O documento discute as características e incentivos à doação para Fundos da Criança e do Adolescente no Brasil. Apresenta a fundamentação legal dos fundos, características como a criação por lei e estrutura de governança, fontes de recursos incluindo doações incentivadas e seu potencial, fiscalização, e desafios como a Emenda Constitucional 93.
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Festival 2018 - Fundos da Criança e do Adolescente
1. FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CARACTERÍSTICAS E INCENTIVOS À DOAÇÃO
Armando Broggi
Valter Espínola Jr.
Palestra Geral
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1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
LEI 8069/90 - ECA
LEI 9250/95 - ALTERA PERCENTUAIS DE INCENTIVO
IN 1131/2011 - DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS
IN 1143/2011 - EXIGÊNCIA DE CNPJ DE FUNDO PÚBLICO
LEI 12594/2012 - PERMITE A DESTINAÇÃO NO ANO DA DECLARAÇÃO DE P. FÍSICA
LEI 13019/2014 MROSC - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS POR OSCs E ÓRGÃOS PÚBLICOS
PL 1300/99 - AMPLIA POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VIA FORMULÁRIO SIMPLIFICADO DO IR.
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2- CARACTERÍSTICAS
CRIAÇÃO POR MEIO DE LEI – FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL.
CNPJ PRÓPRIO COM NATUREZA JURÍDICA.
CONTA BANCÁRIA COM FINALIDADE ESPECÍFICA.
A APLICAÇÃO DOS RECURSOS É GERIDA PELO CONSELHO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
O CONSELHO DECIDE AS PRIORIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E AUTORIZA
OS GASTOS.
NECESSÁRIO HAVER UM CHAMAMENTO PÚBLICO POR EDITAL OU OUTRO
INSTRUMENTO LEGAL PARA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS.
OS RECURSOS SÃO LIBERADOS PELA SECRETARIA VINCULADA. (IMPORTÂNCIA DA ESTRUTURA)
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3 - FONTES DE RECURSOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
MULTAS E PENALIDADES
DOAÇÕES LIVRES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS (FORMULÁRIO COMPLETO – LUCRO REAL)
DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS BENEFICIADAS POR DEDUÇÃO DE PARTE
DO IMPOSTO DE RENDA.
RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS RECEBIDOS.
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5 - POTENCIAL DE CAPTAÇÃO
PESSOA FÍSICA - R$ 1.9 BILHÕES
PESSOA JURÍDICA - R$ 1.2 BLHÃO
(BASE IR 2017 – TABELA II RELATÓRIO SRF)
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6 - O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS
A PROJETOS ESPECÍFICOS
DEFINIDO POR LEI ESPECÍFICA
ESTIMULA A CAPTAÇÃO PELAS OSCs
APROXIMA O DOADOR DA OSC ESCOLHIDA
POSSIBILITA VER ONDE O RECURSO DOADO FOI APLICADO
FOMENTA A DIVULGAÇÃO DESTA FORMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS
TRANSPARÊNCIA – FATOR FUNDAMENTAL PARA A FIDELIZAÇÃO
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7 – A EMENDA CONSTITUCIONAL 93
DESESTÍMULO À CAPTAÇÃO
DESVIO DE FUNÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO
DIFICULDADE NA CAPTAÇÃO
CASES - SÃO PAULO (ESTADUAL E MUNICIPAL)
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8 - A CAPTAÇÃO
O RECURSO “CARIMBADO”
A DIVULGAÇÃO - CONSELHOS; GOVERNO; OSCs
AS FACILIDADES DE ABORDAGEM - DINHEIRO DO IMPOSTO
AS DIFICULDADES DO OPERACIONAL NA DESTINAÇÃO – P. JURÍDICA E P. FÍSICA
10. ARMANDO BROGGI – armando.broggi.brasil@gmail.com
VALTER ESPÍNOLA JR - valter.espinola@ios.org.br
FORÇA FUNCAD – MOVIMENTO DE APOIO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
www.forcafuncad.org forcafuncad@gmail.com
Movimento que reúne Organizações da Sociedade Civil tendo como missão Fortalecer os Fundos da Infância e da Adolescência e viabilizar a liberação de seus recursos,
apoiando e reivindicando a eficiência e a transparência na gestão dos Conselhos e demais órgãos competentes, fortalecendo assim, o papel das Organizações Sociais.