Políticas públicas e o profissional do serviço social

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Breve coletânea que apresenta as definições de políticas públicas e sociais assim como outros dispositivos legais necessários ao assistente social

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Políticas públicas e o profissional do serviço social

  1. 1. O profissional do Serviço Social e as Políticas Públicas
  2. 2. Políticas Públicas • São políticas de governo, ações governamentais, que por isso adquirem um caráter comum a todas as pessoas. Por isso pública. Ela se subdivide em várias área, tais como: políticas de segurança, política econômica, politica de assistência social, política de saúde, política internacional entre tantas outras.
  3. 3. Política de Estado • Se refere as políticas públicas que são importantes não apenas para um governo mas para o Estado. Deve ter um caráter estruturante, permanente e gerar impactos de longo prazo. • O termo pode ser utilizado para valorizar uma política pública sem que isso seja necessariamente verdadeiro.
  4. 4. Política Social • Numa perspectiva instrumental seria um tipo de política pública que tem por objetivo enfrentar a questão social diretamente ou em conjunto com outras políticas públicas. • as políticas sociais, muito mais que simplesmente ser um instrumento para possibilitar o acesso a um bem ou serviço (cesta básica, escola etc.) são um poderoso mecanismo para forjar a sociedade que queremos criar, definindo as condições de inclusão na comunidade de cidadãos. (Sonia Fleury)
  5. 5. Política Nacional de Assistência Social • É uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. (MDS)
  6. 6. Direitos Sociais • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. CFRB/88
  7. 7. Seguridade Social • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. CFRB/88
  8. 8. Atuação do Serviço Social • O assistente social que atua em órgãos públicos, tais como, penitenciárias, hospitais, postos de saúde, escolas ou ONGs deve ser o responsável pelo planejamento dos programas sociais ou das políticas públicas voltadas para o bem-estar da coletividade, o que inclui a melhoria da vida das pessoas que se encontrem vulneráveis socialmente.
  9. 9. Código de Ética do Assistente Social • V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática. Lei 8662/93

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