PROPORCIONALIDADE TRIBUTÁRIA                                            Ricardo Tadeu Dias Andrade1 - INTRODUÇÃO          ...
Já para J. J. Gomes Canotilho: princípios são “exigênciasde optimização abertas a várias concordâncias, ponderações, compr...
Buscando diferenciar princípios de regras, Dworkinelaborou uma distinção quanto a estrutura lógica, baseada em critériosem...
2 – O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE                         Em   verdade,   o   princípio   da   proporcionalidade   éant...
estrangeira que o princípio da proporcionalidade foi recepcionado por nossoordenamento jurídico.                        Co...
No campo prático a sua aplicação se restringe apenas àsituações em que exista uma relação da causalidade entre os elemento...
regime e dos direitos individuais". É em decorrência deste sistema que osprincípios tributários possuem inquestionável imp...
Em virtude do princípio da anterioridade, o tributo deveser cobrado no exercício seguinte àquele em que foi publicada a le...
Pelo princípio da uniformidade geográfica da tributação, aFederação deve ser uma unidade geográfica, política e econômica,...
Conforme visto acima, o direito tributário é marcado noBrasil por ter uma forte carga principiológica e conceitual. Os pri...
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao se vislumbrar desproporção entrea violação da norma tributária e a multa. Val...
seria desproporcional por submeter os jurisdicionados à medida impertinenteou arbitrária. Enquanto no último, entendeu a C...
Segundo Humberto Bergmann Ávila, a proporcionalidadeé um postulado que se aplica quando houver um conflito concreto entrep...
discussão entre os seus diversos conceitos e campo de aplicabilidade; por issotorna-se   indispensável     a   correta    ...
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo :Malheiros Editores, 1998.CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vi...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Proporcionalidade tributaria

1.820 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.820
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
12
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Proporcionalidade tributaria

  1. 1. PROPORCIONALIDADE TRIBUTÁRIA Ricardo Tadeu Dias Andrade1 - INTRODUÇÃO Vivemos, atualmente, o tempo dos princípios. NossosTribunais procuram aplicá-los diretamente nos mais diversos julgados,sobrepujando, em várias ocasiões, textos expressos de lei. Contudo, não obstante a sua utilização irrestrita, a buscade um conceito vem revelando-se um trabalho árduo para a doutrina. Afirma-seque a quantidade de definições sobre princípio varia na mesma proporçãodaqueles que buscam dissertar sobre o tema. Conceituá-los, portanto, não étarefa das mais fáceis. As definições são várias. Vale citar, a título deamostragem, alguns juristas como Celso Antônio Bandeira de Mello,comumente citado pelos operadores do direito, que em lição sobre o tema,afirma: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, dispositivo fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.”
  2. 2. Já para J. J. Gomes Canotilho: princípios são “exigênciasde optimização abertas a várias concordâncias, ponderações, compromissos econflitos”, “são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveiscom vários graus de concretização, consoante os condicionamentos fáticos ejurídicos”, enquanto as regras são “normas que prescrevem imperativamenteuma exigência (impõem, permitem ou proíbem) que é ou não cumprida”,constituem exigências de aplicação. É certo que a quantidade de divergência tem como causaa diversidade de critérios observados, além do fundamento teórico naelaboração do seu conceito. Diante deste contexto, existem, ainda, vozes no sentidode que não se deve sequer buscar um conceito jurídico de princípio, masaceitar e compreender o fato de que vários autores o qualificam de uma formaou de outra e que, o termo princípio pode se referir a vários fenômenosdistintos. Em torno deste contexto apresentado, o DireitoConstitucional contemporâneo acentua a força normativa dos princípiosconstitucionais. De acordo com a lição de PAULO BONAVIDES, é naidade do pós-positivismo que tanto a doutrina do Direito Natural como a dovelho positivismo ortodoxo vêm abaixo, em decorrência de reação intelectualcomandada por RONALD DWORKIN, jurista de Harvard. Os princípios, então,passaram a ser tratados como direito. Foi, portanto, na doutrina anglo-saxônica que a evoluçãoda teoria dos princípios e a sua inserção no ordenamento normativo recebeu adecisiva contribuição. Dworkin elaborou uma investida ofensiva ao positivismo,(“general attack on positivism”), sobretudo ao modo aberto de argumentaçãopermitido pela aplicação do que o jurista viria a definir como princípios.
  3. 3. Buscando diferenciar princípios de regras, Dworkinelaborou uma distinção quanto a estrutura lógica, baseada em critérioseminentemente classificatórios, em vez de comparativos. Portanto, para o autor anglo-saxão, princípios possuemuma dimensão de peso, uma vez que, em caso de colisão, não haverá umadeclaração de invalidade, assim como se faz com as regras, mas umaponderação, em que um princípio com peso maior sobrepõe ao outro. Alexy, partidário das considerações de Dworkin,acrescentou à definição de princípios a expressão “deveres de otimização”,segundo o qual seriam aplicáveis em diversos graus, segundo aspossibilidades normativas e fáticas. Estudioso da jurisprudência do Tribunal ConstitucionalAlemão, Alexy demonstra que a relação de tensão entre princípios somenteserá concretizada mediante avaliação do caso concreto. Neste exato sentido, resumindo o ensinamento desteautor, essa espécie de tensão e o modo como ela é resolvida é o que distingueos princípios das regras: enquanto no conflito entre regras é preciso verificar sea regra está dentro ou fora de determinada ordem jurídica (“problema do dentroou fora”), o conflito entre princípios já se situa no interior desta mesma ordem(“teorema da colisão”). Portanto, atualmente, o contexto que melhor se aproximade uma correta definição de princípio, é aquele que o diferencia do conceito deregra. Deste modo, ao procurar o conceito de princípio na formaacima descrita, busca-se direcionar o presente estudo para o seu âmago, odever de proporcionalidade na aplicação dos princípios constitucionaistributários frente o diuturno conflito de interesses entre o contribuinte e o PoderPúblico.
  4. 4. 2 – O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Em verdade, o princípio da proporcionalidade éantiqüíssimo. Paulo Bonavides observa que a sua aplicação clássica etradicional situou-se estritamente no campo do Direito Administrativo. Segundo uma parte da doutrina, o seu surgimento teriaefeito com a transição do Estado Absolutista para o Estado de Direito, emrazão das teorias jusnaturalistas criadas na Inglaterra, entre os séculos XVII eXVIII que determinavam a observância do Poder Público aos direitos egarantias fundamentais da pessoa humana, na medida em que o ser humanotem direitos inerentes à sua natureza e anteriores ao surgimento do próprioEstado. Já a sua evolução decorreu da resposta ao absolutismopredominante pela burguesia européia, em considerável expansão, objetivandoa defesa dos direitos e interesses individuais sem a intervenção desmedida doEstado Absolutista. Como resultado trouxe a redução da atuação desmedidado rei frente aos súditos, valendo-se do princípio da proporcionalidade comoum eficaz modo de controle e proibição do excesso do poder monárquico frenteaos direitos e garantias fundamentais. Contudo, atualmente, vem sendo no DireitoConstitucional que o princípio da proporcionalidade apresenta a sua definição.Apesar da sua magnitude, o tema ainda não recebeu da doutrinaconstitucionalista um tratamento à altura. Inexiste na atual Constituição da República disposiçãoexpressa ao princípio da proporcionalidade, a não ser de forma implícita noprincípio do devido processo legal; diferentemente, por exemplo, à Constituiçãode Portugal que, consoante Guerra Filho, dispõe em seu artigo 18º sobre a"força jurídica" dos preceitos constitucionais consagrados de direitosfundamentais. Contudo, foi sob as mais diversas influencias na doutrina
  5. 5. estrangeira que o princípio da proporcionalidade foi recepcionado por nossoordenamento jurídico. Coube ao Supremo Tribunal Federal a introdução doprincípio no campo jurisprudencial, ao preceituar, no julgamento do RE 18331,Relator Ministro Orozimbo Nonato, que: “o poder estatal de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade, sob pena de caracterizar ‘detournement de pouvoir’”. E, posteriormente à esta decisão, o princípio daproporcionalidade foi praticamente disseminado em várias outras emanadasnos nossos diversos Tribunais. No entanto, levada a efeito a sua aplicabilidade, surgia oquestionamento de que a regra de proporcionalidade poderia produzir umacerta ascendência do juiz sobre o legislador. Paulo Bonavides, uma das vozes abalizadas sobre oassunto, pensa que não, ao afirmar o seguinte: “Com efeito, a limitação aos poderes do legislador não vulnera o princípio da separação, de Montesquieu, porque o raio de autonomia, a faculdade política decisória e a liberdade do legislador para eleger, conformar e determinar fins e meios se mantém de certo modo plenamente resguardada. Mas tudo isso, é óbvio, sob a regência inviolável dos valores e princípios estabelecidos pela Constituição.” (Curso de Direito Constitucional, p. 399, 18ª edição). É indubitável que essa supremacia principiológicasomente guarda fundamento de validade, caso esteja amparada aospostulados da liberdade, da contenção dos poderes do Estado e dos direitosfundamentais.
  6. 6. No campo prático a sua aplicação se restringe apenas àsituações em que exista uma relação da causalidade entre os elementos, meioe fim, de maneira que possa examinar os três pontos fundamentais, que semos quais, certamente, não terá aplicabilidade: o da adequação (o meio seradequado ao fim); o da necessidade (entre os meios disponíveis e adequadospara promover o fim, não há outro meio menos restritivo do direito fundamentalafetado) e o da proporcionalidade em sentido estrito (aqui se faz o juízo deponderação, investigando se as utilidades trazidas pela realização do fim nãofor na mesma proporção ao desvalor das restrições trazidas aos direitosfundamentais). Via de regra, a importância do princípio tem crescido demaneira considerável no Direito Constitucional. A lesão ao princípio assumemaior relevância naqueles sistemas hermenêuticos formados pela teoriamaterial da Constitucional, no sentido de que, intimamente ligada ao conceitode Constituição Real, privilegia os interesses sociais, valorizando o objetopropriamente dito em desfavor da forma. Conclui-se, em um primeiro ponto, que o princípio daproporcionalidade é totalmente consentâneo com a ordem constitucionalbrasileira, fundamentando a sua aplicabilidade no art. 5o, inciso LIV daConstituição Federal (princípio do devido processo legal).3 - PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS A Constituição da República dispôs sobre o SistemaTributário Nacional reforçando a enumeração dos princípios tributários em nívelda cláusula pétrea, limitando a ação de legisladores ordinários no que tange aimposição fiscal. Como preleciona Aliomar Baleeiro em sua obraLimitações Constitucionais ao poder de tributar, "o sistema tributáriomovimenta-se sob a complexa aparelhagem de freios e amortecedores, quelimitam os excessos acaso detrimentosos à economia e à preservação do
  7. 7. regime e dos direitos individuais". É em decorrência deste sistema que osprincípios tributários possuem inquestionável importância. Em verdade, os princípios tributários previstos no corpoda Constituição da República retratam a preocupação do constituinte emregular a atuação do Poder Público em face dos cidadãos, de maneira quesejam impedidos eventuais abusos cometidos em detrimento destes. Segundo Hugo de Brito Machado: “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” Os princípios constitucionais tributários vêm, em regra,elencados no Título VI, da Constituição da República. Em muitos casos, sãorepetições de princípios constitucionais gerais, reiterados pelo sistematributário, com o objetivo de acentuar sua intensidade e importância. Segundo parte da doutrina, podem ser separados,didaticamente, em princípios: a) que preservam a segurança jurídica e não-surpresa dos contribuintes (legalidade, anterioridade, noventena eirretroatividade); b) que dizem respeito à justiça tributária brasileira (isonomia,capacidade contributiva, proibição ao confisco); c) que resguardam o pactofederativo (proibição de limitação ao tráfego, uniformidade da tributação,proibição de discriminação em função da origem ou destino, proibição deisenções heterônomas). O princípio da legalidade tributária carrega oentendimento de que nenhum tributo pode ser majorado ou instituído sem queseja mediante lei, ou seja, só é possível criar-se nova regra de incidência oumajorar-se a base de cálculo ou a alíquota através de lei regularmenteinstituída.
  8. 8. Em virtude do princípio da anterioridade, o tributo deveser cobrado no exercício seguinte àquele em que foi publicada a lei que oinstituiu. Enquanto a noventena, incluída pela EC 42/03, (art. 150, III, c),descreve que, além de ser publicada no exercício anterior, a lei tem suaeficácia postergada para noventa dias da data em que haja sido publicada. Já o princípio da irretroatividade prescreve que a leitributária não pode alcançar fatos geradores ocorridos antes da vigência da leique houver instituído ou aumentado (art. 150, III, a). Quanto aos princípios que resguardam a justiça tributária,vale citar o princípio da isonomia tributária, exposto como uma demonstraçãoespecífica do princípio global da igualdade, é o princípio fundamental da ordemconstitucional instituída pela Constituição. Neste ponto, vale citar as definiçõesde Rui Barbosa (a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais, edesigualmente os desiguais), e San Tiago Dantas, segundo o qual a igualdadenão é uniformidade de tratamento jurídico, mas tratamento proporcionado ecompensado, de seres vários e desiguais. Paralelamente à igualdade, menciona-se o princípio dacapacidade contributiva. Por ele, sempre que possível, os impostos terãocaráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica docontribuinte. Isto quer dizer que o Estado deve garantir suas necessidades denatureza econômica, sem impossibilitar a subsistência dos contribuintes,exaurindo-lhes recursos além do devido. O princípio da vedação ao confisco afirma que os tributosnão poderão incidir sobre parcela considerável do fato imponível, de modo queo Estado absorva parcela considerável dos meios de produção. Quanto aos princípios que resguardam pacto federativo,vale citar o princípio da vedação a limitações ao tráfego de pessoas e bens,que estabelece que os entes da Federação não podem, por meio de tributos,impor limitações ao tráfego, interestadual ou intermunicipal, de pessoas oubens.
  9. 9. Pelo princípio da uniformidade geográfica da tributação, aFederação deve ser uma unidade geográfica, política e econômica, razão pelaqual, a União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo territórionacional e, quanto a tributação da renda das obrigações da dívida pública dosEstados, Distrito Federal e Municípios e a tributação da remuneração eproventos dos servidores públicos, é vedada a adoção de níveis superiorespara a tributação das obrigações federais e da remuneração dos servidoresfederais. Já em função do princípio da vedação à discriminação daorigem ou do destino, a Constituição afirma que os Estados, Distrito Federal eMunicípios não podem estabelecer disparidade tributária entre bens e serviços,em razão da procedência ou destino. Por fim, o princípio da proibição de isençõesheterônomas, estabelece que a União não pode instituir isenções de tributos decompetência estadual, distrital ou municipal, a não ser em casos previamenteespecificados no texto constitucional, como aquele previstos ao ICMS (art. 155,§ 2º, XII, e, f) e ao ISS (art. 156, § 3º, I). Vale registrar que, em virtude da natureza desta obra,não serão mencionados a existência de outros princípios, (que melhor seriamdefinidos como regras) em virtude da sua pertinência a alguns impostosespecíficos, como o da não-cumulatividade, relativo ao IPI e ao ICMS e ao daprogressividade, que diz respeito ao ITR, IPTU e IR. Elencados, portanto, os princípios tributários expressosna Constituição, o próximo ponto irá destacar a proporcionalidade, qualificadopor alguns como verdadeiro postulado, por se situar em posição superior aosprincípios e que, segundo diversas decisões oriundas do Supremo TribunalFederal, tem o seu campo de aplicabilidade na resolução dos conflitos entre osdiversos princípios constitucionais.4 - PROPORCIONALIDADE TRIBUTÁRIA
  10. 10. Conforme visto acima, o direito tributário é marcado noBrasil por ter uma forte carga principiológica e conceitual. Os princípios, assimcomo os conceitos, são inúmeros. Utilizamos necessariamente, como forma deresolução dos conflitos, o princípio da legalidade, da anterioridade, da vedaçãoao confisco; assim como os conceitos de base de cálculo, isenção, remissão eassim por diante. No entanto, por diversas vezes, tal aparato entra emconflito. É perfeitamente possível a entrada de um princípio em um campo deatuação de outro. Por exemplo, até que ponto deve ser utilizado o princípio dalegalidade, quando o tributo aplicado é um convite ao confisco, não obstante asua previsão expressa na norma. Com fundamento nestas imperfeições, aproporcionalidade tributária vem ganhando cada vez mais aplicações na áreafiscal. Apesar da ainda incipiente base teórica, os Tribunais vêm,paulatinamente, aplicando-o nos mais diversos julgados. Para que possamos introduzir a análise, interessantemostrar, inicialmente, a sua aplicabilidade em alguns julgados do SupremoTribunal Federal. Em um caso, a Excelsa Corte analisou aconstitucionalidade de uma lei estadual editada pelo estado do Paraná. Previaa regra que todas as transportadoras deveriam transportar botijões de gásvendidos à vista do consumidor, munidas de uma balança especificamenteaprovada pelo Inmetro. Inobstante o nítido caráter protetivo do consumidorveiculado pela regra, as empresas de transporte se queixaram da infringência asua liberdade de iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. O Supremo Tribunal Federal ao analisar e julgar aquestão declarou a lei inconstitucional, porque seria desproporcional. Outro caso julgado pelo STF onde os Ministros utilizaramdo significado da proporcionalidade, foi na ADI nº 551/RJ, quando invalidou oartigo 57, §§ 2º e 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
  11. 11. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao se vislumbrar desproporção entrea violação da norma tributária e a multa. Vale salientar que nestes dispositivos,as multas alcançavam o patamar de duas a até cinco vezes o valor do tributonão pago. Os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram no sentido dereconhecer a necessidade de existir um equilíbrio entre o valor da multa e anatureza da infração tributária. Já o Ministro Sepúlveda Pertence, declarouexpressamente uma certa dificuldade em qualificar o que seja confiscatório, nosentido exato de sua proporcionalidade em relação ao tributo. Outra aplicação da proporcionalidade foi naRepresentação no. 1.077 de 1984. Neste caso, discutia-se aconstitucionalidade de dispositivos constantes da Lei nº 383/80, do Estado doRio de Janeiro, que elevava os valores da taxa judiciária naquela unidadefederada, fixando em 2% sobre o valor do pedido o quantum devido pelojurisdicionado. Em seu voto, o relator, Ministro Moreira Alves desenvolveu aidéia de equivalência razoável entre o custo de serviço e a prestação cobrada,e entendeu que a ausência de limites quanto à fixação do valor da taxajudiciária levaria, na hipótese de causas acima de determinado valor, a umasoma exorbitante e, portanto, desproporcional ao custo real da atuação doEstado em favor do contribuinte. Por outro lado, em relação às sanções tributárias, nojulgamento do RE 239.634, os Ministros entenderam que a multa moratóriafixada em 20% do valor do imposto devido, não se mostra abusiva oudesproporcional, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva eda vedação ao confisco. Diante destes casos paradigmáticos, mister reanalisar aquestão e o entendimento que se deve ter a respeito do significado daproporcionalidade, excluída a análise de eventual concordância ou não com asdecisões do Supremo Tribunal Federal. Consoante acima inicialmente explanado, o primeiro é aadequação. Ou seja, deve-se perquirir se o Estado utilizou estas medidas paraproteger os cidadãos. Nos primeiros casos, o Supremo entendeu que a medida
  12. 12. seria desproporcional por submeter os jurisdicionados à medida impertinenteou arbitrária. Enquanto no último, entendeu a Colenda Corte que o percentualda multa é apto a obrigar o pagamento do tributo sem atingir o patrimônio docontribuinte. Em segundo lugar, considerando que é dever do Estadoa proteção dos seus cidadãos, caso exista a possibilidade dos mesmos seremprotegidos de uma outra forma, menos restritiva, deve ser escolhida estaúltima. Segundo Humberto Ávila, o Estado não deve apenas proteger umprincípio, mas deve proteger a realização de outros princípios. Todos devemser garantidos ao mesmo tempo. Assim, existindo mais de um meio para atingirum fim, deve-se escolher aquele meio que, para atingir um fim, provoca menosefeitos negativos relativamente aos outros princípios, que também têm que sergarantidos. O Supremo projetou a existência de outros meios. E, nas primeirasdecisões acima narradas vislumbrou outras hipóteses, passíveis de utilização,que resguardariam melhor a aplicabilidade de outros princípios. Por fim, analisou a Colenda Corte a proporcionalidadeem sentido estrito. Segundo Ávila, nas hipóteses em que o Poder Público utilizauma medida para promover um fim, a realização deste fim deve ser analisada,porque ela gera um valor e este tem que ser avaliado. Diz a Constituição quedevemos proteger o contribuinte, pois o seu texto determina expressamenteque o Poder Público deve adotar medidas para sua proteção. A apuração daproporcionalidade em sentido estrito exige do seu intérprete, a interface entreas vantagens advindas da utilização da medida e as desvantagens causadaspela adoção da mesma medida e a sua comparação. Nos primeiros casos,entendeu a Corte Suprema que existem perdas maiores que ganhos. O queindica uma desproporção entre estes valores, de forma que a adoção damedida pelo Estado está mais restringindo a ordem constitucional do que apromovendo. Ao analisar estas questões, chega-se ao ponto de que aproporcionalidade não vem a ser exatamente um princípio, mas um critériopara a aplicação dos princípios e um meio de se evitar entre eles, a suacolisão.
  13. 13. Segundo Humberto Bergmann Ávila, a proporcionalidadeé um postulado que se aplica quando houver um conflito concreto entreprincípios. Por exemplo, há que se ponderar proporcionalmente entre protegero consumidor e a liberdade de iniciativa, como no caso dos botijões. Outrossim,entre a capacidade contributiva do cidadão e a vedação ao confisco dostributos. Portanto, a proporcionalidade deve ser aplicada quandohouver colisão concreta entre princípios e cabe ao Poder Público adotar umamedida para a promoção de um deles. Claro que se não houver esta hipótese,não se cogita a aplicação da proporcionalidade.5 - CONCLUSÃO A proporcionalidade, qualificada por muitos comoverdadeiro princípio, possui origens que remontam o Direito Germânico. Após asua plena aplicabilidade naquela região, ganhou adeptos em toda Europa etambém no Brasil, possibilitando que estes países construíssem uma doutrina euma jurisprudência sobre o tema em questão. Quanto à concepção atual da proporcionalidade, éimportante observar que a doutrina brasileira vem expondo a sua divisão emtrês repartições, a saber: a) princípio da adequação; b) princípio danecessidade ou da exigibilidade; c) princípio da proporcionalidade em sentidoestrito ou máxima do sopesamento. No Brasil, a aplicação do postulado da proporcionalidadepelos Tribunais, já demonstram uma fundamentação de conteúdo, ao ponto deserem várias as decisões judiciais que citam expressamente a necessáriaobservância da proporcionalidade nos pontos relativos aos conflitos entreprincípios e garantias fundamentais. Mais especificamente, no campo fiscal, a colisão entreprincípios é assaz freqüente, conforme acima demonstrado, sendo comum a
  14. 14. discussão entre os seus diversos conceitos e campo de aplicabilidade; por issotorna-se indispensável a correta compreensão do postulado daproporcionalidade para dirimir as questões que causam, sobretudo, impacto naordem jurídica nacional. Desta forma, em fase embrionária inicia-se na doutrina oestudo da análise das causas e efeitos. Imprescindível será uma novaabordagem hermenêutica do caso, uma vez que os princípios, ao contrário dasregras, não entram em conflitos abstratos. Observa-se, por derradeiro, que o postulado daproporcionalidade é cada vez mais utilizado na fundamentação das decisõesdo Supremo Tribunal Federal, que busquem a resolução de casos impactantes,que envolvem necessariamente os conflitos entre princípios e garantiasfundamentais. Contudo, tais decisões ainda demonstram que ainda há umlongo caminho a percorrer na real definição do autêntico sentido do postuladoda proporcionalidade.6 - BIBLIOGRAFIAALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales, trad. ErnestoGarzón Valdés. Madrid : Centro de Estudios Constitucionales, 1993AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12ª edição. SaraivaÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos Princípios da definição àaplicação dos princípios jurídicos, Malheiros, 8ª edição.________________________. Teoria da Igualdade Tributária, Malheiros,ARANHA, Márcio I. Interpretação constitucional e as garantiasinstitucionais dos direitos fundamentais. São Paulo : Atlas, 1999.BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao poder de tributar. 7ªedição. Forense.BARBI, Celso Agrícola. Proteção Processual dos direitos fundamentais naConstituição de 1988. Em : As Garantias do Cidadão na Justiça. SãoPaulo: Saraiva, 1993BARROS, Susana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e ocontrole de constitucionalidade das leis restritivas de direitosfundamentais. Brasília : Editora Brasília Jurídica, 1996.BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico, trad. Maria Celeste C.J. Santos, apres. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, 10ª ed. Brasília : EditoraUniversidade de Brasília, 1997.
  15. 15. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo :Malheiros Editores, 1998.CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos daconstituição. Coimbra : Editora Coimbra, 1991.COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9ªedição. Forense.DANTAS, Ivo. Princípios constitucionais e interpretação constitucional. Riode Janeiro : Editora Lumen Juris, 1995.DWORKIN. R. Los Derechos en serio, trad. Marta Guastavino, Barcelona :Editorial Ariel, 1989.FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais.São Paulo : Saraiva, 1996.GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e DireitosFundamentais, São Paulo: Celso Bastos, 1999, p. 61.http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Portugal/Sistema_Politico/Constituicao/06Revisao/constituicao_p02.htmMACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 28ª edição.Malheiros.MENDES, Gilmar; Coelho, Inocêncio M.; Branco, Paulo G. G.Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília : BrasíliaJurídica, 2000.MIRANDA, Jorge. Os Direitos Fundamentais - Sua Dimensão Individual eSocial, Revista dos Tribunais, ano 1, p.198-208, out/dez 92.TORRES, Ricardo Lobo. “Os direitos humanos e a tributação”. In Tratadode direito constitucional financeiro e tributário. 3ª edição. Renovar.

×