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PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO
DO TRABALHO INFANTIL
Redesenho do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil
A mudança significativa no PETI foi empreendida com a Portaria GM/MDS
n° 666, de 28 de dezembro de 2005 – propõe a integração entre o
Programa Bolsa Família - PBF e o Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil – PETI. O processo buscou racionalizar e aprimorar a gestão de
ambos os programas, incrementando a intersetorialidade e potencialidade
das ações, evitando-se a fragmentação e a superposição e melhorando o
gasto dos recursos públicos. As mudanças significativas constam na tabela
a seguir:
CONTEXTO HISTÓRICO DO PETI
Como era antes de 2006 Como ficou após a integração
com o PBF
Público-alvo do PETI abrangia a faixa etária de 7 a 14 anos, em
famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo
Ampliação da faixa etária para crianças e adolescentes de 0 a 16
anos, não havendo mais limites de renda
Foco do atendimento voltado apenas para as piores formas de
trabalho infantil
Ampliação do foco do atendimento para todas as formas de
trabalho infantil
Não identificação das famílias beneficiárias do PETI pelo governo
federal (Meta Pactuada)
Obrigatoriedade do registro dos dados das famílias, crianças e
adolescentes, pelos gestores municipais, no Cadastro Único,
permitindo a identificação pela esfera federal, das famílias,
crianças e adolescentes beneficiárias
Repasse financeiro da transferência de renda, por meio do FNAS,
aos municípios, para que estes repassassem às famílias
(pagamento com intermediação do gestor municipal)
Repasse financeiro/transferência de renda direto às famílias por
meio de cartão magnético da CAIXA
Ações Socioeducativas (Jornada Ampliada) não extensivas ao PBF
para crianças/adolescentes em situação de trabalho precoce
Extensão das Ações Socioeducativas para todas as crianças e
adolescentes do PBF identificados em situação de trabalho
precoce
Ausência de sistema específico para monitoramento das Ações
Socioeducativas
Disponibilização aos estados, municípios e DF do sistema online
de controle de frequência e gestão do Serviço
Socioeducativo/Convivência do PETI – SISPETI, a partir de 2007
MUDANÇAS DO PETI APÓS INTEGRAÇÃO
COM O PBF
Em 2011, como mencionado acima, por meio do Art. 24C da Lei 12.435, o
PETI foi incluído na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), ratificando o
“...caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência
Social, que, no âmbito do Suas, foi consolidado com as ações que
compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta
de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se
encontrem em situação de trabalho”. Imprimindo, em Lei, a dimensão
praticada pelo programa que protagoniza as articulações com os demais
serviços e ações de proteção social, bem como com as demais políticas
publicas afetas ao tema, sociedade civil e órgãos de controle social.
CONTEXTUALIZANDO O REDESENHO DO PETI
O enfrentamento ao trabalho infantil, coordenado pelo PETI é
potencializado nos serviços socioassistenciais, através de ações
permanentes: a oferta de atendimento às crianças e adolescentes
garantida pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SCFV), que integra a Proteção Social Básica (Resolução CNAS Nº 01/2013);
O trabalho social com as famílias,por meio dos serviços continuados do
PAIF/CRAS(Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, ofertado
nos Centros de Referência de Assistência Social) e do PAEFI/CREAS (Serviço
de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, ofertado
nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social);
A transferência de renda, garantida, sobretudo, pelo registro no Cadastro
Único e inclusão da família no Programa Bolsa Família; a realização de
busca ativa das crianças e adolescentes em situação de trabalho pelo
Serviço Especializado em Abordagem Social (ofertado nos CREAS e Centro
Pop) e pelas equipes volantes (vinculadas aos CRAS).
CONTEXTUALIZANDO O REDESENHO DO PETI
6
PETI
SUAS
Educação
Trabalho
Saúde
Esporte e
Lazer
Cultura
PAIF
Abordagem
Social
Equipes
Volantes
SCFV
PAEFI
CONTEXTUALIZANDO O REDESENHO DO PETI
CONTEXTUALIZANDO O REDESENHO DO PETI
Avanços na
estruturação
do SUAS
Mudanças no
fenômeno
trabalho infantil
O Censo 2010 (IBGE) possibilitou atualizar o cenário sobre o trabalho infantil no
país, permitindo elaborar um diagnóstico mais preciso da realidade dos
territórios e das atividades predominantes.
Nota: Como as estatísticas dos anos 2000 mostram que o trabalho infantil é residual, o Censo Demográfico não
capta informações de trabalho para crianças de 5 a 9 anos
CONTEXTUALIZANDO O REDESENHO DO PETI
Em linhas gerais ocorreu uma expressiva redução do trabalho infantil no
nordeste, contudo verifica-se uma ampliação no norte e centro-oeste e
elevada concentração nas regiões sul e sudeste. Observou-se também o
aumento do trabalho infantil nas regiões metropolitanas.
Lavoura e pecuária - 41%;
Comércio, reparação (veículos,
equipamentos domésticos etc) - 17%;
Indústria de Transformação
(alimentação, vestuário, calçados etc) –
7%;
Serviços domésticos – 8%;
Lixões – 0,44%
CONTEXTUALIZANDO O REDESENHO DO PETI
O REDESENHO
DO PETI
IBGE Município UF Porte Trabalho Infantil
10 a 15 anos –
Censo 2010
(IBGE)
Valor
mês
1 320010 AFONSO CLAUDIO ES PEQUENO II 746 4.200,00
2 320020 ALEGRE ES PEQUENO II 447 4.200,00
3 320060 ARACRUZ ES MÉDIO 702 6.000,00
4 320090 BARRA DE SÃO
FRANCISCO
ES PEQUENO II 463 4.200,00
5 320115 BREJETUBA ES PEQUENO I 515 3.600,00
6 320120 CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
ES GRANDE 913 8.300,00
7 320130 CARIACICA ES GRANDE 1.592 8.300,00
8 320140 CASTELO ES PEQUENO II 574 4.200,00
9 320150 COLATINA ES GRANDE 665 8.300,00
10 320190 DOMINGOS
MARTINS
ES PEQUENO II 941 4.200,00
QUADRO DO ESPÍRITO SANTO
IBGE Município UF Porte Trabalho Infantil
10 a 15 anos –
Censo 2010
(IBGE)
Valor Mês
11 320240 GUARAPARI ES GRANDE 664 8.300,00
12 320245 IBATIBA ES PEQUENO II 485 4.200,00
13 320300 IÚNA ES PEQUENO II 547 4.200,00
14 320305 JAGUARÉ ES PEQUENO II 424 4.200,00
15 320320 LINHARES ES GRANDE 980 8.300,00
16 320390 NOVA VENECIA ES PEQUENO II 980 4.200,00
17 320455 SANTA MARIA DE
JETIBA
ES PEQUENO II 1.160 4.200,00
18 320490 SÃO MATEUS ES GRANDE 1.045 8.300,00
19 320500 SERRA ES GRANDE 2.243 8.300,00
20 320520 VILA VELHA ES GRANDE 1.719 8.300,00
21 320530 VITORIA ES GRANDE 1.174 8.300,00
QUADRO DO ESPÍRITO SANTO
Estado Município
Coordenação do PETI X X
Adesão as ações especificas do PETI com pactuação de metas
quantitativas nos moldes da NOB/SUAS
X X
Realização de ações de divulgação para sensibilização e
mobilização
X X
Realização de ações de vigilância socioassistencial voltados à
elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil
com repasse periódico de informações
X X
Definição de técnicos de referência da Proteção Social Especial
– PSE para monitoramento e acompanhamento do PETI nos
Municípios
X
Definição de técnico (s) de referência do PETI na gestão da
Proteção Social Especial – PSE
X
Realização de busca ativa e identificação das diferentes formas
de trabalho infantil
X
Capacitação e orientação técnica X
ATRIBUIÇÕES DOS ENTES
Estado Município
Estabelecimento de corresponsabilidade com órgãos que
desenvolvem ações de erradicação do trabalho infantil
X X
Apoio a realização de audiências públicas em conjunto com o
Ministério Público para pactuação de metas de erradicação do
trabalho infantil, com os municípios e Distrito Federal
X X
Veiculação das campanhas nacionais e realização de campanhas
estaduais
X
Veiculação das campanhas nacionais e estaduais X
Desenvolvimento de ações intersetoriais para garantir a
inserção da criança, adolescentes e suas famílias nos serviços
socioassistenciais e demais políticas públicas
X X
Inserção no Cadastro Único dos casos identificados de trabalho
infantil e preenchimento de sistemas pertinentes ao PETI
X
Acompanhamento do registro do trabalho infantil no Cadastro
Único e preenchimento de sistema pertinentes ao PETI pelos
municípios
X
ATRIBUIÇÕES DOS ENTES
Estado Município
Acompanhamento das metas de erradicação do trabalho
infantil no(s) município(s)
X X
Articulação com as regiões metropolitanas e aglomerados
urbanos para realizar as ações de erradicação do trabalho
infantil
X
ATRIBUIÇÕES DOS ENTES
O REDESENHO DO PETI
Pactuado pela Resolução Nº 05, de 12 de abril de 2013, o redesenho do
PETI foi estruturado a partir do Plano Nacional de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e
da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral
dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicada em 09 de outubro de
2012, e compreende estratégias para garantir a erradicação do trabalho
infantil a partir das ações estruturantes do SUAS, bem como, da
necessidade de compor com as demais políticas públicas para realizar
ações intersetoriais ante aos desafios da nova dimensão da incidência de
trabalho infantil no Brasil, apresentada pelo diagnóstico acima. Encontra-
se estruturado em cinco eixos, visualizado no desenho:
Carta de Constituição
de Estratégias em
Defesa da Proteção
Integral dos Direitos da
Criança e do
Adolescente
• Sensibilização
• Mobilização
Social
• Campanhas
• Audiências
Públicas
I - Informação
e Mobilização
• Busca Ativa:
• Notificação
Integrada
• Registro
CADÚNICO
II - Identificação
• Transferência
de Renda
• Inserção em
Serviços de
Assistência
Social, Saúde,
Educação,
Cultura,
Esporte e Lazer,
e Trabalho p/
as famílias
III - Proteção
• Identificação
• Atendimento
criança,
adolescente e
família;
• Metas
pactuadas
V -
Monitoramento
Parceiros/Atores: MDS, SEADH,FRT, MPT E OUTROS
• Fiscalização e
autuação do
empregadores
• Aplicação de
Medidas
protetivas à
família
• Audiência
pública para
pactuação
IV - Defesa e
Responsabilização
Plano Nacional de
Prevenção e
Erradicação do Trabalho
Infantil e Proteção ao
Adolescente
Trabalhador
PETI
ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
O REDESENHO DO PETI
• Sensibilização e mobilização social dos agentes públicos, movimentos sociais, centrais
sindicais, associações entre outros para as ações de erradicação do trabalho infantil;
• Realização de campanhas nacionais e estaduais
• Apoio e acompanhamento da realização de audiências públicas promovidas pelo
Ministério Público do Trabalho e MPs para definir estratégias e firmar compromissos
com os municípios;
• Intensificação da busca ativa pelos, Equipes Volantes, Serviço Especializado de
Abordagem Social para identificação e registro no CAD Único;
Ações estratégicas:
• Acesso a transferência de renda e desenvolvimento de ações intersetoriais para
inserção da criança, adolescente e suas famílias nos serviços socioassistenciais e
demais políticas públicas;
•Articulação com as delegacias regionais do trabalho, fiscais do meio ambiente,
conselho tutelar para fomento das ações de fiscalização;
•Articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares para
garantir a devida aplicação de medida de proteção para crianças e adolescente em
situação de trabalho infantil.
O REDESENHO DO PETI
Ações estratégicas:
Obrigada!!!
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Redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI

  • 1. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
  • 2. A mudança significativa no PETI foi empreendida com a Portaria GM/MDS n° 666, de 28 de dezembro de 2005 – propõe a integração entre o Programa Bolsa Família - PBF e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. O processo buscou racionalizar e aprimorar a gestão de ambos os programas, incrementando a intersetorialidade e potencialidade das ações, evitando-se a fragmentação e a superposição e melhorando o gasto dos recursos públicos. As mudanças significativas constam na tabela a seguir: CONTEXTO HISTÓRICO DO PETI
  • 3. Como era antes de 2006 Como ficou após a integração com o PBF Público-alvo do PETI abrangia a faixa etária de 7 a 14 anos, em famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo Ampliação da faixa etária para crianças e adolescentes de 0 a 16 anos, não havendo mais limites de renda Foco do atendimento voltado apenas para as piores formas de trabalho infantil Ampliação do foco do atendimento para todas as formas de trabalho infantil Não identificação das famílias beneficiárias do PETI pelo governo federal (Meta Pactuada) Obrigatoriedade do registro dos dados das famílias, crianças e adolescentes, pelos gestores municipais, no Cadastro Único, permitindo a identificação pela esfera federal, das famílias, crianças e adolescentes beneficiárias Repasse financeiro da transferência de renda, por meio do FNAS, aos municípios, para que estes repassassem às famílias (pagamento com intermediação do gestor municipal) Repasse financeiro/transferência de renda direto às famílias por meio de cartão magnético da CAIXA Ações Socioeducativas (Jornada Ampliada) não extensivas ao PBF para crianças/adolescentes em situação de trabalho precoce Extensão das Ações Socioeducativas para todas as crianças e adolescentes do PBF identificados em situação de trabalho precoce Ausência de sistema específico para monitoramento das Ações Socioeducativas Disponibilização aos estados, municípios e DF do sistema online de controle de frequência e gestão do Serviço Socioeducativo/Convivência do PETI – SISPETI, a partir de 2007 MUDANÇAS DO PETI APÓS INTEGRAÇÃO COM O PBF
  • 4. Em 2011, como mencionado acima, por meio do Art. 24C da Lei 12.435, o PETI foi incluído na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), ratificando o “...caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, foi consolidado com as ações que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho”. Imprimindo, em Lei, a dimensão praticada pelo programa que protagoniza as articulações com os demais serviços e ações de proteção social, bem como com as demais políticas publicas afetas ao tema, sociedade civil e órgãos de controle social. CONTEXTUALIZANDO O REDESENHO DO PETI
  • 5. O enfrentamento ao trabalho infantil, coordenado pelo PETI é potencializado nos serviços socioassistenciais, através de ações permanentes: a oferta de atendimento às crianças e adolescentes garantida pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que integra a Proteção Social Básica (Resolução CNAS Nº 01/2013); O trabalho social com as famílias,por meio dos serviços continuados do PAIF/CRAS(Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social) e do PAEFI/CREAS (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, ofertado nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social); A transferência de renda, garantida, sobretudo, pelo registro no Cadastro Único e inclusão da família no Programa Bolsa Família; a realização de busca ativa das crianças e adolescentes em situação de trabalho pelo Serviço Especializado em Abordagem Social (ofertado nos CREAS e Centro Pop) e pelas equipes volantes (vinculadas aos CRAS). CONTEXTUALIZANDO O REDESENHO DO PETI
  • 7. CONTEXTUALIZANDO O REDESENHO DO PETI Avanços na estruturação do SUAS Mudanças no fenômeno trabalho infantil
  • 8. O Censo 2010 (IBGE) possibilitou atualizar o cenário sobre o trabalho infantil no país, permitindo elaborar um diagnóstico mais preciso da realidade dos territórios e das atividades predominantes. Nota: Como as estatísticas dos anos 2000 mostram que o trabalho infantil é residual, o Censo Demográfico não capta informações de trabalho para crianças de 5 a 9 anos CONTEXTUALIZANDO O REDESENHO DO PETI Em linhas gerais ocorreu uma expressiva redução do trabalho infantil no nordeste, contudo verifica-se uma ampliação no norte e centro-oeste e elevada concentração nas regiões sul e sudeste. Observou-se também o aumento do trabalho infantil nas regiões metropolitanas.
  • 9. Lavoura e pecuária - 41%; Comércio, reparação (veículos, equipamentos domésticos etc) - 17%; Indústria de Transformação (alimentação, vestuário, calçados etc) – 7%; Serviços domésticos – 8%; Lixões – 0,44% CONTEXTUALIZANDO O REDESENHO DO PETI
  • 11. IBGE Município UF Porte Trabalho Infantil 10 a 15 anos – Censo 2010 (IBGE) Valor mês 1 320010 AFONSO CLAUDIO ES PEQUENO II 746 4.200,00 2 320020 ALEGRE ES PEQUENO II 447 4.200,00 3 320060 ARACRUZ ES MÉDIO 702 6.000,00 4 320090 BARRA DE SÃO FRANCISCO ES PEQUENO II 463 4.200,00 5 320115 BREJETUBA ES PEQUENO I 515 3.600,00 6 320120 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES GRANDE 913 8.300,00 7 320130 CARIACICA ES GRANDE 1.592 8.300,00 8 320140 CASTELO ES PEQUENO II 574 4.200,00 9 320150 COLATINA ES GRANDE 665 8.300,00 10 320190 DOMINGOS MARTINS ES PEQUENO II 941 4.200,00 QUADRO DO ESPÍRITO SANTO
  • 12. IBGE Município UF Porte Trabalho Infantil 10 a 15 anos – Censo 2010 (IBGE) Valor Mês 11 320240 GUARAPARI ES GRANDE 664 8.300,00 12 320245 IBATIBA ES PEQUENO II 485 4.200,00 13 320300 IÚNA ES PEQUENO II 547 4.200,00 14 320305 JAGUARÉ ES PEQUENO II 424 4.200,00 15 320320 LINHARES ES GRANDE 980 8.300,00 16 320390 NOVA VENECIA ES PEQUENO II 980 4.200,00 17 320455 SANTA MARIA DE JETIBA ES PEQUENO II 1.160 4.200,00 18 320490 SÃO MATEUS ES GRANDE 1.045 8.300,00 19 320500 SERRA ES GRANDE 2.243 8.300,00 20 320520 VILA VELHA ES GRANDE 1.719 8.300,00 21 320530 VITORIA ES GRANDE 1.174 8.300,00 QUADRO DO ESPÍRITO SANTO
  • 13. Estado Município Coordenação do PETI X X Adesão as ações especificas do PETI com pactuação de metas quantitativas nos moldes da NOB/SUAS X X Realização de ações de divulgação para sensibilização e mobilização X X Realização de ações de vigilância socioassistencial voltados à elaboração de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil com repasse periódico de informações X X Definição de técnicos de referência da Proteção Social Especial – PSE para monitoramento e acompanhamento do PETI nos Municípios X Definição de técnico (s) de referência do PETI na gestão da Proteção Social Especial – PSE X Realização de busca ativa e identificação das diferentes formas de trabalho infantil X Capacitação e orientação técnica X ATRIBUIÇÕES DOS ENTES
  • 14. Estado Município Estabelecimento de corresponsabilidade com órgãos que desenvolvem ações de erradicação do trabalho infantil X X Apoio a realização de audiências públicas em conjunto com o Ministério Público para pactuação de metas de erradicação do trabalho infantil, com os municípios e Distrito Federal X X Veiculação das campanhas nacionais e realização de campanhas estaduais X Veiculação das campanhas nacionais e estaduais X Desenvolvimento de ações intersetoriais para garantir a inserção da criança, adolescentes e suas famílias nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas X X Inserção no Cadastro Único dos casos identificados de trabalho infantil e preenchimento de sistemas pertinentes ao PETI X Acompanhamento do registro do trabalho infantil no Cadastro Único e preenchimento de sistema pertinentes ao PETI pelos municípios X ATRIBUIÇÕES DOS ENTES
  • 15. Estado Município Acompanhamento das metas de erradicação do trabalho infantil no(s) município(s) X X Articulação com as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos para realizar as ações de erradicação do trabalho infantil X ATRIBUIÇÕES DOS ENTES
  • 16. O REDESENHO DO PETI Pactuado pela Resolução Nº 05, de 12 de abril de 2013, o redesenho do PETI foi estruturado a partir do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicada em 09 de outubro de 2012, e compreende estratégias para garantir a erradicação do trabalho infantil a partir das ações estruturantes do SUAS, bem como, da necessidade de compor com as demais políticas públicas para realizar ações intersetoriais ante aos desafios da nova dimensão da incidência de trabalho infantil no Brasil, apresentada pelo diagnóstico acima. Encontra- se estruturado em cinco eixos, visualizado no desenho:
  • 17. Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente • Sensibilização • Mobilização Social • Campanhas • Audiências Públicas I - Informação e Mobilização • Busca Ativa: • Notificação Integrada • Registro CADÚNICO II - Identificação • Transferência de Renda • Inserção em Serviços de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e Trabalho p/ as famílias III - Proteção • Identificação • Atendimento criança, adolescente e família; • Metas pactuadas V - Monitoramento Parceiros/Atores: MDS, SEADH,FRT, MPT E OUTROS • Fiscalização e autuação do empregadores • Aplicação de Medidas protetivas à família • Audiência pública para pactuação IV - Defesa e Responsabilização Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador PETI ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
  • 18. O REDESENHO DO PETI • Sensibilização e mobilização social dos agentes públicos, movimentos sociais, centrais sindicais, associações entre outros para as ações de erradicação do trabalho infantil; • Realização de campanhas nacionais e estaduais • Apoio e acompanhamento da realização de audiências públicas promovidas pelo Ministério Público do Trabalho e MPs para definir estratégias e firmar compromissos com os municípios; • Intensificação da busca ativa pelos, Equipes Volantes, Serviço Especializado de Abordagem Social para identificação e registro no CAD Único; Ações estratégicas:
  • 19. • Acesso a transferência de renda e desenvolvimento de ações intersetoriais para inserção da criança, adolescente e suas famílias nos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas; •Articulação com as delegacias regionais do trabalho, fiscais do meio ambiente, conselho tutelar para fomento das ações de fiscalização; •Articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares para garantir a devida aplicação de medida de proteção para crianças e adolescente em situação de trabalho infantil. O REDESENHO DO PETI Ações estratégicas: