Thainara Santos
Maria de Fátima Nogueira
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pela Emenda Constitucional 26, somando-se aos
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 A moradia está associada ao planejamento urbano
e deve ser um fator de inclusão social, permitindo
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OHCHR, tem como objetivo apoiar ...
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Normas Nacionais
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Objetivos da Habitação Social
 Diminuir o déficit de habitação;
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 Promover a moradia adequada, incluindo aspectos
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 Promover a igualdade de acesso ao crédito, por
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 Apoiar o estabelecimento de marcos regulatórios
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 Apoiar o reconhecimento da mulher como chefe
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 Apoiar a criação de juizados espe...
 Manter cadastro atualizado de terras e imóveis
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Normas nacionais e internacionais da produção dos direitos

  1. 1. Thainara Santos Maria de Fátima Nogueira
  2. 2.  A moradia foi alçada a direito social, em 2000, pela Emenda Constitucional 26, somando-se aos outros direitos listados no artigo 6º da Constituição Federal.  A moradia também é considerada um direito fundamental da pessoa humana, constando na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
  3. 3.  A moradia está associada ao planejamento urbano e deve ser um fator de inclusão social, permitindo ao cidadão acesso a todos os benefícios e serviços que uma cidade deve proporcionar: saúde, educação, transporte, cultura, lazer, abastecimento, emprego, entre outros .
  4. 4. Programa de Direito à Moradia das Nações Unidas  Promovido em parceria pelo UN-HABITAT e OHCHR, tem como objetivo apoiar os esforços de governos, sociedade civil e instituições de direitos humanos para realização do direito a uma moradia adequada.
  5. 5. Relatoria Especial da ONU para a Moradia Adequada As Relatorias Especiais da ONU podem ser constituídas para investigar a situação dos direitos humanos num determinado país, ou para apurar a situação específica de implementação de um direito humano (neste caso refere-se a moradia).
  6. 6. Considerando que o núcleo básico do Direito à Moradia Adequada corresponde ao direito de viver com segurança, paz e dignidade, a Relatoria trabalha com um conceito de Direito à Moradia Adequada que tem como componentes essenciais:  Segurança jurídica da posse – para garantir a moradia contra despejos e deslocamentos forçados e outros tipos de ameaças à posse;
  7. 7.  Disponibilidade de serviços e infra-estrutura – a moradia será sempre mais adequada, quanto mais fácil seja o acesso a água potável, energia, saneamento básico e tratamento de resíduos, transporte e iluminação pública;  Habitabilidade – a moradia será sempre mais adequada, quanto mais ofereça condições físicas e de salubridade adequadas;
  8. 8.  Acessibilidade – as políticas habitacionais visarão sempre mais à Moradia Adequada para todos, quanto mais contemplem os grupos mais vulneráveis;  Localização – a moradia será sempre mais adequada, quanto mais adequadamente esteja inserida na cidade, com acesso adequado às opções de emprego, transporte público eficiente, serviços de saúde, escolas, cultura e lazer;
  9. 9.  Custo acessível da moradia – a moradia será sempre mais adequada, quanto mais os gastos com a moradia sejam proporcionais à renda, asseguradas as demais exigências para uma Moradia Adequada;  Adequação cultural – a moradia será sempre mais adequada, quanto mais respeite a diversidade cultural e os padrões habitacionais oriundos dos usos e costumes das comunidades e grupos sociais.
  10. 10. Normas Nacionais  No Brasil, a Política Nacional de Habitação considera que esse direito vai além de uma casa para morar. O verdadeiro direito à moradia se concretiza quando o cidadão tem acesso a outros bens e serviços, tem direito a cidade como um todo.
  11. 11.  Reconhecendo o direito à moradia digna como um direito humano, em 2005 foi criado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que conta anualmente com cerca de um bilhão de reais para projetos de urbanização ou construção de moradias destinadas à população de baixa renda.
  12. 12.  As ações de regularização de favelas e áreas similares já atingiram 387 municípios e mais de 1,7 milhão de famílias estão com o processo de regularização fundiária iniciado. Lançamos em 2009 o programa Minha Casa, Minha Vida, visando a construir um milhão de moradias nos próximos anos.
  13. 13. Objetivo Estratégico  Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.
  14. 14. Objetivos da Habitação Social  Diminuir o déficit de habitação;  Evitar construções irregulares , sem acesso a serviços básicos;  Integrar a população, com a retirada da população das situações precárias;  Garantir o acesso a serviços nos novos reassentamentos.
  15. 15. Garantia do Direito à Moradia  Promover a moradia adequada, incluindo aspectos de habitabilidade, salubridade, condições ambientais, espaço, privacidade, segurança, durabilidade, abastecimento de água, esgoto sanitário, disposição de resíduos sólidos e acessibilidade em relação a emprego e aos equipamentos urbanos, por meio da criação, manutenção e integração de programas e ações voltadas para a habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
  16. 16.  Garantir o respeito aos direitos humanos e a disponibilidade de alternativas apropriadas para a realocação de pessoas removidas de habitações ou áreas cujas características impeçam a permanência de seus ocupantes.  Incentivar a participação da sociedade na elaboração, execução e acompanhamento de programas de habitação popular.
  17. 17.  Promover a igualdade de acesso ao crédito, por meio da estruturação de uma política de subsídios de origem fiscal que possa mesclar recursos onerosos e não onerosos, potencializando o alcance social dos programas e ações de governo, especialmente para populações de baixa renda.  Apoiar a regulamentação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
  18. 18.  Apoiar o estabelecimento de marcos regulatórios para os setores responsáveis pela universalização do acesso aos serviços básicos, assim entendidos como abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta/destinação/tratamento de resíduos sólidos – lixo – e energia elétrica, buscando identificar novos modelos de gestão.
  19. 19.  Apoiar o reconhecimento da mulher como chefe de família nos programas habitacionais.  Apoiar a criação de juizados especiais para o julgamento de ações que envolvam despejos, ações de reintegração de posse e demais ações relativas ao direito à moradia.  Apoiar políticas destinadas à urbanização das áreas de moradia ocupadas por populações de baixa renda, tais como favelas, loteamentos e assentamentos.
  20. 20.  Manter cadastro atualizado de terras e imóveis ociosos, públicos e privados, garantindo acesso democrático às informações e progressividade fiscal, onerando imóveis vazios, latifúndios urbanos e áreas sub-utilizadas, particularmente aquelas servidas por infra-estrutura.  Criar, manter e apoiar programas de proteção e assistência a moradores de rua, incluindo abrigo, orientação educacional e qualificação profissional.

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