutas pela sociedade e com base nessas condutas, editar esancionar leis que atendam os anseios das pessoas e para dirimir e suprimiros conflitos e também para equacionar os iguais e desiguais. Para que os membros da sociedade possam viver de formaharmônica e passiva, é necessário que existam regras a fim de ordená-los.Mas para que essas regras possam ser efetivadas, é mister que exista umpoder central que faça as normas, aplique-as e controle a sua eficiência, porisso os homens entregam esse poder de controlar a sociedade a um enteabstrato que se responsabiliza pela paz intersubjetiva, através de umcontrato social, nascendo, o Poder Estatal (Estado). Como conseqüência deste contrato, surge à construção de uma ordemjurídica própria ao Estado Civil e Penal, seja resguardando os direitosnaturais preexistentes e mantidos pelo cidadão, seja pela imposição de umaordenação construída pela autoridade.
  8. 8. 8 Conforme assegurou DALMO DE ABREU DALLARI: “O primeiropasso para se chegar à plena proteção dos direitos é informar e conscientizaras pessoas sobre a existência de seus direitos e a necessidade e possibilidadede defendê-los”. O nascimento dos direitos humanos, em forma de documento,encontra-se registrada na Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgíniafirmada no dia 12 de janeiro de 1776 e se tornou pública no dia 16 de junhode 1776. O artigo I da citada Declaração dispõe: "Todos os seres humanos são, pela sua natureza, igualmente livres e independentes, e possuem certos direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de pacto, privar ou despojar sua posteridade; nomeadamente, a fruição da vida e da liberdade, com os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar obter a felicidade e a segurança". O renomado constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA comentaque: "A Declaração de Virgínia consubstanciava as bases dos direitos do homem, tais como: (1) todos os homens são por natureza igualmente livres e independentes; (2) todo o poder está investido no povo e, portanto, dele deriva, e os magistrados são seus depositários e servos, e a todo tempo por ele responsáveis; (3) o governo é, ou deve ser instituídos para o comum benefício, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade; [...]”. Duas semanas depois, a mesma idéia veio a ser repetida naConstituição dos Estados Unidos da América aprovada na Convenção deFiladélfia no dia 17 de setembro de 1787, de igualdade e liberdade dos sereshumanos, mas não continha inicialmente uma declaração dos direitosfundamentais do homem, porém voltou a ser reforçada, treze anos maistarde no ato de abertura da Revolução Francesa. A Revolução Francesa, apesar de considerada liberal eindividualista, trouxe o reconhecimento de algumas garantias ao cidadão. Asociedade liberal ofereceu-lhe em troca a segurança da legalidade com agarantia da igualdade de todos perante a lei. Mas essa isonomia cedo serevelou uma pomposa inutilidade para a legião crescente de trabalhadores,compelidos a se empregarem nas empresas capitalistas. Patrões e operárioseram considerados, pela majestade da lei, como contratantes perfeitamente
  9. 9. 9iguais em direitos, com inteira liberdade para estipular o salário e as demaiscondições de trabalho. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão adotada pelaAssembléia Constituinte francesa no dia 27 de agosto de 1789 jáapresentava indícios de novos direitos denominados sociais, como aqueleprevisto no artigo XXI: "A sociedade deve a subsistência aos cidadãos infelizes, seja fornecendo-lhes trabalho, seja assegurando os meios de existência aqueles que não estão em condições de trabalho". Apesar das tentativas anteriores, os Direitos Sociais foramreconhecidos como Direitos Fundamentais do Homem somente com aDeclaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela Organização dasNações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948, em Paris (França). Os trintaartigos reconhecem os direitos fundamentais do homem, dentre eles,encontra-se a proclamação dos tradicionais chamados direitos e garantiasindividuais (art. I ao art. XXI). A Declaração dos Direitos Humanos é reconhecida como um dosprincipais instrumentos criados para a proteção do individuo como sujeito dedireitos. Apesar de seu aspecto formal não constituir uma lei propriamentedita, por isso não possuir força vinculante, reconhece-se sua validade dianteda importância de seu conteúdo. Em sua obra, A afirmação histórica dos direitos humanos, FÁBIOKONDER COMPARATO afirma: "Reconhece-se hoje, em toda parte, que a vigência dos direitos humanos independe de sua declaração em constituições, leis e tratados internacionais, exatamente porque se está diante de exigências de respeito à dignidade humana, exercidas contra todos os poderes estabelecidos, oficiais ou não. A doutrina jurídica contemporânea, de resto como tem sido reiteradamente assinalado nesta obra, distingue os direitos humanos dos direitos fundamentais na medida em que estes últimos são justamente os direitos humanos consagrados pelo Estado como regras constitucionais escritas". Aproveitando a oportuna citação, cabe esclarecer o real significadodos termos direitos humanos e direitos fundamentais. Como salienta INGOSARLET, citado por Marcelo Antônio Theodor em sua obra, DireitosFundamentais e sua concretização:
  10. 10. 10 "[...] o termo direitos humanos se revelou conceito de contornos mais amplos e imprecisos que a noção de direitos fundamentais, de tal sorte que estes possuem sentidos mais preciso e restrito, na medida em que constituem o conjunto de direitos e liberdades institucionalmente reconhecidos e garantidos pelo direito positivo de determinado Estado, tratando-se, portanto, de direitos delimitados espacial e temporalmente, cuja denominação se deve ao seu caráter básico e fundamentador do sistema jurídico do Estado de Direito". Na Europa têm-se desenvolvido instrumentos eficientes paraassegurar e garantir a efetividade dos direitos fundamentais do homemreconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem por influênciado Conselho da Europa que promoveu a elaboração da Convenção deSalvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,aprovada no dia 4 de novembro de 1950 em Roma (Itália) ratificada pordezessete países da Europa, a qual está em vigor desde o dia 3 de setembrode 1953. Outros documentos de extrema relevância para a garantia dosdireitos humanos são: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos eo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambosadotados e aprovados pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1966. A Convenção Americana de Direitos Humanos, chamada de Pacto deSan José da Costa Rica, foi adotada e aprovada a partir do dia 22 denovembro de 1969 da qual a República Federativa do Brasil a reconheceuatravés do Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992, aderindo-se aos seustermos, conforme dispõe o artigo 1º do mencionado Decreto: “A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém”. Importa salientar que o Pacto Internacional sobre DireitosEconômicos, Sociais e Culturais veio assegurar proteção às classes ou grupossociais desfavorecidos contra a dominação exercida pela minoria rica epoderosa. Para que isso seja efetivado, torna-se necessária a adoção depolíticas públicas ou programas de ação governamental e são essesinstitutos os responsáveis pela elevação da qualidade de vida das populaçõescarentes. Os Direitos Humanos tem sido na atualidade, objeto de inúmerosdebates. Muito embora, há vários séculos, os homens tenham consciência de
  11. 11. 11que a pessoa humana tem direitos fundamentais, cujo respeito éindispensável para a sobrevivência do indivíduo em condições dignas ecompatíveis com sua natureza. Os direitos fundamentais, segundo o constitucionalista JOSÉAFONSO DA SILVA podem ser designados, como: direitos naturais, direitoshumanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicossubjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitasfundamentais do homem. Esses direitos fundamentais nascem com o indivíduo, por isso, nãopodem ser considerados como uma concessão do Estado. É por essa razãoque no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem , não sediz que tais direitos são outorgados ou mesmo reconhecidos, preferindo-sedizer que eles são proclamados, em uma clara afirmação de que eles préexistem a todas as instituições políticas e sociais, não podendo, assim serretirados ou restringidos por essas instituições. Essa Proclamação dosDireitos Fundamentais da Pessoa Humana torna claro que as instituiçõesgovernamentais devem proteger tais direitos contra qualquer ofensa,inclusive o próprio Estado. Cada pessoa, portanto deve ter a possibilidade de exigir que asociedade, todas as demais pessoas e o Estado respeitem sua dignidade egarantam os meios de atendimento das suas necessidades básicas. Quais seriam os Direitos Fundamentais? Quais seriam os DireitosHumanos? A evolução histórica e a experiência jurídica é que ditam oconteúdo desses direitos nos aspectos civis, culturais, econômicos, jurídicos,políticos, sociais e etc. Os direitos humanos assumem uma posição bidimensional aoconstituírem, por um lado, um ideal a atingir: o ideal da conciliação entre osdireitos do indivíduo e os da sociedade; por outro lado, por assegurarem umcampo legítimo para o embate democrático em oposição ao totalitarismo,negação de qualquer direito. No entender do ilustre Professor JOSÉ JOAQUIM GOMESCANOTILHO, as expressões: “direitos do homem” e “direitos fundamentais”,freqüentemente são utilizadas como sinônimas. Segundo a sua origem esignificado poderiam distingui-las da seguinte maneira: direitos do homemsão direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos e direitosfundamentais, são os direitos do homem juridicamente institucionalizados egarantidos. Os direitos do homem adviriam da própria natureza humana,tornando-se o seu caráter inviolável, intemporal e universal; os direitos
  12. 12. 12fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes em uma ordemjurídica concreta na Constituição e leis. Os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesados cidadãos sob uma dupla perspectiva: I - Constituir, em um planojurídico-objetivo, normas de competência para os poderes públicos,proibindo, fundamentalmente, as ingerências destes na esfera jurídico-individual; II - Implicar, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercerpositivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigiromissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por partedos mesmos (liberdade negativa). Portanto, o estudo dos direitos do homem leva a fixar ascircunstâncias concretas e históricas de seu difícil reconhecimento e suapolêmica inserção no cotidiano dos indivíduos e dos povos. O ponto central da questão dos direitos humanos, sobretudo noâmbito do terceiro mundo, concentra-se na efetividade dos mecanismosinternos e internacionais de implantação desses direitos e no papel dosEstados e das Organizações não Governamentais. No relatório da Organização das Nações Unidas de 1993 sobre oDesenvolvimento Humano recomenda-se que as pessoas sejam as sujeitas detoda a produção tecnológica, econômica e políticas. ARISTÓTELES ensinava que: “a política rege todas as artes eciências porque ela detém a visão global daquilo que convém produzir para obem de todos os cidadãos”. Coincide, de certa maneira, a posição do grande filósofo com asmedidas sugeridas pela ONU, como: Reorientação dos mercados que sirvamàs pessoas e não pessoas aos mercados; Desenvolvimento e investimento emnovos modelos de desenvolvimento centrados na pessoa humana esustentável ecologicamente; Enfoque na cooperação internacional nasnecessidades humanas e não nas prioridades dos Estados; Desenvolvimentode novos padrões de administração global e nacional, com maiordescentralização e possibilitando maior autoridade aos governos locais. Os Direitos Humanos têm um lugar considerável na consciênciapolítica e jurídica contemporânea. Implicam, com efeito, um estado dedireito e o respeito das liberdades fundamentais sobre as quais repousa todademocracia. A SUPREMACIA DOS DIREITOS HUMANOS
  13. 13. 13 Os direitos naturais do homem são fundamentos perenes, imutáveisem todos os códigos, CÍCERO (República, II, 22) explicou tratar-se de umalei verdadeira, norma racional, conforme a natureza, inscrita em todos oscorações, constante e eterna, a mesma em Roma e em Atenas; tem Deus porautor; não pode, por isso, ser revogada nem pelo senado nem pelo povo; e ohomem não a pode violar sem negar a si mesmo e à sua natureza, e recebero maior castigo. É o mesmo princípio que SÓCRATES aplicava ao homem: conhece-tea ti mesmo. Mais tarde SANTO AGOSTINHO: não saia fora de ti, entra emti mesmo, pois no interior do homem habita a verdade. SÃO TOMÁS a propósito das leis distinguiu Lei Eterna, Lei Naturale Lei Humana. Lei Eterna é a inteligência divina, identificada com suavontade, que eficazmente dirige todos os entes criados a participar emanifestar seu ser. Lei Natural e Eterna não são diferentes: a Lei Eterna é imanente aoespírito do Supremo legislador e a Lei Natural se considera promulgada noespírito do homem. É a participação da Lei Eterna na criatura racional,segundo Santo Tomás. Não é fácil precisar os limites do Direito Natural, porque não é umconjunto de princípios ou normas escritas, mas estando na natureza doHomem, são-lhe conaturais, estão em seu íntimo e o homem pode descobri-los com a razão e com o sentimento, sobretudo os princípios de Justiça2. PLATÃO indicava três grandes valores que o homem deve buscarsempre: o Justo, o Belo e o Bom, sendo Deus o Bem Supremo, síntese detodos os valores. Estas coisas são inatas e estão permanentemente inscritasno coração do homem. Dentre elas, a Justiça é uma das virtudes naturais da pessoahumana das mais importantes para o Direito como forma de promover aordem e a paz entre os homens proclamando o que é justo ou afastando asinjustiças. Os Direitos Humanos, por serem essenciais à pessoa humana, devemser hierarquicamente superiores a outros direitos previstos no ordenamentojurídico brasileiro, prevalecendo à supremacia daqueles quando entraremem choque com este.2O Direito natural compendia um conjunto de normas ou leis naturais obrigatórias euniversalmente aceitas. Em sentido objetivo são todas as leis morais naturais (moralhumana) que se referem à vida social dos homens, resumidas nos citados preceitos dedar a cada um, o que é seu (deveres jurídicos positivos) e a ninguém lesar (deveresjurídicos negativos).
  14. 14. 14 Um exemplo do que foi referido é a prisão de um indivíduo que estásendo acusado em um processo crime. Nesse caso, a prisão só poderá serefetivada quando for devidamente fundamentada pela autoridade judiciária,sendo exceção, uma vez que, a segurança do Estado não merece prevalecerfrente à liberdade e dignidade da pessoa acusada, pois a privação daliberdade é essencialmente danosa ao ser humano. Por outro lado, com relação ao conflito entre direitos humanos efundamentais, não há hierarquia entre ambos, devendo ser analisadocasuisticamente qual direito é o mais favorável. Um exemplo disso são asprovas obtidas por meios ilícitos. Esse meio probatório é proibido peloordenamento jurídico brasileiro, mas o direito de não utilizar essa prova noprocesso penal não é ilimitado, visto que o direito a ampla defesa também éum direito fundamental do homem, por isso, esse direito prevalece frenteàquele quando o acusado não tiver outra maneira de provar a sua inocência. Além disso, com relação aos Direitos Humanos advindos de tratadosinternacionais ratificados pelo Brasil, resta evidentes que estes direitos sãohierarquicamente superiores a outros direitos, dadas à importância dosDireitos Fundamentais, erigindo à categoria de normas constitucionais. Existe uma discussão no sentido de que os Direitos Humanosprevistos em tratados internacionais poderiam revogar dispositivos daprópria Constituição por favorecer a pessoa humana. Um exemplo é aproibição da prisão do depositário infiel pelo Pacto de São José da CostaRica, ratificado pelo Brasil, que revogaria o disposto no inciso LXVII, doartigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que permite essa prisão. Esseentendimento é o mais correto, pois amplia os Direitos Humanos existentesno ordenamento jurídico brasileiro, além de reconhecer que a privação daliberdade causa um dano social. É mister que os Direitos Humanos Fundamentais sejam plenamenteefetivados e respeitados, mas para isso, deve haver a educação da populaçãopara o conhecimento desses, pois a base de uma sociedade democrática, é oscidadãos terem ciência dos seus direitos para que sejam devidamenteobservados e protegidos. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DIREITOSFUNDAMENTAIS E HUMANOS No Brasil, houve a evolução dos direitos fundamentais do homem,conforme já ressaltado, passando dos direitos individuais aos direitos sociaise coletivos, estando esses direitos consagrados na Lei Maior do país, aConstituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.
  15. 15. 15 Constituição é a lei fundamental de organização do Estado paraestruturar e delimitar seus poderes políticos. Na concepção jurídica é anorma basilar, vértice do sistema jurídico, hierarquicamente, superior àsdemais normas jurídicas. Na concepção política entendida como a decisãopolítica fundamental enquanto na concepção sociológica entendida como asoma dos fatores reais de poder. A Constituição Brasileira promulgada no dia 5 de outubro de 1988marcou simbolicamente o restabelecimento do Estado Democrático deDireito. Contrariando os modelos anteriores, a nova AssembléiaConstituinte trouxe os direitos fundamentais logo em seus títulos iniciais,denotando a centralidade que os mesmos adquiriam na ordem que sefundava. A cidadania e a dignidade da pessoa humana e as prerrogativasinerentes à soberania popular, aos valores sociais do trabalho e da livreiniciativa e do pluralismo político passam a serem princípios norteadores detodo o ordenamento jurídico. A garantia de direitos fundamentais pela Constituição, ainda queessencial, infelizmente não se faz presente na realidade prática. A distânciaentre a letra da lei e sua efetivação prática está longe de ser pequeno, o quetraz a sensação de que os direitos fundamentais são, na verdade uma ficçãojurídica (é um conceito criado pela doutrina do Direito para explicarsituações que aparentemente são contrárias à própria lei, mas que precisamde soluções lógicas, satisfazendo os interesses da sociedade). A lei imersa no seu puro formalismo se desvincula da idéia de justiçae de paz social, passando de instrumento de garantias fundamentais erealização do bem comum para instrumento de interesses de gruposdominantes. Nessa perspectiva, se insere o sistema jurídico de proteção dapropriedade privada e a luta pela terra como faces de um ordenamentocomplexo e paradoxal, baseado em um modelo de Direito Positivo,responsável em grande parte pela manutenção das desigualdades. EsseDireito que visivelmente optou por proteger as elites proprietárias donas deimensos latifúndios está longe do ideal tão almejado de justiça social. Com relação à evolução dos direitos e o ordenamento jurídicobrasileiro, a primeira Constituição, no mundo, a positivar os direitos dohomem, dando-lhes juridicidade efetiva, foi a do Império do Brasil de 1824. A Constituição de 1891 trazia em seu corpo normativo os direitos egarantias individuais e, como a Constituição Imperial, somente trouxe a
  16. 16. 16positivação dos direitos do indivíduo em particular, sem preocupar-se com osdireitos sociais. Foi com o advento da Constituição de 1934 que os direitoseconômicos e sociais foram efetivamente incorporados à Lei Maior, como osdireitos trabalhistas. Esses direitos foram mantidos nas Constituições de1937, 1946, 1967 e 1969. Mas, foram a Constituição de 1988 que os direitos humanos foramplenamente positivados, tantos os individuais como os difusos e coletivos,trazendo, também, diversos remédios constitucionais para garantir aeficácia desses direitos. Esse ordenamento jurídico garante os DireitosFundamentais do Homem - Indivíduo que reconhecem autonomia aosparticulares, garantindo a independência dos indivíduos diante do Estado.Prevê, também, os Direitos Sociais, que reconhecem o direito dos cidadãosde terem uma atividade positiva do Estado, que deixou de ser merogarantidor da segurança. Há, também, a positivação de uma categoria dedireitos que pertencem a toda a coletividade, sem ser de ninguémparticularmente, que são os direitos difusos, como o direito a um meioambiente saudável. Com relação ao Direito Penal, o ordenamento jurídico brasileiroevoluiu grandemente, uma vez que os direitos dos presos estão plenamentepositivados na Constituição. Além disso, o instituto das penas alternativas éde suma importância para os Direitos Fundamenteis dos Homens. As penasprivativas de liberdade devem ser aplicadas levando em conta a dignidadeda pessoa humana, oferecendo todos os direitos inerentes aos sereshumanos. A Constituição veda a aplicação da prisão perpétua, visto que osagentes do crime não podem perder a expectativa da vida, deve se ter aesperança de que poderão se recuperar e voltar a viver em sociedade, porisso, no Código Penal Brasileiro as penas privativas de liberdade não podeser superiores há trinta anos. Há a vedação da pena de morte, salvo em casode guerra declarada, pois o Estado não pode usar a sua força contra osindivíduos hipossuficientes em relação ao poder estatal. Todos têm direito avida e o Estado não pode privar um dos seus indivíduos de viver e ter apossibilidade de se recuperar. ÉTICA, MORAL E DIREITO Para que se possa entender porque a lei deve ser justa para atenderaos anseios das pessoas e para dirimir e suprimir os conflitos e também paraequacionar os iguais e desiguais é extremamente importante saber
  17. 17. 17diferenciar a Ética da Moral e do Direito. Estas três áreas de conhecimentose distinguem, porém têm grandes vínculos e até mesmo sobreposições. Tanto a Moral como o Direito baseiam-se em regras que visamestabelecer determinada previsibilidade para as ações humanas nasociedade. A Moral e o Direito se diferenciam. A Ética é o conjunto de normas (regras) e princípios que orientam ouguiam à boa conduta do ser humano, do ponto de vista do bem e do mal. A Moral é o conjunto de normas (regras) de conduta ou hábitos(repetição freqüente de um ato, costume e uso) considerados e pensadoslegítimos e válidos, seja universal (mundo), seja grupal (grupo) ou individual(pessoa determinada) que se refere ao brio (sentimento da própriadignidade) e dignidade de uma pessoa. A Moral estabelece regras que são assumidas pela pessoa como umaforma de garantir o seu bem-viver. A Moral independe das fronteirasgeográficas (territoriais) e garante uma identidade entre pessoas que sequerse conhecem, mas utilizam este mesmo referencial moral comum. O Direito busca estabelecer a normatização e regramento de umasociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. O Direito é o conjunto de regras gerais, materiais e positivas queregulam a vida em sociedade. Direito objetivo é a regra com a qual deve agiro indivíduo e são os ditames e preceitos impositivos direcionados aoscidadãos de uma sociedade. Direito subjetivo é faculdade, isto é, o conjuntode garantias e prerrogativas que estes cidadãos têm dentro do ordenamentojurídico. Direito natural é composto pelo conjunto de normas imutáveis eindispensáveis, capazes de conduzir o homem (indivíduo) a sua perfeiçãoenquanto o Direito positivo é o conjunto de regas jurídicas em vigor emdeterminado território e em determinada época. É a lei. As leis têm umabase territorial. Estas regras jurídicas valem somente para aquela áreageográfica (territorial) onde uma determinada população ou seus cidadãosvivem. O Direito Civil é identificado como o ramo do Direito Privadodestinado a reger as relações familiares, obrigacionais, patrimoniais esociais que se formam entre os cidadãos, como membros da sociedade.
  18. 18. 18 O Direito Civil que é referencial, atualmente utilizado no Mundo eno Brasil baseia-se na lei escrita, formal, material. A Common Law3, dospaíses anglo-saxões, baseia-se na jurisprudência. As sentenças dadas paracada caso em particular podem servir de base para a argumentação de novoscasos. O Direito Civil é mais estático e a Common Law mais dinâmica. Alguns doutrinadores e professores afirmam que o Direito é umsubconjunto da Moral. Esta perspectiva pode produzir a conclusão de quetoda a lei é moralmente aceitável. Inúmeras situações demonstram aexistência de conflitos entre a Moral e o Direito. A desobediência civil ocorrequando argumentos éticos e morais impedem que uma pessoa acate umadeterminada lei. Este é um exemplo de que a Moral e o Direito, apesar dereferirem-se a uma mesma sociedade, podem ter perspectivas discordantes,divergentes. A Ética é o estudo geral do que é bom ou mau. Um dos objetivos daÉtica é à busca de justificativas para as normas ou regras propostas pelaMoral e pelo Direito. A Moral é diferente de ambos: Moral e Direito, pois nãoestabelece regras. Esta reflexão sobre a ação humana é que a caracteriza. A ética, a moral e o direito estão interligados. A ética consiste em umconjunto de princípios morais, a moral consiste em conjunto de regras, sóque a moral atua de uma forma interna, isto é, somente tem um alto valordentro das pessoas. A moral se diferencia de uma pessoa para outra e odireito tem vários significados. O direito pode ser aquilo que é justo perantea lei e a justiça, aquilo que o indivíduo pode reclamar que é seu. A ética tem uma relação maior com as profissões. A ética seria comouma regra a ser seguida, um dever que o indivíduo como profissional temcom aquele que contrata o seu serviço. A partir do momento em que secomeça a exercer uma profissão, deve-se começar a praticar a ética. A moral e o direito têm a seguinte base: a moral tem efeito dentro dapessoa, por atuar como um valor, aquilo que se aprendeu como certo e odireito tem uma relação com a sociedade, o direito é aquilo que a pessoapode exigir perante seus semelhantes, desde que esteja de acordo com a lei,aquilo imposto pela sociedade.3Nome dado ao sistema jurídico elaborado na Inglaterra no século XII fundamento nasdecisões das jurisdições reais. É um direito jurisprudencial elaborado por juízes reaise mantido graças à autoridade reconhecida aos precedentes judiciários. A lei nãodesempenha qualquer papel na evolução deste sistema jurídico. É diferente do sentidoda expressão ius commune (direito comum).
  19. 19. 19 As questões que envolvem o Direito e a Lei são muito confundidascom o Princípio da Justiça. A lei se relaciona a uma comunidade emparticular, bem determinada e situada geograficamente (Estado). A lei se contenta em impor um mínimo de regras constritivas quesolicitam esforços mínimos. A Justiça não é o Direito objetivo e também nãoé o Direito ideal. Os valores não surgem na vida em sociedade do nada. Sãoconstruídos na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nasescolas e etc. SÓCRATES morreu ensinando, “É preciso que eu cumpra uma lei(sentença) injusta, para que os cidadãos não se neguem a cumprir as leisjustas”, conforme Apologia de Sócrates, de Platão. Por que no trânsito deve-se parar no sinal vermelho? Receio desanções? Perder a habilitação? Provocar acidente? Pode ser por tudo isso,mas há algo anterior e acima do Código de Trânsito Brasileiro que nosobriga a parar: o dever moral de cumprir as leis. O fundamento último é orespeito ao outro que tem o direito de passar no sinal verde. Há íntima relação entre Moral e Direito, porque ambos derivam domesmo gênero que é a Ética ligada à Axiologia que cuida dos valores e dasvirtudes humanas. Como se relacionam Ética, Moral e Direito? A Moral aponta para oshábitos de comportamento que uma pessoa se impõe a si mesma, de dentropara fora, de sua subjetividade para a objetividade de sua conduta. ODireito impõe suas normas de agir de fora para dentro, da objetividade paraa subjetividade. As regras da primeira se dizem autônomas e as do segundo,heterônomas. Assim pode-se visualizar esta tríade: Moral = Ética Subjetiva Objetivada = ESO (Autônoma = do interior do Homem para a Sociedade) ÉTICA Direito = Ética Objetiva Subjetivada = EOS (Heterônoma = do exterior para o Homem)
  20. 20. 20 A DIMENSÃO ÉTICA DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL Este trabalho tem também a finalidade de ressaltar como a éticaatual não aponta necessariamente para uma valorização da política. Aocontrário, tem se demonstrado profundamente anti-político, sucedâneo dodomínio da metafísica – estudo sistemático dos fundamentos da realidade edo conhecimento, da busca de controle sobre a existência e rejeição daextinção humana. Um dos princípios fundamentais da ética contemporânea que tentaconciliar a ética com a política é o princípio do consenso. É paradigmáticovislumbrar esta vinculação da ética com a política. As práticas e teorias consensualistas nas formas como têm sidodifundidas, disseminadas e propagadas não favorecem uma afirmação ereafirmação da liberdade e da política, mas mostram-se como um forte epoderoso instrumento de legitimação da dominação. Por essa razão, procurou-se apontar e despontar como básico efundamental para nossa época, pleno século XXI, a postura de resistência(desobediência). Neste sentido a desobediência civil, confrontando-se aoconsensualismo abre a possibilidade de se discutir, pensar, refletir oencontro da ética e da moral com a política, não pela direção oblíqua doconsenso, mas do dissenso. De um dissenso que aposta não na desintegraçãoda sociedade, mas na sua constituição e reconstituição a partir de umconsentimento tácito e não ficcional por parte dos cidadãos, no qual odissenso é parte inerente. Ressalta-se que esse dissenso endereça e remete para a categoria depublicidade a partir da qual poderá vislumbrar uma ligação e vinculaçãoentre ética, moral e política para além dos moldes propostos pela Metafísica.Publicidade é entendida politicamente e não moral ou publicitariamente.Não se trata de reforçar a questão da transparência na administração dosbens e órgãos públicos. Também não se trata da divulgação propagandísticadas informações e dados governamentais. O princípio da publicidade vemencaminhado e remetido ao princípio da livre associação e da participaçãoativa e pacífica dos cidadãos nas decisões a respeito do destino comum. Esseponto, na nossa compreensão e entendimento, está na raiz da desobediênciacivil, por isso nasce e surge a sua importância ética e moral. A ética está em evidência e alta nos discursos acadêmicos,empresariais, políticos, religiosos, na mídia e etc. O peso que nas décadaspretéritas circulava e decorria para as estruturas econômicas, atualmentepende-se para a Ética.
  21. 21. 21 Na nossa compreensão e entendimento estas posturas não passamde figuras da Metafísica, isto é, são tentativas de afirmar um interesse únicoe um valor absoluto para todos os homens em todos os tempos e locais. O queestá em evidência na ética atual é a tentativa de restabelecer e restituir, pormeio de um discurso contemporizador, light, o antigo e veterano do poder daMetafísica sobre os homens. É o decadente poder da legitimidade absoluta, instrumento dadominação entre os homens que tenta se afirmar e reafirmar antes de dar oúltimo suspiro. Diante da maledicência da ética, é preciso perscrutar o que a éticaesconde ou oculta, porque como na maioria dos falatórios atuais, nãocomunica e não revela algo. Infelizmente é facilmente constatado que amaioria dos discursos éticos atuais tenta somente divulgar, propor ereconstituir novos princípios que sejam eficazes para controlar, minimizar ereduzir a existência humana de tal modo que as pessoas possam sentirsatisfeitas ao entregar para os valores absolutos os seus tesouros maispreciosos: desejos, prazeres, realizações, usos e valores, interessesprovenientes e ancorados na extinção humana. Essa entrega se faz sob a promessa metafísica da conquista dafelicidade. A felicidade, solução para os dramas da condição finita do homeme libertação dos condicionamentos finitos, implica no abandono do solo daexistência e na sua submissão aos valores universais do Bem e da Verdade,ao otimismo castrador da metafísica, que inviabiliza a responsabilidade e aliberdade da vida como realização da própria pessoa nela imbricada. A Ética hoje como a Metafísica anteriormente, é profundamenteanti-política. A abordagem ética da política tem-se mostrado como a formaatualizada de discutir, pensar e submeter à política à metafísica. A políticanasceu como área adequada, apropriada e específica para o exercício dopoder dos homens. Dos homens e não dos deuses. Dos homens, não comoseres privados, mas como cidadãos de deveres e direitos, em relação com osoutros. O cidadão continua a ser um homem como outro qualquer que estáocupado com o destino comum e não com o próprio destino. Isto significa quea política é o campo das diversas perspectivas e múltiplas vozes, a partir deonde os cidadãos se engajam e erguem no mundo público. É o engajamento,a participação e a coragem de abandonar os próprios afazeres para cuidar dealgo que não pertence privadamente ao cidadão, o que é específico dapolítica.
  22. 22. 22 A disposição de investir nas palavras, nos incontroláveis percursosdas ações comuns, nas entradas pacientes e contínuas das conversações parasuportar o peso da mira dos outros, mostra a grandeza humana da política.A submissão política à metafísica acontece todas as vezes que se promove acriação ou procriação de uma instância ou valor que anule esse engajamentoe participação dos cidadãos. Neste aspecto, poder-se-á expressar que aindiferença política contemporânea é a realização de uma profundainfluência da metafísica na política. Realização essa ancorada naburocratização da política, reduzida à administração, e seus institutosrepresentativos (governos e partidos), reforçados pelas potências dosinstrumentos de comunicação de massa e de interação mediada. Concluindo-se este argumento a respeito da relação entre Metafísicae Ética em contraposição à política, basta relembrar o raciocínio típico dosenso comum que tende a privilegiar a estratificação, a hierarquia, a ordem,e a unidade como coisa de Deus, do Bem, da Ética e os movimentoscontestadores, discordantes, protestos como coisa diabólica, desordeira, domal e etc. Como dito alhures, um dos princípios fundamentais da éticacontemporânea que tenta conciliar a ética com a política é o princípio doconsenso e é paradigmático para perceber a sub-reptícia desvalorização dapolítica. As práticas e teorias consensualistas na forma como têm sidopensadas não favorecem uma reafirmação da liberdade e da política, masmostram-se como um poderoso instrumento de legitimação da dominaçãoentre os homens. O consenso tem servido de base para uma concepção denegociação política reduzida à barganha econômica ou de cargos, por issoprovoca um enorme estreitamento do espaço público, privatiza-se asdiscussões a respeito dos assuntos comuns. É o reino dos detentores deinformações privilegiadas ou quando não, da hegemonia da "opiniãopública", representante dos conglomerados burocráticos da sociedade. Ocorre assim porque o consenso vem pensado em uma perspectiva decontrato de governo, no qual os governantes buscam a legitimidade paradeterminar e obrigar o cidadão a obedecer. Através deste tipo de contrato, ogoverno estabelece para os cidadãos: ocupe-se com a sua vida que o governocuidará da política. O governo precisa e exercita plenos poderes, nos quais éinviabilizado qualquer dissenso em relação à "vontade geral" ou ao "podersoberano". Para a terminologia arendtiana existem duas formas de pensar ocontrato: o horizontal e o vertical. O contrato horizontal vem pensado comaquele que é fruto da discussão, do acordo e associação de pessoasportadoras dos mesmos poderes, isto é, de iguais. O contrato horizontal é um
  23. 23. 23contrato de associação entre os cidadãos e não de governo. O contratovertical é o contrato proposto pelos governantes aos governados, pelosdirigentes aos dirigidos, isto é, o contrato é uma forma de acordo entredesiguais, de um que determina (manda) e de outro que obedece (cumpre). Essa forma de contrato se estabeleceu e tem sobrevivido recorrendoa uma instância de legitimação externa aos homens a respeito da qual seconstruiria consensos capazes de dar legitimidade ao governo de uns sobreos outros e ao mesmo tempo, de inviabilizar as assembléias, associações ereuniões dos cidadãos, fonte do poder efetivamente político. Neste sentido, como contraposição à perspectiva metafísica econsensualista da ética política contemporânea, resolve empenhar e ergue-se o instituto da desobediência civil para articular uma concepção ética nãometafísica da política. Já exaustivamente citado, a prática da desobediência civil nasceu nomundo moderno e contemporâneo. HENRY DAVID THOREAU escreveu sobeste título quando se encontrava ergastulado (prisão) em 1849 nos EstadosUnidos, um panfleto clamando todos a se oporem à escravidão e à guerraamericana contra o México e a não pagarem impostos (tributos) porque estesestariam servindo-se para financiar a guerra. Neste documento escreveuque "a prisão é o único lugar num Estado escravo em que um homem livrepode viver com honra". Mais do que isso, dirigiu-se à prefeitura e depositou um documentono qual dizia estar se desvinculando de qualquer instituição à qual nãotenha dado consentimento tácito. Além de HENRY THOREAU ainda se temvários movimentos de desobediência, luta e resistência pelos direitos civisnos Estados Unidos. O magnífico movimento liderado por GANDHI na Índia éconsiderado o mais organizado movimento de resistência por centrar-seindispensavelmente na ordem, pacífico e passivo, não-violência. No Brasil o movimento de resistência da atualidade a que me refiroé o Movimento dos Sem Terra – MST, mas este movimento social em buscarde uma reforma agrária igualitária e justa, não tem desenvolvido e pautadopor ordem pacífica, passiva e não-violenta, pelo contrário vêm ocorrendovárias espécies de crimes durante as manifestações de invasões de áreas deterras. Um importantíssimo movimento de desobediência civil surgido naYugoslávia, através do qual foi deposto o tirano Milosevic. Recentemente
  24. 24. 24eclodiu o Movimento de Resistência Egípcio, considerado um levantepopular no Egito que resultou na queda do ditador Hosni Mubarak. Os filósofos que tratam da resistência - desobediência civil,notadamente JOHN RAWLS e NORBERTO BOBBIO tendem a concebê-lona dimensão do contratualismo, fundamentalmente referido ao contrato degoverno que fora referido anteriormente, neste artigo. A desobediência civil vem abordada no âmbito de uma teoria daobrigação política, isto é, como pertencente a um ordenamento jurídico, noqual vota e é votado, o cidadão obriga-se a cumprir e obedecer às leis e aopoder constituído. Porém, em alguns setores as leis podem se mostrar comonão adequadas e apropriadas, inoperantes ou insuficientes, mas justifica-see somente assim, o instituto da desobediência civil. De modo particular, a condescendência é maior em se tratando dequestões econômicas. Nestes casos, as greves e outras formas dedesobediência são aceitas de forma restrita, exclusivamente como forma depressionar os governantes ou outras autoridades responsáveis a cumpriremos direitos sociais. Poderia chamar esta concepção de desobediência civil de econômico-constitucional, porque existe um arcabouço constitucional, fruto do contratofirmado entre o governo e a sociedade e que é portador da justiça mínimanecessária para se manter a ordem e a paz social, sob a vigência destearcabouço, reserva-se para melhorá-lo um pequeníssimo espaço para adesobediência civil. Na nossa perspectiva, esta visão perde o humus, a essência mesmadas experiências dos grandes movimentos de desobediência civil que se temconhecimento, conforme mencionado acima. No Brasil essa questão se torna mais complexa porque se vislumbrafacilmente uma tendência dos governantes de burlar a lei e a Constituição.Os brasileiros, até hoje, não criaram o que os romanos chamavam deconsensus universalis, fruto do pacta sunt servanda, já os pioneirosamericanos chamavam de constitutio libertatis, isto é, espírito de confiançae esperança de que as leis eram humanas, capazes de facilitar a liberdade ea convivência justa entre os homens. Para exemplificar, basta recordar, o caminho que foi percorrido pormuitos brasileiros para a concretização da promulgação da atualConstituição da República que completará 23 anos que fora editada e jáhouve 67 emendas.
  25. 25. 25 Essa Constituição foi fruto de um esforço enorme para superar oautoritarismo dos governos militares, mas que esta superação se deu apenasem parte, porque quem mais burla, descumpre e a desobedece é justamentequem deveria cumpri-la e zelar irrestritamente pelo seu cumprimento: oEstado. Esta afirmativa significa que no Brasil, a situação é ainda maiscomplicada, ao contrário dos outros países, porque o nosso país jamais viveuuma situação contratual clássica. O Brasil atravessou-se de uma situaçãopré-contratual para outra, a qual vigora atualmente em quase todos ospaíses, a pós-contratual. Com isso, afirmar-se com clareza de que o consensualismo reinanteno mundo ocidental tende a conduzir os governos a buscarem apoiomidiático e com facilidade, são os próprios governos os maiorestransgressores das leis. O consenso não é mais buscado nas leis, mas nasações e programas governamentais específicos. Perdeu-se a idéia do PactaSunt Servanda da submissão à lei como material sólido (cimento) daconvivência entre os homens. HANNAH ARENDT tem uma concepção da desobediência civil quepossibilita discutir e refletir o encontro da ética com a política sem arrasar-se com a política, mas ao contrário, indicando-lhe a importância. A partir dadesobediência civil é possível refletir uma ética relacionada a umaperspectiva de resistência e não de compromisso e de passividade própria aoconsensualismo atual. Isto significa ter a necessária compreensão dosmovimentos que enseje a desobediência civil como movimento de resistênciaao naturalismo nas relações de dominação e à indiferença política dassociedades de massa. Esses movimentos apresentam-se como transformadores de governosopressores, através das suas organizações que se colocam em relaçõesefetivamente democráticas com o Estado, nas quais todos possam participardo destino comum, protegendo a coletividade. A relação entre desobediência civil e ética é de interligação evinculação, porque é inaceitável a desobediência à lei ou à ação do governo,ser não for arbitrária ou injusta e ao esboçar a desobediência civil deve-sefazê-la ética e moralmente, com ordem, passividade e não-violência. A dimensão ética da desobediência civil é imanente à suaconstituição e isso a diferencia radicalmente da desobediência criminosa, ouseja, da desobediência por desobedecer ou resistir à lei ou ao Estado.
  26. 26. 26 O indivíduo infrator transgride a lei em segredo e sempre emproveito próprio, particular. Sua ação não é pautada em questõesrelacionadas à coletividade social, mas é direcionada pelo auto-interesse.Quando o Estado constituído, a coisa pública deixa de ser a fonteinspiradora e motivadora do investimento da ação política, como temocorrido a nível mundial e com muita freqüência no Brasil, esta facilmentese degrada e se corrompe. É por essa razão que rotineira e constantementetem-se encontrado homens de reputação considerada ilibada, porémenvolvido em ações transgressoras. A confusão entre público e privado e o costume da fusão do exercíciode um mandato com a apropriação do poder pelos homens públicos estão nabase da degradação da ação política. A política como área de poderapropriado indevidamente e não exercido pessoalmente leva à suaprivatização, origem maior da corrupção atual. HANNAH ARENDT diferencia radicalmente desobediência civil doopositor de consciência, instituto que a maioria dos pensadores coloca nomesmo patamar da desobediência civil. O opositor de consciência é aqueleindivíduo que transgride a lei por uma questão de foro íntimo, isto é,desobedece ou resistir sob essa alegação de foro íntimo, mas simplesmentepor entender que a lei ou a ação do governo tem que lhe beneficiar oufavorecer. A objeção à lei ou à norma tem por necessidade eindispensabilidade de vir motivada por valores éticos, morais ou religiosos.O opositor desobriga-se a praticar determinadas exigências legais porqueestas se contrapõem às suas convicções pessoais. O opositor de consciência, obrigatoriamente, deve pautar-se e seguira ética e moral do homem bom. O homem bom é aquele indivíduo que é fiel adeterminados valores e virtudes e valores éticas, morais e religiosas, a partirdos quais este homem acredita estar alcançando a sua felicidade particular.Seu primeiro compromisso é com o próprio eu. Sua comunicação básica serealiza de si para consigo mesmo. A desobediência civil ultrapassa inteiramente a ética e a moral dohomem bom, bem como a transgressão criminosa. O indivíduo tido comocriminoso não quer provocar e iniciar novas relações entre os homens,porque à sua ação é clandestina e destruidora para a sociedade atual e suaexpansão está vinculada ao fenômeno social mundial do desprezo porqualquer autoridade, ao esgotamento dos serviços públicos e à impotência dopoder de polícia do Estado. HANNAH ARENDT relaciona os movimentos de desobediência civilà ética e a moral do bom cidadão. O bom cidadão é julgado, não pelos valores
  27. 27. 27morais, mas pelas virtudes políticas e pela capacidade de se desprender,soltar do auto-interesse e se ocupar com o mundo comum. O bom cidadãoorienta-se pela consciência secular, aquela que aparece na capacidade defazer e de cumprir promessas e não pela voz da consciência; aquela queaparece quando se está sozinho, solitário. Se puder falar de algum interesse no âmbito da moral do bomcidadão, esta moral se situa na esfera da memória, instância que somenteaparece a partir do contato que os homens fazem entre si. A questão centralpara o bom cidadão é a da gratidão e do reconhecimento, isto é, a criação deesferas nas quais os homens possam ultrapassar a dimensão biológica,natural, por pertencer somente à espécie natural e emergir como seressingulares, com vida própria a realizar. Essa concepção do reconhecimento coloca em questão o atualengajamento de toda a sociedade nas atividades dedicadas exclusivamente àreprodução. Vigora a falta de distinção entre o necessário e o valioso, entre oque é da vida e o que é da boa vida, que somente poderá se consolidar namedida em que os homens entram em contato e se relacionamcivilizadamente. É por essa razão que HANNAH ARENDT elogia a frase do filósofoflorentino, NICOLAU MAQUIAVEL que expressou: "Amo mais minhacidade do que a minha alma". É a aceitação de que viver, como diziam osromanos, é inter homini, este que está na base dos grandes movimentos dedesobediência civil. Frisa, mesmo quando se contrapuser à maioria, a açãodo resistente, desobediente civil surge de compromissos que visam àfundação ou renovação da comunidade em novas bases, por isso, se fortalece. A contribuição de NICOLAU MAQUIAVEL (1469 – 1527) para omundo é imensa. Ensinou, através da sua obra: O Príncipe , a vários políticose governantes. A sua obra entrou para sempre não só na história como nanossa vida cotidiana atual, já que é aplicável há todos os tempos. É possívelperceber que Maquiavel, fingindo ensinar aos governantes, ensinou tambémao povo, devido a sua obra ser considerada um Manual da Política em quepropôs a separação da ética da política. Por isso que até hoje eprovavelmente para sempre, será reconhecido como um dos maiorespensadores da história do mundo. A desobediência entendida, neste aspecto, jamais é individual. Aviolação à lei ou a qualquer normativo reside no fato do desobediente civilcomo contestador apoderar-se a lei em aberto desafio, demonstrar que aperspectiva é, embora discordante, de integração da comunidade e não dasua destruição. A dimensão de publicidade da desobediência civil está
  28. 28. 28relacionada à sua tendência a inovar e começar a abrir caminhos ou espaçosde liberdade igual para todos os cidadãos agirem ou para os que estão defora desta possibilidade. A publicidade de fato da desobediência civil somente se realizar emharmonia conjunta dos cidadãos e não individualmente. Indispensáveis queabram caminhos e espaços através de associações entre os homens, de serealizar em locais públicos e não clandestinamente. A publicidade do direitode resistência, como instrumento somente se torna possível com a existênciada relação entre ética e política. Isso de uma forma específica, distante daconcepção vulgar de publicidade. A visão comum de publicidade estárelacionada à sua compreensão moralizante ou publicitária. Discorre-se de publicidade como espécie de uma administraçãohonesta, ilibada, proba e transparente das propriedades públicas, mesmoquando profundamente autoritária e anti-participativa ou como umaadministração capaz de realizar uma boa informação publicitária das suasações e informações. Vislumbrou-se essa questão na pretérita campanhapolítica (nas eleições de 2010 para Presidente, Governadores, Senadores,Deputados Federais e Estaduais). Todos os candidatos passaram à idéia deque através dos meios de comunicação, dialogavam diretamente com o povo.Mesmo os candidatos defensores da participação dos cidadãos na construçãodo orçamento para a qual são fundamentais assembléias, reuniões,assembléias etc., e, acabaram por se renderem à comunicação de mão únicae mediada como mais importante do que a interação direta. É o consensopublicitário como sucedâneo da participação política. A dimensão ética que a categoria de publicidade faz entrever nosmovimentos de desobediência civil é de outra natureza. Trata-se dacapacidade que esses movimentos de resistência têm de colocar os homensem contato uns com os outros. Neste sentido, tem a finalidade de iniciar acriação para a proteção das futuras gerações, a partir de consentimentostácitos e não pressupostos. A publicidade está relacionada à efetiva possibilidade de associaçãoe participação livre dos cidadãos nos assuntos públicos, exercendo seusdireitos ativos e passivos políticos. Essa publicidade é instauradora daesfera pública, orienta-se em um consentimento ativo e não na passividade eindiferença dos cidadãos. Nestes termos, compreendida, a publicidade perdesua conotação moralista, adquire e alcança uma dimensão ética-política.Confronta-se a uma perspectiva que reduz o público a participar da questãoplebiscitária e às leis positivas, a publicidade, compreendida e defendida porHANNAH ARENDT recuperada a partir das experiências dos movimentosde desobediência civil, orientam-se no consentimento ativo e contínuo, na
  29. 29. 29capacidade de comprometerem-se, condições que somente se realizam emplenitude na medida em que os homens, apesar das dificuldades nãoperderam a capacidade de contatar uns com os outros em ações, gestos epalavras. O conceito de publicidade é a idéia de consentimento tácito econtínuo, enraizado na possibilidade da associação livre, dissociada daingerência estatal ou de qualquer outra. Diante das administrações atuaisdas sociedades, os movimentos de desobediência civil apresentam-se comoponto de convergência ou divergência de resistência (desobediência)profundamente ética e moral. Este consentimento discutido a partir da suarelação com a livre associação e participação de todos na coisa pública, ébásico e fundamental porque preserva a possibilidade do dissenso. Oconsentimento tácito somente é possível na medida em que os homens seencontram, discutem e refletem para posteriormente agirem em conjunto equando isso ocorre, a diferença e a divergência é algo comum e inevitável. A dissidência não é pensada como algo a ser macerada, oprimida outiranizada pela vontade da maioria, mesmo quando a maioria optar por umdeterminado percurso tem que respeitá-la. Diferentemente acontece noconsentimento ficcional, plebiscitário ou mediático que trabalha com a idéiade poder soma zero, com a idéia de destruir e excluir qualquer possibilidadede dissidência e oposição real. É o conceito mesmo de poder que é diferente.No consentimento ativo, está presente a idéia de um poder como local vazioem que se manifesta sempre que os homens se associam para discutir erefletir em conjunto para posteriormente decidirem. O poder não pertence anenhum indivíduo, ninguém o representa (encarna). No consentimentoficcional como o poder não é resultado da interação entre os homens, tende aser personificado em uma pessoa ou instância, por isso qualquer dissidênciaquestiona profundamente. Ressalta-se que sem a prática da livre associação e da dissidência é aação política mesma que está predestinada a ter um fim. Esse fim dapolítica que HANNAH ARENDT observa nas sociedades modernas, nasquais as intervenções dos governos são burocráticas e funcionalizantes,fundadas exclusivamente na idéia da reprodução social das sociedadesmassificadas. É justamente por isso que os dissidentes, os defensores dadesobediência civil tendem a ser enfrentados pelos governos como cidadãoscriminosos comuns. Neste sentido, é de suma importância que empenhemos na conquistado reconhecimento do instituto da desobediência civil e para que sejainserida expressa, formal, material e positivamente em nossa Constituição,como alguns países avançados constitucionalmente já o fizeram.
  30. 30. 30 Mostra-se também extremamente importante avançar nainvestigação filosófica a respeito deste assunto. Em um país como o Brasil, éno mínimo, desagradáveis e invulgares que os filósofos se dediquemexageradamente às teorias consensualistas e que ninguém estude, pesquisee se pronuncie a respeito da desobediência civil. Com as informações aqui trazidas e com o intuito de que quem o ler,possa refletir e de acordo com suas convicções, chegar às suas própriasconclusões. Assim, é bom relembrar as brilhantes palavras de MARTINLUTHER KING veiculadas no documento intitulado Carta aos Colegas deBom Senso: "Aquele que desrespeita uma lei injusta deve fazê-lo abertamente, com amor, e com vontade de aceitar a punição. Considero que, aquele que desrespeita uma lei que sua consciência lhe diz ser injusta e que aceita de bom grado a pena de prisão com a intenção de despertar a consciência da comunidade para a injustiça dessa lei exprime, na realidade, o mais alto respeito pela lei". É importante expressar que a vitalidade das associações que seguema perspectiva da resistência mostra não somente o fracasso das nossasinstituições burocráticas e tradicionais, mas que o futuro pode ser analisado,considerado e enfrentado com certa confiança e esperança. A DESOBEDIÊNCIA CIVIL NA HISTÓRIA A desobediência civil sempre esteve presente de alguma forma naHistória da Humanidade. Por certo por que o Homem em sua evoluçãosempre visualiza a necessidade de alterações, modificações e mudanças,adequações e adaptações. É suficiente recorrer a História do Direito. Essahistória demonstra justamente esta constante busca de adequação eadaptação devido ao surgimento de novas realidades sociais, até porque oscostumes também se evoluem com as realidades socais que se aparecem. Em épocas mais remotas, mas ainda consideradas nos primórdios doaparecimento da norma jurídica escrita. É edificante citar SÓCRATES,eterno debatedor e questionador, vivia cercado de pessoas jovens que aopassar do tempo em sua convivência se tornavam discípulos de suas idéias(ideologias), isto somente, através do convívio. SÓCRATES jamais escreveuuma só letra do que pensava, apenas praticava fielmente aquilo queacreditava e defendia chegando ao ponto de se submeter à sentença demorte sem se rebelar ou revoltar, apesar do abuso, arbitrariedade,autoritarismo, injustiça, sobretudo da opressão e tirania flagrante dadecisão dos doutos da lei da época.
  31. 31. 31 A desobediência de SÓCRATES estava presente nas indagações equestionamentos constantes sobre as leis e a religião daquele período(tempo), como eram praticadas e impostas a todos – a sociedade. SÓCRATES criticou aos ‘quatro cantos’ e “quatro ventos”,provocando a indignação e o desejo de vingança dos governantes da época(Estado e Igreja). SÓCRATES jamais teve ou esboçou uma atitude ou reaçãoviolenta para isto, muito pelo contrário, historiadores dizem que este filósofoe pensador tinham atitudes com características religiosas na educação deseus seguidores. A conseqüência direta deste legado, da não submissão aopoder instituído através da resistência com ordem e não-violenta, foi àcondenação por corrupção dos jovens. Jesus Cristo é outra referência a ser analisada, devido à tamanhainjustiça praticada que o conduziu a morte, com elevado requinte debarbaridade, crueldade e desumanidade. A posição de Jesus Cristo em relação ao papel do Estado Romanosempre foi bem delineada. O que era de interesse dos Homens, o dinheiro eos impostos, deveria ser respeitado e obedecido irrestritamente. Inclusive,Jesus Cristo, certa feita, disse aos seus discípulos e populares: “Dai a Césaro que é de César e a Deus o que é de Deus” (Marcos, 12:17) e repete (Lucas,20:25), “Daí, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. O Novo Testamento da Bíblia apresenta os seguintes princípios arespeito do Estado: 1- O Estado existe dentro da vontade de Deus (Romanos,13:1-5)4; 2- Quem recebe benefícios do Estado fica obrigado e sujeito acumprir as responsabilidades pelo Estado exigidas; 3- O limite dessaresponsabilidade não ultrapassa a vontade de Deus claramente gravada naconsciência e expressa na Bíblia. Vê-se a responsabilidade perante o mundo e perante Deus: aresponsabilidade civil abrange aquilo que tem a imagem do mundo, o Estadoe suas leis (Romanos, 13:1-5); a responsabilidade espiritual abrange aquiloque tem a imagem de Deus: coração humano, espírito, pessoa e psíquico.Não é somente lícito, mas também um dever.4“1- Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridadeque não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. 2-De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os queresistem trarão sobre si mesmos condenação. 3- Porque os magistrados não são paratemor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer aautoridade? Fazes o bem e terá louvor dela. 4- Visto que a autoridade é ministro deDeus para teu bem,Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo queela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.5- É necessário que lhe estejais sujeitos, não somente por causa do temor da punição,mas também por dever de consciência”.
  32. 32. 32 A luta de Jesus Cristo foi pela vida e a liberdade, ultrapassando oslimites que o Estado impunha, o qual se centrava na punição do indivíduoque se recusasse a pagar impostos, inclusive essa negativa poderia sujeitá-loà morte. Defendia, por exemplo, que o resto não seria de competência doEstado como o destino da vida de seus cidadãos. Jesus Cristo vivia cercado de Zelote (cidadão que induzia o povo a serebelar e revoltar-se com o sistema político da época), estes faziam parte deum grupo de resistência que combatiam violentamente o domínio de terrasjudaicas por Roma. Mas, Jesus Cristo não praticava e não induzia ouincitava ao povo que praticassem ações violentas, muito pelo contrário.Jesus Cristo pregava a não-violência e noticia a História que muitos ‘Zelotes’foram convertidos à sua prática. A forma de desobediência passiva preocupava o Império Romano(Roma) que percebia o poder de mobilização exercido por Jesus Cristo, semque para isso precisa-se se armarem. O Estado Romano, através de seu Imperador em uma manobra jábem conhecida por todos nós, conseguiu convencer a multidão que JesusCristo era um ‘Zelote’, com isso ganhou apoio da massa para condená-lo eexecutá-lo à morte como se fosse, um rebelde que atentasse contra asinstituições estatais e ao povo. Adentrando a idade contemporânea se encontra MAHATMAGANDHI, figura emblemática em se tratando de desobediência civil. Pode-se expressa seguramente que GANDHI viveu a desobediênciacivil, a partir da sua formação em Direito e ao mesmo tempo desiludido coma prática e o alcance naquela época da Ciência Jurídica em seu país (Índia)aonde os conterrâneos não tinham direitos, até a sua morte, levou algumasdécadas. GANDHI constantemente procurou lutar pela melhoria dascondições de vida de seu povo e igualmente pela libertação da Índia dasgarras do Império Britânico. Foram quatro significativas campanhas demobilização 1920, 1930, 1940 e 1942. A mais marcante das atitudes de GANDHI era o seu exemplopessoal. Era o modelo e representante da ideologia que defendia, além deque incorporava todos os conceitos que compreendida e pensava. A simplicidade com a qual GANDHI viveu, tenho certeza de que foi oprimordial instrumento de defesa de seu movimento. Este instrumentopacífico foi um grande trunfo, pois com maneiras simplórias conseguiu
  33. 33. 33alcançar a multidão indiana. GANDHI viveu como um típico indianoconseguiu demonstrar que mesmo longe do poder instituído, era possívelbuscar mudanças necessárias a toda população da Índia, isto tanto dentroquanto fora do território indiano. GANDHI não tratava somente de política, mas também cuidava deassuntos simples do cotidiano de seu povo. Para GANDHI a justiça quequeriam também deveria ser oferecida aos adversários. Seu instrumento deluta foi justamente a resistência pacífica, passiva, onde não se encontrava aviolência. Utilizava-se de mecanismo pessoal, o jejum, que foi um dos atos maispraticados por GANDHI. Este meio de persuasão tinha um poder de grandeinfluência, tanto na população como no Poder dominante da época. AindaGANDHI acreditava que a conquista da liberdade somente poderia seralcançada pela verdade, mas para isto não devia utilizar-se de mecanismosou métodos violentos, por que a violência afronta a liberdade do outro e porser um ato extremamente repugnante. Muitos outros no decorrer da História da Humanidade praticaram adesobediência civil, como já citado, por exemplo, HENRY DAVIDTHOREAU, NELSON MANDELA, MARTIN LUTHER KING e outros. MARTIN LUTHER KING nos Estados Unidos da América nos anosde 1950 a 1960 é outro grande exemplo de luta contra os abusos,arbitrariedades e opressões direcionadas ao povo. Lutou contra adiscriminação sofrida pelos negros de seu próprio país e exigia ocumprimento da promessa de igualdade que há mais de cem anos já vinhaprometida e que o Governo Americano ainda não tinha cumprido. No Brasil um dos exemplos mais recente ocorreu na década de 1980com o movimento político das ‘Diretas Já’. Este movimento trazia o anseioda sociedade brasileira por mudanças no sistema político, pois o povo jávinha desde 1964 sob o regime da ditadura militar, épocas em que houveabusos, arbitrariedades, ilegalidades e opressões de toda espécie, inclusivemuitas pessoas foram condenadas à morte, sumária e inocentemente, semter praticado crime, tão-somente por terem se rebelado contra o sistemapolítico opressor. O movimento das ‘Diretas Já’ foi de grande importância para o povobrasileiro, pois deu origem a uma nova ordem jurídica, efetivando-a materiale positivamente no dia 5 de outubro de 1988 quando ocorreu a promulgaçãoda Constituição da República Federativa do Brasil. Com esta Constituição opovo conquistou o direito de elegerem de forma direta os seus
  34. 34. 34representantes: Presidente da República, Governador de Estado, Senador,Deputado Federal e Estadual, Prefeito e Vereador. O SURGIMENTO DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL A desobediência civil surgiu na Antiga Grécia paralelamente com aDemocracia. A história registra que os povos que reagiram à opressão aoenfrentarem os tiranos e as injustiças. Os povos que não foram obedientes àsleis, às ordens e aos exércitos, caíram ao chão nos campos de batalhasdurante as guerras civis, porém melhoraram suas vidas posteriormente nostempos de paz, por terem criado tradições e os governantes tornaram-se emparte submissos aos seus povos. A Desobediência Civil é o texto mais conhecido de HENRY DAVIDTHOREAU (1817–1862). Escrito em 1848 influenciou profundamente outraspessoas conhecidas por terem lutado em defesa de direitos éticos, filosóficos,ideológicos, jurídicos, morais, políticos, religiosos, sociológicos, dentre outros,tendo em vista que o poder estatal aplicava e sancionava leis e regramentosconsiderados injustos suprimindo direitos e garantias dos cidadãos por atoarbitrário, autoritário e opressor. Como sucessores de HENRY DAVID THOREAU, MOHANDASGANDHI, LEON TOLSTOI, MARTIN LUTHER KING Jr., dentre outros.Muito à frente de seu tempo sua defesa do “Direito à Rebeldia” esteve, hátempos, a serviço da luta contra todas as formas de arbitrariedades,autoritarismos, discriminações, opressões, tiranias e etc. HENRY DAVID THOREAU insistentemente lutou nos EstadosUnidos da América contra a escravidão e a discriminação étnica e sexual,pelos direitos das mulheres, em defesa do meio-ambiente. Como pacifistaradical, sempre procurou direcionar à sua luta à raiz do mal que tentavacombater. Posteriormente, recusou a pagar impostos a um governoautoritário que fazia mais uma guerra predatória do que tributária. O Governo americano arbitrária, autoritária e criminosa apoderou-se de mais da metade do território mexicano, porém esse ato radical de“Desobediência Civil” lhe custou um tempo na prisão que foi útil, por umlado, para escrever e refletir sobre este método de não obediência aoregramento jurídico e deixou para a posteridade suas idéias e pensamentos,muitas vezes, pode-se dizer que empenhou arduamente pela adoção de uminstrumento jurídico considerado verdadeiramente justo e perfeito, o qualsomente fora reconhecido postumamente, depois de uma vida eivada dedissabores e humilhações, por ter feito esta escolha.
  35. 35. 35 Há indivíduos (cidadãos) que não compactuam com a arbitrariedade,arrogância, autoritarismo, ditadura, injustiça, prepotência, tirania, etc.,porém há também pessoas que se acomodam, aceitando e concordando comos atos praticados pelo Poder Público (Estado). Quem se acomoda, em geral,vive melhor, mas como dizia LEONARDO DA VINCI, não passam de meroscondutores de comida, não deixando rastro algum de sua passagem pelomundo exceto latrinas cheias. Acerca de um homem da estirpe de HENRY DAVID THOREAU já sedisseram o bastante, observem as apotegmas: “Quando o súdito nega obediência e quando o funcionário se recusa a aplicar as leis injustas ou simplesmente se demite, está consumada a Revolução”. “A tirania da Lei não é abrandada por sua origem majoritária”. “Só cada pessoa pode ser juiz de sua própria vida”. “Não é suficiente ser deixado em paz por um governo que pratica a corrupção sistemática e cobra impostos para fazer mal a seu próprio povo”. HENRY DAVID THOREAU, pioneiro a estabelecer a teoria relativadessa prática de defesa em seu ensaio de 1849. A idéia predominanteabrangida pelo ensaio era de auto-aprovação e de como alguém pode estarem boas condições morais enquanto "escraviza ou faz sofrer um outrohomem", com isso surgiu o protesto de que não é preciso travar luta físicacontra o Governo (Poder Estatal), mas não se pode apoiá-lo e também nãopode dexá-lo que lhe escravize e oprima. Este ensaio exerceu uma grandeinfluência sobre muitos praticantes da desobediência civil. No ensaioexplicitou suas razões porque se recusara a pagar seus impostos, como umato de protesto contra a escravidão e contra a Guerra Mexicana. Enfatiza-se que anteriormente a HENRY DAVID THOREAU,existiram outros que, através de teorias próprias, mas acessórias a outrasteses principais que também esposaram atos que demonstram atos dedesobediência civil, como fez ANTÍGONA (Sófocles de Atenas – 496-406a.C.) na peça Grega de Sófocles. Também outros teóricos, em especial do Iluminismo, movimentosurgido na França do século XVII que defendia o domínio da razão sobre avisão teocêntrica (Deus no centro de todas explicações) que predominava naEuropa desde a época Medieval (Idade Média). Segundo os filósofosiluministas, esta forma de pensamento tinha o propósito de iluminar astrevas em que se encontrava a sociedade, e, trataram de possibilidades dedesobediência quando apresentavam suas teses de cunho ideológico, jurídico,político e sociológico acerca da formação do Estado e da submissão do povo
  36. 36. 36ao poder estatal, como: Thomas Hobbes, John Locke, Bento de Espinosa,François-Marie Arouet, Jean-Jacques Rousseau, Charles-Louis de SecondatMonstesquieu, David Hume, Denis Diderot, Jean Le Rond d´Alembert,Adam Smith, Gotthold Ephraim Lessing, Immanuel Kant e BenjaminConstant. Para os filósofos iluministas, o homem era naturalmente bom, porémera corrompido pela sociedade com o passar do tempo. Os filósofosacreditavam que se todos fizessem parte de uma sociedade justa, comdireitos iguais a todos, a felicidade comum seria alcançada especialmentereinaria a paz e a justiça social. Por esta razão, os filósofos eram contra asimposições de caráter religioso, contra as práticas mercantilistas, contráriosao absolutismo do rei, além dos privilégios dados a nobreza e ao clero. Os principais filósofos do Iluminismo foram: Thomas HOBBES (1588–1679) foi um matemático, teórico político efilósofo inglês, defendia a ideia segundo a qual os homens só podem viver empaz se concordarem em submeter-se a um poder absoluto e centralizado; John LOCKE (1632–1704) acreditava que o homem adquiriaconhecimento com o passar do tempo através do empirismo; Bento de ESPINOSA (1632–1672) defendeu principalmente a ética eo pensamento lógico; François-Marie Arouet conhecida pelo pseudônimo VOLTAIRE(1694–1778) defendia a liberdade de pensamento e não poupava crítica àintolerância religiosa; Jean-Jacques ROUSSEAU (1712–1778) defendia a idéia de umestado democrático que garantisse a igualdade para todos; Charles-Louis de Secondat MONTESQUIEU (1689–1755) defendeua divisão do poder político em Legislativo, Executivo e Judiciário(Tripartição dos Poderes); David HUME (1711–1776), foi um importante historiador e filósofoiluminista escocês que refutou o princípio da casualidade e defendeu o livre-arbítrio e o ceticismo radical; Denis DIDEROT (1713–1784) e Jean Le ROND d´ALEMBERT(1717–1783), juntos organizaram uma enciclopédia que reuniaconhecimentos e pensamentos filosóficos da época;
  37. 37. 37 Adam SMITH (1723–1790), economista e filósofo inglês. Grandedefensor do liberalismo econômico; GOTTHOLD Ephraim Lessing (1729–1781), filósofo e dramaturgoalemão que defendeu a liberdade de pensamento entre os cristãos; Benjamin CONSTANT (1767–1830) escritor, filósofo e políticofrancês de origem suíça que defendeu principalmente as ideais de liberdadeindividual; Immanuel KANT ou Emanuel Kant (1724–1804) foi um filósofoalemão que desenvolveu seus pensamentos nas áreas da epistemologia,Ética e Metafísica, geralmente considerado como o último grande filósofo dosprincípios da era moderna, indiscutivelmente um dos pensadores maisinfluentes, centrando-se na afirmação de que "Age de maneira tal que amáxima de tua ação sempre possa valer como princípio de uma leiuniversal", assim o filósofo formulou o "imperativo categórico", ao buscarfundamentar na razão os princípios gerais da ação humana, e, elaborou asbases de toda a ética moderna. Contudo, HENRY DAVID THOREAU, foi o primeiro a tratarespecificamente da desobediência à ordem instituída. A desobediência civilserviu como uma tática principal aos movimentos nacionalistas em antigascolonias da África e Ásia, antes de adquirirem a liberdade. O mais notável,MOHANDAS GANDHI - Mahatma Gandhi, usou a desobediência civil comouma ferramenta anti-colonialista. MARTIN LUTHER KING, líder domovimento dos direitos civis dos Estados Unidos nos anos da década de1960, também adotou as técnicas da desobediência civil e ativistas anti-guerra, tanto durante quanto depois da Guerra do Vietnã, também agiramigualmente. Movimentos de demonstração de opinião e protesto, como ascampanhas anti-guerra que ocorreram contra a invasão ao Iraque não sãonecessariamente desobediência civil, pois muitos cidadãos que dessascampanhas participam continuam apoiando o governo de outras formas. A desobediência civil serviu também como uma tática da oposiçãopolonesa contra os comunistas, mostrando o verdadeiro significado do que ésolidariedade. A Desobediência Civil, de acordo com alguns teóricos juristasbrasileiros e estrangeiros, como: MARIA GARCIA, CHAMADO PAUPÉRIOe NELSON NERY DA COSTA, é uma das formas de expressão do Direito deResistência, sendo esta uma espécie de Direito de Exceção que, emboratenha cunho jurídico, não necessita de leis para garanti-lo, uma vez que se

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