Mpfce prorrog icp pç cj esperança

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Mpfce prorrog icp pç cj esperança

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO - PRDC Ref. ICP. Nº 1.15.000.000420/2012-50 PRORROGAÇÃO DE ICP DESPACHO Nº 9565/2013 R. H. Cuida-se de Inquérito Civil Público instaurado para averiguar Possíveis irregularidades nas despesas referentes ao convênio Nº 707151 celebrado pelo Município de Paracuru e o Ministério do Turismo objetivando a construção de uma praça no Conjunto Nova Esperança, Município de Paracuru. Vez que não foi possível concluir a instrução, prorrogo por mais mais um ano o prazo de instrução do feito, em cumprimento à determinação contida no art. 15 da Resolução CSMPF nº 87/2006. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de setembro de 2013 NILCE CUNHA RODRIGUES Procuradora da República
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Ceará PORTARIA Nº 200, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e: a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar; c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal; d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução nº 87, de 6 de abril de 2010 do CSMPF; e) considerando o tramite dos autos nº 1.15.000.000420/2012-50 , que trata de supostas irregularidades nas despesas referentes ao convênio n° 707151, celebrado entre o município de Paracuru e o Ministério do Turismo. f) considerando que tal conduta se insere no âmbito de atuação do Ministério Público Federal; Converta-se em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o Procedimento Administrativo retrocitado para promover ampla apuração dos fatos noticiados, conforme determina o § 4º, art. 4º da Resolução nº 87 do CSMPF;. Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2012. NILCE CUNHA RODRIGUES Procuradora da República

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