DESCRIMINANTES PUTATIVAS FÁTICAS          Ameleto Masini Neto*          Primeiramente, vale destacar que o termo “descrimi...
2          Em outras palavras, apesar da rubrica imprecisa do art. 20, § 1° existem                                       ...
3          Parece-nos, no entanto, que o erro sobre os pressupostos fáticos dascausas de justificação deve irradiar os seu...
4          Existe, portanto, uma figura híbrida tida como sui generis, já que constituium misto entre erro de tipo e erro ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Descriminantes putativas artigo

6.378 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
6.378
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
48
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Descriminantes putativas artigo

  1. 1. DESCRIMINANTES PUTATIVAS FÁTICAS Ameleto Masini Neto* Primeiramente, vale destacar que o termo “descriminante”, em Direitopenal, significa excludente de antijuridicidade ou ilicitude. Todo fato típico é, em princípio, antijurídico, salvo se presente algumacausa que lhe retire a ilicitude (teoria da ratio cognoscendi). Na Parte Geral do Código Penal (art. 23) encontram-se as quatro célebresdescriminantes legais: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimentodo dever legal e exercício regular de direito. Por sua vez, putativo origina-se do termo latino putare, que significa errar,ou putativum (algo que se supõe verdadeiro ou aquilo que aparenta ser autêntico). Assim, descriminantes putativas são excludentes de ilicitude queaparentam estar presentes em uma determinada situação, quando, na realidade,não estão. Cumpre observar que, apesar de as descriminantes significaremexcludentes de ilicitude, quando associadas à situação de putatividade, como severá, excluirão ora a tipicidade, ora a culpabilidade. Ponto crucial para a compreensão do tema é perceber que, nesses casos,o agente supõe estar diante de uma descriminante em razão de um erro. E esse equívoco pode ocorrer, na mente do autor, de duas maneirasdistintas, razão pela qual existem duas espécies de descriminantes putativas: 1) o agente pode imaginar-se na situação justificante em razão de erroquanto à existência ou limites da descriminante (erro de proibição indireto ou erro depermissão) e 2) o agente pode enganar-se quanto aos pressupostos fáticos do evento(descriminante putativa fática ou erro de tipo permissivo - art. 20, §1.° do CP). , Com efeito, percebe-se que o art. 20, §1.° do Código Penal fala ,genericamente em “descriminantes putativas”, quando, na realidade, trata apenas deuma de suas espécies, qual seja, a descriminante putativa fática, também conhecidacomo erro de tipo permissivo.
  2. 2. 2 Em outras palavras, apesar da rubrica imprecisa do art. 20, § 1° existem ,duas espécies de descriminantes putativas: o erro de proibição indireto e o erro detipo permissivo. Constituindo uma das vertentes das descriminantes putativas, o erro deproibição indireto ou erro de permissão ocorre quando, no caso concreto, o agentedesconhece a ilicitude do fato em razão da errônea suposição acerca da existênciaou limites de uma norma permissiva. Nesse caso, não há qualquer equívoco com relação à situação fática. Noentanto, malgrado todo o conhecimento da realidade dos fatos, acredita que, aindaassim, pode agir acobertado por uma das excludentes de ilicitude. É o caso, por exemplo, do homem espancado e humilhado na presençada esposa e filhos, porém ainda com forças para reagir, que se supõe no direito deesfaquear o agressor pelas costas, após já ter cessado a agressão. Remansosa é a doutrina no sentido de considerar essa descriminanteputativa como erro de proibição. Sendo assim, deverão ter as mesmas consequências do erro de proibiçãodireto (art. 21, caput, do CP), ou seja, o agente responderá pelo resultado com penareduzida, se o erro for evitável (inescusável), ou ficará isento de pena, se o equívocofor inevitável (escusável). Grande polêmica, no entanto, reside no erro de tipo permissivo(descriminantes putativas fáticas). Nessa modalidade de descriminante imaginária, diferentemente do queocorre no erro de proibição indireto, a falsa percepção da realidade recai sobre ospressupostos fáticos e não sobre a existência ou limites da excludente. A indagação que se faz é: essa espécie de descriminante constitui erro detipo ou erro de proibição? Irradia os seus efeitos sobre a tipicidade, pela exclusão dodolo, ou sobre a culpabilidade, pela carência da consciência potencial da ilicitude? A teoria limitada da culpabilidade – atualmente predominante – afirma quea descriminante putativa fática possui natureza jurídica de erro de tipo, excluindo,por óbvio, o dolo; se vencível, deverá subsistir o crime culposo, desde que previsto elei. Assevera que o erro evitável sobre os pressupostos de umadescriminante, por força de sua similitude com o erro de tipo, deve resultar nomesmo tratamento deste.
  3. 3. 3 Parece-nos, no entanto, que o erro sobre os pressupostos fáticos dascausas de justificação deve irradiar os seus efeitos sobre a culpabilidade e nãosobre a tipicidade, senão vejamos. No erro de tipo permissivo “invencível”, o agente é isento de pena (CP –art. 20, § 1.° Em sua parte final, o mencionado dispositivo ressalva que se o erro ).derivar de culpa, o agente deverá ser responsabilizado por crime culposo, seprevisto em lei. Ocorre que, em todos os casos de erro de tipo permissivo vencível, oagente incorre na denominada culpa imprópria que, como se sabe, é umamodalidade de culpa que tem nela inserida o dolo de produzir o resultado. A pessoa que efetua disparos contra terceiro, supondo que está prestes aser injustamente agredida, o faz dolosamente. Com isso, é possível inferir que a teoria limitada da culpabilidade admite aexistência de uma espécie de erro de tipo que não acarreta a verdadeira exclusãodo dolo, o que não nos parece aceitável. Ora, a principal consequência, em nossa ordenação jurídica, do erro detipo, seja vencível ou invencível, é justamente a exclusão completa do dolo. Sendo assim, mostra-se paradoxal a afirmação de que o erro de tipopermissivo vencível exclui o dolo, remanescendo a culpa se o crime comportarmodalidade culposa. Isso porque, no caso, a culpa remanescente será imprópria que, reitere-se, tem nela inserida o dolo. Aceitar que essa modalidade de descriminante putativa constitui erro detipo significa, por outro lado, aceitar a existência de uma espécie de erro de tipo quenão exclui verdadeiramente o dolo, raciocínio que não tem lugar em nossaordenação jurídico-penal. O erro nas descriminantes putativas fáticas constitui, na verdade, um errode proibição eclético ou sui generis (teoria que remete à consequência jurídica). Issoporque, pela leitura do art. 20, § 1.° do CP, percebe-se nítida fusão entre as ,consequências do erro de tipo e do erro de proibição. Se o equívoco for inevitável ocorrerá a isenção da pena (erro de proibiçãoescusável – art. 21, caput, 1.ª parte); se evitável, o agente responderá com as penascorrespondentes a um crime culposo (erro de tipo inescusável – art. 20, caput, 2.ªparte).
  4. 4. 4 Existe, portanto, uma figura híbrida tida como sui generis, já que constituium misto entre erro de tipo e erro de proibição. Assim, o que temos, no caso das descriminantes putativas fáticas, é a faltade consciência da ilicitude, com os corolários, no entanto, do art. 20, § 1.° e não doart. 21 do Código Penal. Ameleto Masini Neto – Analista Judiciário do TRF da 3.ª Região, Pós-Graduado em Direito Penal pela Escola Paulista da Magistratura e Professor deDireito Penal.

×