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Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária

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Sumário CAPÍTULO 1 CONTRATO DE TRABALHO TIPOS DE CONTRATO .................................................................................................... 21 ALTERAÇÃO ..................................................................................................................... 25 TRANSFERÊNCIA ............................................................................................................. 26 CAPÍTULO 2 REMUNERAÇÃO CONCEITO.......................................................................................................................... 29 REMUNERAÇÃO MÍNIMA A SER OBSERVADA - ESPÉCIES .............................. 29 FORMAS DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO ........................................................................ 31 PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO .................................................. 33 Concessão de habitação com ônus para o empregado ............................ 69 Desocupação da habitação - Prazo ................................................................... 71 SALÁRIO-MATERNIDADE ............................................................................................. 76 SALÁRIO-FAMÍLIA........................................................................................................... 80
Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 10 Sumário COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS .............................. 81 PREVIDÊNCIA PRIVADA ................................................................................................ 82 INDENIZAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FUNDIÁRIAS .......................................... 82 Equiparação salarial ................................................................................................ 87 Salário substituição ................................................................................................. 89 Acúmulo de funções ............................................................................................... 91 Irredutibilidade salarial .......................................................................................... 92 Prazo para pagamento dos salários .................................................................. 93 Forma de pagamento dos salários .................................................................... 93 Recibo de pagamento de salário ...................................................................... 93 CAPÍTULO 3 JORNADA DE TRABALHO JORNADA REDUZIDA ................................................................................................... 95 INTERVALOS DO TRABALHO ..................................................................................... 98 Redução do intervalo ............................................................................................ 100 Não concessão - Consequências ....................................................................... 100 Intervalos não previstos na legislação ............................................................ 101 Intervalo entre jornadas ....................................................................................... 101 Intervalo para mulher ............................................................................................ 101 CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO ............................................................ 101 Registro Eletrônico de Ponto .............................................................................. 103 Sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho ....................... 106 CAPÍTULO 4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO REMUNERAÇÃO DO REPOUSO ................................................................................. 107 Cálculo ......................................................................................................................... 107 Empregado semanalista, diarista e horista..................................................... 108 Empregado que trabalha em domicílio ........................................................... 111 Empregado que trabalha em jornada reduzida ........................................... 111 Adicionais ................................................................................................................... 112
Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários Sumário 11 FERIADOS .......................................................................................................................... 117 INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ......................................................................................... 118 DESCONTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ..................................... 119 ESCALA DE REVEZAMENTO........................................................................................ 121 TURNOS ININTERRUPTOS ........................................................................................... 122 ADMISSÃO NO CURSO DA SEMANA E O PAGAMENTO DO RSR ................. 123 PAGAMENTO EM DOBRO DO RSR ........................................................................... 124 CAPÍTULO 5 FÉRIAS DEFINIÇÕES ...................................................................................................................... 125 Férias individuais...................................................................................................... 125 Férias coletivas .......................................................................................................... 125 Férias proporcionais................................................................................................ 126 Férias indenizadas ................................................................................................... 128 Férias em dobro........................................................................................................ 129 Período aquisitivo .................................................................................................... 130 Período concessivo.................................................................................................. 130 Adicional de 1/3 ....................................................................................................... 130 Abono pecuniário .................................................................................................... 131 Contagem dos dias de férias................................................................................ 134 MOMENTO DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS ................................. 134 Fixação do gozo das férias por sentença......................................................... 136 ESCALA DOS DIAS DE GOZO DE FÉRIAS ............................................................... 137 EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO REGIME DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL .............................................................................................................................. 138 INÍCIO DAS FÉRIAS ......................................................................................................... 140 FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS ................................................................................. 141 REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS FÉRIAS ...................................................... 142 PRAZO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS ..................................................................... 143 FALTAS INJUSTIFICADAS ............................................................................................. 144
Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 12 Sumário FALTAS JUSTIFICADAS OU ABONADAS ................................................................. 144 Faltas legais ................................................................................................................ 145 PERDA DO DIREITO ........................................................................................................ 147 LICENÇA NÃO REMUNERADA ................................................................................... 154 SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.............................................................................. 154 PROIBIÇÃO DE O EMPREGADO TRABALHAR DURANTE AS FÉRIAS ........... 155 CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE O AVISO-PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE 155 NASCIMENTO DO FILHO DURANTE AS FÉRIAS .................................................. 156 DOENÇA DO EMPREGADO DURANTE AS FÉRIAS ............................................. 156 PARTO DURANTE AS FÉRIAS ...................................................................................... 158 ABORTO NÃO CRIMINOSO DURANTE AS FÉRIAS .............................................. 158 PEDIDO DE DEMISSÃO NAS FÉRIAS........................................................................ 159 RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO .................................................................................................... 160 REAJUSTAMENTO SALARIAL DURANTE AS FÉRIAS .......................................... 160 FÉRIAS DOS PROFESSORES ....................................................................................... 160 ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO - RECEBIMENTO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS ................................................................................................................................ 161 REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ..................................................................................... 161 CÁLCULO DAS FÉRIAS .................................................................................................. 162 Empregado mensalista .......................................................................................... 162 Empregado horista.................................................................................................. 163 Empregado diarista ................................................................................................. 164 Empregado tarefeiro............................................................................................... 165 Empregado com salário por comissão, percentagem ou viagem.......... 166 ADICIONAIS ...................................................................................................................... 167 Adicional de periculosidade ................................................................................ 167 Adicional de insalubridade .................................................................................. 168 Decisões favoráveis à utilização provisória do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade ............................................. 170 Decisões contrárias à utilização, ainda que provisória, do salário mí- nimo como base de cálculo do adicional ...................................................... 173 Horas extras ............................................................................................................... 177
Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários Sumário 13 Adicional noturno.................................................................................................... 180 Salário-utilidade ....................................................................................................... 180 SALÁRIO-FAMÍLIA........................................................................................................... 182 FÉRIAS COLETIVAS ......................................................................................................... 183 Requisitos para a concessão de férias coletivas............................................ 183 Fracionamento.......................................................................................................... 183 Empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de idade .................. 183 29.4 Anotação das férias coletivas ..................................................................... 184 Empregado afastado da atividade .................................................................... 184 Empregado com mais de um ano ...................................................................... 185 Empregado com menos de um ano ................................................................. 187 Abono pecuniário .................................................................................................... 190 DIREITO ÀS FÉRIAS NA RESCISÃO CONTRATUAL .............................................. 191 MODELOS .......................................................................................................................... 192 MULTA ................................................................................................................................. 193 CAPÍTULO 6 DO DÉCIMO TEICEIRO SALÁRIO FALTAS AO SERVIÇO ...................................................................................................... 196 1ª PARCELA - PAGAMENTO - PRAZO ....................................................................... 197 Valor ............................................................................................................................ 197 Salário variável .......................................................................................................... 198 Empregado contratado após o dia 17.01 ........................................................ 200 2ª PARCELA........................................................................................................................ 202 Pagamento - Prazo .................................................................................................. 202 Valor ............................................................................................................................ 203 Empregados mensalistas, horistas e diaristas ............................................... 203 Empregado que recebe remuneração variável (comissões, tarefas, etc.) .. 205 SALÁRIO VARIÁVEL - DIFERENÇA - AJUSTE - PRAZO DE PAGAMENTO ... 209 ADMISSÃO NO CURSO DO ANO............................................................................... 211 Parcelas salariais que integram o cálculo do 13º salário............................ 212 EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO .................................................................................... 214 ABONO ANUAL PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.......................................... 215
Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 14 Sumário EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACI- DENTE DO TRABALHO .................................................................................................. 215 AFASTAMENTO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR ...... 216 AFASTAMENTO DECORRENTE DE LICENÇA-MATERNIDADE ........................ 217 PENALIDADES .................................................................................................................. 219 CAPÍTULO 7 AVISO-PRÉVIO FORMAS.............................................................................................................................. 221 Aviso-prévio trabalhado ........................................................................................ 221 Aviso-prévio indenizado ....................................................................................... 221 Data da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em caso de aviso-prévio indenizado........................................................................ 222 Aviso-prévio “cumprido em casa”....................................................................... 228 INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO .......................................................................... 228 RECONSIDERAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO ................................................................. 229 CAPÍTULO 8 VALE-TRANSPORTE TRABALHADORES QUE FAZEM JUS AO VALE-TRANSPORTE ........................ 231 ESTAGIÁRIO NÃO TEM DIREITO AO VALE-TRANSPORTE ................................ 232 VALE-TRANSPORTE NÃO INTEGRA O SALÁRIO DO EMPREGADO.............. 232 DISTÂNCIA ENTRE RESIDÊNCIA E TRABALHO PODE DESOBRIGAR A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE ...................................................................... 232 CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE REQUER ATUALIZAÇÃO ANUAL DE ENDEREÇO ................................................................................................................. 232 CUSTEIO ............................................................................................................................. 233 OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE NOS PE- RÍODOS DESTINADOS AO REPOUSO OU À ALIMENTAÇÃO .......................... 234
Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários Sumário 15 CAPÍTULO 9 ESTABILIDADE ESTABILIDADE LEGAL ................................................................................................... 237 Membro da Cipa....................................................................................................... 237 Gestante ...................................................................................................................... 238 Dirigente sindical ..................................................................................................... 238 Membros do Conselho Curador do FGTS........................................................ 238 Decenal ........................................................................................................................ 239 Membros do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) .............. 239 Acidente do trabalho.............................................................................................. 239 Diretores de sociedades cooperativas ............................................................. 239 Discriminação............................................................................................................ 240 Representantes dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia 240 ESTABILIDADE CONVENCIONAL .............................................................................. 240 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO .............................................................. 241 CAPÍTULO 10 ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....................................................................... 243 Contribuições patronais - Base de cálculo ...................................................... 243 Alteração temporária da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica para empresas que fabricam determinados produtos da Tabela TIPI ............................................................................................................. 244 Relações dos produtos constantes dos códigos da Tabela TIPI men- cionados neste item................................................................................................ 246 Redução de alíquota de contribuição previdenciária patronal para empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).................................... 267 Contribuição para financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapaci- dade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL- -RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) ........................................... 269
Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 16 Sumário CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.................. 272 Cooperativas de trabalho - Condições especiais - Contribuição adicional 272 Empresa de cessão de mão de obra ................................................................. 272 Contribuição adicional - Base de cálculo ....................................................... 273 Fator Acidentário de Prevenção (FAP) .............................................................. 273 Dados utilizados para cálculo do FAP............................................................... 273 Geração do FAP por empresa .............................................................................. 277 Trava de invalidez ou morte................................................................................. 279 Taxa de rotatividade para a aplicação do FAP ............................................... 280 Obtenção do FAP no MPS – Endereço eletrônico ........................................ 281 Contestação ............................................................................................................... 282 FAP - Aplicação no ano de 2011 ......................................................................... 283 TERCEIROS......................................................................................................................... 345 Contribuições para terceiros (Entidades e fundos)...................................... 345 BASE DE CÁLCULO ......................................................................................................... 346 ENTIDADES NÃO SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS ............... 347 Empresa brasileira de navegação ...................................................................... 347 Brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços no exterior ........... 348 Empresas sujeitas à contribuição ....................................................................... 348 Atividades industriais ............................................................................................. 352 Atividades comerciais ............................................................................................ 354 Cooperativas .............................................................................................................. 355 Empresas com mais de um estabelecimento ................................................ 356 Atividade rural .......................................................................................................... 356 INCRA .................................................................................................................................. 357 SALÁRIO-EDUCAÇÃO ................................................................................................... 358 Arrecadação ............................................................................................................... 358 Empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra ..... 358 Trabalhador avulso não portuário ..................................................................... 358 Atividades vinculadas à Confederação Nacional de Transportes Marí- timos, Fluviais e Aéreos.......................................................................................... 359 Atividades vinculadas à Confederação Nacional de Transportes Ter- restres ........................................................................................................................... 359 Atividades vinculadas à Confederação Nacional de Comunicações e Publicações ................................................................................................................ 360 Agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura ou avicultura 360 Agroindústria de florestamento e reflorestamento .................................... 361
Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários Sumário 17 Agroindústrias sujeitas à contribuição substitutiva .................................... 361 Produtor rural pessoa jurídica ............................................................................. 362 Produtor rural pessoa jurídica que explora simultaneamente outra atividade ..................................................................................................................... 363 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO ............................................................................... 363 COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS .................................. 364 EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO ................................................................ 364 ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) E O OPERADOR PORTUÁRIO . 365 Empresas optantes pelo Simples Nacional .................................................... 366 Desconto e recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual .................................................................................................................... 366 Contribuição previdenciária do contribuinte individual - Base de cálculo 367 Contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso ....... 367 Prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias ................. 368 13º salário – Incidência da contribuição previdenciária ............................ 368 Incidência sobre eventual diferença relativa a salário variável corres- pondente ao mês de dezembro ......................................................................... 370 Férias - Incidência de contribuição previdenciária ...................................... 373 Documento de arrecadação da contribuição previdenciária - Guia da Previdência Social (GPS) ........................................................................................ 376 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .................................. 376 Empregados afastados das suas atividades - Obrigatoriedade de pro- ceder aos depósitos do FGTS - Hipóteses ....................................................... 377 Empregado dispensado por justa causa e que já tenha recebido par- celas a título de 13º salário ................................................................................... 378 FGTS sobre férias ...................................................................................................... 378 Abono pecuniário - FGTS ...................................................................................... 379 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).......................................................... 379 Multa rescisória......................................................................................................... 379 Contribuição social.................................................................................................. 380 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ................................................. 380 Deduções permitidas ............................................................................................. 381 Dependentes ............................................................................................................. 381 IRRF sobre 13º salário ............................................................................................. 383 IRRF sobre férias ....................................................................................................... 384 INSS, FGTS E IR/FONTE - TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIAS ........................ 386
Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 18 Sumário CAPÍTULO 11 PRESCRIÇÃO CONCEITO.......................................................................................................................... 399 TRABALHADORES URBANO E RURAL .................................................................... 399 EMPREGADOS MENORES ............................................................................................ 401 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ................................................ 401 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................ 401 CAPÍTULO 12 COOPERATIVAS CONCEITO.......................................................................................................................... 403 CAPÍTULO 13 TEMPORÁRIO CONCEITO.......................................................................................................................... 405 Contrato ...................................................................................................................... 405 Condições ................................................................................................................... 405 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO .................................................................... 406 EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO ................................................................ 407 REGISTRO DAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO ............................. 407 CARACTERIZAÇÃO ......................................................................................................... 409 DIREITOS ............................................................................................................................ 409 Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social .............................. 411 Comunicação de acidente do trabalho ........................................................... 411 JUSTA CAUSA ................................................................................................................... 411 FALÊNCIA DA EMPRESA .............................................................................................. 413 Contratação do trabalhador temporário como empregado - Possibi- lidade............................................................................................................................ 413 Vinculação do trabalhador temporário à Previdência Social ................... 413
Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários Sumário 19 CAPÍTULO 14 ESTAGIÁRIO CONCEITO DE ESTAGIÁRIO ........................................................................................ 415 CONCEITO DE ESTÁGIO ................................................................................................ 415 ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO-OBRIGATÓRIO .................................................. 416 FINALIDADE DO ESTÁGIO ........................................................................................... 416 REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA CONCESSÃO DO ESTÁGIO . 416 INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ....................................................... 417 COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ESTÁGIO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS .................................................................................................................. 417 MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ..... 417 LOCAL DO ESTÁGIO ....................................................................................................... 418 PARTES CONCEDENTES................................................................................................ 418 Convênio de concessão de estágio ................................................................... 418 Parte concedente do estágio............................................................................... 418 Obrigações das instituições de ensino ............................................................ 419 Agentes de integração ........................................................................................... 420 TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO .............................................................. 421 NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS ...................................................................... 422 DURAÇÃO DO ESTÁGIO ............................................................................................... 423 DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS (JORNADA, DURAÇÃO, BOLSA EM DI- NHEIRO, ETC.) ............................................................................................................. 423 Jornada de atividade .............................................................................................. 423 Recesso ........................................................................................................................ 424 Descanso durante a jornada de estágio .......................................................... 424 Bolsa em dinheiro .................................................................................................... 425 Auxílio-transporte.................................................................................................... 425 Dias de prova - Redução da jornada de trabalho ........................................ 425 Falta do estagiário ................................................................................................... 426 Outros benefícios .................................................................................................... 426 Isenção das obrigações trabalhistas ................................................................. 426
Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 20 Sumário SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO................................................................... 427 ANOTAÇÃO DO ESTÁGIO NA CTPS DO ESTUDANTE........................................ 427 TÉRMINO DO ESTÁGIO ................................................................................................. 427 INCIDÊNCIAS .................................................................................................................... 428 Contribuição previdenciária ................................................................................ 428 FGTS ............................................................................................................................ 428 Imposto de Renda ................................................................................................... 428 FISCALIZAÇÃO ................................................................................................................. 428 CAPÍTULO 15 EMPREGADO DOMÉSTICO ADMISSÃO......................................................................................................................... 429 DIREITOS ............................................................................................................................ 430 ALIMENTAÇÃO E MORADIA - DESCONTO NO SALÁRIO ................................. 432 VERBAS DEVIDAS NA RESCISÃO CONTRATUAL ................................................ 432 AGÊNCIAS DE COLOCAÇÃO ....................................................................................... 433 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ................................. 433 SEGURO-DESEMPREGO ............................................................................................... 435 ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS................................................................................... 436 Inscrição no RGPS .................................................................................................... 436 Contribuição previdenciária ................................................................................ 437 Licença-maternidade.............................................................................................. 437 Auxílio-doença.......................................................................................................... 437 Aposentadorias ........................................................................................................ 438 Salário-família ........................................................................................................... 438
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Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária

  • 1.
  • 2. Sumário CAPÍTULO 1 CONTRATO DE TRABALHO TIPOS DE CONTRATO .................................................................................................... 21 ALTERAÇÃO ..................................................................................................................... 25 TRANSFERÊNCIA ............................................................................................................. 26 CAPÍTULO 2 REMUNERAÇÃO CONCEITO.......................................................................................................................... 29 REMUNERAÇÃO MÍNIMA A SER OBSERVADA - ESPÉCIES .............................. 29 FORMAS DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO ........................................................................ 31 PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO .................................................. 33 Concessão de habitação com ônus para o empregado ............................ 69 Desocupação da habitação - Prazo ................................................................... 71 SALÁRIO-MATERNIDADE ............................................................................................. 76 SALÁRIO-FAMÍLIA........................................................................................................... 80
  • 3. Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 10 Sumário COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS .............................. 81 PREVIDÊNCIA PRIVADA ................................................................................................ 82 INDENIZAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FUNDIÁRIAS .......................................... 82 Equiparação salarial ................................................................................................ 87 Salário substituição ................................................................................................. 89 Acúmulo de funções ............................................................................................... 91 Irredutibilidade salarial .......................................................................................... 92 Prazo para pagamento dos salários .................................................................. 93 Forma de pagamento dos salários .................................................................... 93 Recibo de pagamento de salário ...................................................................... 93 CAPÍTULO 3 JORNADA DE TRABALHO JORNADA REDUZIDA ................................................................................................... 95 INTERVALOS DO TRABALHO ..................................................................................... 98 Redução do intervalo ............................................................................................ 100 Não concessão - Consequências ....................................................................... 100 Intervalos não previstos na legislação ............................................................ 101 Intervalo entre jornadas ....................................................................................... 101 Intervalo para mulher ............................................................................................ 101 CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO ............................................................ 101 Registro Eletrônico de Ponto .............................................................................. 103 Sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho ....................... 106 CAPÍTULO 4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO REMUNERAÇÃO DO REPOUSO ................................................................................. 107 Cálculo ......................................................................................................................... 107 Empregado semanalista, diarista e horista..................................................... 108 Empregado que trabalha em domicílio ........................................................... 111 Empregado que trabalha em jornada reduzida ........................................... 111 Adicionais ................................................................................................................... 112
  • 4. Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários Sumário 11 FERIADOS .......................................................................................................................... 117 INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ......................................................................................... 118 DESCONTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ..................................... 119 ESCALA DE REVEZAMENTO........................................................................................ 121 TURNOS ININTERRUPTOS ........................................................................................... 122 ADMISSÃO NO CURSO DA SEMANA E O PAGAMENTO DO RSR ................. 123 PAGAMENTO EM DOBRO DO RSR ........................................................................... 124 CAPÍTULO 5 FÉRIAS DEFINIÇÕES ...................................................................................................................... 125 Férias individuais...................................................................................................... 125 Férias coletivas .......................................................................................................... 125 Férias proporcionais................................................................................................ 126 Férias indenizadas ................................................................................................... 128 Férias em dobro........................................................................................................ 129 Período aquisitivo .................................................................................................... 130 Período concessivo.................................................................................................. 130 Adicional de 1/3 ....................................................................................................... 130 Abono pecuniário .................................................................................................... 131 Contagem dos dias de férias................................................................................ 134 MOMENTO DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS ................................. 134 Fixação do gozo das férias por sentença......................................................... 136 ESCALA DOS DIAS DE GOZO DE FÉRIAS ............................................................... 137 EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO REGIME DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL .............................................................................................................................. 138 INÍCIO DAS FÉRIAS ......................................................................................................... 140 FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS ................................................................................. 141 REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS FÉRIAS ...................................................... 142 PRAZO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS ..................................................................... 143 FALTAS INJUSTIFICADAS ............................................................................................. 144
  • 5. Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 12 Sumário FALTAS JUSTIFICADAS OU ABONADAS ................................................................. 144 Faltas legais ................................................................................................................ 145 PERDA DO DIREITO ........................................................................................................ 147 LICENÇA NÃO REMUNERADA ................................................................................... 154 SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.............................................................................. 154 PROIBIÇÃO DE O EMPREGADO TRABALHAR DURANTE AS FÉRIAS ........... 155 CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE O AVISO-PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE 155 NASCIMENTO DO FILHO DURANTE AS FÉRIAS .................................................. 156 DOENÇA DO EMPREGADO DURANTE AS FÉRIAS ............................................. 156 PARTO DURANTE AS FÉRIAS ...................................................................................... 158 ABORTO NÃO CRIMINOSO DURANTE AS FÉRIAS .............................................. 158 PEDIDO DE DEMISSÃO NAS FÉRIAS........................................................................ 159 RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO .................................................................................................... 160 REAJUSTAMENTO SALARIAL DURANTE AS FÉRIAS .......................................... 160 FÉRIAS DOS PROFESSORES ....................................................................................... 160 ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO - RECEBIMENTO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS ................................................................................................................................ 161 REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ..................................................................................... 161 CÁLCULO DAS FÉRIAS .................................................................................................. 162 Empregado mensalista .......................................................................................... 162 Empregado horista.................................................................................................. 163 Empregado diarista ................................................................................................. 164 Empregado tarefeiro............................................................................................... 165 Empregado com salário por comissão, percentagem ou viagem.......... 166 ADICIONAIS ...................................................................................................................... 167 Adicional de periculosidade ................................................................................ 167 Adicional de insalubridade .................................................................................. 168 Decisões favoráveis à utilização provisória do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade ............................................. 170 Decisões contrárias à utilização, ainda que provisória, do salário mí- nimo como base de cálculo do adicional ...................................................... 173 Horas extras ............................................................................................................... 177
  • 6. Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários Sumário 13 Adicional noturno.................................................................................................... 180 Salário-utilidade ....................................................................................................... 180 SALÁRIO-FAMÍLIA........................................................................................................... 182 FÉRIAS COLETIVAS ......................................................................................................... 183 Requisitos para a concessão de férias coletivas............................................ 183 Fracionamento.......................................................................................................... 183 Empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de idade .................. 183 29.4 Anotação das férias coletivas ..................................................................... 184 Empregado afastado da atividade .................................................................... 184 Empregado com mais de um ano ...................................................................... 185 Empregado com menos de um ano ................................................................. 187 Abono pecuniário .................................................................................................... 190 DIREITO ÀS FÉRIAS NA RESCISÃO CONTRATUAL .............................................. 191 MODELOS .......................................................................................................................... 192 MULTA ................................................................................................................................. 193 CAPÍTULO 6 DO DÉCIMO TEICEIRO SALÁRIO FALTAS AO SERVIÇO ...................................................................................................... 196 1ª PARCELA - PAGAMENTO - PRAZO ....................................................................... 197 Valor ............................................................................................................................ 197 Salário variável .......................................................................................................... 198 Empregado contratado após o dia 17.01 ........................................................ 200 2ª PARCELA........................................................................................................................ 202 Pagamento - Prazo .................................................................................................. 202 Valor ............................................................................................................................ 203 Empregados mensalistas, horistas e diaristas ............................................... 203 Empregado que recebe remuneração variável (comissões, tarefas, etc.) .. 205 SALÁRIO VARIÁVEL - DIFERENÇA - AJUSTE - PRAZO DE PAGAMENTO ... 209 ADMISSÃO NO CURSO DO ANO............................................................................... 211 Parcelas salariais que integram o cálculo do 13º salário............................ 212 EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO .................................................................................... 214 ABONO ANUAL PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.......................................... 215
  • 7. Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 14 Sumário EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACI- DENTE DO TRABALHO .................................................................................................. 215 AFASTAMENTO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR ...... 216 AFASTAMENTO DECORRENTE DE LICENÇA-MATERNIDADE ........................ 217 PENALIDADES .................................................................................................................. 219 CAPÍTULO 7 AVISO-PRÉVIO FORMAS.............................................................................................................................. 221 Aviso-prévio trabalhado ........................................................................................ 221 Aviso-prévio indenizado ....................................................................................... 221 Data da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em caso de aviso-prévio indenizado........................................................................ 222 Aviso-prévio “cumprido em casa”....................................................................... 228 INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO .......................................................................... 228 RECONSIDERAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO ................................................................. 229 CAPÍTULO 8 VALE-TRANSPORTE TRABALHADORES QUE FAZEM JUS AO VALE-TRANSPORTE ........................ 231 ESTAGIÁRIO NÃO TEM DIREITO AO VALE-TRANSPORTE ................................ 232 VALE-TRANSPORTE NÃO INTEGRA O SALÁRIO DO EMPREGADO.............. 232 DISTÂNCIA ENTRE RESIDÊNCIA E TRABALHO PODE DESOBRIGAR A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE ...................................................................... 232 CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE REQUER ATUALIZAÇÃO ANUAL DE ENDEREÇO ................................................................................................................. 232 CUSTEIO ............................................................................................................................. 233 OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE NOS PE- RÍODOS DESTINADOS AO REPOUSO OU À ALIMENTAÇÃO .......................... 234
  • 8. Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários Sumário 15 CAPÍTULO 9 ESTABILIDADE ESTABILIDADE LEGAL ................................................................................................... 237 Membro da Cipa....................................................................................................... 237 Gestante ...................................................................................................................... 238 Dirigente sindical ..................................................................................................... 238 Membros do Conselho Curador do FGTS........................................................ 238 Decenal ........................................................................................................................ 239 Membros do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) .............. 239 Acidente do trabalho.............................................................................................. 239 Diretores de sociedades cooperativas ............................................................. 239 Discriminação............................................................................................................ 240 Representantes dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia 240 ESTABILIDADE CONVENCIONAL .............................................................................. 240 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO .............................................................. 241 CAPÍTULO 10 ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....................................................................... 243 Contribuições patronais - Base de cálculo ...................................................... 243 Alteração temporária da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica para empresas que fabricam determinados produtos da Tabela TIPI ............................................................................................................. 244 Relações dos produtos constantes dos códigos da Tabela TIPI men- cionados neste item................................................................................................ 246 Redução de alíquota de contribuição previdenciária patronal para empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).................................... 267 Contribuição para financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapaci- dade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL- -RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) ........................................... 269
  • 9. Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 16 Sumário CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.................. 272 Cooperativas de trabalho - Condições especiais - Contribuição adicional 272 Empresa de cessão de mão de obra ................................................................. 272 Contribuição adicional - Base de cálculo ....................................................... 273 Fator Acidentário de Prevenção (FAP) .............................................................. 273 Dados utilizados para cálculo do FAP............................................................... 273 Geração do FAP por empresa .............................................................................. 277 Trava de invalidez ou morte................................................................................. 279 Taxa de rotatividade para a aplicação do FAP ............................................... 280 Obtenção do FAP no MPS – Endereço eletrônico ........................................ 281 Contestação ............................................................................................................... 282 FAP - Aplicação no ano de 2011 ......................................................................... 283 TERCEIROS......................................................................................................................... 345 Contribuições para terceiros (Entidades e fundos)...................................... 345 BASE DE CÁLCULO ......................................................................................................... 346 ENTIDADES NÃO SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS ............... 347 Empresa brasileira de navegação ...................................................................... 347 Brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços no exterior ........... 348 Empresas sujeitas à contribuição ....................................................................... 348 Atividades industriais ............................................................................................. 352 Atividades comerciais ............................................................................................ 354 Cooperativas .............................................................................................................. 355 Empresas com mais de um estabelecimento ................................................ 356 Atividade rural .......................................................................................................... 356 INCRA .................................................................................................................................. 357 SALÁRIO-EDUCAÇÃO ................................................................................................... 358 Arrecadação ............................................................................................................... 358 Empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra ..... 358 Trabalhador avulso não portuário ..................................................................... 358 Atividades vinculadas à Confederação Nacional de Transportes Marí- timos, Fluviais e Aéreos.......................................................................................... 359 Atividades vinculadas à Confederação Nacional de Transportes Ter- restres ........................................................................................................................... 359 Atividades vinculadas à Confederação Nacional de Comunicações e Publicações ................................................................................................................ 360 Agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura ou avicultura 360 Agroindústria de florestamento e reflorestamento .................................... 361
  • 10. Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários Sumário 17 Agroindústrias sujeitas à contribuição substitutiva .................................... 361 Produtor rural pessoa jurídica ............................................................................. 362 Produtor rural pessoa jurídica que explora simultaneamente outra atividade ..................................................................................................................... 363 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO ............................................................................... 363 COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS .................................. 364 EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO ................................................................ 364 ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) E O OPERADOR PORTUÁRIO . 365 Empresas optantes pelo Simples Nacional .................................................... 366 Desconto e recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual .................................................................................................................... 366 Contribuição previdenciária do contribuinte individual - Base de cálculo 367 Contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso ....... 367 Prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias ................. 368 13º salário – Incidência da contribuição previdenciária ............................ 368 Incidência sobre eventual diferença relativa a salário variável corres- pondente ao mês de dezembro ......................................................................... 370 Férias - Incidência de contribuição previdenciária ...................................... 373 Documento de arrecadação da contribuição previdenciária - Guia da Previdência Social (GPS) ........................................................................................ 376 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .................................. 376 Empregados afastados das suas atividades - Obrigatoriedade de pro- ceder aos depósitos do FGTS - Hipóteses ....................................................... 377 Empregado dispensado por justa causa e que já tenha recebido par- celas a título de 13º salário ................................................................................... 378 FGTS sobre férias ...................................................................................................... 378 Abono pecuniário - FGTS ...................................................................................... 379 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).......................................................... 379 Multa rescisória......................................................................................................... 379 Contribuição social.................................................................................................. 380 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ................................................. 380 Deduções permitidas ............................................................................................. 381 Dependentes ............................................................................................................. 381 IRRF sobre 13º salário ............................................................................................. 383 IRRF sobre férias ....................................................................................................... 384 INSS, FGTS E IR/FONTE - TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIAS ........................ 386
  • 11. Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 18 Sumário CAPÍTULO 11 PRESCRIÇÃO CONCEITO.......................................................................................................................... 399 TRABALHADORES URBANO E RURAL .................................................................... 399 EMPREGADOS MENORES ............................................................................................ 401 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ................................................ 401 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................ 401 CAPÍTULO 12 COOPERATIVAS CONCEITO.......................................................................................................................... 403 CAPÍTULO 13 TEMPORÁRIO CONCEITO.......................................................................................................................... 405 Contrato ...................................................................................................................... 405 Condições ................................................................................................................... 405 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO .................................................................... 406 EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO ................................................................ 407 REGISTRO DAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO ............................. 407 CARACTERIZAÇÃO ......................................................................................................... 409 DIREITOS ............................................................................................................................ 409 Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social .............................. 411 Comunicação de acidente do trabalho ........................................................... 411 JUSTA CAUSA ................................................................................................................... 411 FALÊNCIA DA EMPRESA .............................................................................................. 413 Contratação do trabalhador temporário como empregado - Possibi- lidade............................................................................................................................ 413 Vinculação do trabalhador temporário à Previdência Social ................... 413
  • 12. Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários Sumário 19 CAPÍTULO 14 ESTAGIÁRIO CONCEITO DE ESTAGIÁRIO ........................................................................................ 415 CONCEITO DE ESTÁGIO ................................................................................................ 415 ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO-OBRIGATÓRIO .................................................. 416 FINALIDADE DO ESTÁGIO ........................................................................................... 416 REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA CONCESSÃO DO ESTÁGIO . 416 INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ....................................................... 417 COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ESTÁGIO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS .................................................................................................................. 417 MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ..... 417 LOCAL DO ESTÁGIO ....................................................................................................... 418 PARTES CONCEDENTES................................................................................................ 418 Convênio de concessão de estágio ................................................................... 418 Parte concedente do estágio............................................................................... 418 Obrigações das instituições de ensino ............................................................ 419 Agentes de integração ........................................................................................... 420 TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO .............................................................. 421 NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS ...................................................................... 422 DURAÇÃO DO ESTÁGIO ............................................................................................... 423 DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS (JORNADA, DURAÇÃO, BOLSA EM DI- NHEIRO, ETC.) ............................................................................................................. 423 Jornada de atividade .............................................................................................. 423 Recesso ........................................................................................................................ 424 Descanso durante a jornada de estágio .......................................................... 424 Bolsa em dinheiro .................................................................................................... 425 Auxílio-transporte.................................................................................................... 425 Dias de prova - Redução da jornada de trabalho ........................................ 425 Falta do estagiário ................................................................................................... 426 Outros benefícios .................................................................................................... 426 Isenção das obrigações trabalhistas ................................................................. 426
  • 13. Cálculos Trabalhistas - Férias, 13º Remuneração e Salários 20 Sumário SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO................................................................... 427 ANOTAÇÃO DO ESTÁGIO NA CTPS DO ESTUDANTE........................................ 427 TÉRMINO DO ESTÁGIO ................................................................................................. 427 INCIDÊNCIAS .................................................................................................................... 428 Contribuição previdenciária ................................................................................ 428 FGTS ............................................................................................................................ 428 Imposto de Renda ................................................................................................... 428 FISCALIZAÇÃO ................................................................................................................. 428 CAPÍTULO 15 EMPREGADO DOMÉSTICO ADMISSÃO......................................................................................................................... 429 DIREITOS ............................................................................................................................ 430 ALIMENTAÇÃO E MORADIA - DESCONTO NO SALÁRIO ................................. 432 VERBAS DEVIDAS NA RESCISÃO CONTRATUAL ................................................ 432 AGÊNCIAS DE COLOCAÇÃO ....................................................................................... 433 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ................................. 433 SEGURO-DESEMPREGO ............................................................................................... 435 ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS................................................................................... 436 Inscrição no RGPS .................................................................................................... 436 Contribuição previdenciária ................................................................................ 437 Licença-maternidade.............................................................................................. 437 Auxílio-doença.......................................................................................................... 437 Aposentadorias ........................................................................................................ 438 Salário-família ........................................................................................................... 438
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