Lei Nº 14848 DE 22/11/2012 (Estadual - Pernambuco)Data D.O.: 23/11/2012Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confedera...
VI - Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições,oficialmente organizadas, chanceladas, ...
I - distribuição, venda, publicidade, propaganda ou comércio de alimentos e bebidas nointerior dos Locais Oficiais de Comp...
Lei estadual para as copas das confederações e do mundo
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Lei estadual para as copas das confederações e do mundo

1.947 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.947
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1.493
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Lei estadual para as copas das confederações e do mundo

  1. 1. Lei Nº 14848 DE 22/11/2012 (Estadual - Pernambuco)Data D.O.: 23/11/2012Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do MundoFIFA de 2014.O Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013,à Copa do Mundo FIFA de 2014 e aos Eventos relacionados que serão realizados no Estado dePernambuco.Art. 2º. Para os fins desta Lei, devem ser observadas as seguintes definições, sem prejuízodas demais previstas na Lei Federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012:I - Fédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíça de direitoprivado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiáriasnão domiciliadas no Brasil;II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujocapital social total pertence à FIFA;III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jurídicade direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo depromover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como oseventos relacionados;IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito privado, sendoa associação nacional de futebol no Brasil;V - Competições: a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014;
  2. 2. VI - Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições,oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, Subsidiárias FIFAno Brasil, COL ou CBF:a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outrascerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote eoutras atividades de lançamento;b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outrasexpressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ouprojetos beneficentes similares;d) partidas de futebol e sessões de treino; ee) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação,marketing, divulgação, promoção ou encerramento das Competições;VII - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às Competições, taiscomo estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreasde estacionamento, áreas para a transmissão de Partidas, e as áreas oficialmente designadaspara atividades de lazer destinadas aos fãs, bem como qualquer local no qual o acesso sejarestrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos; eVIII - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o acesso aosEventos.Art. 3º. O preço dos Ingressos para os Eventos é determinado pela FIFA.Art. 4º. Excetuam-se durante os Eventos a aplicação das Leis Estaduais nº 13.748, de 15 deabril de 2009; nº 10.859, de 7 de janeiro de 1993; nº 11.628, de 30 de dezembro de 1998,e nº 12.258, de 2 de agosto de 2002, e demais normas estaduais que disponham sobre:
  3. 3. I - distribuição, venda, publicidade, propaganda ou comércio de alimentos e bebidas nointerior dos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso,inclusive as que restrinjam o consumo de bebidas alcoólicas, salvo as proibições destinadas apessoas menores de 18 (dezoito) anos;II - concessão de gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma desubvenção a consumidores; eIII - reserva de quantidade absoluta ou percentual de Ingressos para quaisquer categorias depessoas, seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou a preço reduzido.Art. 5º. O Governador do Estado pode decretar feriado nos dias de realização de Eventos noterritório do Estado Pernambuco.Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de2014.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2012, 196º da RevoluçãoRepublicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.JOÃO SOARES LYRA NETOGovernador do Estado em exercícioLUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃOFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARIAVA CÂMARATHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

×