O documento discute os problemas do PL 2330/2011 (Lei Geral da Copa) em relação aos direitos dos consumidores brasileiros segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O PL concede "superpoderes" à FIFA e não prevê seus deveres e responsabilidades, em conflito com o Código de Defesa do Consumidor.

1. Audiência - Comissão Especial Câmara dos Deputados Brasília, 01/11/11 Lei Geral da Copa – PL 2330/2011 Problemas e conflitos com os direitos dos consumidores brasileiros

3. Fatores considerados na composição da agenda de atuação do Idec

5. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) Qual a função? - disciplinar as relações de consumo; - elencar as responsabilidades dos fornecedores; - proteger os consumidores (parte vulnerável das relações); - ser ferramenta de defesa da ordem econômica (princípios da boa-fé, equilíbrio das relações); Reequilibrar juridicamente uma situação que é socialmente desequilibrada : Consumidor Fornecedor

6. CDC: TODOS os fornecedores TODOS os consumidores Impedir: privilégios a fornecedores, violações de direitos; EQUILÍBRIO PROTEÇÃO Conquista social: 21 anos!

7. Torcedor Consumidor

9. FIFA entra no Brasil como mais uma FORNECEDORA Com parceiros comerciais em toda a cadeia de consumo vende produtos e serviços ( ingressos , pacotes , souvenirs , produtos diversos ); como tal , deve estar sujeita à legislação brasileira – CDC ; não pode ter privilégios sobre outros fornecedores .

10. PL 2.330/2011 Lei Geral da Copa

11. SUPERFONECEDORA

12. Art. 11. A União colaborará com Estados, Distrito Federal e Municípios que sediarão os Eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade , divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso . Parágrafo único. Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente , considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados. PL 2.330/201

13. MONOPÓLIO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL ILIMITADO

14. - criação de áreas de exploração comercial exclusiva da Fifa; - não apenas dentro dos estádios, mas nos seus entornos e principais vias de acesso Ou seja: EM LOCAIS PÚBLICOS! Consequências: - prejudicar o comércio e os trabalhadores locais, pode restringir a liberdade de escolha dos consumidores, que passam a ficar reféns dos parceiros comerciais da Fifa; A liberdade de escolha é direito básico do consumidor, garantido pelo art. 6, do CDC. PL 2.330/201

15. FIFA - ISENTA DE DEVERES E RESPONSABILIDADES - dá " superpoderes " à Fifa , mas não prevê , por exemplo , seus deveres e responsabilidades - traz inclusive responsabilidades da União e NÃO da FIFA . PL 2.330/201 - dita critérios de preço , troca , reembolso , forma de venda , remarcação de ingressos , troca de datas , horários e locais PL sobre a Copa do Mundo NÃO traz as obrigações do organizador da Copa!

17. Art. 32. O preço dos Ingressos será determinado pela FIFA. Art. 33. Os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de Ingressos, assim como para alocação, realocação, marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos Eventos serão definidos pela FIFA, a qual poderá inclusive dispor sobre a possibilidade: PL 2.330/201

18. ? - critérios de transparência? - o que garante a informação suficiente aos consumidores? - quem fará a auditoria desse sistema da Fifa? - como será garantido o número real, suficiente e acessível de ingressos? - como se dará o cancelamento, com quanto tempo antes de aviso? - haverá um Serviço de Atendimento ao Torcedor ? PLENOS PODERES À FIFA !

19. Art. 33 . (…) poderá inclusive dispor sobre a possibilidade: I - de modificar datas, horários ou locais dos Eventos, desde que seja concedido o direito ao reembolso do valor do Ingresso ou o direito de comparecer ao Evento remarcado; PL 2.330/201 Direito ao reembolso garantido? Só?

20. ART. 6º – São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso s; Responsabilidade dos fornecedores – art. 12 e 18, do CDC A responsabilidade da Fifa tem que ir além do reembolso dos ingressos. CDC

21. Exemplo: X Arena Dunas – Natal Quinta-feira, 28/6

22. Mineirão Quinta-feira, 28/6 Sábado, 12/7 Ressarcimento de danos (CDC) X X

23. LEI DA COPA x CDC

24. Outros exemplos: Revista do Idec n. 157 – agosto/2011

25. VENDA CASADA

26. Das Práticas Abusivas ART. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; CDC

27. LEI DA COPA Art. 33 (…) serão definidos pela FIFA, a qual poderá inclusive dispor sobre a possibilidade: II - da venda de Ingresso de forma avulsa ou conjuntamente com pacotes turísticos ou de hospitalidade;

28. Na prática: X Vivaldão - Manaus - pouca demanda; - ingressos avulsos; - preço mais baixo; - sem maiores problemas.

29. Na prática: X Itaquerão, São Paulo - muita procura; - facilidade de vinda de pessoas de outros estados; - maior número de patrocinadores e parceiros comerciais; - VENDA CASADA com hotéis e passagens aéreas.

30. VENDA DE INGRESSOS Permissão de cláusula abusiva pela Lei da Copa

31. ART. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial , especialmente por telefone ou em domicílio. Parágrafo único - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. CDC DIREITO DE ARREPENDIMENTO – Válido para compras pela Internet

32. + de 3 milhões de ingressos Grande maioria pela Internet

33. Compra pela Internet Direito de arrependimento Direito de desistir do ingresso em 7 dias Correto?

34. Art. 33. Os critérios (...) serão definidos pela FIFA, a qual poderá inclusive dispor sobre a possibilidade: III - de estabelecimento de cláusula penal n o caso de desistência da aquisição do Ingresso após a confirmação de que o pedido de Ingresso foi aceito ou após o pagamento do valor do Ingresso, independentemente da forma ou do local da submissão do pedido ou da aquisição do Ingresso . PL 2.330/201 Multa indevidamente o consumidor que exerce seu direito de arrependimento

35. LEI DA COPA x CDC

36. IMPASSE JUDICIAL

38. Últimos pontos

39. Vila Isabel, Rio de Janeiro, Copa de 94

40. Zona Leste de São Paulo, Copa de 2010

41. Itaguaí, RJ, Copa 2010

42. http://eosaciurbano.org/

43. Engenho Novo, RJ, 2010

47. Artigos 32 e 33 : poder irrestrito de estabelecer condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos Inciso II, do art. 33 : venda casada de produtos Artigo 33, III : anulação do direito de arrependimento Supressão dos dispositivos

50. Ajude o Idec a contribuir para construção de novos padrões de produção e consumo: associe-se! www.idec.org.br @idec Obrigado! Guilherme Varella [email_address] @guivarella