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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Meio oficial de publicação de atos judiciais e administrativos – em vigor desde 1º.12.2009 (Res. TRE nº 371/09).
Ano 2013, Número 194
Divulgação: quarta-feira, 16 de outubro de 2013
Publicação: quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Desª. Maria Iracema Martins do Vale
Presidente
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Vice-Presidente e Corregedor
Dr. José Humberto Mota Cavalcanti
Diretor-Geral

Secretaria Judiciária
Secretaria de Tecnologia da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
Fone/Fax: (85) 3453-3727
sejul@tre-ce.gov.br

Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.jus.br
Ano 2013, Número 194

Fortaleza, quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Página 58

São Luis do Curu, 16 de outubro de 2013.
Dr. Francisco Marcello Alves Nobre
Juiz Eleitoral pela 107ª Z.E

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INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
INTIMAÇÃO
AIJE N.º 232-82.2012.6.06.0109 Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral. PROMOVENTE: Coligação Paracuru Quer
um Novo Tempo. PROMOVIDO: Roberto Patrício de Oliveira. OBJETO: Intimação dos advogados do promovente: Elaine Maria
de Sousa Castro e Adriano Alves Pessoa e advogados da parte promovida: Eugênio Duarte Vasques, João Alberto Matias
Costa Filho, Mariana Bizerril Nogueira, Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, Ronald Feitosa Aguiar Filho, Hesíodo Gadelha
Castelo Barros e Francisco Eimar Carlos dos Santos Júnior.
Ficam intimados os advogados das partes acerca do despacho exarado às fls. 133 dos autos em epígrafe, cujo teor segue
abaixo transcrito:
"DESPACHO"
R. H.
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Giancarlo Antoniazzi Achutti
Juiz Eleitoral da 109ª Zona-Paracuru/CE

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EDITAL Nº 131 /2013
REFERENTE ÀS LISTAS DAS INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DEFERIDAS PELO JUÍZO ELEITORAL DA 114ª Z.E.
PRAZO: 10 dias
O Exmo. Dr. Josias Menescal Lima de Oliveira, Juiz Eleitoral da 114ª Zona, Fortaleza-CE, no exercício de suas atribuições
legais, e de conformidade com o art. 17, § 1º e com e o art. 18, § 5º, Resolução n.º 21.538/2003 TSE
FAZ SABER aos Delegados de Partidos Políticos que as relações contendo nome, número de título e data de requerimento
dos eleitores que tiveram suas inscrições e transferências deferidas, no período de 01 a 15 de outubro do ano de 2013 (dois
mil e treze), se encontram afixadas no átrio do Fórum Eleitoral Des. Péricles Ribeiro, em local de costume, para que, no prazo
de 10 (dez) dias, recorram ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, caso queiram, e, nos termos da Legislação vigente,
ordenou o MM. Juiz que publicasse o presente Edital no Diário da Justiça Eletrônico – DJE-TRE/CE.
Dado e passado nesta capital de Fortaleza, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de 2013 (dois mil e treze). Eu,
Maria Inêlda Rocha Barbosa , Chefe de Cartório da 114ª Zona Eleitoral, o digitei. Subscreve e assina o MM. Juiz Eleitoral, Dr. Josias
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JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA
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O Exmo. Dr. Josias Menescal Lima de Oliveira, Juiz Eleitoral da 114ª Zona, Fortaleza-CE., no exercício de suas atribuições
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TORNA PÚBLICO a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem notícia que de acordo com o art. 15, inc. III, da
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Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Meio oficial de publicação de atos judiciais e administrativos – em vigor desde 1º.12.2009 (Res. TRE nº 371/09).
Ano 2013, Número 197
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Publicação: terça-feira, 22 de outubro de 2013

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Desª. Maria Iracema Martins do Vale
Presidente
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Vice-Presidente e Corregedor
Dr. José Humberto Mota Cavalcanti
Diretor-Geral

Secretaria Judiciária
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Seção de Jurisprudência e Legislação
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Ano 2013, Número 197

Fortaleza, terça-feira, 22 de outubro de 2013

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109ª Zona Eleitoral
Despachos
INTIMAÇÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
INTIMAÇÃO
AIJE N.º 232-82.2012.6.06.0109 Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral. PROMOVENTE: Coligação Paracuru Quer
um Novo Tempo. PROMOVIDO: Roberto Patrício de Oliveira. OBJETO: Intimação dos advogados do promovente: Elaine Maria
de Sousa Castro e Adriano Alves Pessoa e advogados da parte promovida: Eugênio Duarte Vasques, João Alberto Matias
Costa Filho, Mariana Bizerril Nogueira, Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, Ronald Feitosa Aguiar Filho, Hesíodo Gadelha
Castelo Barros e Francisco Eimar Carlos dos Santos Júnior.
Ficam intimados os advogados das partes acerca do despacho exarado à fl. 136 dos autos em epígrafe, cujo teor segue abaixo
transcrito:
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R. H.
Considerando o ofício de folha 135, redesigno a audiência para inquirição das testemunhas arroladas para o dia 07/11/2013, às
09:00 horas.
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Giancarlo Antoniazzi Achutti
Juiz Eleitoral da 109ª Zona-Paracuru/CE
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OBJETO: RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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determino NÃO SEJA COMANDADO O CÓDIGO ASE 370, por inexistir o prévio comando ASE 337 correspondente, consoante
orientação inserta no Manual de Normas de Serviço do TRE/CRE.
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Fortaleza, 18 de outubro de 2013.
JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA
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Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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Diário da Justiça Eleitoral CE

  • 1. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Meio oficial de publicação de atos judiciais e administrativos – em vigor desde 1º.12.2009 (Res. TRE nº 371/09). Ano 2013, Número 194 Divulgação: quarta-feira, 16 de outubro de 2013 Publicação: quinta-feira, 17 de outubro de 2013 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Desª. Maria Iracema Martins do Vale Presidente Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente e Corregedor Dr. José Humberto Mota Cavalcanti Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Jurisprudência e Legislação Fone/Fax: (85) 3453-3727 sejul@tre-ce.gov.br Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.jus.br
  • 2. Ano 2013, Número 194 Fortaleza, quinta-feira, 17 de outubro de 2013 Página 58 São Luis do Curu, 16 de outubro de 2013. Dr. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Eleitoral pela 107ª Z.E 109ª Zona Eleitoral Despachos INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO AIJE N.º 232-82.2012.6.06.0109 Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral. PROMOVENTE: Coligação Paracuru Quer um Novo Tempo. PROMOVIDO: Roberto Patrício de Oliveira. OBJETO: Intimação dos advogados do promovente: Elaine Maria de Sousa Castro e Adriano Alves Pessoa e advogados da parte promovida: Eugênio Duarte Vasques, João Alberto Matias Costa Filho, Mariana Bizerril Nogueira, Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, Ronald Feitosa Aguiar Filho, Hesíodo Gadelha Castelo Barros e Francisco Eimar Carlos dos Santos Júnior. Ficam intimados os advogados das partes acerca do despacho exarado às fls. 133 dos autos em epígrafe, cujo teor segue abaixo transcrito: "DESPACHO" R. H. Vistos. Ciência às partes do laudo pericial de fls. 109/131. Designo audiência para inquirição das testemunhas arroladas para o dia 30/10/2013, às 14h30min, as quais deverão comparecer independentemente de intimação nos termos do art. 22, inciso V, da Lei Complementar nº 64/90. Intimações necessárias. Paracuru, 15 de outubro de 2013. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz Eleitoral da 109ª Zona-Paracuru/CE 114ª Zona Eleitoral Editais Lista de Inscrições e Transferências da 114ª ZE EDITAL Nº 131 /2013 REFERENTE ÀS LISTAS DAS INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DEFERIDAS PELO JUÍZO ELEITORAL DA 114ª Z.E. PRAZO: 10 dias O Exmo. Dr. Josias Menescal Lima de Oliveira, Juiz Eleitoral da 114ª Zona, Fortaleza-CE, no exercício de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 17, § 1º e com e o art. 18, § 5º, Resolução n.º 21.538/2003 TSE FAZ SABER aos Delegados de Partidos Políticos que as relações contendo nome, número de título e data de requerimento dos eleitores que tiveram suas inscrições e transferências deferidas, no período de 01 a 15 de outubro do ano de 2013 (dois mil e treze), se encontram afixadas no átrio do Fórum Eleitoral Des. Péricles Ribeiro, em local de costume, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recorram ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, caso queiram, e, nos termos da Legislação vigente, ordenou o MM. Juiz que publicasse o presente Edital no Diário da Justiça Eletrônico – DJE-TRE/CE. Dado e passado nesta capital de Fortaleza, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de 2013 (dois mil e treze). Eu, Maria Inêlda Rocha Barbosa , Chefe de Cartório da 114ª Zona Eleitoral, o digitei. Subscreve e assina o MM. Juiz Eleitoral, Dr. Josias Menescal Lima de Oliveira. JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA Juiz Eleitoral – 114ª ZE/CE Suspensão de Direitos Políticos EDITAL Nº 132/2013 Protocolo: 69.800/2013 Autos n°.:169-08.2013.6.06.0114 NATUREZA : DIREITOS POLÍTICOS OBJETO: SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - condenação criminal INTERESSADO(S): FRANCISCO JOSÉ DE MESQUITA – INSCRIÇÃO Nº 0328 8227 0701 SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL PRAZO: 10 dias O Exmo. Dr. Josias Menescal Lima de Oliveira, Juiz Eleitoral da 114ª Zona, Fortaleza-CE., no exercício de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 77, inc. II da Lei 4.737/65 – Código Eleitoral. TORNA PÚBLICO a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem notícia que de acordo com o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, se encontra passível de SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, por meio do lançamento, no Sistema Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br
  • 3. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Meio oficial de publicação de atos judiciais e administrativos – em vigor desde 1º.12.2009 (Res. TRE nº 371/09). Ano 2013, Número 197 Divulgação: segunda-feira, 21 de outubro de 2013 Publicação: terça-feira, 22 de outubro de 2013 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Desª. Maria Iracema Martins do Vale Presidente Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente e Corregedor Dr. José Humberto Mota Cavalcanti Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Jurisprudência e Legislação Fone/Fax: (85) 3388-3727 sejul@tre-ce.gov.br Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.jus.br
  • 4. Ano 2013, Número 197 Fortaleza, terça-feira, 22 de outubro de 2013 015149650701 GERALDO NOGUEIRA DE SOUSA 288808590124 JOAO ROQUE DA SILVA 015149920779 JOSE ALVES DE SOUZA 252176790116 JOSE TORRES DE SOUZA 015150330701 LAURINDO FERREIRA SILVA 015227990752 LUIZ ALBERTO DE QUEIROZ LIMA 053873070760 PHABLO LUIZ LIMA BANDEIRA PC DO B PSOL PSOL PC DO B PMDB PSOL PSOL PRB PMDB PSOL PSB PSOL PRB PSOL Página 16 26/09/2011 30/04/2013 26/03/2013 26/09/2011 24/02/1992 27/03/2013 21/03/2013 13/04/2010 27/02/1992 09/04/2013 30/09/2011 11/01/2013 08/04/2010 04/04/2013 109ª Zona Eleitoral Despachos INTIMAÇÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO AIJE N.º 232-82.2012.6.06.0109 Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral. PROMOVENTE: Coligação Paracuru Quer um Novo Tempo. PROMOVIDO: Roberto Patrício de Oliveira. OBJETO: Intimação dos advogados do promovente: Elaine Maria de Sousa Castro e Adriano Alves Pessoa e advogados da parte promovida: Eugênio Duarte Vasques, João Alberto Matias Costa Filho, Mariana Bizerril Nogueira, Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, Ronald Feitosa Aguiar Filho, Hesíodo Gadelha Castelo Barros e Francisco Eimar Carlos dos Santos Júnior. Ficam intimados os advogados das partes acerca do despacho exarado à fl. 136 dos autos em epígrafe, cujo teor segue abaixo transcrito: "DESPACHO" R. H. Considerando o ofício de folha 135, redesigno a audiência para inquirição das testemunhas arroladas para o dia 07/11/2013, às 09:00 horas. Paracuru, 21 de outubro de 2013. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz Eleitoral da 109ª Zona-Paracuru/CE 114ª Zona Eleitoral Decisões Direitos Políticos DECISÃO Protocolo: 65.909/2013 Autos n°.:160-46.2013.6.06.0114 NATUREZA : DIREITOS POLÍTICOS OBJETO: RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INTERESSADO(S): ARNALDO RODRIGUES FILOMENO - INSCRIÇÃO 0463 3607 0795 R.h Considerando a informação prestada pela Chefe de Cartório às fls. 11 e o Ofício que comunica extinção da pena privativa de liberdade do eleitor deste Juízo: ARNALDO RODRIGUES FILOMENO, por extinção da punibilidade com fulcro no art. 1º, inc. XII do Decreto nº 7.873, de 26.12.2012, por sentença da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/Ce, datada de 14/07/2013, determino NÃO SEJA COMANDADO O CÓDIGO ASE 370, por inexistir o prévio comando ASE 337 correspondente, consoante orientação inserta no Manual de Normas de Serviço do TRE/CRE. Publique-se e Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza, 18 de outubro de 2013. JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA Juiz Eleitoral da 114ª ZE Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br