aula de condição jurídica do estrangeiro

1. DIREITO
INTERNACIONAL
PRIVADO
Condição jurídica do estrangeiro.
Estatuto do Estrangeiro Lei
6.815/80

2. Direito Internacional Privado
Condição jurídica do estrangeiro no Brasil
– Lei 6.815/80
•Impedimento de entrada
•Deportação
•Expulsão
•Extradição
•Entrega
•Vistos:
•Transito
•Turista
•Temporário
•Permanente
•Cortesia
•Oficial
•Diplomático

3. Nacional – vínculo jurídico-político com o
Estado
 Estrangeiro – quem não tem vínculo-jurídico
político com o Estado
Faz parte da discricionariedade do Estado
estabelecer quem é nacional e quem não é
nacional - soberania

4. Condição Jurídica do Estrangeiro
• Ingresso e permanência
• Tratamentos:
- Igualitários;
- Hostis;
- Reciprocidade.
•Visto
“O visto não é um direito, e sim uma cortesia”

5. Condição Jurídica do Estrangeiro
Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no
território nacional poderá ser concedido visto:
I - de trânsito;
II - de turista;
III - temporário;
IV - permanente;
V - de cortesia;
VI - oficial; e
VII - diplomático.
Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80)

6. Banimento
Expulsão de nacionais do território
Vedado no Brasil desde 1891
Foi utilizado irregularmente durante a Ditadura

7. Abdução
Espécie de sequestro internacional
Homicida que cometeu o crime no exterior e
ingressou no território brasileiro
Autoridades capturam a pessoa e levam para
o outro Estado
Vedado no Brasil

8. Entrega
Criado pelo Tratado de Roma de 1998
Cooperação com o TPI
Ex.: Ditador africano perseguido pelo TPI que
vem para o Brasil. Deve entregar.
Difere porque não é entre dois estados

9.  Deportação
 Medida tomada pelo DPF em relação ao estrangeiro
que está no Brasil de forma irregular
 Será custeada pelo deportando ou país de origem,
caso não efetivem, TESOURO NACIONAL.
 Normalmente a PF notifica para regularizar, em oito
ou três dias – pode não conceder esse prazo
 Pode retornar ao Brasil se regularizar

10.  Expulsão
 Expulsar um estrangeiro do Brasil que esteja
contrariando os interesses nacionais
 Crime contra a ordem pública, econômica, viola
os bons costumes – está incomodando
 Mediante decreto do Presidente da República
 Medida administrativa discricionária – exercício de
soberania
 Difere da deportação, porque está aqui regular e
não pode retornar (exceto se foi revogado)
 Poderá ficar encarcerado por 90 dias prorrogáveis

11. inexpulsável o estrangeiro que tenha
cônjuge brasileiro, de quem não esteja
separado de direito ou de fato, ou filho
brasileiro sob sua guarda e manutenção
econômica (art. 75).
Contudo, o parágrafo 1º do mesmo artigo,
ressalva que não impedem a expulsão, a
adoção ou reconhecimento de filho brasileiro
superveniente ao fato que a motivar.

12. EXTRADIÇÃO
 Definição
 Meio de cooperação penal internacional
 Uma das formas mais antigas e mais eficientes de
combate ao crime
 Se dá normalmente diante de prévio tratado
 Ato bilateral que envolve dois países – não existe
de ofício
 Processo jurídico-político pelo qual um Estado
entrega o autor de fato punível a outro Estado,
competente para aplicar ou executar a pena
criminal respectiva.

13. EXTRADIÇÃO
Espécies:
a) ativa: quando pede;
b) passiva: quando recebe um pedido;
c) executória: para cumprir a pena
d) instrutória: para responder a um processo;

14. EXTRADIÇÃO
Espécies:
e) voluntária: quando há anuência do
extraditado;
f) imposta: quando há oposição do extraditado;
g) reextradição: quando um terceiro Estado
solicita a extradição há um segundo que havia
recebido o extraditado.

15. EXTRADIÇÃO
 Generalidades
 Só pode se referir a crimes
 Jamais vai poder ser extraditado por falta de
pagamento de pensão, por exemplo
 Não pode ocorrer extradição por crime político ou
de opinião
 Terrorismo não é político ou de opinião
 Não extradita se for para cumprir prisão perpétua
ou de morte
 Pode ocorrer se o solicitante se comprometer a
aplicar pena de até 30 anos

16. EXTRADIÇÃO
 Generalidades
 Súmula 01/STF – Impede a expulsão se for
casado com brasileiro ou tiver filho dependente
 Súmula 421/STF – O fato de ser casado ou ter
filho com brasileiro, não impede a extradição
 O Brasil tem que entregar para o TPI, ainda que
tenha a possibilidade de ter prisão perpétua – TPI
não aplica pena de morte

17. EXTRADIÇÃO
 Processamento
 Na ativa, quem pede é o Ministério da Justiça
por meio do Ministério das Relações Exteriores
 Na passiva, entra pelo MRE – MJ
 Brasil adota um sistema judiciário e não
administrativo - quem julga é o STF
 O relator manda prender – cond. de proc.
 O pleno julga – se negar, para ali
 Se autorizar, vai para o presidente, que dá a
última palavra

18. EXTRADIÇÃO
Processamento
Se autorizado pelo presidente, a pessoa vai
ser entregue ao país requerente
 Comunica-se à missão diplomática
Tem um prazo de 60 dias para retirar do país
Se não retirar, vai ser colocado em liberdade

19. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
Condições de concessão :
a) competência jurisdicional do Estado
requerente para aplicação e execução da pena;
b) condenação a pena privativa de liberdade
transitada em julgado, ou autorizada por juiz,
Tribunal ou autoridade competente do Estado
requerente;

20. COMPROMISSOS DO ESTADO
REQUERENTE
Compromissos do Estado requerente:
a ) não prender ou julgar o extraditando por
fato diverso do pedido;
b) computar o tempo de prisão no Brasil, por
motivo da extradição;
c) comutar eventual pena de morte ou
corporal por privativa de liberdade;
d) não entregar a outro Estado, apenas com
consentimento do Brasil;
e) excluir agravação da pena do extraditado
por motivo político.

21. LIMITAÇÕES À EXTRADIÇÃO
Limitações à extradição:
a) Quando o autor do fato punível é
brasileiro, exceto naturalizado, por fato
anterior à aquisição de nacionalidade, ou
por tráfico de drogas;
b) Fato atípico segundo a lei brasileira, ou
do Estado requerente;
c) Competência brasileira para julgar o
fato;
d) Fato punível com pena igual ou inferior
a um ano pela lei brasileira;

22. LIMITAÇÕES À EXTRADIÇÃO
e) Existência de processo criminal, ou de
anterior condenação ou absolvição criminal da
justiça brasileira pelo fato objeto do pedido de
extradição;
f) Extinção da punibilidade por prescrição,
segundo a lei mais favorável;
g) Crimes políticos ou de opinião;
h) Julgamento por Tribunal ou juízo de
exceção, no Estado requerente.