Diretrizes Setoriais para Elaboração de Programa de Governo

CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-
CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012

5- Diretrizes Setoriais para elaboração de
programa de governo às eleições de 2012

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CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT
ÀS ELEIÇÕES DE 2012

Tabela de conteúdos
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Setorial Nacional de Saúde! 13
AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E A SAÚDE PÚBLICA 13

Proposta para se conhecer a realidade local e debater um Programa de
Governo para a saúde nos municípios governados pelo PT 20

Enfrentando os problemas de saúde 22

Princípios Fundamentais do PT para o SUS 27

A Participação Popular e o Controle Social do SUS 33

O Papel das Prefeituras e das Câmaras Municipais 35

Secretaria Sindical Nacional! 38
ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS PETISTAS - O que propõe o movimento
sindical 38

O MODO PETISTA DE GOVERNAR! 38

MUITO A MELHORAR 39

O QUE PROPOMOS 39

1 – PREMISSAS! 40

2 – DIRETRIZES! 40

3 – AÇÕES! 42

4 – CRIAÇÃO DE UMA ESTRUTURA PARA CONSOLIDAR O DIÁLOGO
SOCIAL! 48

Apresentação 49

Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partido
dos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para
aquele ou aquela que descumprir essa determinação.
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Secretaria Nacional de Juventude! 50
Introdução 50

Passo a Passo: Efetivação das Políticas de Juventude: 53

Anexo: Principais programas do governo federal na área de Juventude 54

Setorial Nacional LGBT! 62
Introdução 62

Homofobia e o papel das pré-candidaturas do PT 63

Estado laico e direitos LGBT 63

Políticas Públicas LGBT 64

O tripé da Cidadania LGBT! 65

Áreas que exigem maior atenção em políticas públicas! 66

A agenda Legislativa da cidadania LGBT 69

Setorial Nacional de Ciência e Tecnologia / Tecnologia
da informação! 71
1) Participação cidadã e controle social 71

1.1) Dados abertos e transparência pública;! 71

1.2) Ferramentas tecnológicas para Orçamento Participativo;! 71

1.3) Consultas públicas pela Internet! 72

1.4) Legislação de incentivo à ciência, tecnologia, inovação &
empreendedorismo! 72

2) Desenvolvimento Sustentável 72

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2.1) Tecnologias para redução de impactos ambientais! 72

2.2) TI Verde! 73

3) Gestão Democrática e Eficiente 73

3.1) Informatização e modernização tecnológica! 73

3.2) Software Livre, padrões abertos e interoperabilidade;! 73

3.3) Fortalecimento da TI pública! 74

3.4) Governo Eletrônico com foco nos direitos do cidadão e cidadã.! 74

4) Políticas Sociais e de Realização de Direitos 74

4.2) Inclusão Digital! 75

4.3) Cidade Digital! 75

4.4) Telecentros públicos! 75

4.5) Política de apoio às LAN Houses privadas! 75

4.6) Ampliação das políticas públicas de Tecnologias Inclusivas! 76

4.7) Popularização da Ciência! 76

4.8) Olimpíada de matemática municipal! 76

5) Gestão do Território 76

5.1) Novo olhar à dimensão territorial;! 76

5.2) Georreferenciamento e monitoramento do território;! 77

5.3) Atração e criação de parques de C&T no município! 77

Setorial Nacional de Pessoas com Deﬁciência! 78
INTRODUÇÃO 78

CONSIDERAÇÕES INICIAIS 78

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Parte I: O Governo Popular, as Políticas Públicas e as Pessoas com
Deficiência 79

"Pessoas com Deficiência": quem são e quantas são? 80

Políticas Públicas 81

Parte II: Qualificação e Consolidação de uma Política voltada às pessoas
com deficiência 84

1- Articulação das ações em todas as áreas da Administração pública! 84

Propostas para a construção de uma política voltada às pessoas com
deﬁciência! 84

CONSIDERAÇÕES FINAIS 86

CONCEITOS DA SUSTENTABILIDADE E DO DESENHO UNIVERSAL 86

POLÍTICAS E PROGRAMAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 88

Secretaria Nacional de Relações Internacionais! 91
INTRODUÇÃO 91

POR QUE UMA ATUAÇÃO INTERNACIONAL DOS MUNICÍCIPIOS 92

O PT E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DAS PREFEITURAS 93

Secretaria Nacional de Mulheres! 96
POLÍTICA PARA AS MULHERES NOS PROGRAMAS DE GOVERNO DO PT 96

1 – Um pouco de historia 96

2 – Concepções, objetivos e ações de governo 98

3 – Diretrizes e ações prioritárias 100

Ações prioritárias para programa de governo das eleições municipais! 102

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4 – Estrutura, Gestão e Financiamento 105

Setorial Nacional Indígena! 106
DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE GOVERNO MUNICIPAL DO PT 107

Setorial Nacional Comunitário! 109
O QUE É A REFORMA URBANA? 109

E O QUE É DIREITO À CIDADE? 110

A QUESTÃO URBANA NO BRASIL: Passado, Presente e Futuro 110

ESTATUTO DA CIDADE 112

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO 114

CONFERÊNCIAS DAS CIDADES 114

TAREFAS DOS CANDIDATOS PETISTAS PARA 2012 116

Setorial Nacional de Educação! 119
1. A Educação e o Desenvolvimento Nacional 119

DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS E
PLATAFORMAS MUNICIPAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.! 120

2. A Educação e o Desenvolvimento Local Sustentável 122

3. Os municípios educadores e o desenvolvimento local sustentável. 124

4. A Qualidade Social da Educação, o Plano de Desenvolvimento da
Educação e o Desenvolvimento Local Sustentável. 129

a) A elaboração do PDE e/ou Projetos Político Pedagógicos das escolas.
! 131

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b) A investigação, a gestão pedagógica e a construção de conhecimentos
e do currículo.! 132

Sobre o movimento de orientação curricular! 138

A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO EDUCACIONAL, A PARTICIPAÇÃO SOCIAL
E OS LUGARES QUE EDUCAM 143

DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO 149

Sobre o Financiamento da Educação nos Municípios! 152

Setorial Nacional de Economia Solidária! 155
APRESENTAÇÃO 155

I – INTRODUÇAO 155

II – REFERENCIAIS CONCEITUAIS 158

2.2. Empreendimentos Econômicos Solidários (EES)! 159

2.3. Desenvolvimento Local Sustentável Solidário.! 159

2.4. Abordagem Territorial do Desenvolvimento.! 160

III – DETALHAMENTO CONCEITUAL E METODOLÓGICO DAS AÇÕES
INTEGRADAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA 161

3.1 – EIXO I: ORGANIZAÇÃO SOCIOCOMUNITÁRIA! 161

3.1.1 - Espaços Multifuncionais de Economia Solidária (Centros Públicos
e Casas da Economia Solidária)! 162

3.1.2. Capacitação e Atuação de Agentes de Desenvolvimento Local e
Economia Solidária.! 162

3.2.1 – Incubação de Empreendimentos Econômicos Solidários.! 164

3.2.2 - Assessoria Técnica para Empreendimentos Econômicos
Solidários.! 164

3.3 – EIXO 3: INVESTIMENTOS E FINANÇAS SOLIDÁRIAS! 164
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3.4 - EIXO 4: ORGANIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA! 170

IV – DIRETRIZES OPERACIONAIS 172

Secretaria Agrária Nacional! 174
1. O Município é importante para transformar o rural no Brasil? 174

2.Quais são as Diretrizes do Governo Dilma para a Política Agrária e para
o Desenvolvimento Rural que os Municípios devem assumir? 176

1- Valorizar o rural como espaço de desenvolvimento e qualidade de vida
para todos os brasileiros e brasileiras! 176

2- Apoiar a reforma agrária como política fundamental para o
desenvolvimento socioeconômico e ambientalmente sustentável do país
! 176

3- Fortalecer a agricultura familiar e ampliar a produção de alimentos! 177

4- Promover o direito humano à alimentação e o acesso a direitos e
políticas públicas no meio rural! 177

5. Apoiar o desenvolvimento dos assentamentos como espaço de
qualidade de vida e forma de dinamizar as economias locais e regionais
! 178

6. Promover a autonomia econômica, social e política das mulheres e
acesso igualitário às políticas públicas! 178

7. Criar uma política para a juventude rural! 178

8. Promover o desenvolvimento sustentável na agricultura familiar e
garantir tratamento diferenciado, justo, igualitário na regularização
ambiental! 178

9. Fortalecer e ampliar o cooperativismo da agricultura familiar! 179

10. Planejar e promover o zoneamento das atividades agropecuárias no
município conforme os objetivos estratégicos do desenvolvimento rural
sustentável e socialmente inclusivo! 179

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11. Apoiar o uso de novas tecnologias sustentáveis e agroecológicas e
estimular sua adoção pela agricultura familiar! 179

12. Promover a criação de empregos com salários e condições de
trabalho decentes no campo! 180

13. Apoiar a agregação de valor, a diversiﬁcação e a ampliação da
produção de alimentos da agricultura familiar, visando a segurança
alimentar e ampliando suas exportações! 180

3.Qual é a competência do Município em matéria de Política Agrária e
Desenvolvimento Rural? 180

3.1.Como o Município pode, de fato, priorizar o Desenvolvimento Rural?
! 182

3.2.Como integrar o Rural no Plano Diretor do Município?! 183

4.Como aproveitar o potencial das parcerias do Município com o Governo
Dilma? 187

4.1.Programa BRASIL SEM MISÉRIA (no Campo) – MDS/MDA! 187

4.2.Reforma Agrária – MDA/INCRA! 189

4.3.Crédito Rural - PRONAF– MDA/SAF! 190

4.4.Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - MDS e CONAB! 191

4.5.Programa Nacional de Alimentação Escolar – Exigência de aquisição
de 30% dos recursos do FNDE em alimentos da Agricultura Familiar –
MDS/MEC! 193

4.6.Programa Nacional de Apoio aos Territórios Rurais – MDA/SDT! 194

4.7.Programa Territórios da Cidadania – Governo Federal! 195

4.8.Programa Minha Casa Minha Vida (no Campo)! 196

4.9.Programa Luz para Todos! 197

5.Quais iniciativas e ações o Município pode realizar no Desenvolvimento
Rural?! 198

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Setorial Nacional de Combate ao Racismo! 200
Por um município que Promova a Igualdade Racial 200

Diretrizes para a elaboração do Programa de Governo das capitais e
municípios. 201

1 - SAÚDE! 201

2. TRABALHO! 202

3 – Promoção da Igualdade Racial! 202

4. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INVESTIMENTOS! 203

5. GESTÃO PARTICIPATIVA! 203

6. MULHERES! 203

7. JUVENTUDE! 204

8. ACESSO À TERRA! 204

9. EDUCAÇÃO! 205

10. CULTURA! 206

11. CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS! 206

12. MIDIA : COMUNICAÇÃO E QUESTÕES RACIAIS! 207

13. SEGURANÇA PÚBLICA! 207

Setorial Nacional de Meio Ambiente! 209
DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL: CONCEITO 209

PRESSUPOSTOS 210

PRINCÍPIOS 210

Prevenção! 211

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 213

PLANO DIRETOR 213

PLANOS TERRITORIAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL –
PTDRS 214

PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 214

PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 214

Orçamento Participativo (OP) 214

AGENDA 21 215

POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 217

CARTA DA TERRA 217

Conferência de Ottawa (Carta de Ottawa, 1986) 217

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 218

Cronologia e abordagem da sustentabilidade no contexto internacional
220

1972 Conferência sobre o meio humano das Nações Unidas em
Estocolmo! 220

1987 "O Nosso Futuro Comum" - Relatório Brundtland! 220

1992 Conferência das Nações Unidas do Rio! 220

1993 Projeto das Cidades Européias Sustentáveis! 221

1994 Carta de Aalborg! 221

1996 Segunda Conferência das Nações Unidas sobre os Aglomerados
Urbanos! 221

1997 Terra +5! 222

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1998 Desenvolvimento Urbano Sustentável na União Europeia: Um
Quadro de Acção! 222

1999 Conferência Euro-Mediterrânea de Cidades Sustentáveis! 222

2000 A Terceira conferência Pan-Europeia das Cidades e Vilas
Sustentáveis! 223

2002 Convenção de Joanesburgo! 223

2003 Nova Carta de Atenas! 223

2004 Os compromissos de Aalborg! 224

2007 Carta de Leipzig sobre as cidades europeias sustentáveis! 224

PROTOCOLO DE KYOTO 224

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 225

DECRETOS! 226

Setorial Nacional de Segurança Pública! 227
Articulação com as Políticas sociais e de garantia de direitos 228

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Setorial Nacional de Saúde
AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E A SAÚDE PÚBLICA
A liderança política do PT nas eleições municipais de 2012 será imprescindível
para a ampliação da implementação das propostas, programa de governo, planos
e projetos do PT, localmente, em todo o País e para romper com aqueles que
fazem da administração pública os seus negócios particulares e patrocinam a
privatização, a terceirização e o sucateamento dos serviços públicos.
O PT deve lançar candidaturas próprias na maioria dos municípios, ratificando
as deliberações do Diretório Nacional, nas quais o Partido se posiciona de forma
inequívoca contra alianças com o PSDB, o DEM e partidos fisiologistas. Estes
partidos tem se posicionado na sociedade como se a saúde fosse um bem de
consumo qualquer, podendo ser regido pelo mercado, contrapondo-se à
concepção de saúde como direito humano universal garantido na Constituição
Brasileira.
A plataforma política do PT para os municípios deve incluir o respeito aos
princípios e diretrizes do SUS, o compromisso pela implementação dos seus
instrumentos de gestão e a defesa, diante dos estados, do dever e do poder dos
municípios pela execução das ações e serviços de saúde que, muitas vezes, são
subtraídos pelos Estados por mecanismos e práticas recentralizadoras de direção
de ações de saúde ou da gestão de serviços assistenciais locais. O dever dos
estados de co-financiar o SUS (investimento e custeio das ações e serviços públicos
de saúde) não pode ser confundido com a subtração das obrigações e
competências dos municípios para com a saúde pública.
Devemos eleger o maior número de prefeitos e prefeitas, vereadores e
vereadoras do PT para que a gestão petista nas administrações municipais
implante e aprofunde as estratégias do modo petista de governar com
participação popular, planejamento estratégico e participativo, inversão de
prioridades, redução das desigualdades, negociação coletiva e promoção de
cursos de educação para a administração pública, dentre outros processos
democráticos e participativos.

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Os núcleos municipais do PT do setor saúde devem se organizar em grupos
de trabalho, durante o processo eleitoral de 2012, para debaterem os problemas e
as necessidades de saúde das suas populações e apresentarem propostas
concretas, factíveis e coerentes com a administração pública e com os princípios e
diretrizes do SUS, aos candidatos a prefeito e prefeita, vereadores e vereadoras do
Partido nas eleições municipais e aos partidos aliados.
O PT tem acúmulo na elaboração de propostas e programas de governo para
o setor saúde1, além do que, os Setoriais ou Núcleos Estaduais e o Setorial Nacional
de Saúde devem acompanhar, colaborar e participar dos processos eleitorais, na
medida do possível.
A melhoria das condições de saúde do povo brasileiro, nos últimos anos,
explica-se tanto pela expansão das ações e dos serviços garantidos pelo SUS,
como pelo crescimento econômico e pela implementação das políticas sociais
durante o Governo Lula e no primeiro ano do Governo Dilma. O Sistema Único de
Saúde (SUS) vem se consolidando a passos largos como uma das principais
políticas sociais em curso no país.
Como política de Estado, o SUS vem sendo construído pelas três esferas de
governos - federal, estaduais e municipais - e promove o controle de endemias e
epidemias, a qualidade dos alimentos, dos medicamentos, dos ambientes e da
água. Produz medicamentos e regula sua produção, desenvolve o maior programa
de imunização do mundo e realiza assistência integral à saúde da população.
Iniciativas do Governo Lula, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU, o Programa Brasil Sorridente, o Programa Farmácia Popular, a expansão de
cobertura das equipes de Saúde da Família, a implantação das Unidades de Pronto
Atendimento (UPA), a reorganização e ampliação do Sistema Nacional de
Transplantes e a melhora da infra-estrutura do SUS, têm grande incidência nos
novos indicadores de saúde e de melhores patamares de qualidade de vida da
população brasileira. O impacto sobre os indicadores de saúde no período foi
bastante expressivo. Observamos a queda de 20,5% no coeficiente de mortalidade
infantil que se situava em 24,3 mortes de crianças menores de um ano de idade

1 Ao final deste texto apresentamos algumas indicações e referências para estudos e para

subsidiar a elaboração dos programas de governo municipais para o setor saúde.
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por mil nascidos vivos em 2002 e atingiu 19,3 em 2007. Os índices de desnutrição
em menores de cinco anos melhoraram em todos os seus componentes.

A evolução dos indicadores das doenças transmissíveis, as ações de enfrentamento
à dengue envolvendo o governo federal, os estados, os municípios e a sociedade
promoveram em 2009, a redução de 63% no número de óbitos e de 80% nos casos
graves em relação a 2008. No período de 2003 a 2007, pode-se observar queda de
23% nos casos de hanseníase. Quanto à tuberculose, houve queda de 28% na sua
incidência (2005 a 2008) e de 34,25% na taxa de mortalidade entre 1999 e 2007.
Em 2009, o Brasil vacinou 67,2 milhões de pessoas contra a rubéola e em 2010, 84
milhões contra a gripe H1N1 - a maior vacinação já realizada no mundo.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, criado em 2003,
garante cobertura a mais de 120 milhões de pessoas. O Governo federal financiou,
integralmente, a aquisição de quase 3.000 ambulâncias e, em parceria com estados
e municípios, implantou mais de 150 Centrais de Regulação Médica de Urgência.
O Programa Brasil Sorridente criou, aproximadamente, 900 Centros de
Especialidades Odontológicas (CEO), mais de 500 Laboratórios de Prótese Dentária
e implantou mais de 6 mil consultórios odontológicos nos municípios. Além da
expressiva expansão das equipes de saúde bucal (odontólogos, técnicos e
auxiliares de consultório dentário) nas unidades de saúde da família. Em 2002,
eram 4.261 equipes (apenas 15,2% de cobertura), que cresceu para quase 20 mil
equipes até 2010, o que permitiu ampliar a cobertura na área de saúde bucal para
85,4% dos municípios, beneficiando mais de 92 milhões brasileiros e brasileiras.
O Olhar Brasil que foi criado para identificar problemas visuais, em alunos
matriculados na rede pública de ensino fundamental (1ª a 8ª série), no programa
“Brasil Alfabetizado” do MEC (Saúde na Escola – Educação e Saúde) e na população
acima de 60 anos de idade, presta assistência oftalmológica com o fornecimento
de óculos nos casos de detecção de erros de refração e propicia condições de
saúde ocular favorável ao aprendizado, reduzindo as taxas de evasão e repetência
e melhorando o rendimento escolar o que fez melhorar a qualidade de vida desta
população e dos idosos e idosas atendidos pelo programa.
A Farmácia Popular garantiu a expansão da distribuição gratuita de
medicamentos pelo SUS com a ampliação dos investimentos do governo federal
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que saltaram de um patamar de 1,9 bilhão de reais em 2003, para,
aproximadamente, 7 bilhões em 2011, representando um incremento de mais de
330%. Foi criado e implantado o Programa Farmácia Popular do Brasil com mais de
530 unidades próprias e mais de 12 mil farmácias privadas credenciadas,
atendendo a mais de 2 milhões de pessoas por mês
Foi implantada a UPA 24 horas (Unidades de Pronto Atendimento), serviços
de atenção pré-hospitalar que compõem a Política Nacional de Urgências e que
atua de forma integrada à Rede de cuidados do SUS. Já foram financiadas quase
500 UPAs em todo o país.
A Política de Atenção Integral à Saúde Mental, com ampliação da rede de
serviços extra-hospitalares como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que
passaram de 424 unidades em 2002, para mais de 1.500, sendo que, destes, 117
são para o atendimento infantil e 231 para a assistência a usuários de álcool e
outras drogas. As residências terapêuticas se ampliaram de 85 unidades em 2002
para quase 3.000 residências em 2011. Foi criado o Programa de Volta para Casa
com o objetivo de estimular a desospitalização de usuários submetidos às
internações de longa duração, mediante a criação do auxílio financeiro que os
apóia, bem como às suas famílias, no seu processo de reintegração social. São mais
de 3.400 beneficiários (2011). Além disso, a política de atenção aos usuários de
álcool e drogas passou a ser assunto da área da saúde, acumulando avanços
importantes como a implantação da política de redução de danos.
No Governo Lula foram desenvolvidas políticas de promoção da saúde que
dialogam, no cotidiano, com as pessoas saudáveis ou em recuperação de sua
saúde, como as Academias da Saúde, com infra-estrutura, equipamentos e pessoal
qualificado, que tem como objetivo contribuir para a promoção da saúde com
práticas corporais e atividade física e de lazer e estimular novos hábitos e modos
de vida saudáveis. Os pólos do Programa Academia da Saúde são espaços públicos
construídos para o desenvolvimento de atividades como orientação para a prática
de atividade física; promoção de atividades de segurança alimentar e nutricional e
de educação alimentar; práticas artísticas (teatro, música, pintura e artesanato),
dentre outros.

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Para cuidar melhor do provo brasileiro foram criados os programas QualiSUS,
HumanizaSUS, o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição e as Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde.
A partir de 2003, implantaram-se a Política de Reestruturação da Atenção
Hospitalar com programas específicos para hospitais de ensino, hospitais de
pequeno porte e hospitais filantrópicos que contou com a transferência de
recursos financeiros significativos do SUS aos estados e municípios. No período
2004 a 2010, foram certificados mais de 160 hospitais de ensino, sendo que 134
celebraram contratos com seus gestores, gerando um impacto, em valores anuais,
equivalente a R$ 423,5 milhões/ano. Outros 397 hospitais de pequeno porte foram
contratualizados a um custo de R$ 21,1 milhões anuais e, no grupo de
filantrópicos, 645 hospitais foram contratualizados em todo o país, com um
aumento de recursos da ordem de R$ 214,4 milhões/ano. No período de 2003 a
2011 foram disponibilizados 5.250 novos leitos de UTI, representando um
aumento de 47% em relação ao existente em 2002.
Para fortalecer a gestão do SUS e torná-la eficiente, eficaz e democrática, (ver
Eixo 4 - Gestão Ética, Democrática e Eficiente e Eixo 2 - Participação Popular e
Cidadã) ressaltamos as seguintes ações:
a) Política de gestão descentralizada do SUS – Aumento do montante de recursos
transferidos fundo a fundo para os estados e municípios, com diminuição de
iniqüidades e das desigualdades regionais da ordem de 153%, sendo que para
a Região Norte este incremento foi de 315% e para o Nordeste foi de 245%;
b) Política de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde – Criação de uma
Secretaria no Ministério da Saúde específica para estabelecer as diretrizes e
políticas para a força de trabalho do SUS realizando parcerias com centros
formadores e com os Estados, bem como implementando a Mesa Nacional
Permanente de Negociação do SUS;
c) Gestão democrática do SUS – Criação de um novo pacto entre entes da
federação (Pacto pela Saúde) com ênfase na responsabilidade sanitária, na
regionalização, no planejamento, programação e avaliação, financiamento,
regulação e normatização, gestão do trabalho e gestão participativa;
d) Participação da comunidade e do controle social – Realização de três
conferências nacionais gerais e de oito conferências nacionais temáticas no

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período de 2003 a 2011; a criação da Secretaria de Gestão Estratégica e
Participativa no Ministério da Saúde; a implantação do processo de eleição
para a direção do Conselho Nacional de Saúde; a implementação do Programa
de Inclusão Digital dos Conselhos de Saúde; o fortalecimento da Ouvidoria
Geral do SUS com a instalação de ouvidorias estaduais e municipais;
e) Inovação tecnológica para garantir maior auto-suficiência para o SUS em
relação à Ciência e Tecnologia – Ampliação da Rede Brasilcord e a realização de
pesquisas com células-tronco, com a criação da Hemobrás, com o aumento da
produção pública de imunobiológicos com garantia da qualidade, com a
implantação das plantas de produção da vacinas, com a garantia da qualidade
e aumento da produção de fármacos e insumos estratégicos, com a aquisição
da fábrica de medicamentos da Fiocruz, no Rio de Janeiro, a construção da
fábrica de preservativos, no Acre e com a internacionalização e a
regionalização da Fiocruz;
f) Papel de liderança internacional ao definir a licença compulsória e a quebra de
patente para a produção nacional de efavirens, garantindo acesso da
população a este medicamento do coquetel para o tratamento da AIDS;
g) A criação da Secretaria Nacional de Saúde Indígena.

Mesmo com as conquistas obtidas nos dois primeiros Governos do PT no
Brasil, o SUS precisa continuar avançando na construção da gestão democrática e
de qualidade; na superação efetiva do modelo biomédico neoliberal em todos os
níveis do sistema; na qualidade, universalização e ampliação da resolubilidade da
atenção básica, bem como, na integração de toda a rede de serviços, ordenando a
rede de serviços de vigilância e promoção da saúde, atenção básica, às urgências,
especializada ambulatorial e hospitalar; no fortalecimento do controle social e na
humanização, na perspectiva de se consolidar como a maior política pública,
generosa, solidária, inclusiva, participativa e universal do nosso país.
Dando continuidade ao trabalho de Lula, Dilma iniciou seu Governo
demonstrando decisão política para priorizar a saúde como política de inclusão
social. Demonstra sensibilidade e interesse em resolver problemas cruciais para a
população. Nomeou para pasta da saúde o Ministro Alexandre Padilha,
reconhecido militante do PT na defesa e construção do SUS, juntamente com uma

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equipe de grande legitimidade técnico-política que, já no primeiro ano de
Governo, vem implantando novos programas como o Saúde Não Tem Preço, o
Conte com a Gente, o Melhor em Casa e as Redes de Atenção à Saúde (RAS),
regionalizadas, como a Rede Saúde Toda Hora, Rede Cegonha, Rede de Urgência e
Rede de Saúde Mental.
É destaque o Plano para enfrentamento do crack e outras drogas com ações
de prevenção e combate ao tráfico e com serviços de saúde, para os quais os
estados e municípios recebem recursos para instalar 308 Consultórios de Rua
próximos dos locais de maior concentração de usuários de crack e 175 Centros de
Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas, com funcionamento de 24 horas por
dia e com capacidade para o tratamento de 400 pessoas por dia, cada um. O plano
prevê a capacitação de 210 mil educadores e 3,3 mil policiais militares para a
prevenção do uso de drogas em 42 mil escolas públicas.
Além disso, em um ano de governo, já realizou a 14ª Conferência Nacional de
Saúde, na qual ficaram estabelecidas as diretrizes de governo para a saúde para os
próximos quatro anos.
Nas eleições municipais de 2012, de alguma forma, será debatida a relevância
do poder local, para a revalorização do município como uma unidade política,
econômica, social e territorial. Esta valorização deve sinalizar para os políticos e
para os governantes, que o Brasil deve repactuar seu sistema federativo,
redefinindo as responsabilidades de cada esfera de governo, os encargos, os
recursos necessários e as fontes de financiamento das políticas públicas
desenvolvidas localmente. A repactuação federativa deve definir melhor a
responsabilidade dos municípios e as respectivas fontes externas de recursos para
financiar as políticas sociais de natureza redistributiva e compensatória. Será
oportuno repactuar os compromissos das três esferas de governo para com a
saúde do povo brasileiro.
Nosso objetivo é dialogar com a sociedade brasileira numa linguagem
acessível, fazendo com que o SUS faça parte do cotidiano das pessoas numa
perspectiva positiva e incentivar a todos que trabalham no SUS para uma ação
ativa e comprometida em favor do fortalecimento dos serviços.

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O PT reafirma sua defesa da saúde como DIREITO DE TODOS E TODAS E DEVER
DO ESTADO, os princípios e as diretrizes do SUS, a construção permanente do
Pacto pela Saúde e o envolvimento do conjunto da sociedade num amplo
processo de participação popular pelo Pacto em defesa do SUS.

O PT defende a gestão pública do Sistema Único de Saúde como consagrado
na legislação brasileira e rejeita todas as propostas de transformar a gestão do SUS
nos “modelos de gestão” que aprofundam e especificam as idéias de “disciplina
fiscal”, “descentralização para o mercado”, “liberalização comercial para as políticas
públicas – dupla porta de entrada nos serviços”, “focalização”, “regulação pelo
mercado”, dentre outras. Defendemos o debate permanente sobre o
fortalecimento da gestão pública do SUS, sua profissionalização e a efetiva
participação dos trabalhadores e trabalhadoras, usuários e usuárias na sua
implementação.

Proposta para se conhecer a realidade local e debater um
Programa de Governo para a saúde nos municípios
governados pelo PT
Para se planejar um sistema municipal de saúde é necessário conhecer e
caracterizar a população a ser atendida pela rede de ações e serviços, projetando o
seu crescimento a médio e longo prazos. O tamanho da população deve ser
relacionado com o tipo e a quantidade de serviços necessários. Uma estimativa
precisa é fundamental para o êxito do planejamento do sistema. A população a ser
atendida corresponde, desde àquela de uma área de abrangência do nível local
sob a responsabilidade das equipes da atenção básica, até o município inteiro, a
micro e a macrorregião de saúde. Para cada uma exige-se um planejamento
adequado, de tal modo que os territórios estaduais e brasileiro fiquem cobertos
pelas redes de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir
do trabalho contínuo e integrado de todos os municípios, com diretrizes,
financiamento e coordenação sincronizada das esferas de gestão estadual e
nacional do SUS.

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Para o planejamento das políticas de saúde, a população de uma micro ou
macrorregião corresponde àquela coberta pelas unidades de saúde de cada
município e àquela de um território geográfico ampliado, no qual os municípios
pólos e os demais que são sedes de serviços de urgência, ambulatoriais
especializados, hospitalares e de apoio ao diagnóstico pactuam entre si, com a
participação do gestor estadual, a organização das ações a serem ofertadas a
todos e todas habitantes de forma universal e integral. Os municípios com estes
serviços podem ser referência, conforme suas capacidades, para um ou mais
municípios.

Nas regiões de saúde a população deve ser identificada sob as perspectivas
demográfica, epidemiológica e sócio-econômica, o que resultará na verificação da
capacidade do sistema para atender às suas necessidades de saúde.

Esta identificação deve incluir, pelo menos, as seguintes informações
demográficas:
• população atual, com distribuição por faixa etária, etnia e sexo;
• população urbana e rural, por faixa etária, etnia e sexo;
• crescimento populacional nos dois últimos censos (evolução demográfica
do IBGE);
• distribuição espacial da população no local do estudo (município,
distritos, regiões);
• taxa de fecundidade (pelas últimas informações de nascidos vivos
disponíveis);
• taxa específica de fecundidade (10 a 49 anos);
• nível sócio-econômico da população (renda per capita, condições da
habitação, etc.), cultura e etnia, variações sazonais por migrações internas
ou turismo se for o caso, entre outras;

Do ponto de vista epidemiológico, devemos buscar informações que facilitem
identificar os problemas e as necessidades da população que o sistema de saúde ou
a rede de serviços de saúde deve atender. Deve-se realizar o levantamento dos

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principais indicadores de saúde (mortalidade infantil, mortalidade geral por
causas, mortalidade materna, morbimortalidade) e realizar o estudo de metas a
serem alcançadas pelo Plano Municipal de Saúde. Problemas de saúde diferentes
envolvem soluções diferentes. Devem ser pensados ações e serviços específicos,
com base na realidade de cada município.

Para a elaboração do perfil epidemiológico de um município consideram-se
os fatores condicionantes de saúde, o tamanho e a composição da população e os
agravos à saúde.
Os fatores condicionantes de saúde e a composição da população são
identificados a partir de informações demográficas, ambientais, sociais, culturais e
econômicas, além da infra-estrutura dos serviços de saúde. Normalmente, são
avaliadas as situações de saneamento, ambiente, educação, moradia, trabalho,
renda, segurança, lazer, cultura e a cobertura, qualidade e efetividade das ações e
serviços de saúde, existentes.
A identificação dos principais agravos à saúde tem como objetivo: verificar o
estado de saúde da população, suas tendências e perspectivas para médio e longo
prazo; localizar as áreas geográficas nas quais concentram os maiores problemas
de saúde; e, identificar os grupos populacionais de maior risco. É pela identificação
dos principais agravos à saúde que podemos escolher as melhores formas e
métodos de intervenção e estabelecer metas para a avaliação do impacto na
saúde a partir das intervenções propostas.
Conclui-se a elaboração do perfil epidemiológico hierarquizando-se os
problemas prioritários de saúde e perspectivas identificados, incorporando-se a
opinião dos usuários e dos trabalhadores do setor saúde.

Enfrentando os problemas de saúde
A implementação de um sistema de atenção à saúde pressupõe a organização
hierarquizada de uma rede de ações e serviços que deve ser executada sob a
responsabilidade do gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), com o
objetivo de garantir a atenção integral à saúde da população e a implementação
de ações intersetoriais que devem ser executadas pelos demais órgãos de governo

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para o atendimento de demandas e necessidades individuais e coletivas da
população.
Os problemas ligados aos fatores condicionantes de saúde, normalmente, não
são solucionados pelo Setor Saúde. São ações que pertencem ao campo das
políticas externas ao setor ou políticas intersetoriais. (nota sobre Planejamento
Matricial e nota sobre Políticas Transversais). Exceção é feita aos fatores ligados ao
próprio sistema de saúde, tais como, as ações de vigilância e promoção da saúde e
a cobertura, qualidade e efetividade das ações e serviços de saúde.

A identificação dos principais agravos à saúde facilita a definição de
prioridades para a atuação no campo da promoção e da proteção da saúde, que são
as intervenções ambientais que incluem as relações e as condições sanitárias nos
ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação
de sistemas de saneamento ambiental. Por isto, estas ações são desenvolvidas pelo
setor saúde e por outros setores governamentais.

Finalmente, no campo da assistência, estão as ações que são executadas
exclusivamente, pelo setor saúde, que são realizadas no âmbito ambulatorial e
hospitalar, bem como, em outros espaços, inclusive o domiciliar.

As ações de comunicação e de educação em saúde também compõem o
conjunto de ações de atenção à saúde.

A gestão da rede de ações e serviços de saúde é da competência do poder
público e, especialmente, do município, independentemente da gerência dos
estabelecimentos prestadores de serviços serem própria, conveniada ou
contratada.

Compete ao município assegurar à população o acesso às ações e serviços
de saúde de forma integral, de acordo com a necessidade, seja por atendimento
local ou por mecanismos de referência e contra-referência, em outros municípios,
por acordos pactuados nas comissões intergestoras.

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Construindo a atenção à saúde que queremos

A atenção à saúde que buscamos implementar pressupõe:

a) Conhecer a capacidade instalada de serviços no município, verificando se a
estrutura existente atende às demandas e necessidades da população, se há
adequação dos recursos financeiros, de equipamentos, se existem
trabalhadores e trabalhadoras de saúde suficientes e qualificados/as, dentre
outros fatores, para que a nossa proposta represente a esperança de melhoria
do funcionamento do sistema. Posteriormente, localizam-se as necessidades de
ampliação;
b) Compreender que os problemas de saúde individuais são expressões de
processos coletivos de formas de vida. As ações e serviços que respondem às
necessidades individuais da população são necessários, mas, além das ações
curativas e reabilitadoras, devem ser incorporadas as ações de proteção e
promoção da saúde, na organização do sistema de saúde;
c) Organizar um Sistema de Informação - SI, que favoreça o acesso às informações
existentes e às geradas pelo Sistema de Saúde, com livre acesso aos cidadãos e
cidadãs, com o objetivo de facilitar a tomada de decisões pelo gestor e
qualificar o processo de deliberação sobre o sistema pelo Conselho Municipal
de Saúde;
d) Organizar um Sistema de Comunicação Social que favoreça o desenvolvimento
de comportamentos e ações mais saudáveis nos cidadãos e cidadãs, ampliando
a consciência sanitária da população, respeitando a sua cultura e os seus
conhecimentos;
e) Que o Sistema Municipal de Saúde deve ser concebido de modo a assegurar o
acesso universal, integral e equânime da população às ações e serviços de
saúde. E por isto deve ser:
• planejado à partir das necessidades individuais e coletivas da população de
cada local;
• acessível durante o maior tempo possível, com serviços localizados próximo
da residência (ou na residência) ou do trabalho dos cidadãos e cidadãs e
ser capaz de atender com efetividade às necessidades da população;
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• assegurada a oferta de ações e serviços complementares às ações das
Unidades Básicas de Saúde tais como, exames laboratoriais, de radio-
imagem e traçados gráficos, consultas especializadas e internações
hospitalares de forma equânime à mulher, à criança, ao idoso, à
população negra, indígena, ao trabalhador, aos portadores de deficiência,
de doença ou sofrimento mental, de DST/AIDS, de hanseníase, de
tuberculose, entre outros, conforme a necessidade, inclusive o
atendimento às necessidades de reabilitação;
• garantida a dispensação de medicamentos necessários ao tratamento
proposto;
d)A instituição de mecanismos de regulação de consultas especializadas e de
solicitação de vagas para internações que devem funcionar de forma a evitar o
desgaste do usuário ou usuária, o custo financeiro excessivo e a “seleção de
clientela ou de agravos” pelos serviços de referência, com controle público;
e)A contratação de serviços privados de saúde, em caráter complementar, quando o
setor público não estiver estruturado para oferecer determinados serviços;
f)A definição do território de atuação e de responsabilidade sanitária do gestor, dos
serviços e das equipes de saúde, como espaço de referência, que deve ser
construído no dia-a-dia considerando as características políticas, culturais e
epidemiológicas específicas e que deve ser apropriado não só pelos serviços e
equipes de saúde, mas também pelos usuários;
g)A organização do sistema de vigilância epidemiológica garantindo a produção e a
divulgação das informações sobre a cobertura vacinal das vacinas obrigatórias;
a notificação e a divulgação das informações sobre a prevalência, incidência e
mortalidade por todas as doenças de notificação obrigatória; a notificação e a
divulgação sistemática de todas as doenças transmissíveis (através do ar, da
água, dos alimentos e do contato com pessoas e animais), das doenças crônico-
degenerativas, das endemias, das toxologias e das doenças produzidas pelo
ambiente de modo geral, inclusive pelo ambiente de trabalho. Implantar os
sistemas de informações epidemiológicas básicos e, prioritariamente, os de
registro de nascidos vivos, mortalidade, morbidade e de vigilância nutricional e
alimentar;
h)A execução das ações e serviços de saúde e de gestão do sistema com equipes
multiprofissionais (que se complementam na integralidade das ações, inclusive
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na clínica) e, de preferência, utilizar-se do trabalho transdisciplinar como os
recursos do institucionalismo, da arte e da cultura, dentre outros;
i)A construção coletiva de um novo processo de trabalho, baseado na legislação
vigente, nas diretrizes emanadas dos fóruns de controle social e do órgão
gestor, com a elaboração de fluxogramas de funcionamento dos serviços, bem
como, de protocolos de procedimentos e de ações e rotinas, capazes de
resolver os problemas de saúde dos usuários;
j)Garantir no sistema de saúde:
o acesso dos usuários e usuárias às ações e serviços de saúde, que devem ser
atendidos nas unidades de saúde ou em seus domicílios, conforme suas
necessidades;
o acolhimento. É necessário humanizar as relações entre os trabalhadores e
trabalhadoras e os destinatários e destinatárias e razão de ser do Sistema de
Saúde, os usuários e usuárias dos serviços de saúde. Os trabalhadores e
trabalhadoras do sistema de saúde devem escutar o usuário ou a usuária dos
serviços de saúde e realizar o encaminhamento adequado para a solução do
problema que originou a demanda. O gestor ou gestora e gerentes de
serviços devem assegurar as condições para que isto aconteça;
a resolubilidade. As equipes das unidades e serviços de saúde ou do
programa de saúde da família devem resolver os problemas dos usuários
atendendo-os ou encaminhando-os para onde for necessário;
o estabelecimento de vínculo entre os usuários e as equipes e deles com o
serviço. A relação entre os usuários e os profissionais de saúde deve ser de
confiança, cordialidade e solidariedade. O usuário deve ser informado sobre
sua doença (seu problema) e participar da sua cura;
a implementação de mecanismos de petição e prestação de contas. Implica
no estabelecimento de protocolos que garantam o atendimento formulado
de um serviço ou unidade de saúde ao outro para a realização do
atendimento ao usuário e usuária dos serviços de saúde e na discussão e
prestação de contas sobre a atenção à saúde.
l) Verificar a existência do Conselho Municipal de Saúde, sua paridade,
autonomia, condições e forma de funcionamento e tomar providências para
que ele cumpra o seu papel de controlar o sistema municipal de saúde.

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Princípios Fundamentais do PT para o SUS
Um governo do Partido dos Trabalhadores – PT deve realizar uma revolução
na área da saúde, como sempre o faz, na maioria das cidades e estados que
administra, à base do cumprimento da Constituição Federal e das Leis,
sistematicamente desrespeitadas pelos governos neoliberais. Deve respeitar e
fazer respeitar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como a
universalidade, a integralidade, a igualdade, a descentralização e a hierarquização
das ações e serviços de saúde e o controle social.

A Saúde é assunto de interesse público e de alta relevância social, não podendo
ser entendida como um negócio privado. Nossas administrações já demonstraram,
com a implementação do SUS, que é realmente possível contribuir para melhorar a
saúde e a vida das pessoas. O aprofundamento da democracia, a mobilização e o
apoio ativo dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, de pesquisadores,
cientistas, autoridades municipais e estaduais, do movimento popular, dos
membros dos Conselhos Municipais de Saúde, enfim, do povo brasileiro, tornarão
possível a extensão, a toda sociedade brasileira, desta radical transformação.

Um Governo Petista deve ser rigoroso na defesa da gestão pública, participativa
e descentralizada dos serviços de saúde e no combate à corrupção. Os Conselhos de
Saúde devem ser fortalecidos e todas as medidas devem ser tomadas para que
sejam respeitadas suas atribuições legais, entre elas, a sua natureza deliberativa. A
existência de Conselhos fortes, com visibilidade pública em todas as instâncias
administrativas, respaldados pelos movimentos sociais, pelo respeito à lei e pela
ação do governo é a única arma eficaz contra a corrupção, os privilégios e o
desrespeito aos princípios do SUS. (Ver Eixo 4 Gestão Ética, Democrática e Eficiente
e Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã).

Diferentemente do projeto neoliberal, para o PT, os trabalhadores e
trabalhadoras do SUS constituem-se no mais valioso instrumento para se
promover a saúde, diagnosticar e tratar a população. Por essa razão, toma medidas
para valorizar os trabalhadores e trabalhadoras, resgatando sua dignidade,
promovendo sua educação permanente, favorecendo a sua participação na
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elaboração e execução dos projetos e mantendo o diálogo e a negociação com
suas entidades sindicais, por meio de Mesa de Negociação Permanente do SUS. O
Governo Federal vem implementando o concurso público e, além desta medida,
nomeou vários grupos de trabalho para propor políticas de ordenação do trabalho
em saúde, conforme determina a Constituição Federal, tais como: desprecarização
do trabalho em saúde; regulamentação das profissões e diretrizes para o plano de
carreira, cargos e salários para o SUS, dentre outros.

O Programa de Saúde do PT deve traduzir as diretrizes do programa,
principais projetos e metas mensuráveis e palpáveis que possam ser utilizadas,
inclusive, como objeto de campanha.

É necessário, por fim, que o programa de saúde do PT seja capaz de traduzir a
capacidade que o Partido tem tido de imprimir mudanças na saúde e na vida das
pessoas e ser uma alternativa concreta para os municípios brasileiros, contra o
projeto neoliberal.

Nestas eleições municipais (2012), contamos com um fator de extrema
importância para a saúde da população de todos os municípios brasileiros: na
esfera Federal, temos o Governo da Presidenta Dilma, primeira mulher a presidir o
Brasil, que compartilha com os princípios e ideais do SUS que queremos para o
Brasil.

A gestão do SUS que queremos
O desafio de se implementar o Sistema Único de Saúde (SUS) está na
possibilidade de se construir uma rede de ações e serviços de saúde no nível local,
constituindo-se o sistema municipal de saúde articulado, regionalmente, por redes
de sistemas municipais, conformando assim, um sistema estadual de saúde e, por
fim, o sistema nacional, regulado por critérios únicos e direcionado para assegurar
a atenção universal, integral e equânime, construída a partir das necessidades e
problemas da população e com controle social de todos os processos, fluxos,
rotinas, recursos e instrumentos de gestão. Para isto, é necessário um esforço

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concreto, intenso e solidário entre as três esferas de gestão do SUS, entre os
demais órgãos de governo, com os usuários e usuárias do sistema, com os
conselhos de saúde, com os trabalhadores e trabalhadoras, com os prestadores de
serviços e com os demais órgãos de controle interno e externo.

É necessário que os prefeitos e prefeitas, vereadores e vereadoras tenham a
compreensão de que este esforço não é apenas para construir um sistema local de
saúde, mas, de que cada sistema local tem importância fundamental na
construção do SUS. Ou seja, não é possível modificar o perfil dos indicadores
nacionais de saúde e qualidade de vida, sem que os municípios dêem as suas
contribuições no nível local. Além disto, a organização de um sistema municipal
de saúde pressiona positivamente para assegurar a contrapartida de recursos, a
solidariedade e compromissos regional, estadual e nacional.

A Gestão do Sistema de Saúde é a atividade advinda da responsabilidade de
coordenar, comandar ou dirigir um sistema de saúde. É competência exclusiva do
poder público. Implica no exercício de funções de formulação, coordenação,
articulação, negociação, planejamento, implementação, monitoramento,
regulação, controle, avaliação, ouvidoria, auditoria e prestação de contas.

As possibilidades de implementação do SUS, promovendo o acesso universal,
integral e equânime da população às ações e serviços de proteção, promoção e
recuperação da saúde, de forma descentralizada e com gestão única em cada
esfera de governo, está ligada a uma série de fatores, dos quais destacamos alguns
mais importantes:

O primeiro é a vontade política dos governantes, entendida como a condição
sem a qual não se realiza a inversão de prioridade dentro do governo.

O segundo é a definição dos recursos, a serem aplicados no setor saúde, pelas
três esferas de governo e de gestão do SUS, conforme prevê a Constituição

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Federal, os quais podem ser verificados por meio dos planos de saúde; do plano
plurianual (PPA), das leis de diretrizes orçamentárias (LDO); das leis orçamentárias
anuais (LOA); e dos planos de aplicação de recursos.

A execução orçamentária ou os valores, efetivamente gastos com saúde,
podem ser monitorados por meio dos relatórios de gestão, da contabilidade
(análise dos documentos contábeis) e de outros documentos e instrumentos de
prestação de contas.

O terceiro fator é a implementação dos instrumentos de gestão definidos em
Lei, tais como:
a) Estrutura Gestora Única do Sistema de Saúde;
b) Fundo de Saúde, que assegure a autonomia de funcionamento do setor saúde e
do gestor ou gestora do sistema para gerir os recursos orçamentários,
financeiros e contábeis destinados à saúde, com a agilidade necessária para
resolver os problemas dos usuários e usuárias e com a devida definição da
aplicação e prestação de contas ao Conselho de Saúde;
c) Plano de Saúde elaborado com a participação dos trabalhadores e
trabalhadoras da saúde e pactuado com os usuários e usuárias (no Conselho de
Saúde), a partir das diretrizes aprovadas na Conferências de Saúde;
d) Política de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com Plano de Carreira,
Cargos e Salários - PCCS, negociada com os trabalhadores do Sistema de Saúde;
e) Sistema de Informações em Saúde visando à produção e à transmissão de
informações para a tomada de decisões sobre as ações a serem realizadas;
f) Relatórios de Gestão;
g) Instrumentos de Regulação dos Prestadores de Serviços de Saúde Complementar e
Suplementar;
h) Componente do Sistema Nacional de Auditoria (SNA);
i) Conferências e Conselho de Saúde, para o controle social efetivo do sistema de
saúde.

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Espaços de Negociação e Pactuação do SUS

A organização e a implementação de um Sistema Municipal de Saúde
solidário, eficiente, resolutivo e legitimado pela população, pelos trabalhadores e
trabalhadoras, pelos prestadores de serviços de saúde, pelos vereadores e
vereadoras, por outros gestores e gestoras municipais e das outras esferas de
gestão do SUS, depende muito de como o prefeito ou a prefeita e o secretário ou
secretária municipal de saúde se relacionam com estes atores sociais, que estão
envolvidos diretamente, no dia-a-dia, com o Sistema.

Tradicionalmente, estas relações não acontecem ou ocorrem de forma
individualizada, pessoal, com o estabelecimento de uma vinculação de
dependência ou indiferença, muitas vezes clientelista e desorganizada.

O processo de implementação do SUS, vem sendo construído a partir do
esforço de todos estes atores, cada um desempenhando seu papel, conforme seus
interesses, mas, todos necessariamente, interdependentes e complementares. Por
isto, também, vem sendo construídos mecanismos e espaços coletivos de
negociações que ampliam as possibilidades de acerto político na tomada de
decisão de gestores e gestoras do SUS e dos prefeitos e prefeitas.

A militância dos petistas do setor tem contribuído muito para a construção
destes processos. Os prefeitos e prefeitas petistas também, porque vem
estabelecendo relações diferenciadas, em relação ao modelo de negociação de
outras administrações, com os outros segmentos do SUS. O que é mais importante
ressaltar é que, para a gestão do sistema de saúde, é necessário que o prefeito ou
prefeitas e o gestor ou gestora municipal do SUS desenvolvam e ampliem a
capacidade de negociação e a disposição de reforçar estes espaços, tais como:

a) as Conferências e o Conselho Municipal de Saúde: onde o governo e a sociedade
civil organizada, de forma ampla, definem as diretrizes da política municipal de

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saúde e acompanha, no dia-a-dia, a sua implementação fazendo a avaliação da
prestação de contas;

b) as Negociações Intergovernamentais: o prefeito e a prefeita petista deve pautar
junto ao conjunto da equipe de governo o debate sobre as prioridades de
outras políticas governamentais que incidem e produzem impacto na saúde da
população, o montante dos recursos próprios a serem destinados ao
financiamento do setor saúde e a relação com as áreas econômica (autonomia
de gestão financeira dos recursos da saúde), de planejamento (respeito ao Plano
Municipal de Saúde, visibilidade do orçamento do Fundo de Saúde e da
execução orçamentária), jurídica/procuradoria (respeito às especificidades da
legislação do SUS) e administrativa (gestão do Fundo de Saúde e da política de
gestão do trabalho e da educação na saúde);

c) a Comissão Intergestores Bipartite (CIB): O gestor e a gestora municipal de saúde
deve negociar com outros gestores municipais de saúde e com o respectivo
gestor estadual, para definir as prioridades de ações, serviços e projetos;
critérios para a distribuição de recursos (repassados pela União, próprios do
estados e próprios dos municípios) de custeio e investimentos; elaborar
programações pactuadas, definir procedimentos, normas, protocolos e
regulamentos no âmbito de suas competências;

d) a Comissão Intergestores Tripartite (CIT): com os gestores e as gestoras das três
esferas de Governo (composta por representantes do Ministério da Saúde, do
Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e do Conselho
Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), para definir
mecanismos, critérios e instrumentos para viabilizar a implementação do SUS
no país, incluindo o financiamento do setor, as programações pactuadas, as
diretrizes para a redefinição do modelo de atenção à saúde;

e) a Mesa de Negociação Permanente com os Trabalhadores do Sistema Municipal de
Saúde: esta mesa deve ser patrocinada pelo Conselho Municipal de Saúde, que
deve ser o elemento mediador nas negociações e tem como objetivo,
solucionar conflitos entre os trabalhadores e trabalhadoras e a administração.
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Devem ainda, ser organizados "colegiados de gestão", por local de trabalho,
para definir a organização dos serviços; estabelecer um novo processo de
trabalho; implementar o modelo de atenção à saúde; e, para estabelecer
acordos acerca das reivindicações específicas dos trabalhadores e
trabalhadoras;

f) as negociações com os prestadores de serviços de saúde, através dos Conselhos,
Conferências de Saúde e negociações, cujos resultados devem ser formalizados
em convênios ou contratos de interesse e de direito público;

g) as negociações e comunicações permanentes com a Câmara Municipal para
apresentar, discutir e aprovar projetos de lei de interesse da saúde, debater
questões relacionadas com o funcionamento do sistema, participar de
audiências públicas ou reuniões convocadas por ela e para facilitar o
acompanhamento, pelos vereadores e vereadoras, da execução orçamentária
do Fundo Municipal de Saúde (prestação de contas);

h) os fóruns do Partido (reuniões do Diretório Municipal, encontros municipais,
reuniões do núcleo setorial ou outros), cuja participação deve ocorrer sempre
que possível e, especialmente, quando algum assunto sobre a gestão do setor
saúde estiver em pauta;

i) Ministério Público, para discutir sobre o funcionamento do sistema de saúde e
estabelecer mecanismos de cumprimento de suas determinações, quando
necessário.

A Participação Popular e o Controle Social do SUS
(Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã)

A implantação do SUS significa, acima de tudo, a implementação de um novo
modelo de gestão do próprio Estado. É necessário modificar a concepção
tradicional do Estado como instituição autoritária, opressora e repressora, para
transformá-lo, realmente, em uma instituição democrática, pública, a serviço do
público, fazendo com que ele cumpra o seu papel de atender bem à população,
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