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II- Diretoria da Fazenda·
a) Conselho Municipal de ...
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b) Serviço de força e luz
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IV- Conhecer, em grau de recurso, das decisões prof...
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II- Sugerir critérios para a distribui’~ao, Prefeit...
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I- superintender os serviços de abertura, fechament...
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I- exercer integralmente a legislação tributária e...
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XI- promover a remoção e internação de doentes men...
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IV- promover e estimular a organização de cooperat...
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VI- promover as medidas tendentes a prevenir incên...
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CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 22- Os titular...
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ART. 26- Ficam criadas as funções gratificadas con...
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ART. 30- Fica o Prefeito Municipal autorizado a re...
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  1. 1. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 1 LEI N.º 320/1959 ESTABELECE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Jequié, Estado da Bahia: Faço saber que o povo do Município de Jequié, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULIO I DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ART. 1º - A Prefeitura Municipal de Jequié passará a ter a seguinte estrutura administrativa: ÓRGÃOS COLETIVOS DE ACONSELHAMENTO DO PREFEITO I - Conselho Municipal de Planejamento e Urbanismo; II - Conselho Municipal de Educação; III- Conselho Municipal de Saúde IV- Conselho Municipal de Assistência Social. ÓRGÃOS AUXILIARES I - Gabinete do Prefeito; II- Procuradoria Municipal; III- Diretoria Municipal digo, Diretoria de Administração;
  2. 2. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 2 IV- Diretoria da Fazenda; ÓRGÃOS DA LINHA DIRETA: I - Diretoria de Obras, Viação e Urbanismo; II - Diretoria de Educação, Saúde e Assistência Social; III- Diretoria de Serviços Industriais; IV- Diretoria de Fomento e Abastecimento; V- Serviços Municipal de Segurança Público. ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL I - Administração Distrital de Aiquara II - Administração Distrital de Baixão III - Administração Distrital de Boaçu IV - Administração Distrital de Itagi V - Administração Distrital de Itaibó VI - Administração Distrital de Itajuru VII - Administração Distrital de Monte Branco VIII -Administração Distrital de Oriente Novo ART. 2º- Os órgãos mencionados no art. 1º possuirão, respectivamente, as seguintes unidades menores: I - Diretoria de Administração a) Serviço de Pessoal, compreendendo os setores de cadastro Funcional e Cadastro Financeiro; b) Serviço de material, compreendendo os setores de compras, almoxarifado e deposito e oficinas; c) Serviço do expediente, compreendendo os setores de expediente, registros diversos, arquivo, protocolo e comunicação e zeladoria.
  3. 3. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 3 II- Diretoria da Fazenda· a) Conselho Municipal de Contribuintes b) Serviço de tributação, compreendendo os setores de cadastro e lançamento, controle de arrecadação e fiscalização tributária; c) Serviço de Tesouraria; d) Serviço de Contabilidade e Orçamento. III- Diretoria de Obras, Viação e Urbanismo a) Serviço de Obras, parques e jardins; b) Serviço de estradas de rodagens. c) Serviço de Planejamento e Urbanismo; d) Serviço de Limpeza Pública; e) Oficina mecânica. IV Diretoria de Educação, Saúde e Assistência Social a) Superintendência do Ensino Municipal; b) Biblioteca Municipal; c) Serviço Municipal de Saúde compreendendo os setores de Assistência Médica e de Higiene pública; d) Serviço de Assistência Social V Diretoria dos Serviços Industriais a) Serviço de água e esgoto
  4. 4. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 4 b) Serviço de força e luz VI Diretoria de Fomento e Abastecimento a) Serviço de Fomento Agro-Pecuária; b) Serviços de Mercados e Feiras c) Matadouro Municipal. VII Serviço Municipal de segurança Pública a) Guarda Municipal b) Guarda noturna c) Setor de Bombeiros CAPITULO II DA CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS COLETIVOS E ACONSELHAMENTO DO PREFEITO ART. 3º- O Conselho Municipal de Planejamento e Urbanismo, será presidido pelo Prefeito Municipal e Constituído dos seguintes membros:  Um Vereador, representante da Câmara Municipal  Diretor de Obras Viação e Urbanismo  Chefe do Serviço de Planejamento e Urbanismo  Um representante do Rotary Clube de Jequié  Um representante da Associação Rural de Jequié  Um representante da Associação Comercial de Jequié.  Um representante do Lions Clube de Jequié  Delegado do Conselho de Engenharia e Arquitetura  Um representante do Sindicato dos Comerciários  Um representante da Loja Maçônica União Beneficente.
  5. 5. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 5 ART. 4º- O Conselho Municipal de Educação será presidido pelo Prefeito Municipal e Constituído dos seguintes membros:  Um Vereador, representante da Câmara Municipal  Diretor de Educação Saúde e Assistência Social  Superintendente do Ensino Municipal  Um representante do Rotary Clube de Jequié  Um representante do Lions clube de Jequié  Vigário da Paróquia de Jequié  Delegado Regional de Educação  Um representante dos estabelecimentos oficiais do ensino secundário  Um representante da Associação Beneficente Firmo de Oliveira  Delegado Escolar do Estado  Um representante dos Estabelecimentos particulares do ensino secundário. ART. 5º- O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Prefeito Municipal e constituído dos seguintes membros:  Um Vereador representante da Câmara Municipal  Diretor de Educação, Saúde e Assistência Social  Chefe do Serviço Municipal de Saúde  Diretor do Hospital Prado Valadares  Diretor do Posto de Higiene do Estado  Chefe do Serviço Nacional de Endemias Rurais de Jequié  Presidente da Associação Bahiana de Medicina Regional de Jequié.
  6. 6. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 6 ART. 6º- O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido pelo Prefeito Municipal e Construído dos seguintes membros:  Um vereador representante da Câmara Municipal  Diretor de Educação, Saúde e Assistência Social  Diretor do Posto odontológico Antonio de Pádua  Presidente da Secção Municipal da Legião Brasileira de Assistência  Vigário da Paróquia de Jequié  Pastor da Igreja Batista de Jequié  Presidente da Associação Jequieense de Amparo ao Menor  Um representante da Federação das Bandeirantes, secção de Jequié. ART. 7º- Os Conselhos previstos nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º desta Lei funcionarão em órgãos de consulta do Governo Municipal, sendo inteiramente gratuitos e considerados relevantes para o município os serviços prestados pelos seus membros, nessa qualidade. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ART. 8º- Ao Conselho Municipal de Planejamento e Urbanismo compete: I - Opinar obrigatoriamente sobre os planos componentes do plano diretor do Município; II - Sugerir medida de Planejamento a serem estudadas pelo Serviço de Planejamento e Urbanismo; III - Propor critérios de prioridade para execução dos planos elaborados;
  7. 7. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 7 IV- Conhecer, em grau de recurso, das decisões proferidas pelo Chefe do Serviço de Planejamento e Urbanismo em matéria de zoneamento, controle de loteamento e aplicação do Código de Obras. V - Promover a divulgação dos planos e orientar a opinião pública no sentido de uma colaboração na solução na solução dos problemas municipais através do planejamento. ART. 9º- Ao Conselho Municipal de Educação compete: I - Sugerir medidas que importem na melhoria do sistema municipal de ensino; II- Cooperar para que seja mantido o mais perfeito entrosamento entre as três esferas do governo e a iniciativa particular, no setor do ensino; III- Colaborar no planejamento do ensino municipal. ART. 10- Ao Conselho Municipal de Saúde compete: I- Colaborar com o Prefeito na elaboração dos planos e programas municipais de Saúde Pública. II- Promover a cooperação entre as três esferas de governo e a iniciativa particular em favor de um melhor entrosamento dos serviços de saúde existentes no município; III- Sugerir medidas tendentes a melhorar os serviços locais de saúde pública. ART. 11- Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete: I- Colaborar com o Poder Público Municipal no combate à mendicância e na solução do problema da velhice e do menor desamparado.
  8. 8. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 8 II- Sugerir critérios para a distribui’~ao, Prefeitura de auxiliares e subvenções a entidades de assistência social. ART. 12- Ao Gabinete do Prefeito compete: I- representar o Prefeito nos atos oficiais; II- receber as pessoas que procurarem o Prefeito, prestando-lhe os necessários esclarecimentos. III- receber a correspondência geral da Prefeitura e expedir a primitiva do Gabinete do Prefeito; IV- encaminhar para conclusão, ao Prefeito, os processos em condições de despacho; V- dar conhecimento aos diretores das resoluções públicas da Prefeitura e colaborar na sua execução. ART. 13- A Procuradoria Municipal compete: I exercer as funções de Consultor Jurídico, emitindo os pareceres que lhe forem solicitados pelo Prefeito; II- minutar projetos de Lei, decretos, portarias e outros atos de natureza jurídica, por solicitação do Prefeito; III- efetuar a cobrança da dívida ativa; IV- representar o município em juízo; V- orientar ou presidir, mediante designação do Prefeito, processos e inquéritos administrativos; VI- desempenhar funções correlatas determinadas pelo Prefeito. ART. 14- A Diretoria de Administração, compete:
  9. 9. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 9 I- superintender os serviços de abertura, fechamento, limpeza, guarda e conservação do edifício-sede do governo municipal e dos moveis e utensílio nele existentes; II- receber protocolar, registrar, classificar, destruir e utensílio nele existentes; III- escriturar e conservar os livros e fichários. IV- preparar e expedir a correspondência oficial e lavrar as certidões e atestados autorizados. V- informar e dar parecer em processos e prontuários de sua alçada; VI- lavrar e registrar todos os atos administrativos que lhe couberem. VII- fazer o recrutamento de pessoal e localizar e controlar o exercício dos servidores, lavrar os atos correspondentes e promover as iniciativas que forem de sua alçada para o cumprimento das disposições legais a eles relativas; VIII- elaborar o relatório anual do Prefeito; IX- selecionar, colecionar, ficha e arquivar a legislação municipal e a Federal e a Estadual de interesse Municipal e mandar encadernar as leis, decretos, regulamentos e portarias municipais; X- adquirir, estocar, distribuir e controlar os materiais destinados aos serviços da Prefeitura; XI- possuir e manter atualizadas as sinopses estatísticas do município, obtidos da Agencia Municipal de Estatística e articular-se com esta no sentido de serem levantadas todos os dados pedidos pelo Prefeito, pela Câmara Municipal pelas classes, e entidades interessadas e pelos órgãos federais e estaduais; XII- desempenhar funções correlatas, determinadas pelo Prefeito. ART. 15- A Diretoria da Fazenda compete:
  10. 10. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 10 I- exercer integralmente a legislação tributária e tarifária municipal, bem como todas as leis, regulamentos e posturas no tocante aos seus aspectos fiscais, orientar os contribuintes, impor multas e decidir reclamações; II- organizar e atualizar permanentemente o Cadastro Fiscal; III- arrecadar tributos e rendas e pagar as despesas regularmente processadas; IV- guardar os valores municipais em dinheiro e em títulos; V- exercer a escrituração contábil patrimonial e financeira em todas as fases e aspectos, inclusive o empenho e liquidação das despesas; VI- estudar e preparar as operações de crédito; VII- elaborar proposta orçamentária anual; VIII- desempenhar funções correlatas, determinadas pelo Prefeito. ART. 16- A Diretoria de Obras, Viação e Urbanismo compete: I- executar todas as obras públicas nas áreas urbanas, suburbanas e rurais do município, quando tiverem de ser realizadas diretamente pela administração e fiscalizar as que forem feitas sob empreitadas; II- reconstruir, reparos e conservar edifícios, pavimentação de logradouros, praças, parques jardins, estradas, pontes e outros bens do domínio privado do município e de servidão pública. III- organizar, manter e dirigir os serviços de equipamento mecanizado ou não, transportes e oficinas mecânicas; IV- elaborar e manter atualizado o Plano Diretor do Município. V- executar os serviços de estudos e projetos, cadastro técnico e zoneamento, de acordo com o planejamento aprovado. VI- fazer observar os códigos de Obras e Posturas bem como outras leis, no que se relacionarem com as suas funções, notadamente quando a fiscalização de obras particulares e aprovação de planos de arruamento e loteamentos.
  11. 11. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 11 VII- fiscalizar os serviços públicos concedidos; VII- administrar os cemitérios municipais; IX- executar os serviços de limpeza pública na cidade e nas vilas do Município; X- desempenhar funções correlatas, determinadas pelo Prefeito. ART. 17- A Diretoria de Educação, Saúde e Assistência Social, compete: I- cumprir e fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas aos mesmos. II- administrar o sistema municipal de ensino; III- promover a orientação pedagógica dos professores das escolas municipais, prestando-lhe a assistência técnica necessária; IV- representar ao sobre a construção e conservação de prédios escolares e sobre o aparelhamento das escolas e o suprimento regular do material didático; V organizar a estatística de matrícula e freqüência nos estabelecimentos escolares; VI- fiscalizar a aplicação das subvenções concedidas pelo município a estabelecimento escolares de qualquer tipo, associações esportivas, órgãos culturais, de beneficência ou de assistência social de qualquer tipo; VII- manter a biblioteca Municipal; VIII- colaborar e executar programas de atividades culturais; IX- exercer a polícia sanitária no Município fazendo cumprir as posturas municipais respectivas; X- promover o combate às endemias rurais com ou sem a cooperação do Estado ou da União;
  12. 12. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 12 XI- promover a remoção e internação de doentes mentais ou portadores de moléstias contagiosas ou transmissíveis; XII- estudar e propor a desobstrução de valas a desinfecção de lugares insalubres e tomar outras providencias de caráter higiênico e de resguardo a saúde pública; XIII- prestar assistência médica aos servidores municipais; XIV- realizar exames de saúde para admissão de servidores municipais; XV- prestar assistência médica à população dos distritos; XVI- executar funções correlatas determinadas pelo Prefeito. ART. 18- À Diretoria dos Serviços Industriais compete: I- administrar, técnica e comercialmente os serviços de Força e Luz, Água e Esgoto do Município; II- estudar e propor a ampliação desses serviços de modo a serem atendidas as necessidades da população; III- efetuar a cobrança das taxas e preços relativos aos fornecimentos de água, luz e força e ao serviço de esgoto sanitário; IV- colaborar com o órgão material da Prefeitura para aquisição de material necessário à suas atividades; V- executar funções correlatas determinadas pelo Prefeito; ART. 19- A Diretoria de Fomento e Abastecimento compete: I- administrar os serviços do mercado, feiras e matadouros; II- estudar e propor medidas e providências relativas ao reflorestamento, à conservação do solo e recuperação econômica de áreas inaproveitadas; III- promover a distribuição de sementes e mudas e o empréstimo de máquinas e instrumentos agrícolas;
  13. 13. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 13 IV- promover e estimular a organização de cooperativas e medidas para financiamento da produção agrícola; V- promover o fomento e a defesa da produção agrícola; VI- estimular a inseminação artificial, promover o empréstimo de animais reprodutores e a instalação de postos de medicina veterinária; VII- organizar exposições e feiras; VIII- incentivar a indústria de laticínios; IX- planejar a instalação de armazéns, mercados, silos, depósitos e entrepostos; X- estudar e sugerir medidas tendentes a desenvolver a industrialização em geral; XI- propor estudos e projetos relativos a abertura de estradas e a melhoria dos transportes e outras medidas que possam desenvolver economicamente o município; XII- desempenhar funções correlatas, quando determinadas pelo Prefeito. ART. 20- Ao serviço Municipal de Segurança Pública, compete: I- colaborar com as autoridades policiais do Estado na manutenção da ordem pública; II- fazer cumprir as posturas municipais relativas ao sossego e ordem pública; III- exercer a vigilância noturna da cidade e das vilas; IV- prestar auxílio à população no combate a incêndios e em caso de calamidade pública; V- inspecionar os edifícios quanto a sua segurança contra o fogo, sugerindo as medidas necessárias para correção das anormalidades encontradas;
  14. 14. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 14 VI- promover as medidas tendentes a prevenir incêndios. ART. 21- Aos Administradores Municipais compete: I- executar e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções e mais atos do Prefeito e da Câmara; II- fiscalizar os serviços distritais; III- prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou em qualquer ocasião que lhe forem pedidas; IV- atender as reclamações das partes, com recurso obrigatório para o Prefeito, quando lhes for favorável decisão proferida; V- indicar ao Prefeito as providências necessárias ao interesse do Distrito; VI- prestar as informações que me forem solicitadas pelo Prefeito ou pela Câmara; VII- apresentar anualmente ao Prefeito relatório com especificação de suas atividades durante o ano anterior e dos serviços e obras realizadas no Distrito, mencionado a extensão dos serviços feitos e seu estado atual; VIII- apresentar relatório das necessidades do Distrito e dos plenos que pretender executar; IX- vistoriar os próprios e bens municipais; X- inspecionar os caminhos vicinais, estradas e pontes do Distrito; XI fiscalizar as praças, jardins e cemitérios distritais; XII- impor as multas em que incorra os infratores de posturas municipais e conceder licença para divertimentos públicos; XIII- Apresentar relatório das necessidades do Distrito,; XIV- superintender os serviços e obras locais, de acordo com os projetos e planos fornecidos pela Diretoria de Obras, Viação e Urbanismo; XV- exercer, além desta, as atribuições que lhe cometidas pelo Prefeito ou pela Lei;
  15. 15. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 15 CAPITULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 22- Os titulares das Diretorias serão nomeados em comissão, podendo a escolha recair em pessoa estranha aos quadros do funcionalismo municipal. ART. 23- As Chefias dos serviços serão exercidas preferentemente por funcionário efetivos da Prefeitura e serão gratificadas na forma prevista no art. 26 desta Lei. § 1º- A preferência prevista neste artigo não exclui a liberdade do Prefeito para nomear para o cargo de chefe do serviço pessoa estranha a sua confiança desde que o exijam os interesses do Município; § 2º- Os Diretores e Chefes do serviço serão substituídos nos seus impedimentos por funcionários para esse fim designados pelo Prefeito. § 3º- As substituições até trinta (30) não serão remunerados. Art. 24- Ficam transformados nos cargos isolados de provimento em comissões mencionadas sob a denominação de “situação nova”, no quadro anexo, com os vencimentos nele fixados, os cargos de provimento em comissão mencionados sob a designação de “situação antiga” do mesmo quadro. ART. 25- Ficam criados, com os vencimentos mensais correspondentes os cargos destinados sob a denominação de “situação nova”que não constarem entre os cargos mencionados sob a denominação de “situação antiga” no quadro referido no artigo anterior.
  16. 16. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 16 ART. 26- Ficam criadas as funções gratificadas constantes da tabela anexa com os respectivos símbolos e gratificações mensais. ART. 27- Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços profissionais de um técnico ou empresa para reorganizar a contabilidade municipal e os serviços técnicos de um topógrafo e um desenhista para a Diretoria de Obras, Viação e Urbanismo. ART. 28-· As Diretorias e os serviços previstos nesta Lei serão instalados a medida que o exigirem as necessidades da administração. ART. 29- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$1.038,00 (um milhão e trinta e oito mil cruzeiros), para execução da presente Lei; Parágrafo único- Os recursos para atender ao crédito especial previsto neste artigo provirão do excesso de arrecadação e da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 8.62.0- Vencimentos do Diretor do Departamento de água, luz e força de Jequié. 8.04.0- Vencimentos do Secretário 8.07.0- Vencimentos do Contador 8.07.0- Vencimentos do Sub-Contador 8.34.0- Vencimentos do Diretor da Biblioteca 8.85.0- Vencimentos do Diretor do Serviço de Limpeza Pública 8.02.1- Gratificação ao Oficial de Gabinete
  17. 17. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 17 ART. 30- Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de sessenta dias, baixado, por Decreto, o regimento Interno dos Órgãos da Prefeitura. ART. 31- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as em contrário. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, 19 de maio de 1959. ANTONIO LOMANTO JUNIOR Prefeito TABELA A QUE SE REFERE A LEI Nº 320 DE 19 DE MAIO DE 1959 FUNÇÕES GRATIFICADAS FG - 2 GRATIFICAÇÃO MENSAL Cr$1.500,00 Superintendente de Ensino Municipal Tesoureiro Chefe de Serviço de Estradas de Rodagem Chefe de Serviço Municipal de saúde Chefe do Serviço de assistência Social Chefe do Serviço de Tributação FG - 1 GRATIFICAÇÃO MENSAL Cr$1.000,00 Chefe do Serviço Pessoal Chefe do Serviço do Material Chefe do Serviço do Expediente Chefe do Serviço de Obras Parques e Jardins
  18. 18. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 18 Chefe do Serviço de Planejamento e Urbanismo Chefe do Serviço de Fomento Agro-Pecuário Chefe do Serviço de Água e Esgotos Chefe do Serviço de Força e Luz CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Situação antiga Situação nova 01 Diretor de Departamento CC-5 5.000,00 01 Secretário CC-4 4.500,00 01 Contador CC-4 4.500,00 01 Diretor Limpeza Pública CC-2 3.500,00 01 Sub contador CC-3 4.000,00 01 Diretor de Biblioteca CC-2 3.500,00 06 Diretores CC-5 8.000,00 01 Chefe de Gabinete CC-4 7.000,00 01 Contador CC-4 7.000,00 01 Chefe de Limpeza Pública CC-3 6.000,00 01 Administrador de Mercado CC-3 6.000,00 01 Sub Contador CC-2 5.000,00 01 Bibliotecário CC-1 4.000,00

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