Palestra trabalho infantil nnn

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Palestra trabalho infantil nnn

  1. 1. TRABALHO É toda atividade humana, remunerada ou não, sistemática, obrigatória, que pode ou não exigir conhecimentos específicos sobre determinado tema, arte ou ofício, cujo objetivo é o alcance de uma meta pré-determinada. TRABALHO INFANTIL Atividade desempenhada por ser humano h com idade i inferior f i a 12 anos **CRIANÇA NÃO TRABALHA** Observação: De acordo com o art.2º da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente : CRIANÇA é a pessoa até 12 anos de idade incompletos ADOLESCENTE é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
  2. 2. Nossa legislação é clara ao tipificar o TRABALHO INFANTIL como CRIME A exploração dessa atividade insere-se no contexto de exposição da criança a trabalhos forçados ferindo o princípio da prioridade absoluta e da proteção integral, além de Normas que regem a proteção dos direitos humanos. Submeter poderiam portanto, criança a longas e penosas tarefas, é negar-lhe as horas que ser destinadas ao seu crescimento físico e intelectual. É, privá-las das oportunidades de brincadeiras e de estudos prejudicando seu desenvolvimento educacional e biopsicossocial. O problema está associado, embora não esteja restrito, à pobreza, à desigualdade e à exclusão social existentes no Brasil, mas outros fatores de natureza cultural, econômica e de organização social da produção respondem também pelo seu agravamento.
  3. 3. Características do trabalho infantil (Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF): 1) realizado em tempo integral, em idade muito jovem; 2) de longa jornada; 3) o que conduz a situações de stresse físico, social, psicológico ou que seja prejudicial ao pleno desenvolvimento psicossocial; 4) o exercido nas ruas em condições de risco para a saúde e a integridade física e moral das crianças; 5) aquele incompatível com a freqüência à escola; 6) o que exija responsabilidades excessivas para a idade; 7) o que comprometa e ameace a dignidade e a auto-estima da criança, em particular quando relacionado com trabalho forçado e com exploração sexual; 8) trabalhos sub-remunerados.
  4. 4. Trabalho infantil é um problema social crônico NOTE-SE que: Quando a criança trabalha – muitas vezes em circunstâncias que comprometem sua saúde e esperança de vida – pode não haver outra saída: é porque os pais contam com os braços dos filhos para sobreviverem. OBSERVE-SE: Se esse trabalho apenas consegue assegurar a comida para a sobrevivência e a educação é luxo inacessível, então o futuro dessa criança não existe, está fadado à eterna exploração social. Muitas vezes a comprovação de trabalho infantil é difícil. O empregador geralmente não contrata a criança, mas empreita seus pais para realizar uma tarefa, que pode ser uma confecção, montagem de peças ou construção de partes. Obrigados a cumprir quotas de produção, esses pais põem toda a família a trabalhar em casa, onde não é possível a fiscalização.
  5. 5. Entidades Internacionais que atuam no Combate ao Trabalho Infantil • Organização Mundial do Trabalho (OIT) • Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). De acordo com dados de 2002 da OIT e do Programa Internacional de Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC), uma em cada seis pessoas entre 5 e 17 anos estão envolvidas em alguma atividade econômica. 350 milhões de crianças, destas cerca de 250 milhões são submetidas a condições consideradas de exploração. 170 milhões trabalham em condições perigosas 76 milhões têm idade inferior a 10 anos. 127 milhões vivem na Ásia, 61 milhões vivem na África e Oriente Médio, 17,4 milhões vivem na América Latina e Caribe = (8% do total). 5 milhões vivem nos países industrializados e no leste europeu. 8,4 milhões de crianças são vítimas de escravidão destinada à atividade de prostituição
  6. 6. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA _ É proibido qualquer tipo de trabalho à criança e ao adolescente menores de 14 anos. Art.7º, inciso XXXIII, CF/88: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir quatorze .
  7. 7. Do mesmo modo, prevê o art. 403 da CLT: “É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.” Conclusão: É PROIBIDO MENORES DE 14 ANOS. O TRABALHO DE
  8. 8. O art.227, inciso I, da Constituição Federal e o art.403 da CLT determinam 14 anos como idade mínima para admissão ao trabalho na condição de aprendiz. APRENDIZ: Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. IDADES MÍNIMAS PARA O TRABALHO: •*Apartir de 14 anos, como aprendiz. •*A partir de 16 anos para o trabalho com carteira assinada. * A partir de 18 anos para o trabalho insalubre, perigoso ou noturno.
  9. 9. DDEECCRREETTOO Nº 66.481/2008 O Decreto nº 6.481, que passou a vigorar setembro de 2008, aprovou a trabalho de menores de 18 no dia 12 proibição anos nas de do atividades descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP), incluída o trabalho doméstico.
  10. 10. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ( art.4º, Decreto nº6.481/2008) Art. 4o Para fins de aplicação das alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 3o da Convenção no 182, da OIT, integram as piores formas de trabalho infantil: I - todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; II - a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins exploração comercial, de ou atuações pornográficas; III - a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico drogas; IV - o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados
  11. 11. Marcos Nacionais no combate ao Trabalho Infantil Em todos os Estados foram criadas as Comissões Estaduais contra o Trabalho Infantil. (Ministério do Trabalho) No âmbito do Ministério da Justiça, foram estabelecidos o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e, no contexto dos estados e municípios, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares. T t l Para promover a integração das ações do Governo Federal foi criado o Grupo de Repressão ao Trabalho Forçado (GERTRAF), composto por sete ministérios sob a coordenação do Ministério do Trabalho. O maior esforço para integrar as ações do governo com os da sociedade reside no Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, que conta com o apoio do UNICEF e da OIT. Este Fórum concebeu o Programa de Ação Integrada (PAI), que concede bolsas-escola (hoje incorporado ao Bolsa Família) para que as famílias retirem as crianças do trabalho e as coloquem na escola.
  12. 12. Programa de Erradicação do trabalho Infantil – PETI O PETI tem como objetivo erradicar todas as formas de trabalho infantil no País, em um processo de resgate da cidadania de seus usuários e inclusão social de suas famílias. É um programa de transferência direta de renda do Governo Federal para famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho, adicionado à oferta de Ações Socioeducativas e de Convivência, manutenção da criança/adolescente na escola e articulação dos demais serviços da rede de proteção básica e especial. Bolsa Família: É um programa de transferência condicional de renda. Os beneficiados recebem dinheiro do Governo Federal e, em troca, devem atender a algumas exigências, como mandar os filhos à escola e manter as vacinas em dia.
  13. 13. O trabalho infantil – Um obstáculo para a educação Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) As Nações Unidas e a comunidade internacional estipularam metas para garantir que todas as crianças completem a educação básica, e para que se reduzam as desigualdades de gênero na educação até 2015. Estas metas só poderão ser alcançadas se solucionados os fatores que geram o trabalho infantil e que impedem que as famílias de baixa renda enviem seus filhos a escola. escola Promoção dos direitos humanos e o desenvolvimento O direito a uma educação ocupa uma posição central entre os direitos humanos, por ser essencial para o desenvolvimento e exercício de outros direitos. Constitui o meio pelo qual as crianças e adolescentes, econômicos e socialmente excluídos, podem sair da pobreza. Além disso, crianças que se beneficiem com a educação são filhos. mais propensas a proporcionarem a educação seus
  14. 14. Educação: resposta certa contra o trabalho infantil. Asociedade humana tem que buscar o alcance das seguintes metas: Educação integral, de qualidade e inclusiva para as crianças e adolescentes, até a idade mínima para admissão ao emprego; Políticas educativas que previnam o problema do trabalho infantil pela garantia de educação de qualidade, com recursos e qualificação adequadas; Educar suas sociedades para a sensibilização sobre a necessidade de debater o problema do trabalho infantil.
  15. 15. Principais medidas que devem ser adotadas 1) Oferecer a Educação Básica gratuita, obrigatória e de qualidade; 2) Assegurar que as crianças e adolescentes tenham acesso a escola e a um ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade, que possam garantir sua permanência e conseqüentemente o sucesso; 3) Fomentar políticas educacionais, objetivando reduzir os problemas das distorções idade/série; 4) Abordar o problema do déficit de professores em alguns Componentes curriculares e assegurar um corpo docente com formação profissional adequada e condições de trabalho decente; 6) Reforçar as leis sobre trabalho infantil e educação, em atendimento às normas internacionais; 7) Lutar contra a pobreza e criar oportunidade de trabalho decente para os adultos; 8) Aumentar a sensibilização para a necessidade de erradicação do trabalho infantil
  16. 16. CAO/INF Ministério Público do Estado de Rondônia

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