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Técnico em Administração
Monteiro - PB
Direito Administrativo
Professor
Ozeildo Salvino Silva
WhatsApp: 83 9 9620 8245
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Conceito
A administração pública pode ser definida, objetivamente, como a
atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os
interesses coletivos e subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de
pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função
administrativa do Estado.
AAdministração Pública pode ser:
Direta: Entes federados
Indireta: Entidades autárquicas, funcionais e paraestatais.

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Forma de realização da função administrativa
Centralizada: Desempenhada diretamente pela entidade estatal
(administração direta)
Descentralizada: Realizada por meio de entidades administrativas
criadas para um fim específico (administração indireta)
Concentrada: Exercida no âmbito interno (apenas um órgão), sem
divisão
Desconcentrada: Exercida também no âmbito interno (mais de um
órgão), com divisão de competências

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Forma de realização da função administrativa
Qual(is) a(s) diferença(s) entre a Administração Centralizada e a
Concentrada?
Qual(is) a(s) diferença(s) entre a Administração Descentralizada e a
Desconcentrada?

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Entidades da Administração Pública Indireta:
ENTIDADES: No direito administrativo, a palavra "entidade" é empregada
como sinônimo de "pessoa jurídica". Poder ser pessoa jurídica pública ou
privada. Na organização política e administrativa brasileira as entidades
classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais.
Autarquia: É uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com
capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado, porém,
com mais especialização e autonomia. Não há hierarquia entre a autarquia
quem a criou. Ex. INSS, Anatel

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Fundações: Têm como principal característica a personificação do
patrimônio, cuja finalidade é não lucrativa. Elas devem ser destinadas a
atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa cientificas,
entre outras. Podem ser públicas ou privadas.
Públicas: Possuem imunidade tributária, prerrogativas processuais dos
prazos em dobro para as manifestações, duplo grau de jurisdição e a
possibilidade do uso de precatório.
Privadas: Possuem apenas imunidade tributária.

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Empresas Públicas: São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por
autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade.
Elas podem exercer atividades gerais de caráter econômico ou em certas
situações a prestação de serviço público. Ex.: Caixa Econômica Federal,
Correios.
Sociedade de Economia Mista: Também são pessoas jurídicas de direito
privado, criadas por autorização legal. Como regra, elas podem exercer a
exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas
situações, a prestação de serviços públicos.

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Sociedade de Economia Mista: A principal diferença entre EP e SEM é
que estas são SOCIEDADES ANÔNIMAS, porém as ações com direito a
voto devem pertencer em sua maioria à UNIÃO, ESTADOS, DF E
MUNICÍPIOS ou a entidades da administração indireta. Ex.: Banco do
Brasil e PETROBRÁS.

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Diferenças entre EP e SEM Empresa Pública Sociedade de Economia Mista
Forma jurídica Qualquer forma Sociedade anônima
Composição do capital 100% público Público + privado
Foro processual (entidades federais) Justiça Federal Justiça Estadual

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Autarquia Fundação
Pública
Fundação
Privada
Empresa
Pública
Sociedade de
Economia Mista
Forma de
criação
Lei Lei Autorizada em
lei
Autorizada em
lei
Autorizada em lei
Atividades Administrativas Social Social Econômica Econômica
Personalidade
jurídica
Direito Público Direito Público Direito Privado Direito Privado Direito Privado
Bens Público Público Privado Privado Privado

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Entidades do Terceiro Setor: Formado por entidades da sociedade civil de
fins públicos e não lucrativos, posicionando-se ao lado do primeiro setor (o
Estado, formado pela Administração Direta e Indireta), do segundo setor (o
mercado) e do quarto setor (economia informal).
São consideradas entidades paralelas ao Estado (entes paraestatais): os
serviços sociais autônomos, as entidades de apoio, as Organizações Sociais
(OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as
Organizações da Sociedade Civil (OSC).

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Agências Reguladoras: Qualquer órgão da Administração Direta ou
Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Ex.:
BACEN (Banco Central), CADE (Conselho Administrativo de Defesa
Econômica).

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Órgãos Públicos: "Órgão", é vocábulo utilizado para designar um conjunto
de competências administrativas desprovido de personalidade jurídica (os
órgãos integram a estrutura de uma pessoa jurídica).
São centros de competência instituídos para o desempenho de funções
estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a
que pertencem.

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Interesse Público
Conceito: É um veículo para realização dos interesses individuais dos
sujeitos que integram a sociedade. Este interesse nunca discordará do
interesse de cada um dos membros da coletividade.
Interesses Primários: Consiste no interesse público propriamente dito, no
sentido de que comporta os direitos individuais, visando a representação de
toda a coletividade.
Interesses secundários: Representa os interesses do Estado, aqui referido
como pessoa jurídica.

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Prerrogativas
O direito administrativo tem caráter bipolar, pois de um lado, deve proteger
o cidadão do arbítrio estatal (sujeição). De outro, o Estado deve agir em
nome da coletividade em detrimento do individual (prerrogativa).
Das prerrogativas, extraímos os poderes-deveres pelos quais os entes
federativos exercem sua função administrativa, quais sejam:
Poder disciplinar: É aquele atribuído à autoridade administrativa a fim de
apurar e punir faltas funcionais - dos agentes públicos.

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Poderes da Administração Pública
Poder normativo/regulamentar: É a função atípica da administração
pública pela qual se permite a criação de decretos regulamentares,
decretos autônomos (é excepcionalíssimo, só sendo possível no que
tange a organização e funcionamento da administração federal, desde
que não haja despesas ou extinção de órgãos), medidas provisórias,
instruções normativas, regimentos e portarias.

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Poderes da Administração Pública
Poder Hierárquico: É o poder decorrente da existência de uma relação de
subordinação entre os órgãos da administração pública, de modo que os
órgãos superiores exercem certos poderes sobre os inferiores, quais sejam: a)
poder de dar ordens; b) poder de controle; c) poder de avocar e delegar
competências; d) poder de rever atos praticados pelos órgãos inferiores – é
autotutela administrativa; e) poder de resolver conflitos de competência.
Poder de Polícia: É uma prerrogativa dada à administração pública a fim de
restringir a liberdade individual em nome do interesse público.

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Poder de Polícia
A polícia divide-se em duas espécies:
Polícia Judicial: Que atua sobre pessoas na área do ilícito penal preventiva
ou repressivamente.
Polícia Administrativa: Cuja atuação se inclina à bens, direitos e atividades
na área do ilícito administrativo. Consiste em conceder licenças e alvarás,
multar, inspecionar e lacrar estabelecimentos.

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Poder de Polícia
Características:
a) Discricionariedade
b) Autoexecutoriedade
c) Imperatividade
d) Coercibilidade

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Uso e Abuso do Poder
No âmbito do Direito Administrativo, os poderes administrativos (poderes
de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e discricionário) são
prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no
exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o
atendimento do interesse público.
O uso do poder é a utilização normal dessas prerrogativas, dentro da
legalidade e da legitimidade, respeitados os princípios administrativos
expressos e reconhecidos.

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Uso e Abuso do Poder
Diferentemente, o abuso de poder é a conduta do administrador público
eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras. A
uma, pela falta de competência legal; a duas, pelo não atendimento do
interesse público; e, a três, pela omissão.
A doutrina trata o abuso de poder como gênero, dos quais são espécies o
excesso de poder e o desvio de poder, ou desvio de finalidade.

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Abuso do Poder
Excesso de Poder: O agente público atua sem competência, seja por sua
total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi
legalmente atribuída. É possível a ratificação do ato.
Desvio de Poder: A autoridade age dentro dos limites da sua competência,
mas o ato não atende o interesse público.

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Omissão da Administração Pública
A omissão da Administração Pública também pode caracterizar o abuso de
poder. Pode ser:
Genérica: Porque se trata de escolha do momento mais oportuno para o
incremento das políticas de administração, as quais não possuem prazo
determinado; ou
Específica: A Administração Pública tem o dever de agir face a uma
situação determinada, podendo ou não a lei prever o prazo para tanto (neste
último caso, deve-se considerar o que a doutrina chama de "prazo
razoável").

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Princípios Constitucionais da Administração Pública
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco)
princípios os quais a Administração Pública deve zelar na prática de seus
atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: A Administração Pública, bem como seus servidores, estão
vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina.
Impessoalidade: As atividades do Poder Público devem ser dirigidas aos
cidadãos em geral, não podendo haver discriminação de qualquer natureza
ou qualquer margem de pessoalidade por parte dos Administradores
Públicos.

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Moralidade: Não somente à lei em si, mas os atos da Administração Pública
devem respeitar a moral comum, os bons costumes e os princípios
consagrados pela massa (como honestidade, boa-fé, ética, etc).
Publicidade: Os atos do Poder Público devem ser divulgados de forma
geral para que o povo, detentor real deste poder, tenha conhecimento e
exerça o devido controle. São exceções a esta regra os atos e atividades que
se relacionem com segurança nacional ou com certos tipos de investigações,
sendo que tal sigilo deve ser declarado por autoridade competente.

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Eficiência: Os atos da Administração Pública, assim como de seus agentes,
devem gerar resultados positivos para a coletividade. Analisando a relação
custo-benefício, busca-se um desempenho que atinja o maior número de
beneficiados, com celeridade e zelo.
*CELERIDADE: rapidez, velocidade, agilidade.
Obs.: L I M P E

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Atos Administrativos
Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da
administração pública ou dos particulares que estejam exercendo
prerrogativas públicas. Além disso, eles têm o condão de gerar efeitos
jurídicos, independentemente de qualquer interpelação. Mas estão sujeitos
ao controle do Poder Judiciário. Eles também possuem como finalidade o
interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público.

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Presunção de Legitimidade e Veracidade: Significa que os atos foram
realizados em conformidade com a lei e presumem-se verdadeiros.
Imperatividade: Traz a possibilidade de os atos administrativos serem
impostos a terceiros independentemente da concordância destes.
Autoexecutoriedade: O ato pode ser executado independentemente de
ordem judicial.
Atipicidade: Deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir
determinados resultados.

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Elementos do Ato Administrativo
Competência: Poder legal conferido ao agente para desempenhar as
atribuições.
Finalidade: Satisfazer ao interesse público.
Forma: É o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no
mundo externo.
Motivo: É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que
pratica o ato.
Objetivo/Conteúdo: É o fim imediato do ato.

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Quanto à liberdade de ação, o ato pode ser discricionário ou vinculado.
Discricionário: Quando há uma margem de liberdade. Mas, esta liberdade é
limitada, já que os elementos competência, finalidade e forma são definidos
de forma vinculada sem margem para alteração. Assim, há liberdade apenas
nos elementos motivo e objeto.
Vinculado: o ato vinculado tem todos os elementos do ato administrativo
definidos em lei, sem margem de liberdade.

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Extinção dos Atos Administrativos
O ato administrativo, após cumprir os requisitos e ser publicado,
está apto a produzir os efeitos jurídicos. Portanto, esse é o
ponto inicial da vida dos atos administrativos, quando eles
começam a provocar efeitos jurídicos.
Mas, e quanto ao fim da vida dos atos administrativos? Quando
e como eles se extinguem?

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O ato administrativo pode se extinguir por:
•Cumprimento dos efeitos: Gera os efeitos a que foi proposto e
cumpre a sua missão;
•Extinção objetiva: Ocorre quando o objeto do ato desaparece;
•Extinção subjetiva: Ocorre porque o sujeito ou beneficiário
deixa de existir;

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O ato administrativo pode se extinguir por:
•Renúncia: Ocorre pela vontade do beneficiário de desistir do
ato administrativo, ou seja, não irá mais desfrutar de uma
vantagem por escolha pessoal e então o ato se extingue;
•Retirada: Ocorre quando o Estado adota uma medida para
extinguir o ato. Nesse caso, se subdivide em: caducidade,
contraposição, cassação, anulação e revogação.

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O ato administrativo pode se extinguir por Retirada:
•Caducidade: Quando o ato está baseado em uma legislação e
uma lei superveniente revoga a lei anterior;
•Contraposição: A contraposição também ocorre com a
mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que
se contrapõe ao ato anterior.

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O ato administrativo pode se extinguir por Retirada:
•Cassação: É a forma de extinção do ato por culpa do
beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria
manter;
•Anulação e Revogação: A anulação é o desfazimento de ato
ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou
de ser conveniente e oportuno.

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Vícios dos Atos Administrativos
Os atos administrativos deverão ser anulados quando os
respectivos vícios atingirem algum dos requisitos de
validade do ato, quais sejam: competência; finalidade; forma;
motivo ou causa, e objeto ou conteúdo (COMFIFORMOB).
Quando algum ato administrativo é praticado desrespeitando
alguns dos elementos de formação dos atos administrativos,
fala-se que este ato está viciado.

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Um ato administrativo, embora dotado de ilegalidade, pode ser
mantido pela Administração Pública, através da utilização do
instituto da sanatória. As modalidades de saneamento do ato
administrativo são: convalidação, ratificação e conversão.
Convalidação: É o ato administrativo que suprime um defeito
de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus
efeitos a partir da data da edição do ato administrativo
convalidado.

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Ratificação: É o ato por meio do qual é expurgado ou corrigido
um defeito relativo a competência, declarando-se sua validade
desde o momento em que foi editado.
Conversão: É o ato editado com aproveitamento de elementos
válidos de outro ato primitivamente dotado de ilegalidade, para a
mesma finalidade deste, com retroação dos seus efeitos ao
momento da edição do ato original.

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Agentes Públicos
Conceito, segundo a Lei n. 8.429/1992 (Improbidades
Administrativas):
Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta
lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

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Agentes Públicos
CLASSIFICAÇÃO

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Cargo, Emprego e Função
Cargo: São ocupados por servidores públicos perante a
Administração Pública direta e à Administração Pública
indireta autárquica e fundacional. Estão sujeitos ao regime
estatutário e são escolhidos através de concurso público.
Possuem estabilidade após 3 anos de estágio probatório e
aprovação em avaliação especial de desempenho.

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Emprego: São ocupados por empregados públicos perante
a Administração Pública indireta, especialmente nas
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São
regidos pela CLT e não gozam da garantia constitucional da
estabilidade.

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Função: São contratados e podem ser vistos na
Administração Pública direta ou indireta, desde que atenda
aos dois requisitos exigidos na Carta Magna de 1988, em
seu artigo 37, inciso IX, quais sejam: necessidade de
contratação temporária; e excepcional interessa público.
Estão sujeitos ao regime especial e são selecionados através de
processo seletivo simplificado.

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Investidura em Cargos ou Empregos Públicos
A investidura no cargo público ocorrerá somente com a
posse.
Requisitos (CF/88):
Art. 5° São requisitos básicos para investidura em cargo
público:
I - a nacionalidade brasileira;

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Requisitos (CF/88):
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.

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O provimento pode se dar de duas formas, a depender do
cargo que será ocupado, quanto à durabilidade:
Provimento efetivo (permanente): Que garanta
estabilidade ou vitaliciedade ao seu titular; ou
Provimento em comissão: Destituído de estabilidade.
Neste caso, o servidor pode ser exonerado ad nutum.

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Quanto à preexistência do vínculo, o provimento pode ser:
Originário: Quando não há vínculo prévio entre o servidor e
Estado, sendo a nomeação o único exemplo;
Derivado: Quando há relação jurídica prévia entre o
servidor e o Estado, tendo como exemplos a promoção,
remoção, readaptação, reintegração, etc.

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Processos e Procedimentos Administrativos
Processo Administrativo: É o instrumento indispensável
para o exercício de função administrativa.
Procedimento Administrativo: É o conjunto de
formalidades que devem ser observadas para a prática de
certos atos administrativos. Trata-se do rito, a forma de
proceder.

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Processos e Procedimentos Administrativos
Processo Administrativo Disciplinar: É um instrumento
pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever
para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades
aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma
relação jurídica com a administração.

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Serviços Público: É uma atividade desenvolvida com a
participação do Estado. Podem ser assim classificados:
Serviços Públicos Gerais: São destinados à população em
geral e financiados pelos valores dos impostos, como o
fornecimento de iluminação pública e a segurança pública.
Serviços Públicos Individuais: São prestados a cada
pessoa individualmente e devem ser cobrados por taxas.
Exemplos: Fornecimento de energia elétrica e de água.

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Serviços Públicos
Serviços Públicos Essenciais: São aqueles considerados
urgentes e que podem causar danos caso sejam
interrompidos ou não fornecidos. São ligados às garantias
de condições de saúde e de segurança, que são
indispensáveis para a vida digna dos cidadãos. Assim, a lei
determina que a prestação destes serviços não pode ser
interrompida.

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Serviços Públicos
A lei nº 7.783/89 (Lei de Greve) definiu quais são os
serviços públicos essenciais:
- tratamento e fornecimento de água,
- distribuição de energia elétrica,
- fornecimento de gás e outros tipos de combustível,
- serviços médicos e hospitalares,
- distribuição e venda de medicamentos,
- venda de alimentos,

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Serviços Públicos
- serviços funerários,
- transporte coletivo,
- tratamento de esgoto,
- recolha de lixo,
-serviços de telecomunicações,

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Serviços Públicos
- guarda e controle de substâncias radioativas e de
materiais nucleares,
- atividades de processamento de dados dos serviços
essenciais,
- controle do tráfego aéreo,
- serviços de compensação bancária.

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Que Deus vos abençoe durante a jornada!

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