Legislação tributária- retenções na fonte

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Legislação tributária- retenções na fonte

  1. 1. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS 1. Definições Gerais 2.0 PIS O PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL foi criado pela Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, com o objetivo de beneficiar os empregados da iniciativa privada do empregado, promovendo a integração do mesmo na vida e desenvolvimento das empresas; é também um programa de transferência e melhor distribuição de renda. O programa teve como primeiro agente arrecadador a Caixa Econômica Federal em que as empresas realizavam depósitos por meio de um fundo de participação em benefícios dos empregados e trabalhadores avulsos, os quais participavam por meio de contas individuais, abertas na CEF em nome dos mesmos. O Fundo de participação era composto por duas parcelas: uma, da redução do Imposto de Renda devido pelas empresas (5% - do imposto devido em cada exercício); outra, com recursos próprios das empresas, isto é, sobre o faturamento (0,5%). Com a lei complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, se unificou o PIS e o PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), mantendo os saldos das contas individuais já existentes e estabelecendo que participantes cadastrados há pelo menos 05 anos, os quais recebessem remuneração inferior a 5 (cinco) salários mínimos, poderiam retirar no final de cada exercício financeiro um valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente no país. Com a constituição de 1988 o PIS passou a financiar o seguro desemprego e o abono anual para empregados da iniciativa privada cadastrados há 05 anos que receberem rendimentos mensais até dois salários mínimos. As alíquotas aplicáveis ao PIS-PASEP foram definidas pela Lei nº 9715/98: I – Zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; II – Um por cento sobre a folha de salários; III – Um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Até 2002, a base de incidência da alíquota, salvo exceções, era sobre o faturamento (totalidade de receitas auferidas) das empresas. A partir da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, surgiu a possibilidade não-cumulatividade do PIS (tributação apenas sobre o valor agregado, por meio da dedução de alguns custos e despesas). 2.1 COFINS A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi criada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com o objetivo de substituir o Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL e destinação a seguridade social. A base de cálculo era sobre o faturamento, com alíquota de 2%. No entanto, a Lei 9.718/98 alterou a base de cálculo da COFINS passando a ser cobrada sobre a receita bruta e não sobre o faturamento; a lei também aumentou a alíquota de
  2. 2. 2% para 3%, mas entre fevereiro e dezembro de 1999, estabeleceu-se a possibilidade de compensação do montante, equivalente a 1% do valor efetivamente pago, com a Contribuição Social sobre o Lucro devida pela empresa. Para fins de retenção a alíquota da COFINS é de 3% sobre o montante a ser pago. 2.2 CSLL A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL foi criada em 1988 e já sofreu várias mudanças desde sua criação. Com a Lei 7.856/89 houve um aumento, a partir de 1990, para as empresas em geral de 8% para 10%. Com a Lei 9.249/95, a alíquota geral voltou a ser de 8% a partir de 1996 e permaneceu assim até maio de 1999, quando passou para 12% até 31 de janeiro de 2000. De 1º de fevereiro de 2000 até 31 de dezembro de 2002, o adicional continuou com um ponto percentual (9% ao todo). Atualmente a alíquota doa CSLL é de 9%. A alíquota de instituições financeiras, pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização é de 15% (quinze por cento) conforme previsto no art. 17 da Lei 11.727/2008. No entanto, o valor a ser retido de CSLL é de apenas 1% sobre a base de cálculo. Base Legal e Considerações Gerais A obrigatoriedade de retenção das contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) advém das Leis 9.430/96 (Art. 64) e 10.833/03 (Art.34) e IN SRF 475/04, IN SRF 480/04 e 539/05 e suas atualizações. De acordo com o Art. 64 da Lei 9430/96: Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Cofins e o PIS sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. A extensão dessa obrigatoriedade de retenção ocorreu a partir de 01.02.2004 após a aprovação da Lei 10.833 de 2003: Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Art. 34, Lei 10.833/2003)
  3. 3. Desta forma, todos os pagamentos efetuados pelas entidades da administração pública citadas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral estão sujeitos a retenção na fonte do IR e das contribuições sócias (PIS, COFINS e CSLL). A imposição por lei da obrigatoriedade do pagamento pela fonte pagadora, ou seja, pela tomadora do serviço surgiu da necessidade de combater a inadimplência e a sonegação fiscal. Com a IN SRF 475/2004, a partir de 15.12.2004 a obrigatoriedade de retenção da CSLL, CONFINS e PIS pelos pagamentos efetuados as pessoas jurídicas de direito privado se estenderam ao Distrito Federal, Estados e Municípios por força do art. 33 da Lei 10.833/2003: A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral. A citação acima obriga a retenção pelo órgão ou entidade que efetuar o pagamento. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): I - pelos órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 3º dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço; II - pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, atéo último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bem ou prestadora do serviço. A retenção é aplicada de acordo com o percentual de uma tabela, que equivale à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. 3.4Dispensa de Retenção De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 4º: Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: I - templos de qualquer culto;
  4. 4. II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações de empregados; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios edilícios; X - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; XII - pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornaise revistas; XIII - Itaipu binacional; XIV - empresas estrangeiras de transportes marítimos, aéreos e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do disposto no art. 176 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; XV - órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição Federal; XVI - no caso das entidades previstas no art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos; XVII - título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira; XVIII - entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XIX - título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis efetuados pelas pessoas jurídicas dispostas nos incisos IV a VI do caput do art. 2º, conforme disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide art. 3º da IN RFB nº 1.244/2012) XX - título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide art. 3º da IN RFB nº 1.244/2012)
  5. 5. XXI - título de suprimentos de fundos de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide art. 3º da IN RFB nº 1.244/2012) Segundo o art. 1º, § 3º da IN SRF nº 459/2004, é dispensada a retenção das contribuições para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, a cada pagamento deverá ser: a) efetuada a soma de todos os valores pagos no mês; b) calculado o valor a ser retido sobre o montante já pago no mês, desde que esse montante ultrapasse o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser deduzidos os valores retidos anteriormente no mesmo mês. Não haverá retenção em casos de empresas optantes do Simples Nacional, devendo a Micro ou pequena empresa apresentar a cada pagamento apresentar uma declaração de acordo com a Instrução Normativa SRF nº. 459/2004. Nas cooperativas a retenção da CSLL não é exigida e nos casos de isenção de uma ou mais contribuição, a retenção é efetuada aplicando-se apenas a alíquota da contribuição que não sofreu isenção. Pessoas Físicas Mesmo que tais pessoas prestem serviços em valores superiores a R$ 5.000,00 não cabe a retenção da CSRF ou Contribuições Sociais Retidas na Fonte (PIS, COFINS e CSLL) , haja vista que a legislação não lhes dá o direito de compensação e nem poderia, pois não estão sujeitas ao pagamento dos impostos e contribuições devidos para as Pessoas Jurídicas. No entanto, a retenção do Imposto de Renda é devida e está sujeita a Tabela Progressiva, cujas alíquotas e deduções a Receita Federal. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 30; RIR, art. 647, § 1º; IN SRF Nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, IV; PN CST Nº 8, de 1986, item 14; PN CST Nº 37, de 1987, item 2. Base de Cálculo: A base de cálculo das contribuições é o valor bruto do serviço prestado, sem qualquer dedução (art.2º DA IN/SRF nº 459/04). Alíquota: A alíquota de 4.65%, será aplicada sobre o valor total da nota fiscal. 1% de CSLL, 3%COFINS e 0,65% de PIS/PASEP.
  6. 6. Fator Gerador: O fato gerador das contribuições é a data do pagamento dos serviços prestados . Os pagamentos antecipados também são alcançados pelas retenções.(ADI nº 10/2004). Prazo de Recolhimento: O prazo do recolhimento será até o ultimo dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento a pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora de serviços (art.74 da Lei nº 11.196/05) Responsabilidade :A responsabilidade da retenção e do recolhimento das contribui- ções é da fonte pagadora, ou seja, é da pessoa jurídica tomadora de serviço (art.30 da Lei nº 10.833/03 e art. 1º da IN/SRF nº 459/04). Tratamento Fiscal: As contribuições só serão devidas se o valor da prestação do serviço for superior a R$ 5.000,00 dentro do mês. Se houver mais de um pagamento no mês que vem totalizar R$ 5.000,00 , neste momento deverá ser recolhida a contribuição. EXEMPLO; 1º pagamento em 04/11 – R$ 3.500,00 sem retenção. 2º pagamento em 14/11 - R$ 2.500,00. R$ 6.000,00 X 4,65% R$ 279,00 3º pagamento em 30/11 - R$ 1.500,00 Acumulado do mês R$ 7.500,00 X 4,65% R$ 348,75 Valor Total a Recolher ................ R$ 348,75 Valor Recolhido............................ R$ 279,00 Diferença a Recolher...................R$ 69,75

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