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Embargos de declaração não acolhidos - GCEMS - 02-2014

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Decisão do juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS), Marcelo Câmara Rasslan, favorável ao Grande Conselho Estadual da Ordem DeMolay (GCEMS) contra o Supremo Conselho da Ordem DeMolay para o Brasil

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Embargos de declaração não acolhidos - GCEMS - 02-2014

  1. 1. Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Campo Grande 2ª Vara Cível Autos 0131051-20.2006.8.12.0001 Embargante: Supremo Conselho da Ordem Demolay Para O Brasil Embargados: Adão Flavio Ferreira, Ederson Pereira Velasques e Grande Conselho Estadual da Ordem Demolay do Estado de Mato Grosso do Sul - GCEMS Trata-se de embargos de declaração opostos por Supremo Conselho da Ordem Demolay Para O Brasil, devidamente qualificados nos autos, contra a sentença de f. 1731-4, no qual alegou haver omissão sobre diversas alegações e ofensas a comandos legais que arrola, além de contradição e obscuridade quanto à parte que comenta a respeito do reconhecimento pelas entidades internacionais de que a entidade requerente/ embargante não mais representaria a ordem demolay no território brasileiro desde 15/11/2004. Pediu os efeitos infringentes para modificar o entendimento e julgar procedente a ação. É o relato do essencial. Decide-se. Os embargos de declaração constituem-se recurso específico para se obter a retificação de uma decisão quando houver obscuridade, contradição ou omissão. O Superior Tribunal de Justiça apostrofou que "os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.1" Nesse aspecto, tem-se que não assiste razão ao embargante. O embargante pleiteia esclarecimentos em relação à sentença que julgou improcedentes os seus pedidos para condenar-se a requerida, ora embargada, ao pagamento de indenização pela violação de direitos autorais, além de danos materiais e lucros cessantes tudo consubstanciado na suposta utilização ilegal das marcas que seriam de sua propriedade exclusiva. Para esse intento, afirmou que em 1985 o Supremo Conselho da Ordem Demolay lhe teria conferido soberania e independência, com consequente abdicação em seu favor, de todos os direitos concernentes à marca DeMolay, consoante documentos de f. 834, 1023 e 1034 juntados aos autos, e sobre os quais o juiz não teria se pronunciado. Ocorre que, diferente do que extraiu da sentença prolatada, houve claro e pleno posicionamento do juízo quanto ao reconhecimento por parte da "DeMolay Internacional" e do próprio "Supremo Conselho Internacional da Ordem DeMolay" de que a ora embargante não mais representaria a ordem demolay dentro do território brasileiro desde 15/11/2004, e isso implica afirmar, como assim foi embasada a sentença, que a autorização para o uso do direito das marcas DeMolay dentro do território brasileiro não é da embargante, e sim de uma terceira pessoa alheia aos autos, mas de quem o embargado/requerido detinha autorização. 1 STJ, 1ª T, EDcIAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067, in Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante em vigor, ed. RT, 1997, pg. 783. Modelo 725684 - Endereço: Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados - 1º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3350, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-2vciv@tjms.jus.br - autos 0131051-20.2006.8.12.0001 - C
  2. 2. Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Campo Grande 2ª Vara Cível Como já pronunciado, porém seria o caso de reiterar a afirmação: "descabe aqui (leia-se na sentença e nestes autos) permear sobre a (i)legalidade dos procedimentos da suposta outorga de soberania concedida à requerente (leia-se embargante) pelo Supremo Conselho Internacional da Ordem DeMoley ou pelo DeMolay Internacional", justamente porque o ponto controvertido da causa não abrange esta determinação, até porque ao que se sabe do caso, há imensa controvérsia sobre a titularidade da representação da classe "demolay" no Brasil. O que se considera "ponto nevrálgico" para a mudança de entendimento, segundo o que defende o embargante, restou muito bem claro e posicionado pelo juízo, ao desconsiderar toda a gama de alegações e comandos legais, aos quais aqui, nestes embargos, entende o embargante omitidos pelo juízo. Consoante vasta jurisprudência a respeito do assunto, compete considerar que "o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto"2. Assim se posiciona o juízo quanto às alegadas omissões indicadas na sentença. Quanto à obscuridade e contradição apontadas, mais uma vez não assiste razão ao embargante, já que do excerto da sentença no qual alega referidos vícios não se vislumbra qualquer dessa intercorrência. Senão vejamos: afirmou o embargante que a contradição se resume ao fato de considerar que o Supremo Conselho Internacional não estaria extinto, em um primeiro momento, e posteriormente o contemplaria como extinto. Nesse caso, acaso não tenha entendido escorreitamente o entendimento do juízo, esclarece-se que em nenhum momento confirmou-se na sentença a extinção de qualquer das entidades internacionais mencionadas. O trecho da sentença que parece ter causado confusão de interpretação do ora embargante disse respeito ao assunto nos seguintes termos: "É irrelevante para o caso em pauta se houve posterior extinção da Demolay Internacional, o que não retiraria a validade e eficácia dos documentos anteriormente firmados por ela, mesmo que sob a qualificação de sucessora do Supremo Conselho Internacional da Ordem DeMolay, caso contrário, contestar-se-ia a própria validade da "outorga de soberania" concedida para a requerente, o que certamente não foi a pretensão dessa parte" A menção do referido parágrafo encarou a alegação da parte sob o aspecto de que a "outorga de soberania" concedida em 1985 ao ora embargante pelo Supremo Conselho da Ordem Demolay também poderia ser considerada revogada em razão da extinção da sucessora 2 trecho do julgamento do Edcl-Edcl-Resp 1.035.444, STJ, relatoria Min. Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, julgamento em 23/03/2009. Modelo 725684 - Endereço: Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados - 1º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3350, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-2vciv@tjms.jus.br - autos 0131051-20.2006.8.12.0001 - C
  3. 3. Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Campo Grande 2ª Vara Cível Demolay Internacional, já que segundo sua defesa, com a extinção da pessoa jurídica dissolvem-se igualmente eventuais direitos por ela tratados ou dela decorrentes. Nesses termos, não há, portanto, confirmação de qualquer vício apontado pela embargante, pelo que o recurso deve ser de pronto rejeitado. Intimem-se. Campo Grande-MS, 24 de fevereiro de 2014. Marcelo Câmara Rasslan Juiz de Direito Modelo 725684 - Endereço: Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados - 1º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: 3317-3350, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-2vciv@tjms.jus.br - autos 0131051-20.2006.8.12.0001 - C

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