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LEI DE LICITAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SOFTWARE E SERVIÇOS

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SEMINÁRIO “CONTRATAÇÕES DE SOFTWARE E SERVIÇOS”
Dia 09 de Novembro de 2000

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LEI DE LICITAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SOFTWARE E SERVIÇOS

  1. 1. <ul><li>Exposição do </li></ul><ul><li>Departamento de Proteção e Defesa Econômica – SDE/MJ </li></ul><ul><li>Novembro - 2000 </li></ul>
  2. 2. Estrutura da Apresentação <ul><li>Atuação da SDE na Defesa da Concorrência </li></ul><ul><li>Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) </li></ul><ul><li>Atuação da SDE na Defesa do Consumidor </li></ul><ul><li>Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) </li></ul>
  3. 3. Atuação da SDE na Defesa da Concorrência <ul><li>Vertente preventiva: controle de negócios realizados entre empresas de que impliquem concentração econômica. </li></ul><ul><li>Vertente repressiva: investigação de denúncias de infrações à ordem econômica e abusos do poder econômico (destaque para investigação de cartéis). </li></ul>
  4. 4. Atuação da SDE na Defesa da Concorrência Advocacia da Concorrência Eficiência Econômica Concorrência Defesa da Concorrência Preços Mais Baixos Maior Escolha Melhor Qualidade AÇÃO DO ESTADO – POLÍTICA – CONSUMIDOR
  5. 5. Atuação da SDE na Defesa da Concorrência <ul><li>São objeto de atuação da SDE as práticas de agentes econômicos que tenham impacto na concorrência nos diversos mercados. </li></ul>
  6. 6. Atuação da SDE na Defesa da Concorrência <ul><li>Determinados problemas das relações entre agentes econômicos ensejam uma regulação específica do Estado para mercados com falhas naturais. </li></ul>
  7. 7. Procedimentos Administrativos que tramitam no DPDE <ul><li>Procedimentos Administrativos; </li></ul><ul><li>Averiguações Preliminares; </li></ul><ul><li>Processos Administrativos; e </li></ul><ul><li>Atos de Concentração. </li></ul>
  8. 8. Averiguações Preliminares <ul><li>Procedimentos (sigilosos) desenvolvidos no âmbito restrito da esfera de competência da autoridade administrativa (SDE), com vistas a reunir os elementos necessários à instauração de processo administrativo. </li></ul>
  9. 9. Processos Administrativos <ul><li>Presentes os indícios de atos ou fatos que tenham por objeto ou por efeito restringir, limitar ou falsear a livre concorrência, o Secretário da SDE determinará a instauração de processo administrativo. </li></ul>
  10. 10. Atos de Concentração <ul><li>Procedimento de análise de negócios entre empresas tais como fusões, aquisições, joint ventures , dentre outros que tenham como resultado uma participação superior a 20% no mercado relevante ou em que uma das empresas tenha faturamento superior a R$ 400 milhões </li></ul>
  11. 11. Trâmite do Processo Administrativo no DPDE Instauração do Processo Administrativo Defesa dos Representados Instrução Probatória Alegações Finais dos Representados Encaminhamento ao CADE para Julgamento
  12. 12. Relatório Final do DPDE em Processos Administrativos <ul><li>Encaminha o processo para julgamento do CADE com parecer indicando a existência de infração contra a ordem econômica. </li></ul><ul><li>Sugere o arquivamento do processo administrativo, seguido de recurso de ofício ao CADE. </li></ul>
  13. 13. Atuação da SDE na Defesa do Consumidor <ul><li>Coordenação nacional das ações de defesa do consumidor dos diversos órgãos responsáveis (competência concorrente com os estados); </li></ul><ul><li>Formulador da política nacional de defesa do consumidor; </li></ul><ul><li>Acompanhamento das questões gerais com impacto no bem-estar do consumidor. </li></ul>
  14. 14. Atuação da SDE na Defesa do Consumidor <ul><li>A SDE não atua na ponta do processo, ou seja, não fiscaliza na ponta as relações de consumo. A atividade de fiscalização e de aplicação do Código de Defesa do Consumidor é exercida pelos Procons estaduais e municipais, além das entidades não governamentais de defesa do consumidor. </li></ul>
  15. 15. Compras Governamentais e Defesa da Concorrência <ul><li>Vertentes de atuação da SDE: </li></ul><ul><li>(A) Combate a cartéis de licitação (“bid rigging”) </li></ul><ul><li>(B) Combate ao abuso de posição dominante </li></ul><ul><li>(C) Advocacia da Concorrência </li></ul>
  16. 16. Combate a Cartéis de Licitação <ul><li>Infração: “ combinar previamente preços ou ajustar vantagens na concorrência pública ou administrativa” (Lei 8.884/94 – art. 21, VIII, c/c 20, I) </li></ul><ul><li>Mercado Relevante: Produtos ou serviços licitados e empresas habilitadas na licitação. Precedente: caso Eisa e Marítima. </li></ul>
  17. 17. Combate a Cartéis de Licitação (cont) <ul><li>Exemplos de violação da lei antitruste: </li></ul><ul><li>(a) Exclusão de concorrentes (ex.: Caso das Vacinas) </li></ul><ul><li>(b) Imposição de preços excessivos </li></ul><ul><li>(c) Submissão de propostas previamente combinadas: revezamento de vencedores </li></ul><ul><li>(d) Corrupção do licitante: substituição de propostas ou acesso privilegiado às propostas dos concorrentes ou outras informações relevantes confidenciais </li></ul>
  18. 18. Combate ao abuso de posição dominante em licitações <ul><li>Infração (regra da razão): “exercer de forma abusiva posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços” (Lei 8.884/94 – art. 20, IV, c/c 21) </li></ul><ul><li>Mercado Relevante: produtos ou serviços licitados da empresa dominante. </li></ul>
  19. 19. Combate ao abuso de posição dominante em licitações (cont) <ul><li>Análise da Infração pela Regra da Razão: </li></ul><ul><li>(a) Definição do mercado relevante </li></ul><ul><li>(b) Determinação da conduta </li></ul><ul><li>(c) Análise das possíveis eficiências econômicas associadas à conduta </li></ul><ul><li>(d) Ponderação das eficiências econômicas demonstradas e do grau de restrição à livre concorrência </li></ul>
  20. 20. Combate ao abuso de posição dominante em licitações (cont) <ul><li>Exemplos de violações da lei antitruste por empresa dominante: </li></ul><ul><li>(a) Práticas de exclusão de concorrentes de processos licitatórios (ex: Caso da Insulina – preços predatórios); </li></ul><ul><li>(b) Recusa de venda de peças ou equipamentos a empresas prestadoras de serviços não credenciadas (ex: Caso das Centrais Telefônicas) </li></ul>
  21. 21. Combate ao abuso de posição dominante em licitações (cont) <ul><li>Exemplos de violações da lei antitruste por empresa dominante (cont): </li></ul><ul><li>(c) Venda Casada: ex.: software e serviços; equipamentos e insumos </li></ul><ul><li>(d) Abuso de preços (?) </li></ul><ul><li>(e) Contratos de exclusividade de distribuição (regra da razão) </li></ul>
  22. 22. Advocacia da Concorrência <ul><li>Instrumentos: </li></ul><ul><li>(a) Ações de divulgação da Lei 8.884/94 junto a órgãos governamentais </li></ul><ul><li>(b) Propostas de revisão de leis, regulamentos e práticas administrativas, para a eliminação de entraves ao processo concorrencial e a prevenção de práticas anticompetitivas </li></ul>

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