Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Consulta Processual
23/11/2013

Nú...
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

PROC. TRT – (MS) 0000248-22.2013.5.06.0000...
coatora desconsiderou tal fato e afirmou que a propaganda feita por terceiro no “Facebook” do citado
membro não denota nen...
III – Omissis.

Pois bem.

De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, o juiz, ao despachar a inicial da
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liminar postulada, para suspender os efeitos da decisão proferida em sede de liminar nos autos da Ação
Anulatória nº 00008...
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0000401 55.2013.5.06.0000

  1. 1. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 23/11/2013 Número: 0000401-55.2013.5.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA Partes Tipo Nome IMPETRANTE ROGERIO ANDRADE DE LIMA - CPF: 728.649.234-91 ADVOGADO PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA DE SANTANA - OAB: BA26063 AUTORIDADE COATORA Exmª Juíza do trabalho AUTORIDADE COATORA SIND DOS TRABALHADORES RURAIS DE PETROLINA - CNPJ: 11.475.407/0001-91 Documentos Id. Data da Assinatura Documento 94678 23/11/2013 18:05 Decisão Tipo Decisão
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO PROC. TRT – (MS) 0000248-22.2013.5.06.0000 IMPETRANTE : ROGERIO ANDRADE DE LIMA. ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA DE SANTANA. IMPETRADO : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA-PE. LITISCONSORTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PETROLINA. APRECIAÇÃO DE LIMINAR – PLANTÃO JUDICIÁRIO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROGERIO ANDRADE DE LIMA contra ato judicial praticado pela Exma. Sra. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE, Dra. Sohad Maria Dutra Cahú que, nos autos da Ação Anulatória nº 0000821-88.2013.5.06.0411, tendo como litisconsorte passivo o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PETROLINA. Em suas razões (Id. 94658), em apertada síntese, o impetrante esclarece que propôs demanda anulatória, autuada sob nº 0000821-88.2013.5.06.0411 e distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Petrolina, objetivando a desconstituição de comissão eleitoral em razão de vício de parcialidade, com a subseqüente anulação das eleições, solicitando ainda liminar para suspender as eleições designadas para os dias 24 e 25 de Novembro próximos. Expõe que a comissão eleitoral é composta por três membros, a saber, Cleiton Alves Medeiros, Kaenia Tarlthy Coelho Souza Rodrigues e Rogério Gomes. Alega que, observando o perfil do “Facebook” dos dois primeiros componentes desta comissão, observou que ambos compartilharam desde 17 de outubro de 2013, uma foto com propaganda para a CHAPA 01, encabeçada pelo o Senhor Francisco Pascoal Cipriano da Silva, “Chicôu”, caracterizando campanha eleitoral por parte dos membros da comissão. Aduz que, ao apreciar o pedido liminar formulado na ação anulatória, a autoridade coatora determinou que fosse demonstrado o compartilhamento de dita propaganda por parte do Sr. Cleiton, ao que alegou o impetrante que terceiro fora responsável pelo compartilhamento da propaganda na linha do tempo do citado membro da comissão, contudo, 26 dias após tal compartilhamento, a propaganda continuou de maneira ostensiva no perfil daquele membro da comissão, possibilitando a todos que entrassem em seu perfil pudessem vislumbrá-la. Afirma que a autoridade Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=13112318052583300000000093253 Número do documento: 13112318052583300000000093253 Num. 94678 - Pág. 1
  3. 3. coatora desconsiderou tal fato e afirmou que a propaganda feita por terceiro no “Facebook” do citado membro não denota nenhuma conduta ilícita deste, indeferindo assim a liminar. Alega a ciência prévia do Sr. Cleiton quanto ao fato, que manteve a aludida propaganda em seu perfil por 26 dias, e diz que, segundo a jurisprudência, a conduta vedada deverá ser imputada àquele que não a praticou, mas que, diante das circunstâncias de fato presentes no caso, não pode se esquivar do conhecimento daquela. Colaciona diversos arestos em socorro de sua tese. Argumenta que o “Facebook” notifica automaticamente a pessoa assim que algo é compartilhado em seu perfil, podendo-se dizer com tranqüilidade que o Sr. Cleiton recebeu notificação no dia em que tal imagem fora compartilhada em seu perfil (17 de outubro de 2013). Aduz que tal fato, por si só, já denota claramente que a propaganda não só existiu como também que o Sr. Cleiton fora notificado desta, bem como que deixar uma propaganda que demonstra apreço por uma das chapas por lapso temporal tão longo denota parcialidade. Assevera que ao longo do mês de novembro do corrente ano o Sr. Cleiton movimentou seu perfil do “Facebook”, compartilhando outros conteúdos, não se podendo furtar de sua responsabilidade. Faz um comparativo com a responsabilidade do editor de mídia (“blog” ou canal de “chat”) por publicação de terceiro. Diz da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, havendo grave risco à moralidade das eleições, pois, há grande possibilidade que ela seja conduzida por pessoas suspeitas, uma vez que estão a fazer propaganda para Chapa 01. Sustenta que o mais prudente seria a suspensão, de imediato, do processo eleitoral até que todas estas irregularidades sejam apuradas. Requer a concessão da medida liminar, suspendendo as eleições. A inicial veio acompanhada de instrumento procuratório (Id. 94659), do edital de convocação das eleições (Ids. 94660, 94661, 94662, 94663), do ato impugnado (Id. 94676), além de diversos outros documentos. É o breve relatório. DECIDO. Objetiva o impetrante a suspensão dos efeitos do ato judicial proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina-PE que, nos autos da Ação Anulatória nº 0000821-88.2013.5.06.0411, indeferiu o pedido de liminar para suspender as eleições marcadas para os dias 24 e 25 de novembro próximos. Destarte, por inexistir recurso próprio para impugnar tal ato, cabível é o mandado de segurança, consoante entendimento já pacificado na jurisprudência, através da Súmula nº 414, item II, do Colendo TST, que assim dispõe, verbis: “SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I – Omissis. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 inseridas em 20.09.2000) Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=13112318052583300000000093253 Número do documento: 13112318052583300000000093253 Num. 94678 - Pág. 2
  4. 4. III – Omissis. Pois bem. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, o juiz, ao despachar a inicial da ação de segurança, pode ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando “(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. E, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (in, “Mandado de Segurança”, 26ª edição. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 76), “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito”. Na hipótese dos autos, entendo que se mostram relevantes os argumentos deduzidos na petição inicial do presente mandado de segurança a justificar o deferimento da pretensão da impetrante de suspensão dos efeitos do ato judicial atacado. Data venia do entendimento esposado na decisão de Id. 94676 (ato coator) o documento de Id. 94666 (p. 03) não deixa margem a dúvidas de que o Sr. Cleiton Alves de Medeiros, integrante da comissão eleitoral (ex vi documento de Id. 94662), publicou em seu perfil do “Facebook”, mais precisamente no espaço destinado às fotos, imagem favorável à candidatura da Chapa 1, restando demonstrado sua parcialidade, o que macula o processo eleitoral. Veja-se, a propósito, o que dispõe o art. 52 do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina: “Art. 52º - Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa a sua legitimidade, importando em prejuízo a qualquer candidato ou chapa registrada.” Destarte, tenho como verificados, na hipótese presente, os requisitos do fumus boni iuris, pelas razões acima declinadas e, bem assim, o periculum in mora, na medida em que a condução das eleições por comissão maculada de parcialidade poderá, efetivamente, comprometer a lealdade do processo eleitoral. Destarte, em juízo de cognição sumária, próprio das medidas de urgência, uma vez configurados os requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/09 (...)fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”, DEFIRO a Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=13112318052583300000000093253 Número do documento: 13112318052583300000000093253 Num. 94678 - Pág. 3
  5. 5. liminar postulada, para suspender os efeitos da decisão proferida em sede de liminar nos autos da Ação Anulatória nº 0000821-88.2013.5.06.0411, e suspender as eleições que designadas para os dias 24 e 25 de novembro de 2013. Por conseguinte, determino as seguintes providências: 1) - Dê-se ciência ao Impetrante do inteiro teor desta decisão, cabendo-lhe dar ciência à Comissão Eleitoral, em razão de o Plantão Judicial se concentrar nesta Capital, consoante previsto na Resolução Administrativa nº 13/2005; 2) Oficie-se ao MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE, dando-lhe conhecimento desta decisão; 3) - Proceda-se à redistribuição do processo, na forma regimental. Recife (PE), 23 de agosto de 2013. MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=13112318052583300000000093253 Número do documento: 13112318052583300000000093253 Num. 94678 - Pág. 4

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