C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                       EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                   ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                         EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                 ...
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO                           EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                                     P...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                            EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS              ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                         EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                 ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                            EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS              ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                         EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                 ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                          EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                              EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS            ...
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO                      EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                                    PROF. E...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                           EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS               ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                        EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                  ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                       EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                   ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                         EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                 ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                        EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                  ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                           EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS               ...
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO                         EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                                     PRO...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                              EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS            ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                       EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                   ...
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO                        EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                                      PRO...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                                  EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS        ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                              EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS            ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                         EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                 ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                           EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS               ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                             EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS             ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                          EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                        EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                  ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                      EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                    ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                         EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                 ...
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO                       EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                                 PROF. EDS...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                           EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS               ...
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO                       EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                                   PROF. E...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                          EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                        EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                  ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                              EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS            ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                           EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS               ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                          EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                      EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                    ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                       EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                   ...
C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O                          EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS                ...
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Aula 01
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Aula 01

1.025 visualizações

Publicada em

0 comentários
2 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.025
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
18
Comentários
0
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aula 01

  1. 1. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESOlá pessoal,Eis aí uma árdua tarefa. Realizar um curso mesclando questões do CESPEe da FCC. É quase misturar água e óleo. Mas, como aceitamos o desafio,vamos lá, nos preparar para as batalhas vindouras, sempre objetivando avitória.Bem, então, nessa primeira aula vamos ver: gências regula oras.Observe que retire a parte de princípios, de modo que vou deslocar para asegunda aula, a fim de que a aula não fique demasiadamente gigante.É isso aí, sejam bem vindos, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS - CESPE1. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - TCE/AC - CESPE/2009) Adescentralização política ocorre quando os entes descentralizadosexercem atribuições próprias que não decorrem do ente central.Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil,também os municípios, a descentralização política possui osmesmos entes da descentralização administrativa.Comentário:Ao iniciarmos o estudo do Direito Administrativo, sempre destaco quetemos que descortinar o Estado, Governo e a Administração Pública, demodo que é importante conhecermos um pouco da teoria dos setores e, apartir daí, a organização da Administração Pública.Pois bem. É sabido que o Estado, instituição política, é criado para cuidardos interesses coletivos. Por isso, devemos considerá-lo como sendo o 1°setor, visto que é uma das primeiras instituições criada pelo homem.No Estado, 1° setor, como regra, tem-se a submissão ao regime de direitoProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESpúblico (regime especial), a prevalência do interesse público (supremaciado interesse público sobre o privado), bem como a indisponibilidade desseinteresse. Por tudo isso, dizemos que se trata de setor público, de modoque as pessoas que são criadas neste setor são pessoas jurídicas dedireito público.Posteriormente, o homem quis se libertar das amarras do Estado, demodo que criou um setor em que este não se intrometesse (laissez faire,laissez passer), liberalismo econômico.Assim, criou-se o 2° setor (que denominamos mercado), no qual osinteresses são privados, onde vige, em regra, a liberdade, a autonomia davontade, as relações são constituídas com base na igualdade. Por isso, asubmissão ao regime jurídico de direito privado, isto é ao regime comum.Com efeito, considerando as pessoas naturais (pessoas físicas), aspessoas constituídas nesse ambiente, são pessoas jurídicas de direitoprivado.Essas pessoas são constituídas pela união de duas ou mais pessoas queformam uma sociedade, ou por uma só (empresário), que vão/vaiexercer a atividade (empresa) com a finalidade de obter lucro. (observeque para o Direito Empresarial, empresa é a atividade realizada peloempresário ou pela sociedade empresária)Além desses dois setores, mais recentemente, nas décadas de 40/50, secomeça a constatar a preocupação com as questões ligadas ao meioambiente, ao futuro, aos desamparados ou aos excluídos, ou seja,questões inerentes à solidariedade, ao campo ou setor social, movimentoque culminou com a criação das denominadas ONGs (organizações nãogovernamentais).Trata-se, na verdade, de um novo setor, distinto do Estado e do Mercado,trata-se do terceiro setor, conhecido como setor social, constituídopor pessoas jurídicas de direito privado, cujos interesses são filantrópicos,ou seja, de ajudar, fomentar, auxiliar em diversas atividades, tal comosaúde, educação, desenvolvimento social, dentre outras áreas.É importante percebermos que, nesse setor, temos pessoas que se unempara ajudar ao próximo (associação) ou que destacam parte de seupatrimônio para isso (fundação), almejando, sobretudo, atender aquelesProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESque estejam em situação de desigualdade.Como disse, a união dessas pessoas com tal propósito dá origem a umaassociação (exemplo Associação dos Protetores da Mata-Atlântica,Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras deCâncer e Hemopatias - ABRACE, dentre outras) ou a uma fundação,quando alguém parte de seu patrimônio para constituir essa pessoa(exemplo Fundação Bradesco, Fundação Ayrton Senna, Fundação Cafuetc).Na atualidade há autores que ainda afirmam a existência do quarto equinto setores, não havendo uniformidade quanto a esse ponto. Todavia,é forte a constatação acerca de um contingente considerável de pessoasque se relacionam, porém à margem do Estado, não se inserindo de formaregular no mercado, tampouco com interesses filantrópicos, exercendoatividades irregulares, por vezes até mesmo ilícitas, o que se temdenominado de 4° setor ou de economia informal, que seria, porexemplo, o ambulante, o camelô, dentre outras atividades.Dessa forma, podemos dizer que a sociedade se divide em setores (1°setor o Estado; 2°, Mercado; 3°, Social; 4°, Mercado Informal).Com efeito, o Estado (1° setor) é compreendido como umaentidade, ou seja, pessoa jurídica, politicamente organizada, demodo a contemplar três elementos essenciais, sendo povo,território e soberania ou governo. Há quem ainda inclua a finalidade.Essa definição parte dos estudos formulados por Montesquieu, para quemo Estado, organização política, é concebido para bem promover osinteresses coletivos (finalidade) e, portanto, ser democrático.Com base nesse entendimento, para consideramos o Estado comodemocrático deve-se contemplar a existência da separação de poderes,ou seja, não pode haver a concentração de funções (Poder) ouatividades em um único órgão ou pessoa, sob pena desse Estado setornar absolutista.Por isso, formulou Montesquieu a chamada separação de poderes estatais,que fora adotada por nossa Constituição (tripartição de poderes), ao prevêa existência de funções distintas a ser conferida a órgãos distintos doEstado, ou seja, ao Executivo, Legislativo e Judiciário.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESEsse processo, de separar poderes, criando órgãos distintos para realizarcada uma de suas funções políticas é denominado de desconcentraçãopolítica.Reforçando: O Estado é uma organização política, dotada depersonalidade jurídica de direito público, que, modernamente,congrega três funções ou poderes, sendo o Legislativo, Judiciário eExecutivo.Perceba que a função executiva também é denominada administrativae, por isso, muitas vezes se confunde o Poder Executivo com aAdministração Pública, todavia essa simplificação não é de todo correta namedida em que a Administração Pública se encontra inserida nos trêspoderes, conforme se constata do art. 37, caput, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:Explico Isso.É que, muito embora haja essa divisão de funções (legislativa, executiva ejudiciária), sendo cada função exercida de forma primordial ou principalpor um órgão independente (além de seus órgãos auxiliares), ou seja,como função típica, é possível verificar que há funções atípicas ouanômalas que também serão exercidas concomitantemente por taisórgãos de Poder.Observe que cada função é exercida por órgãos especiais definidoscomo Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo,significando dizer que um não está subordinado aos outros(independentes), tendo suas limitações e prerrogativas conferidasconstitucionalmente, muito embora um controle o outro (harmônicos =check and balance - sistema de freios e contrapesos).Então, vale ressaltar que cada Poder (órgão que exerce a função políticado Estado) além de sua função típica (finalística), exerce outras funções,de forma atípica ou anômala.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESPor exemplo, ao Poder Executivo cabe o exercício da função típicaadministrativa, que é de gerir a máquina estatal, realizar os serviçospúblicos e as políticas públicas, dentre outras atividades, mas cabe, deforma atípica, o exercício das funções legislativas (tal como a edição deMedidas Provisórias, regulamentos internos) e de julgar (condução deprocessos administrativos etc).Por outro lado, aos demais Poderes, isto é, ao Legislativo e ao Judiciáriocaberá o exercício de forma atípica ou anômala das funções que seriamfunções típicas de outro poder.Assim, além de legislar e fiscalizar os gastos públicos, ao Legislativo caberealizar a organização e funcionamento de suas atividades (funçãoadministrativa), bem como julgar os parlamentares por falta de decoro ou,no âmbito do Senado, por exemplo, julgar o Presidente por crime deresponsabilidade (função judiciária).De igual forma, ao Poder Judiciário, além de dizer o direito no casoconcreto, promovendo a pacificação social, resolvendo os conflitos deinteresse (função judiciária), também terá que gerir seus serviços, seusservidores, realizando concursos, licitações etc (função administrativa) eelaborar seu regimento interno e expedir resoluções administrativas(função legislativa).Por isso, ante essa complexidade de atuações e as inúmeras atividadesque devem desempenhar o Estado, além de suas funções primordiais(poderes), é necessária uma organizada estrutura administrativa a fim depromover seus objetivos, qual seja, de atender os interesses coletivos.Nesse sentido, e como já ressaltamos, foi estabelecida essa divisão defunções entre os três órgãos ou poderes (desconcentração política).Porém, no nosso caso, é possível percebermos que esses órgãos estão naestrutura de um Ente Político que, conforme a Constituição Federal, sechama República Federativa do Brasil.Observe então que nosso Estado (República Federativa do Brasil), antesconstituído como um Império deixou de ser um Estado Central, ou seja,aquele que não tem divisão política interna de competências, paraser uma Federação, ou seja, para haver a distribuição decompetências entre outros Entes Políticos internos. (Forma deProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESEstado: Federativa)Cuidado. Perceba que temos dois momentos distintos. Um quando serepartiu o Poder, criando funções distintas e conferindo-as a órgãosdistintos. Outro quando o Estado, antes central, reparte-se em UnidadesPolíticas internas, com competências próprias. Estado Poder Território Sem divisão (Absoluto) = concentrado Sem divisão (Unitário) = Centralizado Com divisão (Separação) = desconcentrado Com divisão (federação) = descentralizadoCom efeito, essa distribuição de competências entre unidades políticasdistintas do Ente Central, ou seja, a criação da Federação decorre danecessidade de aproximar a realização das atividades Estatais ao povo.É que o Estado centralizado, na dimensão do nosso, torna-se maislento, com dificuldades de atender aos reclamos populares. Por isso,empreendeu-se uma repartição (territorial) de atribuições -competências políticas -, criando-se outros entes políticos, o quese denomina de descentralização política.Importante compreender que essa descentralização é realizada por forçada Constituição, conforme a criação dos Entes Federados, nos moldes doart. 18 da CF/1988, sendo: a União, os Estados-membros, o DistritoFederal e os Municípios. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.Então, vamos relembrar:O Estado (República Federativa do Brasil) exerce três funçõesprimordiais por órgãos criados para isso (desconcentraçãopolítica). Funções que integrarão as competências distribuídas aosentes políticos internos que foram criados para exercer taiscompetências que decorrem do Ente central (descentralizaçãopolítica).Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESLogo se percebe que o exercício da função administrativa éconcebido para ser realizado pelo Estado ou seus entes políticos.Desse modo, quando o Estado ou os entes políticos estão exercendo afunção administração serão chamados de Administração Pública.Ocorre que o Estado Central (República Federativa do Brasil) passa a atuarno campo externo (internacional), deixando que no campo interno atuemseus entes políticos (Estado descentralizado). Assim, quando os entespolíticos atuam internamente é o próprio Estado quem estará realizandodiretamente a função administrativa.Nesse sentido é que o Decreto-Lei n° 200/67, em que pese não se atentarpara o exercício de funções atípicas pelos demais poderes e tratando doplano federal, estabeleceu o conceito de Administração Pública Direta,vejamos: Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.Portanto, a Administração Pública Direta compreende os própriosEntes Políticos, ou seja, União, Estados-membros, Distrito Federal eMunicípios, todos com personalidade jurídica de direito público àsemelhança do Estado Central (República Federativa do Brasil).Assim, devemos perceber que tais entes políticos - pessoas jurídicas dedireito público - (Administração Pública Direta), também deverão serorganizar internamente, de modo a realizar suas funções por meio deestruturas organizacionais internas, a fim de que possam distribuir suasfunções, competências, ou atividades administrativas.Com efeito, para tanto, criarão repartições, departamentos, setores, querdizer órgãos, os quais receberão atribuições desses entes políticos a fimde que este possa realizar sua finalidade.Essa necessidade de organização interna da atividade administrativa, afim de melhor desempenhá-la, distribuindo-a através da criação de órgãosem uma mesma estrutura interna denomina-se desconcentraçãoadministrativa.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESPortanto, a desconcentração administrativa é a criação de órgãosdentro da estrutura administrativa de um ente, para desempenharatribuições, competências dessa pessoa.Pois bem. Podemos concluir o seguinte:O Estado inicialmente concentrado e centralizado reparte internamentesuas funções políticas entre órgãos de poder denominados Executivo,Legislativo e Judiciário (desconcentração política), depois se reparteem diversos entes políticos a fim de dividir, distribuir, a titularidade decertas competências e o exercício de suas atribuições, criando a União, osEstados-membros, o Distrito Federal e os Municípios (descentralizaçãopolítica).Observe que olhando até aqui, ou seja, olhando isoladamente cada entepolítico, temos uma representação menor do próprio Estado, de modo quecada ente no exercício da função administrativa, ou seja, atuando comoAdministração Pública o faz de igual modo ao Estado central antes de terempreendido a descentralização.Por isso, até o presente momento, devemos entender também que cadaente que compõe o Estado exerce de forma centralizada a funçãoadministrativa, de maneira que a Administração Pública Diretatambém se denomina de Centralizada, pois ainda não houve odesmembramento dessa atividade (administrativa) por cada ente políticono seu âmbito interno.Significa dizer que a cada ente político foi distribuído uma gama decompetências administrativas pelo Ente Central (vide, por exemplo, art.22 a 24 da CF/88), e que estes mesmos entes, diretamente, deverãoexercê-las. E, assim, vistos isoladamente são entes centralizados também.Ocorre que, como sabemos, são amplas as atividades administrativas aserem exercidas. Dessa forma, tais entes políticos a fim de agiremorganizadamente e obterem uma atuação satisfatória, verificam anecessidade de distribuição interna dessas atividades (como o fora feitono aspecto político), ou seja, de criarem setores, de modo que cada umtenha funções específicas e, assim, possa a engrenagem funcionar deforma coordenada.Para tanto, a Administração Pública Direta ou centralizada cria órgãos, ouProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESseja, núcleos de atuação interna em que são distribuídas asdiversas atribuições, o que se denomina desconcentraçãoadministrativa, na medida em que há a repartição interna da funçãoadministrativa num mesmo ente (pessoa jurídica).É importante lembrar que o órgão, departamento, setor, é uma partedo ente que o criou, de maneira que não tem vida própria, ou seja,não se trata de uma pessoa jurídica, não detém, portanto,personalidade jurídica.É sabido, no entanto, que somente tal repartição interna não consegueatingir a todos os interesses e serviços que o Estado deve realizar. Issoporque mesmo organizado internamente continuamos a ter uma únicapessoa a realizar o complexo de atividades administrativas.Por isso, tendo como parâmetro aquilo que havia sido empreendido pelaprópria Constituição em dado momento (descentralização política), econsiderando, pois, a necessidade de melhor realizar as funçõesadministrativas, concebe-se nova descentralização, agora não mais soba vertente política (constitucional), mas sob a ótica administrativa.Sabendo, pois, que a descentralização política deu surgimento aosentes políticos (União, Estados, DF e Municípios), a descentralizaçãoadministrativa dará surgimento a entes ou entidadesadministrativas.Com efeito, a descentralização administrativa dá origem àsseguintes entidades: Autarquias, Fundações Públicas, EmpresasPúblicas e Sociedade de Economia Mista.Lembre-se que a descentralização política deu surgimento a pessoasjurídicas derivados do Estado. Assim, a descentralização administrativa dásurgimento a pessoas jurídicas derivadas da Administração Pública.Nesse caso, se a Administração Direta ou Centralizada são os própriosentes políticos (Estado diretamente), por meio de seus órgãos, realizandoa atividade administrativa, então, quando não são esses entes, maspessoas jurídicas criadas por eles (entidades) a realizar tais funções,teremos com isso o Estado atuando de forma indireta, ou seja, aAdministração Pública Indireta.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESÉ importante dizer, portanto, que a descentralização administrativapromove a criação de pessoas jurídicas distintas das pessoas políticas, ouseja, a criação de entidades para realizar as atividades administrativaspelo Estado, por isso Administração Pública Indireta.A Administração Pública Indireta será, portanto, o conjunto depessoas jurídicas distintas do Estado e criadas por ele, a fim de realizaratividades que lhe são atribuídas como próprias.Então, temos:Nesse sentido, o Decreto-Lei n° 200/67 assim dispõe: Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicasEssa é a organização da Administração Pública, ou seja, é daí que surgemos entes ou entidades que compõem a Administração Pública direta ouindireta.Lembre-se: A desconcentração é a criação de órgãos. Adescentralização é a criação de pessoas jurídicas.A propósito, entenda que os órgãos, em que pese terem sidos criadosProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESoriginariamente no âmbito da Administração Pública direta, tambémexistem no âmbito da Administração Pública indireta. Significa dizer que adesconcentração administrativa pode ocorrer na Administração direta ouna indireta. Lei n° 9.784/99 Art. 1°. §2°. I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;Bem, então vamos à questão em si. Observe que aqui temos dois erros. Oprimeiro no sentido de que os entes descentralizados possuem atribuiçõesque não decorrem do ente central. Ora, as funções de Estado, dentre elasa Administrativa, decorrem do ente central que as distribuiu, muitoembora por força da Constituição, entre a União, Estados, DF e Municípios.Vamos lembrar de novo: a descentralização política é a criação peloEstado Central dos chamados entes políticos, ou seja, os membros dafederação. Assim, as atribuições de cada ente político decorrem do próprioente central que reparte suas competências entre seus entes políticos.Além desse erro, verifica-se que há erro também na assertiva de que adescentralização política faz surgir os mesmos entes que adescentralização administrativa.É verdade que, as duas formas de descentralização, convergem emdistribuição de competências entre pessoas distintas.Entretanto, a descentralização política ocorre com o surgimento dos entespolíticos, dando surgimento a Administração Pública Direta (União,Estados, DF e Municípios), enquanto que a descentralização administrativadá surgimento à Administração Pública Indireta, com a criação deentidades administrativas (Autarquia, Fundação Pública, Empresa Públicae Sociedade de Economia Mista).Gabarito: Errado.2. (EXECUTIVO PÚBLICO - CASA CIVIL/SP - FCC/2010) Ocorre achamada centralização administrativa quando o Estado executasuas tarefas por meioa) das agências executivas e fundações localizadas na sede do governoProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESfederal.b) dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta.c) apenas de órgãos da Administração Direta com atuação em todo oterritório nacional.d) apenas de funcionários da Administração Direta concursados.e) de órgãos e agências integrantes da Administração Direta e Indireta.Comentários:A centralização administrativa indica a presença da própria AdministraçãoPública direta, ou seja, do Estado, por meio de seus entes políticos, noexercício de sua função administrativa pelos entes políticos, de modo quetais funções serão desempenhadas pelos órgãos e agentes integrantesdessa estrutura central, isto é, da Administração direta.Gabarito: "B"3. (EXECUTIVO PÚBLICO - CASA CIVIL/SP - FCC/2010) Adesconcentração administrativa pressupõea) exclusivamente, a prestação de serviços pela Administração Direta.b) a prestação concentrada de um serviço em uma pessoa jurídica quenão apresente divisões em sua estrutura interna.c) obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.d) necessariamente, uma estrutura organizacional mais ágil e eficiente naprestação dos serviços.e) especialmente, a transferência da execução de um serviço a órgão daAdministração Indireta.Comentários:Como destacado, a desconcentração administrativa ocorre quando umente ou uma entidade, organizando-se, distribui internamente suascompetências, atribuições, criando órgãos para desempenhá-las.Assim, a desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa, ouseja, é um processo interno de organização de suas atividades, com acriação de órgãos.Gabarito: "C".Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUES4. (PROCURADOR - PGE/PE - CESPE/2009) A desconcentraçãoconsiste na distribuição de competência de uma para outra pessoafísica ou jurídica.Comentário:Cuidado. Devemos prestar muita atenção. As diversas bancas, emespecial o CESPE, gosta de nos induzir a fazer confusão entredescentralização e desconcentração. Então, cuidado.A descentralização consiste na distribuição de competência de uma paraoutra pessoa. Temos, portanto, duas pessoas distintas. A desconcentraçãopressupõe uma só pessoa. É que a distribuição de atribuições ocorreinternamente, no âmbito da mesma pessoa, entre os seus órgãos.Gabarito: Errado.5. (ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA - TRE/MT - CESPE/2010) A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivofederal para tratar especificamente de determinado assunto é umexemplo de administração descentralizada.Comentário:Observou o que eu disse na questão anterior. Pois é está aí. Vejamos: umMinistério é um órgão do Poder Executivo federal. Sendo assim não temosduas pessoas jurídicas distintas, ou seja, temos apenas a União e dentrodela criamos um órgão (Ministério).Por isso, temos aqui o processo de desconcentração. Quer dizer temos adistribuição de atribuições dentro de uma mesma pessoa, com a criaçãode órgãos.Gabarito: Errado.6. (ANALISTA TÉCNICO - MS - CESPE/ 2010) A delegação ocorrequando a entidade da administração, encarregada de executar umProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESou mais serviços, distribui competências no âmbito da própriaestrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dosserviços.Comentário:A delegação pode ter diversos significados no âmbito do DireitoAdministrativo. Pode ser entendida como forma de descentralização, achamada por colaboração, em que o ente ou entidade delega ao particular(pessoa física ou jurídica) o exercício de certa atividade administrativa.Pode também ser vista como instrumento do superior permitir oudeterminar que outra pessoa exerça atividade que estaria na suacompetência.De qualquer forma, a delegação sempre pressupõe duas pessoas distintas,sejam pessoas jurídicas (descentralização administrativa por colaboração)ou pessoas físicas (delegação de competência administrativa).No entanto, quando a própria entidade ou ente distribui competênciasinternamente, ou seja, por seus diversos setores, órgãos oudepartamentos, temos a desconcentração, pois estaremos no âmbito damesma pessoa jurídica.Gabarito: Errado.7. (ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA - TRE/GO -CESPE/2009) Caso o TRE distribua competências no âmbito de suaprópria estrutura, é correto afirmar que ocorreu descentralização.Comentário:Vejam! É a mesma questão falada anteriormente! O Tribunal RegionalEleitoral é um órgão integrante do Poder Judiciário da União (vide art. 92,CF/88) e, no caso, quando distribui competências internas, opera-se adesconcentração, pois serão distribuídas competências para órgãos quecompõe a sua própria estrutura.Gabarito: Errado.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUES8. (ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA - TRE/GO -CESPE/2009) A desconcentração pressupõe a existência de apenasuma pessoa jurídica.Comentário:De fato, já afirmei isso algumas vezes. Então, conforme ressaltado, adesconcentração é um fenômeno que ocorre internamente em umamesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos, departamentos, setores,ou seja, com a distribuição interna de atribuições.Se você quiser brincar com isso, no caso de ainda ter dúvidas, olhe para sie perceba que nós, enquanto pessoas, temos diversas funções internas,as quais foram distribuídas para diversos órgãos (rins, coração, pulmão,fígado etc) ou seja, estamos internamente desconcentrados (risos).Gabarito: Certo.9. (ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA - TRE/GO -CESPE/2009) A outorga e a delegação são formas de efetivação dadesconcentração.Comentário:Como já observado, a outorga e a delegação sãos institutos dadescentralização.Ocorre a outorga quando se transfere a titularidade e o exercício de umaatividade administrativa de uma pessoa para outra (descentralizaçãotécnica, funcional ou por serviço).A delegação ocorre quando se transfere apenas o exercício de umaatividade administrativa (descentralização por colaboração, tal como nasconcessões e permissões de serviços públicos).Gabarito: Errado.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUES10. (ASSESSOR JURIDÍCO - PREF. NATAL - CESPE/2008) Adesconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duaspessoas entre as quais se repartem competências.Comentário:Como vimos, quando a distribuição de competência ocorre na mesmapessoa, ou seja, ocorre um fenômeno interno de distribuição decompetências, temos a desconcentração, pois se trata da criação deórgãos.Na desconcentração pressupõem uma única pessoa. Já nadescentralização pressupõem duas pessoas.Gabarito: Errado.11. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO - STF - CESPE/2008) A divisãode determinado tribunal em departamentos visando otimizar odesempenho, para, posteriormente, redistribuir as funções noâmbito dessa nova estrutura interna, é um exemplo dedescentralização.Comentário:Então, percebam como a questão é rotineira. Claro, fiquem atentos poissempre colocam algum detalhe para que possamos errá-la. Mais uma vez,devemos ter muita atenção para não confundir desconcentração edescentralização. Eu brinco que é resultado de se conhecer as vogais,coisa lá do pré-escolar, especialmente o "E" e "O". (risos)Vejamos:Na descentralização ocorre a criação de pessoas jurídicas distintas doEstado, para realizar atividades que lhe são atribuídas como próprias, ouseja, é a transferência da titularidade e exercício de uma atividadeadministrativa por uma pessoa jurídica a outra.Na desconcentração há a repartição de atividades, atribuições oucompetências, dentro de uma mesma estrutura organizacionaladministrativa, ou seja, dentro de um mesmo ente ou entidade deProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESmaneira a criar órgãos, departamentos, setores etc.Então, lembre-se de uma dica infalível:Vê como é fácil. Então, não tenhamos mais dúvidas, e não vamos darsopa para essas questões mais simples.Gabarito: Errado.12. (PROCURADOR - BANCO CENTRAL - CESPE/2009) Quando asatribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoajurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, hádesconcentração.Comentário:Vejam aí? É esse o jogo, sempre querer trocar um instituto por outro.Então, você sabe bem que "O" é de órgãos, o que indica aDESCOncentração. E o "E" é de Ente/Entidade, indicando aDESCEntralização.Portanto, quando atribuições de órgãos (que integra uma pessoa jurídica)são transferidas para outra pessoa jurídica (pessoas distintas) ocorre aDESCENTRALIZAÇÃO e não a desconcentração.Gabarito: Errado.13. (ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - TRE/GO -CESPE/2009) Na estrutura dos entes políticos, os órgãos estãoestruturados a partir de critérios de hierarquia. Contudo, háórgãos independentes, que não se subordinam a qualquer outro,devendo, apenas, obediência às leis. É o caso da presidência daRepública, na estrutura do Poder Executivo federal, e dosgabinetes dos governadores, na estrutura do Poder Executivoestadual.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESComentário:Essa é uma questão muito boa, dá margem para avançarmos um poucomais nos meandros da administração pública direta, ou seja, naorganização (desconcentração) de sua atividade com a criação de órgãos.Nesse sentido, vale citar a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro quemdefine órgão público como uma unidade que congrega atribuiçõesexercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo deexpressar a vontade do Estado.Na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, órgãos são centro decompetências instituídos para o desempenho de funções estatais, atravésde seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a quepertecem.A Lei n° 9.784/99, em seu art. 1°, § 2°, inc. I, define órgão comounidade de atuação integrante da estrutura da Administraçãodireta e da estrutura da Administração indireta.Assim, conclui-se que os órgãos têm por características não terempersonalidade jurídica, pois integram a estrutura de um ente ou entidadeda Administração Pública direta ou indireta, de modo que não seconfundem com a pessoa jurídica (ente ou entidade), pois a integram.Podemos verificar, outrossim, que são os órgãos que realizam ascompetências administrativas. Todavia, dentro dessas estruturas éimprescindível o elemento humano a fim de exercer a vontade daadministração. Por isso, necessário o estudo da relação entre o agente e oórgão, ou seja, a relação que se concretiza em razão do exercício deatividades pelos agentes públicos em decorrência das atribuiçõesdestinadas a determinados órgãos.Três são as teorias que tentam explicar essa relação, sendo:a) teoria do mandato: Para esta teoria o agente público seria ummandatário da pessoa jurídica, ou seja, receberia a outorga de poderes(procuração) para atuar em nome da Administração Pública.Foi rechaçada em razão de não se saber quem outorgou o primeiroProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESmandato ao primeiro agente público, que outorgara mandato a outrosagentes e daí por diante. Isto é, quem passaria procuração para que oagente pudesse atuar em nome do Estado? A essa pergunta, obviamentenão se encontrou resposta adequada.b) teoria da representação: para esta o agente público era legalmenterepresentante do Estado, ou seja, o Estado teria como seu representantelegal o agente público.É criticável, pois equipara o agente ao tutor ou curador, considerando oEstado como incapaz. Assim, se o Estado é considerado incapaz, como elepróprio poderia estabelecer tal representação? Por isso, também essateoria não se sustentou até porque como incapaz o Estado então seriairresponsável por seus atos, respondendo o agente público diretamente.c) teoria do órgão: é a aplicada no âmbito da Administração Pública,devendo ser aquela observada nas respostas dos certames. Explica arelação no sentido de que a pessoa jurídica manifesta a sua vontadepor meio dos órgãos, de tal modo que, quando os agentes que oscompõem exercem suas atribuições é como se o próprio Estado ofizesse, traduzindo-se numa idéia de imputação.Significa que o agente atua de acordo com as competências doórgão, realizando a vontade do ente ou entidade a qual o órgãointegra, ou seja, o Estado atua por meio de seus órgãos e, dentrodestes, haverá agentes que realizarão as atribuições destinadas àestrutura organizacional.Como visto, é essa a teoria que explica a relação entre o Estado, o órgãoe o exercício das atividades administrativas pelos agentes públicos. Porisso também é denominada teoria da imputação.Nessa lógica, dentro dessa concepção de atribuir ou distribuir funções aosórgãos, podemos classificá-los conforme o seguinte: • Quanto à posição estatal: o Independentes: são órgãos cuja criação tem origem na própria Constituição e representam um dos Poderes estatais, não estando sujeitos a qualquer subordinação hierárquica ou funcional, apenas sofrendo o controle de um poder peloProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUES outro. (Ex: Chefia do Executivo, Tribunais, Congresso Nacional etc) o Autônomos: são órgãos que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica, localizados na cúpula da Administração, abaixo e subordinados diretamente aos órgãos independentes, participando das decisões governamentais no âmbito de suas competências. (Ex: Ministérios, Secretarias de Estado). o Superiores: são os órgãos que detêm o poder de direção, comando e controle das atividades administrativas de sua competência, porém estão sempre subordinados a controle hierarquia de uma autoridade superior, não gozando, portanto, de autonomia. (Ex: Departamentos, Gabinetes, Coordenadorias, Divisões etc) o Subalternos: são os órgãos que estão subordinados a outros órgãos de hierarquia maior, com função eminentemente de execução das decisões tomadas administrativamente. (Ex: Seção de pessoal, expediente, material, transporte, apoio técnico etc). • Quanto à estrutura: o Simples: são órgãos constituídos por um só centro de comando, sem subdivisões internas. o Compostos: são órgãos que possuem, em sua estrutura interna, outros órgãos que lhe estão subordinados hierarquicamente. • Quanto à atuação funcional: o Singulares: são órgãos que atuam, exercem seu poder decisório, por meio de um único agente. (Diretoria Geral etc) o Colegiados: são órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária de seus membros (Comissões Disciplinares, Comissão de Licitação etc).Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESEntão, conforme vimos, os órgãos não possuem personalidadejurídica própria. Isso porque órgão integra a estrutura de um Ente ouEntidade da Administração Pública.Portanto, a criação de órgãos, ou seja, fenômeno da desconcentraçãoobserva a hierarquia administrativa, sabendo, contudo, que há órgãos queestão na cúpula da administração, exercendo atribuições advindasdiretamente da Constituição e, por isso, não estariam subordinados aoutro órgão, sendo, pois, independentes.Nesse sentido, esclarece Lucas Furtado que dentro da estrutura dasentidades políticas, os órgãos encontram-se organizados a partir decritérios de hierarquia. Na cúpula, exercendo funções estatais básicas delegislar; julgar e administrar; são identificados os denominados órgãosindependentes ou constitucionais. Estes não se subordinam a quem querque seja. São eles, no âmbito do Poder Executivo, a Presidência daRepública e respectivos ministérios, os gabinetes dos governadoresestaduais e do Distrito Federal e suas secretarias de governo e osgabinetes dos prefeitos municipais, bem como suas respectivassecretarias municipais.Todavia, tais órgãos estão subordinados aos ditames legais, ou seja, àConstituição e às leis de forma geral, significando dizer ao ordenamentojurídico.Gabarito: Certo.14. (ANALISTA JUDICIÁRIO - EXECUÇÃO DE MANDADOS - TRF a4 REGIÃO - FCC/2010) No que se refere aos órgãos públicos, éINCORRETO afirmar ser característica destes (algumas nãopresentes em todos), dentre outras, o fato de quea) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoajurídica.b) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica queintegram.c) não possuem personalidade jurídica e são resultado dadesconcentração.d) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestãocom outros órgãos.e) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESComentários:Em síntese, podemos dizer que os órgãos possuem as seguintescaracterísticas: • Não possui personalidade jurídica • Não possui patrimônio próprio • Integra a estrutura de uma pessoa jurídica • Surgem por desconcentração administrativa • Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira; • Podem firmar contrato de gestão com outros órgãos ou entidadesAssim, órgãos não têm capacidade para representar em juízo a pessoajurídica que integram.Gabarito: "B".15. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRF 5 a REGIÃO - FCC/2008) Osórgãos públicos são(A) centros de competência dotados de personalidade jurídica.(B) os agentes públicos que desempenham as funções da AdministraçãoPública.(C) centros de competência instituídos para o desempenho de funçõesestatais.(D) unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.(E) as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro daAdministração Pública.Comentários:Como já vimos, órgãos são partes integrantes da estrutura de uma pessoajurídica, ou seja, são centros de competência instituídos para odesempenho de funções estatais, conforme clássica definição de HelyLopes Meirelles.Gabarito: "C"Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUES16. (ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA - TRE/TO -FCC/2011) Os órgãos públicosa) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções queestas vão exercer.b) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições,sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas emórgãos maiores.c) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.d) não têm personalidade jurídica própria.e) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo,o Tribunal de Impostos e Taxas.Comentários:A alternativa "a" está errada. Os órgãos não se confundem nem com aspessoas jurídicas, tampouco com as pessoas físicas. São partesintegrantes da estrutura de um ente ou de uma entidade.A alternativa "b" está errada. Os órgãos podem ser simples, ou seja,quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisõesinternas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores, oupodem ser compostos, quando estão divididos em outros órgãosinternamente.A alternativa "c" está errada, já que os órgãos são parte integrante daestrutura da Administração Pública.Também a alternativa "e" está errada, eis que são compostos quandodivididos internamente em outros órgãos.Portanto, a alternativa correta é a "d", isso porque órgãos não têmpersonalidade jurídica própria.Gabarito: "D".17. (OFICIAL DE JUSTIÇA - TJUPA - FCC/2009) Sobre os órgãose os agentes públicos é correto afirmar:(A) Os órgãos públicos são centros de competência, dotados depersonalidade jurídica, instituídos para o desempenho de funções estatais,através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a queProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESpertencem.(B) Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoasjurídicas como partes integrantes dos mesmos e são dotados de vontade ecapazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução deseus fins institucionais.(C) A distribuição de funções entre os vários órgãos da mesmaAdministração denomina-se descentralização.(D) Os agentes públicos são pessoas físicas que executam função públicacomo prepostos do Estado, não integrando os órgãos públicos.(E) Os agentes políticos, dada a sua importância, não se incluem entre osagentes públicos, não constituindo uma categoria destes.Comentários:De acordo com Lei n° 9.784/99, art. 1°, §2°, inc. I, órgão é a unidadede atuação integrante da estrutura da Administração direta e daestrutura da Administração indireta.Dessa maneira, como já bem sabemos, os órgãos não possuempersonalidade jurídica própria na medida em que integram a estruturade um Ente ou Entidade da Administração Pública.No entanto, conforme citamos da jurisprudência do STJ e STF, em quepese os órgãos não terem personalidade jurídica, alguns (órgãosindependentes e autônomos) são dotados de capacidade processual(capacidade judiciária) a fim de irem a juízo na defesa de suasprerrogativas institucionais.Nesse sentido, o STF tem o entendimento de órgãos têm capacidade ou"personalidade judiciária" para impetrarem mandado desegurança para a defesa do exercício de suas competências e dogozo de suas prerrogativas.Vejamos então as alternativas:A alternativa "a" está errada, porque, como bem sabemos, órgãos nãopossuem personalidade jurídica.A alternativa "c" está errada, porque a distribuições de funções entrevários órgãos da mesma Administração (ou seja, mesmo ente ouentidade) é denominada desconcentração.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESLembre-se: Falou em órgãos (O - DESCOncentração). Falou emente/entidade ou criação de pessoas (E - DESCEntralização)A alternativa "d" também está errada. Como vimos, o agente público atuarealizando as funções, atribuições conferidas aos órgãos as quais sãoimputadas ao próprio ente ou entidade, de modo que ele não é preposto,representante ou mandatário do Estado-administração, sendo apenas umdos elementos que compõem os órgãos públicos. Aplica-se no âmbito dodireito administrativo a teoria da imputação ou do órgão.A alternativa "e" está errada, pois dentre os agentes públicos (gênero)teremos a espécie agente político.Assim, a alternativa "b" é a correta, ou seja, os órgãos integram aestrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partesintegrantes dos mesmos e são dotados de vontade e capazes de exercerdireitos e contrair obrigações para a consecução de seus finsinstitucionais, inclusive podendo ir a juízo em nome próprio (capacidadejudiciária) para defender seus fins institucionais.Gabarito: "B".18. (ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA - TRE/AM -FCC/2010) Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentespúblicos, considere:I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadaspor lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público queintegram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderespolíticos nem administrativos.III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de meraexecução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para odesempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e devontade própria.V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva outransitoriamente, do exercício de alguma função estatal.Está correto o que se afirma APENAS ema) I, III e V.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESb) I, II e IV.c) III, IV e V.d) III e IV.e) IV e V.Comentários:A assertiva I está correta. De fato, as empresas públicas e sociedades deeconomia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende delei.A assertiva II está errada. Primeiro que as entidades estatais podem serpessoas jurídicas de direito público (autarquias, por exemplo) ou pessoasjurídicas de direito privado (empresas públicas, por exemplo). Ademais,elas têm poderes administrativos.A assertiva III está correta. Os órgãos subalternos, é verdade, são os queexercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a váriosníveis hierárquicos superiores.A assertiva IV está errada. Os órgãos públicos são centros de competênciainstituídos para o desempenho de funções estatais. Porém, não sãodotados de personalidade jurídica e de vontade própria.Enfim, a assertiva V está correta. Agente público é toda pessoa físicaincumbida, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma funçãoestatal.Gabarito: "A".19. (PROCURADOR - BANCO CENTRAL - CESPE/2009) Por nãopossuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar nopólo ativo da ação do mandado de segurança.Comentário:Em que pese os órgãos não terem personalidade jurídica, vimos quealguns órgãos são denominados independentes e outros autônomos. Estespossuem atribuições que, por vezes, decorrem diretamente daConstituição e são vitais ao próprio Estado.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESPor isso, alguns órgãos são dotados de capacidade processual (capacidadejudiciária) a fim de irem a juízo na defesa de suas prerrogativasinstitucionais, tal como o TCU na defesa de sua prerrogativa de fiscalizaras contas públicas, por exemplo, conforme seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - DEFESA JUDICIAL DE ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. A regra geral é a de que só os entes personalizados, com capacidade jurídica, têm capacidade de estar em juízo, na defesa dos seus direitos. 2. Criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro Poder. 3. Hipótese em que a Câmara de Vereadores pretende não recolher contribuição previdenciária dos salários pagos aos Vereadores, por entender inconstitucional a cobrança. 4. Impertinência da situação excepcional, porque não configurada a hipótese de defesa de interesses e prerrogativas funcionais. 5. Recurso especial improvido. (REsp 649.824/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 30/05/2006 p. 136)Nesse sentido, além desse entendimento do STJ, o Supremo TribunalFederal (STF) entende que certos órgãos de estatura constitucional ouórgãos coletivos têm a capacidade ou "personalidade judiciária" paraimpetrarem mandado de segurança para a defesa do exercício desuas competências e do gozo de suas prerrogativas, conforme oseguinte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CAPACIDADE PARA SER PARTE E ESTAR EM JUÍZO. ADI 1557. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA CONCRETAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. A corte pacificouProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUES entendimento de que certos órgãos materialmente despersonalizados, de estatura constitucional, possuem personalidade judiciária (capacidade para ser parte) ou mesmo, como no caso, capacidade processual (para estar em juízo). ADI 1557, rel. min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 18.06.2004. Essa capacidade, que decorre do próprio sistema de freios e contrapesos, não exime o julgador de verificar a legitimidade ad causam do órgão despersonalizado, isto é, sua legitimidade para a causa concretamente apreciada. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, tal legitimidade existe quando o órgão despersonalizado, por não dispor de meios extrajudiciais eficazes para garantir seus direitos-função contra outra instância de Poder do Estado, necessita da tutela jurisdicional. Hipótese não configurada no caso. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 595176 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00242)Gabarito: Errado.20. (PROCURADOR DO BANCO CENTRAL - CESPE/2009) Arespeito da organização da administração pública, assinale aopção correta.a) Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurarno polo ativo da ação do mandado de segurança.b) Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seusagentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas osatos ilícitos são imputados aos agentes públicos.c) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacionalsão criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefedo Poder Executivo.d) A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível seassim determinar expressamente a lei.e) Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outrapessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, hádesconcentração.Comentários:Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESA alternativa "A" está errada. Ora, já vimos que órgão não possuipersonalidade jurídica, ou seja, órgão não é pessoa.Para descontrair, e se você ainda tem dúvida, vá ao espelho e olhe para simesmo, se veja como uma estrutura organizacional, ou seja, você é umapessoa, e internamente suas funções são distribuídas por vários órgãos,não é? (risos).De todo modo, em que pese não terem personalidade jurídica, comodisse, o STF e STJ entendem que alguns órgãos possuem capacidade parair a juízo em defesa de suas funções, prerrogativas institucionais(personalidade judiciária).A alternativa "B" está errada, pela teoria da imputação ou do órgão, todosos atos praticados pelos agentes são imputados a pessoa jurídica, ou seja,não importa se lícitos ou ilícitos. Claro que se ilícito, o agente responderáinterna e externamente, ou seja, responsabilidade civil, administrativa epenal.A alternativa "C" é uma excelente alternativa. Vem complementar o que játratamos. Devemos lembrar o seguinte: a desconcentração política,criação dos órgãos de poder, se deu por força da Constituição. Assim, se adesconcentração política se dá por lei fundamental, somente por lei podese dá a desconcentração administrativa.Significa dizer que somente por lei podem ser criados órgãos públicos.Com efeito, aplica-se o princípio do paralelismo das formas, ou seja,simetria, se somente por lei pode ser criado, somente por lei pode serEXTINTO.Nesse sentido, bem esclarece a Constituição, quando trata do decretoautônomo, vejamos: VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(IncluídaProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUES pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001)Portanto, está correta, ou seja, os órgãos públicos daadministração direta, autárquica e fundacional são criados por lei,não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do PoderExecutivo.A alternativa "D" está errada. No âmbito federal, por força da Lei n°9.784/99, a regra é a possibilidade de delegação, ou seja, não se delegase a lei vedar. Nós veremos quando tratarmos sobre atos administrativos.E, a alternativa " E " está errada. Percebeu? É esse o jogo das bancas,qualquer uma delas, sempre quer trocar um instituto por outro.Então, você sabe bem que O é de órgãos e DESCOncentração, e E é deEnte/Entidade e de DESCEntralização. Portanto, quando atribuições deórgãos são transferidas para outra pessoa jurídica (Pessoa = Entidade)ocorre a DESCENTRALIZAÇÃO.Gabarito: "C".21. (OFICIAL DE INTELIGÊNCIA - ABIN - CESPE/2010) Embora,em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, aalguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual,estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nomepróprio, determinados interesses ou prerrogativas.Comentário:Vejam aí! Novamente o CESPE cobrando questão repetida e com repetiçãoda Jurisprudência do STJ e STF.Assim, conforme entendimentos dessas Cortes, alguns órgãos,materialmente despersonalizados, de estatura constitucional, possuempersonalidade judiciária (capacidade para ser parte) ou mesmo, como nocaso, capacidade processual (para estar em juízo).Gabarito: Certo.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUES22. (DELEGADO DE POLÍCIA - PC/PB - CESPE/2009) Os órgãossubalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade paraa propositura de mandado de segurança para a defesa de suasatribuições.Comentário:Observamos que o STF tem entendimento no sentido de reconhecer aórgãos de estatura constitucional ou a órgãos coletivos a capacidade ou"personalidade judiciária" para impetrarem mandado de segurança para adefesa do exercício de suas competências e do gozo de suasprerrogativas.Todavia, tal entendimento se aplica apenas no que diz respeito aos órgãosindependentes e aos autônomos na medida em que são os que possuemcompetências institucionais próprias, não se estendendo aos superiores esubalternos, em especial a estes, pois são meros órgãos de execução.Gabarito: Errado.23. (PROCURADOR - BANCO CENTRAL - CESPE/2009) Segundo ateoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentessão imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas osatos ilícitos são imputados aos agentes públicos.Comentário:Pela teoria da imputação ou do órgão, todos os atos praticados pelosagentes são imputados a pessoa jurídica, ou seja, não importa se lícitosou ilícitos. Claro que se ilícito, o agente responderá interna eexternamente, ou seja, responderá civil, administrativa e penalmente.Gabarito: Errado.24. (PROCURADOR - BANCO CENTRAL - CESPE/2009) Os órgãospúblicos da administração direta, autárquica e fundacional sãoProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUEScriados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto dochefe do Poder Executivo.Comentário:É uma excelente questão que vem complementar o que já tratamos.Devemos lembrar o seguinte: a desconcentração política, criação dosórgãos de poder, se deu por força da Constituição. Assim, se adesconcentração política se dá por lei fundamental, somente por lei podese dá a desconcentração administrativa.Significa dizer que somente por lei podem ser criados órgãos públicos.Com efeito, aplica-se o princípio do paralelismo das formas, ou seja,simetria, se somente por lei pode ser criado, somente por lei pode serEXTINTO.Nesse sentido, bem esclarece a Constituição, quando trata do decretoautônomo, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001)Assim, os órgãos públicos são criados por lei, não podendo ser extintospor meio de decreto do chefe do Poder Executivo.Gabarito: Certo.25. (PROCURADOR - AGU - CESPE/2007) No direito brasileiro, osórgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes daestrutura da administração direta e da estrutura da administraçãoindireta e possuem personalidade jurídica própria.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESComentário:Com efeito, a Lei n° 9.784/99, em seu art. 1°, § 2°, inc. I, define órgãocomo unidade de atuação integrante da estrutura da Administraçãodireta e da estrutura da Administração indireta.Portanto, os órgãos são partes integrantes do ente ou entidade queos criou, não possuindo personalidade jurídica própria.É bom ressaltar que, como já destaquei, mesmo não possuindopersonalidade jurídica, alguns órgãos são dotados de capacidadeprocessual (personalidade judiciária) a fim de ir a juízo na defesa de suasprerrogativas institucionais.Gabarito: Errado.26. (PROCURADOR - AGU - CESPE/2007) As ações dos entespolíticos - como União, estados, municípios e DF - concretizam-sepor intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, osatos praticados por meio desses agentes públicos devem serimputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.Comentário:Conforme a teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontadepor meio de seus órgãos. Assim, quando os agentes públicos integrantesdesses órgãos exercem suas atribuições, estão realizando a vontade detais órgãos que é a própria vontade do Estado.Significa dizer que o Estado atua por meio de seus órgãos e, dentrodestes, haverá agentes que realizarão as atribuições destinadas àestrutura organizacional. Por isso, quando o agente atua, o faz realizandoa vontade do órgão. Assim a atuação dessas pessoas físicas sãoatribuídas, imputadas, ao próprio ente ou entidade.Gabarito: Certo.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUES27. (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJ/TO - CESPE/2007) Aadministração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo,excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.Comentário:Já observamos que a Administração Pública é compreendida em Direta(centralizada) e Indireta (descentralizada).A Administração Pública Direta é o próprio Estado, descentralizadopoliticamente, titularizando e realizando as atividades administrativas, pormeio de seus diversos órgãos (desconcentração administrativa).A Administração Pública Indireta é a atuação do Estado (União, Estados,DF ou Municípios) por outras pessoas, criada por ele a fim de realizar suasatividades (descentralização administrativa).Com efeito, no âmbito da Administração Pública Indireta encontram-se asautarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedadesde economia mista.Assim, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, aAdministração Pública encontra-se inserida em quaisquer dos trêspoderes, seja do Executivo, Legislativo ou Judiciário, conforme assimexpresso: "a administração pública de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios...".Desse modo, como vimos nas linhas introdutórias, as funções típicas deum Poder não excluí o exercício de funções atípicas, sendo que os órgãosdos Poderes Judiciário e Legislativo, além de suas funções típicas,exercem de forma atípica a função administrativa, sendo, pois, por essarazão integrantes da Administração Pública Direta.Gabarito: Errado.28. (ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA - TRT 23 a REGIÃO -FCC/2011) No que concerne à classificação quanto à posiçãoestatal, os órgãos públicos autônomos sãoProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESa) órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação eao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomiaadministrativa nem financeira.b) os que se localizam na cúpula da Administração, subordinadosdiretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomiaadministrativa, financeira e técnica e participam das decisõesgovernamentais.c) os originários da Constituição e representativos dos três Poderes doEstado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitosapenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suasatrbuições são exercidas por agentes políticos.d) os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superioresde decisão, exercendo principalmente funções de execução.e) órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e aocontrole hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativae financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.Comentários:Como destacado, quanto à posição estatal os órgãos podem serclassificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos.Desse modo, os autônomos são órgãos que gozam de autonomiaadministrativa, financeira e técnica, localizados na cúpula daAdministração, abaixo e subordinados diretamente aos órgãosindependentes, participando das decisões governamentais no âmbito desuas competências. (Ex: Ministérios, Secretarias de Estado)Portanto, a alternativa "b" é a correta.Gabarito: "B".29. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRF 5 a REGIÃO - FCC/2008) Emconformidade com a doutrina dominante e quanto à posição queocupam na estrutura estatal, os órgãos públicos classificam-se em(A) singulares, colegiados superiores e inferiores.(B) autônomos, superiores, inferiores e compostos.(C) compostos, independentes, subalternos e singulares.(D) compostos, colegiados, autônomos e superiores.(E) independentes, autônomos, superiores e subalternos.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 35
  36. 36. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESComentário:E agora? Ficou fácil ou não? Então, conforme vimos, quanto à posiçãoestatal, os órgão são classificados em independente, autônomos,superiores e subalternos.Os independentes são órgãos cuja criação tem origem na própriaConstituição e representam um dos Poderes estatais, não estando sujeitosa qualquer subordinação hierárquica ou funcional, apenas sofrendo ocontrole de um poder pelo outro. (Ex: Chefia do Executivo, Tribunais,Congresso Nacional etc)Os autônomos são órgãos que gozam de autonomia administrativa,financeira e técnica, localizados na cúpula da Administração, abaixo esubordinados diretamente aos órgãos independentes, participando dasdecisões governamentais no âmbito de suas competências. (Ex:Ministérios, Secretarias de Estado).Os superiores são os órgãos que detêm o poder de direção, comando econtrole das atividades administrativas de sua competência, porém estãosempre subordinados a controle hierarquia de uma autoridade superior,não gozando, portanto, de autonomia. (Ex: Departamentos, Gabinetes,Coordenadorias, Divisões etc)E, por fim, os subalternos são os órgãos que estão subordinados aoutros órgãos de hierarquia maior, com função eminentemente deexecução das decisões tomadas administrativamente. (Ex: Seção depessoal, expediente, material, transporte, apoio técnico etc).Gabarito: "E".30. (ANALISTA SUPERIOR - MPE/SE - FCC/2009) AAdministração Direta é definida como(A) corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculadosao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiverenquadrada sua principal atividade.(B) conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadasdiretamente à chefia do Poder Executivo.(C) conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativaProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 36
  37. 37. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESda chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.(D) soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicassubordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.(E) nível superior da administração da União ou de um ente federado,integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.Comentários:Alternativa "A" está errada na medida em que os órgãos não possuempersonalidade jurídica, eles integram uma estrutura, ou seja, um ente ouentidade, e estes é que possuem personalidade jurídica.Alternativa " B " está errada, eis que a Administração Pública Direta écompreendida como o conjunto de órgãos que integra um ente político.Percebam ademais que quando falamos em pessoas jurídicas, afastaremosa subordinação, ou seja, não há subordinação de uma pessoa jurídica aum órgão da Administração Direta.Alternativa "D" está errada. Não há subordinação das entidadesadministrativas aos órgãos da Direta. Ademais, esse conjunto de pessoas(entidades administrativas) compreende a Administração Pública Indireta.Alternativa "E" está errada, pois a Administração Pública Diretacompreende todos os níveis da Administração Pública, ou seja, dos órgãosque compõem um ente federado, do mais elevado ao mais simples naorganização administrativa.Portanto, a alternativa " C " é a correta. Consoante dispõe o DL n° 200/67,a Administração Pública Direta (Federal) seria o conjunto de serviços eórgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do PoderExecutivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.Gabarito: "C"31. (ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - TRE/GO -CESPE/2009) A União, os estados, os municípios e o DistritoFederal são entidades políticas que compõem a administraçãopública indireta.Comentário:Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 37
  38. 38. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESComo verificamos o Estado Central (República Federativa do Brasil)empreendeu descentralização política criando os entes federados,políticos, todos dotados de autonomia política e personalidade jurídica dedireito público, sendo a União, Estados, DF e municípios.Tais entes atuam internamente realizando as funções que seriam doEstado central, e quando exercem a função administrativa por meio deseus órgãos trata-se do próprio Estado realizando-a diretamente. Por issosão denominados de Administração Pública Direta.Gabarito: Errado.32. (ANALISTA JUDICIÁRIO - TAQUIGRAFIA - TRE/BA -CESPE/2010) Do ponto de vista orgânico, o TRE integra aadministração pública indireta.Comentário:Veja aí, bem simples! Do ponto de vista do órgão, ou seja, orgânico, oTribunal Regional Eleitoral, como já destaquei, é órgão que integra o PoderJudiciário da União. Dessa forma, no exercício da função administrativa,referido órgão integra a Administração Pública Direta da União.Gabarito: Errado.33. (ADVOGADO - BRB - CESPE/2010) O Ministério da Saúde fazparte da estrutura da administração pública indireta.Comentário:O Ministério da Saúde é um órgão integra da estrutura do Poder Executivofederal, que exerce precipuamente a função administrativa. Assim, o MSintegra a estrutura da Administração Pública Direta federal.Gabarito: Errado.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 38
  39. 39. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUES34. (ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA - TRE/MT -CESPE/2010) As secretarias de estado e as autarquias estaduaisfazem parte da administração direta.Comentário:As secretarias de estado são estruturas semelhantes aos ministérios. Querdizer que os ministérios são órgãos autônomos, integrantes daAdministração Pública Direta Federal. Assim, as secretarias são órgãosautônomos integrantes da Administração Pública Direta estadual.Gabarito: Errado.35. (ASSESSOR JURIDÍCO - PREF. NATAL - CESPE/2008) Osministérios e autarquias fazem parte da administração públicadireta.Comentário:Outra vez, as mesmas indagações. Perceberam como fica fácil. Bastatermos concentração e prestarmos atenção, que descobrimos os encantosde modo bem simples.Então, as autarquias são entidades administrativas, ou seja, não são entespolíticos, por isso, fazem parte da Administração Pública Indireta.Gabarito: Errado.36. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRE/BA - CESPE/2010) Aadministração pública direta, na esfera federal, compreende osórgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica,que se inserem na estrutura administrativa da Presidência daRepública e dos ministérios.Comentários:Consoante estabelece o Decreto-Lei n° 200/67, em seu art. 4°, inc. I, aAdministração Federal compreende a Administração Direta, que seProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 39
  40. 40. C U R S O DE D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O EM EXERCÍCIOS P/ TRIBUNAIS PROF. EDSON MARQUESconstitui dos serviços integrados na estrutura administrativa daPresidência da República e dos Ministérios.De fato, portanto, pode-se afirmar que administração pública direta,na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades que seinserem na estrutura administrativa da Presidência da República edos ministérios. Contudo, são despidos (não possuem)personalidade jurídica.Gabarito: Errado.37. (ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA - TRE/MT -CESPE/2010) A descentralização administrativa ocorre quando sedistribuem competências materiais entre unidades administrativasdotadas de personalidades jurídicas distintas.Comentários:Absolutamente correto. Observe que a descentralização é a distribuição decompetências entre entes (pessoas jurídicas) distintos. Assim, aadministração ocorre com a criação de unidades administrativas dotadasde personalidade jurídica (entidades administrativas), tal como asautarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade deeconomia mista.Gabarito: Certo.38. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO - STF - CESPE/2008) Adescentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis deEstado: União, DF, estados e municípios.Comentários:Conforme demonstrado, a descentralização pode ser política ouadministrativa. Na política, empreendida pela Constituição, cria-se osentes políticos: União, estados, DF e municípios. Na administrativa, criam-se entes ou entidades administrativas: Autarquia, Fundação Pública,Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 40

×