Pl copa

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  1. 1. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903Ofício nº 362 /2013-GP Recife, 06 de Maio de 2013.Excelentíssimo Senhor,VEREADOR VICENTE ANDRÉ GOMESMD. Presidente da Câmara Municipal do RecifeSenhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, para submissão aessa Casa Legislativa, em caráter de URGÊNCIA, Projeto de Lei, em anexo, que visa àadequação Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013, àCopa do Mundo FIFA de 2014 e aos eventos relacionados que serão realizados noâmbito do Município do Recife.Diante da atribuição de definir e viabilizar os instrumentos para alcançar os resultados erealizar as entregas à sociedade, estabelecidas de acordo com as obrigações das cidadessedes, este Projeto de Lei identifica os temas que podem ser alcançados, nos locaisoficiais de competição, por esta proposição: entrada e permanência, oferta ecomercialização de ingressos, segurança, consumo e comercialização de produtos,publicidade nos locais oficiais de competição e demais estabelecimentos.Fica evidenciado o interesse em garantir o ambiente necessário para a plena realizaçãodos eventos FIFA e demais eventos relacionados, de modo a oferecer as condiçõesimprescindíveis para esta grande e urgente tarefa.Confiante na compreensão de Vossa Excelência e seus pares sobre a relevância destanorma para a execução de importantes projetos para esta cidade, venho requerer suaapreciação em regime de urgência previsto no art.32 da Lei Orgânica do Recife, permitindoa consecução das etapas posteriores com a celeridade que os temas recomendam.Aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço a Vossa Excelênciae todos os Vereadores desta Casa.GERALDO JULIO DE MELLO FILHOPrefeito do Recife
  2. 2. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903PROJETO DE LEI Nº 015 /2013Dispõe sobre medidas relativas à Copa dasConfederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFAde 2014 e dá outras providências.O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, em especial a determinada no art. 26 e 54,III da Lei Orgânica do Município do Recife, submete à Câmara Municipal do Recife o seguinteProjeto de Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013, àCopa do Mundo FIFA de 2014 e aos eventos relacionados que serão realizados no município.Art. 2º - Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:I — Federation Internationale de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado,entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação e suas subsidiárias nãodomiciliadas no Brasil;II — Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujocapital social total pertence à FIFA;III — Copa do Mundo FIFA de 2014 – Comitê Organizador Brasileiro LTDA. (COL): pessoa jurídicade direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo depromover a Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, bem comoos eventos relacionados;IV — Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito privado, sendo aassociação nacional de futebol no Brasil;V — Competições: a Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014;VI — Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às competições,oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, subsidiárias FIFA noBrasil, COL ou CBF:a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias,sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividadesde lançamento;b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressõesculturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou projetosbeneficentes similares;d) partidas de futebol e sessões de treino;
  3. 3. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação,marketing, divulgação, promoção ou encerramento das competições;VII — Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) diaanterior à realização da primeira partida e o 5º (quinto) dia após a realização da última partida decada uma das competições;VIII — Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas, com baseem relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e à produção doseventos, tais como:a) coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programaçãode operadores de turismo e dos estoques de ingressos;b) fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação;c) outros prestadores licenciados ou autorizados pela FIFA para a prestação de serviços oufornecimento de bens;IX — Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas com base emqualquer relação contratual, em relação aos eventos, bem como os seus subcontratados, comatividades relacionadas aos eventos, excluindo as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X;X — Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às competições, tais comoestádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas deestacionamento, áreas para a transmissão de partidas, áreas oficialmente designadas paraatividades de lazer destinadas aos fãs, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aosportadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de ingressos;XI — Partida: jogo de futebol realizado como parte das competições;XII — Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ingresso em umevento, inclusive pacotes de hospitalidade e similares.CAPÍTULO IIDO CONTROLE DE ENTRADA E DA PERMANÊNCIA NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃOArt. 3º - O acesso, a entrada e a permanência nos locais oficiais de competição durante osperíodos de competição serão restritos às pessoas autorizadas pela FIFA.§1º - A FIFA tornará públicas, até 3 (três) meses antes do início de cada evento, todas asrestrições e condições que definir, nos termos do caput, com respeito ao controle de entrada epermanência nos locais oficiais de competição.§ 2º - Não se aplicam aos eventos quaisquer normas municipais que disponham sobre o controlede entrada e permanência de pessoas nos locais oficiais de competição.CAPÍTULO IIIDAS CONDIÇÕES DE OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOSArt. 4º - Não se aplicam aos eventos quaisquer normas municipais que disponham sobreprodução, distribuição e comercialização dos ingressos para os eventos, bem como as
  4. 4. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903informações que devam neles constar e as medidas de segurança para fins de combate àfalsificação.Art. 5º - Nenhuma norma municipal que conceda gratuidade, redução de preço, meia-entrada, ouqualquer outra forma de subvenção a consumidores será aplicável sobre os preços dos ingressosParágrafo Único - Inclui-se no disposto no caput qualquer norma municipal que disponha sobre areserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para qualquer categoria de pessoas,seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou a preço reduzido.Art. 6° - Nenhum direito relacionado a cadeiras cativas, cabines, camarotes, tribunas ou outrasinstalações semelhantes que tenham sido objeto de concessão, permissão ou autorização pelopoder público será aplicável aos eventos.§1º - Durante os períodos de competição, os locais oficiais de competição, em especial osestádios onde sejam realizados os eventos, deverão estar totalmente disponíveis, livres edesembaraçados, inclusive quanto ao uso de seus assentos, para uso.§ 2º - A FIFA poderá vender ingressos para os locais mencionadas no caput sem préviaautorização do poder público ou do concessionário, permissionário ou autorizatário, e sem quelhes sejam devidos qualquer remuneração ou indenização.§ 3º - Exceto pelos torcedores que, em decorrência de lei ou de decisão de autoridadecompetente, sejam impedidos de comparecer a eventos esportivos, o poder público e oconcessionário, permissionário ou autorizatário não poderão impedir ou de qualquer formaobstaculizar o acesso aos locais oficiais de competição aos torcedores que detenham os ingressosa que se refere o § 2° deste artigo, sob pena de responderem por perdas e danos ao detentor doingresso e à FIFA, bem como ao poder público, se for o caso.CAPÍTULO IVDA SEGURANÇA NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃOArt. 7º - A segurança nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias deacesso, nos aeroportos, hotéis e centros de treinamento localizados no município e as medidas deprevenção a acidentes ou incidentes de segurança de qualquer tipo, inclusive nos dias de partida,será realizada, sem custos para a FIFA e o COL, pelos poderes públicos competentes, não sendoaplicáveis aos eventos quaisquer normas municipais que disponham em sentido diverso, inclusiveas que exijam a contratação de seguros de quaisquer espécies.§ 1º - O plano de segurança, a ser acordado entre a FIFA e os poderes públicos competentes,poderá contemplar o uso de segurança privada, a ser paga pela FIFA ou pelo COL, nos locaisonde se realizam os eventos.CAPÍTULO VDO CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E PRODUTOS NOS LOCAISOFICIAIS DE COMPETIÇÃOArt. 8º - Não se aplicam aos eventos quaisquer normas municipais que disponham sobre adistribuição ou venda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou decomércio de rua, consumo de mercadorias, alimentos e bebidas no interior dos locais oficiais decompetição, nas suas imediações e principais vias de acesso, inclusive as que proíbem oconsumo de bebidas alcoólicas.
  5. 5. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903§ 1º - Para os fins deste artigo, serão criadas zonas exclusivas para prática de atividadescomerciais e de publicidade pela FIFA e por pessoas por ela indicadas, as quais ocuparão um raiode até 2 (dois) quilômetros no entorno de cada um dos locais oficiais de evento, bem como oespaço aéreo correspondente, nas quais o direito de conduzir atividades comerciais nos dias deeventos e em suas respectivas vésperas será restrito à FIFA e às pessoas por ela indicadas.§ 2º - As zonas de restrição comercial mencionadas no § 1º serão declaradas pelo Município,considerando as indicações feitas pela FIFA.§ 3º - É assegurada a continuidade das atividades comerciais dos estabelecimentos já existentese regularmente instalados em áreas compreendidas pelas zonas de restrição comercialmencionadas no § 1º deste artigo, desde que tais atividades sejam conduzidas de formaconsistente com práticas passadas e observado o disposto na Lei Federal nº 12.663, de 5 dejunho de 2012.CAPÍTULO VIDA PUBLICIDADE NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO E DEMAIS ESTABELECIMENTOSArt. 9º. Para fins do disposto no inciso II e § 3º do artigo 8º da Lei nº 17. 521/08, considera-seanúncio institucional todos aqueles que visem a divulgação da Copa das Confederações da FIFAde 2013, bem como da Copa do Mundo da FIFA de 2014 e demais eventos correlatos.Parágrafo único. Ficam excepcionados das proibições previstas nos incisos, III, VI, VII e XIII doartigo 8º os anúncios de que trata o caput desse artigo, exclusivamente no período à partir dapublicação desta lei até o mês de agosto de 2014.Art. 10. Os anúncios que visem a divulgação da Copa das Confederações da FIFA de 2013, bemcomo da Copa do Mundo da FIFA de 2014 e demais eventos correlatos poderão ser instaladosnos Imóveis Especiais de Preservação – IEP e nos Imóveis de Proteção de Área Verde – IPAV,relacionados no Anexo I dessa Lei, bem como nas Zonas Especiais de Preservação Histórica,assim definidas em lei, respeitados os condicionantes estabelecidos pelo órgão competente para olicenciamento.Art. 11. O limite previsto no Parágrafo Único do artigo 20 da Lei nº 17. 521/08 não se aplica aosanúncios que visem a divulgação da Copa das Confederações da FIFA de 2013, bem como daCopa do Mundo da FIFA de 2014 e demais eventos correlatos.Art. 12. A distância prevista no parágrafo primeiro do art. 25 e no parágrafo primeiro do art. 26 daLei nº 17.521/08, não se aplica aos anúncios que visem à divulgação da Copa das Confederaçõesda FIFA de 2013, bem como da Copa do Mundo da FIFA de 2014 e demais eventos correlatos,estando a sua definição sujeita à análise do grupo especial citado no art. 8º desta Lei.Art. 13. No caso dos anúncios que visem a divulgação da Copa das Confederações da FIFA de2013, bem como da Copa do Mundo da FIFA de 2014 e demais eventos correlatos, quando setratar de outdoor envelopado e para divulgação do anúncio houver necessidade de aplique, nãopoderá esse aplique exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da área total do outdoor.Art. 14. Além dos parâmetros estabelecidos nos Art. 6º e 7º da Lei nº 17.521/08, osbalões e “blimps” que visem a divulgação da Copa das Confederações da FIFA de 2013,bem como da Copa do Mundo da FIFA de 2014 e demais eventos correlatos obedecerãoaos seguintes:I - não utilizarão gás inflamável;II - obedecerão ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias para exposição.
  6. 6. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903§1º. Para efeito desta lei, considera-se “blimp” os balões não dotados de capacidade de flutuaçãono ar.§2º. Não será autorizado o uso de balão móvel como veículo de publicidade.Art. 15. A veiculação de anúncios no espaço urbano do Município do Recife vinte dias antes edurante a realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e Copa do Mundo da FIFA de2014 sofrerão limitação de conteúdo nos locais previstos no Anexo II, divulgação dos eventos eproteção de marcas, sendo admitidos apenas aqueles veiculados pelos patrocinadores oficiais daFIFA.Art. 16. O licenciamento dos anúncios que visem a divulgação da Copa das Confederações daFIFA de 2013, da Copa do Mundo da FIFA de 2014 e demais eventos correlatos, bem comoaqueles sujeitos à limitação de conteúdo referidos no art. 7º, será efetuado por comissão especiala ser criada mediante portaria pelo Chefe do Poder Executivo.Art. 17 - O poder público cooperará com a FIFA, no combate a qualquer ilícito ou tentativa deviolação ao disposto nos arts. 8º ou 9º acima, bem como dos direitos da propriedade intelectualrelacionados aos eventos, tais como marcas, símbolos, expressões e mascotes que caracterizema FIFA ou os eventos.§ 1º - O poder público criará, a pedido da FIFA, um comitê municipal, composto por membros dosdepartamentos e agências relevantes do Município, que se reunirá a cada 6 (seis) meses, ou emperiodicidade menor, se necessário, para fins de revisar a implementação de aperfeiçoamentos einiciativas, visando proteger os direitos mencionados no caput.§ 2º - As autoridades competentes do Município ficam autorizadas, no exercício do poder depolícia, a tomar medidas para garantir a proteção dos direitos mencionados no caput, podendo,inclusive, confiscar materiais relacionados à violação.Art. 18 - O poder público, no âmbito de sua competência, cooperará com a FIFA, investigando ecombatendo as práticas publicitárias e comerciais que, sem a prévia aprovação da FIFA, visemtirar proveito econômico, mercadológico ou de imagem sobre os eventos.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 19 - Para os fins previstos nesta Lei, a FIFA fornecerá ao Município lista contemplando osprestadores de serviços da FIFA, os parceiros comerciais da FIFA e as subsidiárias FIFA noBrasil.Art. 20- Antes de cada partida, será executado o hino nacional das 2 (duas) seleçõesparticipantes, que também terão suas bandeiras nacionais hasteadas no respectivo local oficial decompetição.Parágrafo Único - Não serão aplicáveis às competições normas municipais que disponham sobreformalidades a serem seguidas antes de eventos desportivos, inclusive aquelas prevendo aobrigatoriedade de execução de outros hinos.Art. 21 - Aplicam-se, no que couber, às subsidiárias FIFA no Brasil as disposições relativas à FIFAprevistas nesta Lei.Art. 22 - A realização de grandes eventos abertos ao público no município durante os períodos decompetição só será autorizada pelos órgãos competentes, se for possível garantir a segurança e oacesso ao evento, sem pôr em risco a segurança e o acesso às partidas e aos locais oficiais decompetição, e contanto que tais eventos, não se associem aos eventos da FIFA, com o fim deobter vantagem econômica, comercial ou de imagem.
  7. 7. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903Art. 23 - É conferida à FIFA isenção de quaisquer taxas municipais não tributárias ou preçospúblicos devidos em decorrência da prestação de serviços ou do exercício de quaisquer outrasatividades decorrentes desta Lei.Art. 24 - A FIFA, o COL e os prestadores de serviços da FIFA serão isentos de todas as taxas nãotributárias e custas cobradas pelo Município do Recife, para a concessão de autorização delicenças, alvarás e quaisquer outros documentos necessários ao regular e válido exercício deatividades comerciais dentro dos limites do município.Parágrafo Único - Os pedidos de emissão dos documentos mencionados no caput submetidos aoMunicípio serão analisados e deferidos com prioridade.Art. 25 – O Município poderá declarar feriados os dias em que ocorrerem os eventos em seuterritório.Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de2014.Recife, 06 de Maio de 2013.GERALDO JULIO DE MELLO FILHOPrefeito do Recife
  8. 8. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903ANEXO I - IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO – IEPLEI N°16.284/97Define os Imóveis Especiais de Preservação - IEP, situados no Município do Recife,estabelece as condições de preservação, assegura compensações e estímulos e dá outrasprovidências. Foram definidos 154 exemplares isolados da arquitetura eclética, protomoderna emoderna, significativos para o patrimônio histórico, artístico e/ou cultural da Cidade do Recife.Foram classificados como IEP, através de decreto, os imóveis nº1509, 1531 e 1533 da Av.Conde da Boa Vista, bairro da Boa Vista, (decreto nº 26.552/2012, em anexo) e o Teatro doParque, situado a Rua do Hospício nº181, bairro da Boa Vista, (decreto nº 26.610/2012, emanexo) e que o Hospital Magitot , imóvel situado a Rua Azeredo Coutinho nº130, no bairro daVárzea, foi aprovado sua classificação como IEP pela CCU e CDU, aguardando a publicação dodecreto.PRIMEIRA REGIONALENDEREÇO BAIRROR. DO HOSPÍCIO, 741 (JUCEPE) BOA VISTAAV. JOÃO DE BARROS, 111 (CELPE) BOA VISTAAV. JOÃO DE BARROS, 594 (CONS. PE. MÚSICA) BOA VISTAAV. MÁRIO MELO, S/N (I.E.P.) BOA VISTAAV. VISCONDE DE SUASSUNA, 393 BOA VISTAAV. CDE. DA BOA VISTA, 1424 (ANTIGA ESCOLA DE ARQUITETURA) BOA VISTAR. DOM BOSCO, 779 (CENTRO JOSUÉ DE CASTRO) BOA VISTAR. DO GIRIQUITI, 48 (JUVENATO DOM VITAL) BOA VISTAR. DO GIRIQUITI, 205 (ED. BARÃO DO RIO BRANCO) BOA VISTAAV. GOV. CARLOS DE LIMA CAVALCANTI, 09 (EMLURB) BOA VISTAR. JOSÉ DE ALENCAR, 346 BOA VISTAR. JOSÉ DE ALENCAR, 367 BOA VISTAR. JOSÉ DE ALENCAR, 404 BOA VISTAAV. MANOEL BORBA, 209 (HOTEL CENTRAL) BOA VISTAR. DO HOSPÍCIO, 563 (HOSPITAL GERAL DO RECIFE) BOA VISTAR. DO RIACHUELO, 646 (ESCOLA PINTO JÚNIOR) BOA VISTAAV. OLIVEIRA LIMA, 867 (URB-RECIFE) BOA VISTAR. DA SOLEDADE, 339 BOA VISTAR. DO JASMIM BOA VISTAR. DOM BOSCO BOA VISTAR. CORREDOR DO BISPO, 90 BOA VISTAR. DOS COELHOS, 300 (IMIP) COELHOSAV. PORTUGAL, 89 (CASA DO ESTUDANTE – UFPE) PAISSANDUR. DAS CREOLAS, 58 GRAÇASR. DAS CREOLAS, 156 GRAÇASR. DAS GRAÇAS, 51 (INSTITUTO CAPIBARIBE) GRAÇASR. JOAQUIM NABUCO, 240 (CENTRO COMUNITÁRIO SALESIANO) GRAÇASR. DAS PERNAMBUCANAS, 92 GRAÇASAV. RUI BARBOSA, 36 GRAÇASAV. RUI BARBOSA, 1599 GRAÇASR. DA AMIZADE, 54 GRAÇASR. DO CUPIM, 112 E 124 (ESCOLINHA DE ARTES DO RECIFE) GRAÇASR. JOAQUIM NABUCO, 636 GRAÇAS
  9. 9. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903ENDEREÇO BAIRROR. DAS GRAÇAS, 326 GRAÇASAV. RUI BARBOSA, 1397 GRAÇASR. HENRIQUE DIAS, 609 DERBYPRAÇA DO DERBY, 17 DERBYPRAÇA DO DERBY, 73 DERBYPRAÇA DO DERBY, 115 DERBYPRAÇA DO DERBY, 149 DERBYPRAÇA DO DERBY, 217 DERBYPRAÇA DO DERBY, 223 DERBYPRAÇA DO DERBY, S/N (HOSPITAL DA P.M.) DERBYRUA BENFICA, 412 DERBYRUA VISCONDESSA DO LIVRAMENTO, 54 DERBYRUA DA HORA, 958 ESPINHEIROAV. CONS. ROSA E SILVA, 215 ESPINHEIROAV. CONS. ROSA E SILVA, 236 ESPINHEIROAV. CONS. ROSA E SILVA, 720 AFLITOSAV. CONS. ROSA E SILVA, 810 AFLITOSAV. CONS. ROSA E SILVA, 1086 (CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE) AFLITOSAV. CONS. ROSA E SILVA, 707 AFLITOSAV. CONS. ROSA E SILVA, 950 AFLITOSRUA DA HORA, 383 AFLITOSRUA CAPITÃO LIMA, 250 (TV JORNAL DO COMMÉRCIO) STO. AMARORUA CAPITÃO LIMA, 280 STO. AMARORUA CAPITÃO LIMA, 307 STO. AMAROPRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, 91 S. ANTÔNIORUA DAS FLORES, 129 S. ANTÔNIOAV.CONDE DA BOA VISTA, 1509,1531 E 1533 BOA VISTARUA DO HOSPÍCIO, 181 (TEATRO DO PARQUE) BOA VISTASEGUNDA REGIONALENDEREÇO BAIRROAV. BEBERIBE, 2360 FUNDÃOAV. BEBERIBE, 2370 FUNDÃORUA DR. JOSÉ MARIA, S/N (MERCADO DA ENCRUZILHADA) ENCRUZILHADAAV. JOÃO DE BARROS, 1769 ENCRUZILHADAAV. JOÃO DE BARROS, 1598 ENCRUZILHADATERCEIRA REGIONALENDEREÇO BAIRROAV. 17 DE AGOSTO, 1403 CASA FORTEPRAÇA DE CASA FORTE, 306 CASA FORTEPRAÇA DE CASA FORTE, 314 CASA FORTEPRAÇA DE CASA FORTE, 316 CASA FORTEPRAÇA DE CASA FORTE, 324 CASA FORTEPRAÇA DE CASA FORTE, 326 CASA FORTEPRAÇA DE CASA FORTE, 334 CASA FORTE
  10. 10. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903ENDEREÇO BAIRROPRAÇA DE CASA FORTE, 381 CASA FORTEPRAÇA DE CASA FORTE, 412 CASA FORTEPRAÇA DE CASA FORTE, 426 CASA FORTEPRAÇA DE CASA FORTE, 445 CASA FORTEPRAÇA DE CASA FORTE, 454 CASA FORTERUA APIPUCOS, 117 MONTEIRORUA PADRE ROMA, 375 (ED. MARIANA) PARNAMIRIMRUA MAJOR AFONSO LEAL, S/N (BIBLIOT. PÚB. CASA AMARELA) C. AMARELARUA D. MANOEL DE MEDEIROS, S/N (UFRPE) DOIS IRMÃOSRUA APIPUCOS, 568 APIPUCOSLARGO DO MORRO DA CONCEIÇÃO, S/N (MONUMENTO Á VIRGEM) C. AMARELAAV. NORTE, 7695 (CONTONIFICIO OTHON BEZERRA DE MELO) MACAXEIRARUA VISCONDE DE OURO PRETO, 145 POÇO DA PANELARUA VISCONDE DE OURO PRETO, 153 POÇO DA PANELARUA VISCONDE DE OURO PRETO, 155 POÇO DA PANELARUA LUIZ GUIMARÃES, 123 POÇO DA PANELARUA DA HARMONIA, 176 C. AMARELARUA DA HARMONIA, 569 C. AMARELAESTRADA DO ARRAIAL, 3758 (EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ) C. AMARELAESTRADA DO ARRAIAL, 3764 C. AMARELAPRAÇA DE CASA FORTE,354 CASA FORTEPRAÇA DE CASA FORTE, 317 CASA FORTE
  11. 11. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903EXEMPLARES DE ARQUITETURA ECLÉTICA PRESERVADA PELA LEI 15.199/89, EREGULAMENTADA PELO DECRETO 14.745 DE 21/07/89 – IMÓVEIS DE Nº 355 a 395,CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 16.159 DE 24/01/96ENDEREÇO BAIRRORUA DO CHACON, 248 CASA FORTERUA DO CHACON, 297 CASA FORTERUA DO CHACON, 300 CASA FORTERUA DO CHACON, 328 CASA FORTERUA MARQUÊS DO TAMANDARÉ, 85 CASA FORTERUA MARQUÊS DO TAMANDARÉ, 203 CASA FORTERUA MARQUÊS DO TAMANDARÉ, 205 CASA FORTERUA JORGE DE ALBUQUERQUE, 143 CASA FORTERUA JOAQUIM XAVIER DE ANDRADE, 136 CASA FORTERUA LUIZ GUIMARÃES, 411 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 784 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 917 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 941 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1057 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1112 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1469 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1475 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1481 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1483 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1489 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1495 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1500 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1545 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1706 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1712 CASA FORTEAV. DEZSSETE DE AGOSTO, 1720 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1722 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1732 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1740 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1752 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1758 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1766 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1770 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1780 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1788 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1790 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1872 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 2152 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 2187 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1778 CASA FORTEAV. DEZESSETE DE AGOSTO, 1893 CASA FORTE
  12. 12. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903QUARTA REGIONALENDEREÇO BAIRRORUA BENFICA, 810 MADALENARUA BENFICA, 505 (CLUBE INTERNACIONAL DO RECIFE) MADALENARUA BENFICA, 715 MADALENARUA CARLOS GOMES, 354 MADALENAAV. AFONSO OLINDENSE, 2070 PRAÇA PINTO DAMASO VÁRZEARUA FRANCISCO LACERDA, S/N (EDUC. MAGALHÃES BASTOS) VÁRZEARUA FRANCISCO DE PAULA, 103 CAXANGÁRUA FRANCISCO DE PAULA, 219 CAXANGÁPRAÇA DA TORRE, 1238 TORREAV. AFONSO OLINDENSE, 605 VÁRZEARUA PINTO DAMASO, 1969 VÁRZEARUA PINTO DAMASO, 1985 VÁRZEAAV. AFONSO OLINDENSE, 1553 VÁRZEARUA PINTO DAMASO, 1981 VÁRZEARUA AZEREDO COUTINHO, 130 (HOSPITAL MAGITOT)JÁ APROVADO NA CCU e CDU - AGUARDANDO DECRETOVÁRZEAQUINTA REGIONALENDEREÇO BAIRRORUA JACIARA, 294 (BIBLIOT. POPULAR DE AFOGADOS) AFOGADOSAV. DR. JOSÉ RUFINO, 2008 BARROSEXTA REGIONALENDEREÇO BAIRRORUA ARTHUR MUNIZ, 82(ED. CALIFÓRNIA) BOA VIAGEMAV. BOA VIAGEM, 3232 (ED. ACAIACA) BOA VIAGEMAV. BOA VIAGEM, 4520 (CASTELINHO) BOA VIAGEMAV. BOA VIAGEM, 97 (CASSINO AMERICANO) PINA
  13. 13. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903IMOVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE -IPAVSLEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 16.176/96Constituem Imóveis de Proteção de Área Verde - IPAV - os imóveis que, isolados e emconjunto, possuam área verde contínua e significativa para amenização do clima e qualidadepaisagística da cidade, cuja manutenção atenda ao interesse do Município e ao bem-estar dacoletividade, nos termos da LOMR e do PDCR.
  14. 14. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903ANEXO 12RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE DO RECIFE - IPAVUNIDADE IPAV BAIRROURBANA Nº DENOMINAÇÃO02 01 Quadra situada entre as ruas da Fundição, Santo AmaroSanto Amaro, João Lira, do Hospício eAv. Mário Melo02 Rua Almeida Cunha nº 526. (Universidade Santo AmaroCatólica de Pernambuco)03 03 Rua Dom Bosco nº 1308 c/ Av. Agamenon Magalhães e Boa VistaRua João Fernandes Vieira (Colégio Americano Batista)04 Rua Dom Bosco, nº 551 c/ Ruas Gal. Joaquim Inácio e Joaquimde Brito (Colégio Salesiano Sagrado Coração de Jesus)Boa Vista06 05 Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 6057 Boa Viagem06 Rua Barão de Souza Leão, 792 Boa Viagem(Centro Interescolar Santos Dumont)07 07 Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 2159 Imbiribeira12 08 Av. Dr. José Rufino, nº 959 - Sociedade Algodoeira Areiasdo Nordeste / SANBRA09 Rua Professor Henrique de Lucena, 89, esquina Jardim São Paulocom a Rua Pajussara, Chácara Tejipió10 Sítio situado entre as ruas Açú, Pajussara e Inácio - (Sítio Azulão) Jardim São Paulo13 11 Conjunto de 9 imóveis situados na Av. Dr. José Rufino, nos 2533,2537, 2541, 2553, 2561, 2573, 2591, Imóveis s/n junto ao de nº2591 e Lote na Av. Dr. José Rufino c/ BR - 101 e Rua OdemirMenezesBarro12 Av. Dr. José Rufino,nºs 1807, 1771, 1735, Rua Dr. BarroVilas Boas nº 188 e Rua Dioclécio Cezar nº 4213 Av. Dr. José Rufino, nº 1897 Barro14 Ruas Dom Antônio Viçoso, nºs 352, 396 e Dr. Vilas BarroBoas, nº 55615 Av. Dr. José Rufino, nº 2984 Tejipió16 16 Estrada do Bongi, esquina com as ruas Carlos BongiGomes e Santa Edwirges17 Rua Isaac Markman, nº 421 (CELPE) Bongi18 Rua D. Maria Augusta, nº 519 - (Centro de Treinamento Bongida CELPE)19 Rua Gal. San Martin, nº 1371 esquina c/ Rua Markman San Martin(Instituto de Pesquisas Agropecuárias).
  15. 15. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-90324 Av. Frei Matias Esteves com Ruas Prefeito Lima Castro e JoãoElísio Ramos (Sport Club do Recife)Ilha do Retiro18 25 Av. Gal. San Martin, nº 1000 ( Ministério da Agricultura,Abastecimento e Reforma Agrária)Cordeiro26 Av. Engº Abdias de Carvalho, nº 1120 c/ Av. Gal San Martin(Centro de Treinamento e Agencia de Correios).Cordeiro27 Rua Jacaúna, nº 143 Iputinga28 Rua Bom Pastor, nº 1407 (Instituto Bom Pastor) Iputinga29 Av. Caxangá, nº 3860 (Hospital Barão de Lucena) Iputinga20 30 Rua Jacobina, nº 37 Graças31 Av. Rui Barbosa, nº 704(Colégio Evangélico Agnes GraçasErskine)32 Av. Rui Barbosa, nºs 1105,1229, 1345 e 1087 Jaqueira33 Av. Cons. Rosa e Silva, nº 1294 Aflitos(The British Country Club ).21 34 Rua de Apipucos, nºs 193 e 237 Monteiro21 35 Av. Dezessete de Agosto, nº 2483 Monteiro21 36 Av. Dezessete de Agosto, nºs 2613 e 2665 Monteiro21 37 Av. Dezessete de Agosto, nºs 1020, 892, 934, 978, Casa Forte1070, 1112 (Centro Preparatório de Oficiaisda Reserva - CPOR )23 38 Av. Beberibe, s/n (Santa Cruz Futebol Clube) Arruda39 Rua Mário Sete, nº 801 ( Banco da Bahia) Campo Grande40 Rua Cirilino Afonso de Melo, nº 269 Campo Grande41 Estrada de Belém, nº 1090 ( Associação do Banco do Campo GrandeEstado de Pernambuco - BANDEPE)42 Ruas Fonseca de Oliveira, Carlos Fernandes e HipódromoNogueira Lima (Escola Clóvis Bevilácqua)
  16. 16. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903UNIDADE IPAV BAIRROURBANA Nº DENOMINAÇÃO24 43 Estrada do Arraial nºs 3665 e 3707 Casa Amarela44 Rua Paula Batista, nº 3824 (Departamento Casa AmarelaNacional de Produção Mineral - DNPM)45 Rua Padre Roma nºs 289 e 302 Tamarineira46 Rua Padre Roma, nº 149 esquina c/Rua do Futuro (Posto de INSS) Tamarineira47 Rua Dr. José Maria, nº 1096 Tamarineira25 48 Rua Dom Manoel de Medeiros , s/nº ( UFRPE) Dois Irmãos49 Av. Caxangá, nº 5362 (Caxangá Golf e Country Club) Caxangá30 50 Av. Vereador Otacílio Azevedo, 1581 Brejo deBeberibe51 Conjunto de 3 imóveis: o 1º e o 2º situados na Av. Norte nºs 7487e7695; e o 2º na Rua Israel de Lima de Oliveira Castro, nº 500Macaxeira30 52 Rua Dr. Anauro Dornellas Câmara, lotes nºs 13 a Macaxeira19 - Quadra VII - Loteamento da Gleba "B" - Planode Urbanização da Propriedade Apipucos 1ªParte - Ref: 6-B-6-105253 Av. Norte, nº 7890 Macaxeira54 Av. Vereador Otacílio Azevedo, nº 1144 Vasco da Gama31 55 Av. Chagas Ferreira, nº 463, 430, 422 e 370 Dois Unidos33 56 Estrada do Encanamento, nº 216 (Clube Alemão) ParnamirimLEI Nº 17.257/2006EMENTA: Altera o anexo 12 da Lei 16.176/96 e dá outras providências.O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EMSEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º - Altera-se o anexo 12 da Lei Municipal nº 16.176/96, acrescentando-lhe o imóvel com aseguinte denominação:Rua Des. Góis Cavalcante, 480, ParnamirimInscrição 3.1405.085.06.1198.0000.4Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Recife, 29 de setembro de 2006.JOÃO PAULO LIMA E SILVA
  17. 17. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903PREFEITO DO RECIFEProjeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Helvecio.Recife, 29 de setembro de 2006.JOÃO PAULO LIMA E SILVAPREFEITO DO RECIFEProjeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Helvecio.LEI Nº 17.258/2006EMENTA:Altera o anexo 12 da Lei 16.176/96, e dá outras providências.O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EMSEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º - Altera-se o anexo 12 da Lei Municipal nº 16.176/96, acrescentando-lhe os imóveis com asseguintes denominações:Rua Desembargador Góis Cavalcante, 454-A, Parnamirim.Inscrição nº 3.1405.085.06.1160.000-7; eRua Desembargador Góis Cavalcante, 454-B, Parnamirim.Inscrição nº 3.1405.085.06.1169.0000-8Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Recife, 29 de setembro de 2006.JOÃO PAULO LIMA E SILVAPREFEITO DO RECIFEProjeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Helvecio.LEI Nº 17.692.2011Institui novos Imóveis de Proteção de Área Verde IPAVs, situados no Município do Recife.O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EMSEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:Art. 1º Ficam instituídos os Imóveis de Proteção de Área Verde, constantes do Anexo I desta Lei.Art. 2º O uso e a ocupação do solo nos IPAVs obedecerão às normas constantes do art. 128 eparágrafos da Lei nº. 17.511/2008.Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Recife, 01 de abril de 2011João da Costa Bezerra FilhoPrefeito do RecifeProjeto de Lei nº 12/2010 Autoria do Poder ExecutivoANEXO I
  18. 18. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903LISTA DOS NOVOS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE - IPAVsNº ENDEREÇO BAIRRO64 V E T A D O65 Rua Gravatá nº 205. Fundão66 Terreno delimitado pelas seguintes coordenadas (Mata do Fundão). FundãoVértices Coordenadas X (mE) Coordenadas Y (mN)1 291112,6064 9113766,82462 291247,9796 9113948,00163 291370,4506 9113821,23044 291465,0444 9113734,69805 291495,6608 9113694,68276 291358,1052 9113549,26327 291112,6064 9113766,824667 V E T A D O68 Av. Dezessete de Agosto n° 1008. Casa Forte69 V E T A D O70 Av. Vereador Otacílio Azevedo nº 1052. Brejo de Beberibe71 Av. Vereador Otacilio Azevedo n° 1080. Brejo de Beberibe72 Av. Vereador Otacílio Azevedo nº 1090. Brejo de Beberibe73 Av. Vereador Otacílio Azevedo nº 2994. Brejo de Beberibe74 Av. Vereador Otacílio Azevedo nº 3018. Brejo de Beberibe75 Av. Vereador Otacílio Azevedo nº 4614. Brejo de Beberibe76 Av.Norte. nº 4807. Casa Amarela77 Estrada do Encanamento. n º 341. Parnamirim78 Rua da Harmonia nº 245. Casa Amarela79 Rua de Apipucos nº 568 (Arcádia de Apipucos). Apipucos80 Av. Dezessete de Agosto nº 1820 (Edf. Baraúna). Casa Forte81 Av. Dezessete de Agosto nº 1872 (Escola Mater Christi-Contato). Casa Forte82 Av. Dezessete de Agosto nº 1893. Poço da Panela83 Av. Dezessete de Agosto nº 2223 (Museu do Homem do Nordeste). Poço da Panela84 Av. Dezessete de Agosto nº 2187 (Fundação Joaquim Nabuco). Poço da Panela85 Av. Dezessete de Agosto nº 2369. Monteiro86 Av. Dezessete de Agosto nº 2722. Apipucos87 Av. Rui Barbosa nº 1596 (Academia Pernambucana de Letras). Jaqueira88 Av. Rui Barbosa nº 960 (Museu do Estado de Pernambuco). Graças89 Av. Rui Barbosa n° 1426 (Colégio Damas). Graças90 Av. Rui Barbosa n° 1104 (Colégio São Luís Marista). Graças91 Estrada do Arraial nº 3259 (Sítio da Trindade). Casa AmarelaNº ENDEREÇO BAIRRO92 Terreno delimitado pelas seguintes coordenadas (Seminário Marista).Vértices Coordenadas X (mE) Coordenadas Y (mN)0 286.174,35 9.113.417,721 286.206,13 9.113.399,37
  19. 19. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-9032 286.228,86 9.113.386,163 286.287,22 9.113.342,094 286.356,90 9.113.298,705 286.369,03 9.113.289,236 286.397,55 9.113.264,077 286.410,19 9.113.280,588 286.426,34 9.113.302,269 286.455,42 9.113.326,6310 286.479,78 9.113.301,6511 286.498,01 9.113.280,9312 286.501,69 9.113.272,5313 286.503,54 9.113.261,0614 286.502,86 9.113.224,7515 286.508,20 9.113.198,5716 286.516,67 9.113.165,1917 286.536,35 9.113.137,5718 286.545,82 9.113.129,1919 286.572,41 9.113.108,0420 286.581,65 9.113.095,3321 286.595,50 9.113.066,8522 286.607,45 9.113.038,5723 286.607,93 9.113.034,1824 286.577,82 9.113.030,5225 286.573,56 9.113.040,7226 286.563,45 9.113.045,3427 286.519,82 9.113.058,3428 286.492,66 9.113.082,6229 286.482,25 9.113.077,4130 286.388,20 9.113.028,8731 286.353,23 9.113.083,1932 286.315,03 9.113.058,2133 286.292,25 9.113.034,8134 286.271,50 9.112.973,9235 286.209,80 9.112.995,5536 286.216,46 9.113.026,5037 286.199,67 9.113.042,4738 286.170,34 9.113.052,6139 286.137,21 9.113.054,6140 286.105,48 9.113.035,9841 286.096,06 9.113.053,1842 286.092,17 9.113.060,9643 286.086,23 9.113.082,8744 286.084,59 9.113.099,9345 286.084,79 9.113.118,3646 286.087,05 9.113.129,2147 286.094,42 9.113.154,3948 286.102,66 9.113.180,5249 286.108,50 9.113.207,7150 286.109,57 9.113.232,2851 286.107,88 9.113.258,6952 286.104,46 9.113.276,9753 286.100,09 9.113.290,56Vértices Coordenadas X (mE) Coordenadas Y (mN)
  20. 20. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-90354 286.174,35 9.113.417,72 Apipucos93 V E T A D O94 Rua José Osório n° 124. (FACIPE/CECOSNE). Madalena95 Rua Cruz Macedo n° 99. Brasilit96 Rua José Bonifácio n° 944 (Fábrica da Torre). Torre97 Rua Sancho nº 248 (Chácara Paraíso). Tejipió98 Rua Sancho nº 255 (Morada dos Martins). Tejipió99 V E T A D O100 Rua Pirambóia nº 36. Tejipió101 Rua João Ferreira nº 378. Sancho102 Rua João Ferreira n º 380. Sancho103 Av. Liberdade nº 718. Curado104 Av. Recife nº 5777LEI Nº 17.736/2011O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, faz saber que o PODER LEGISLATIVOaprovou e na conformidade do que dispõe o Parágrafo único do artigo 33 da Lei Orgânica doRecife, promulga o seguinte:ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 17.692/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º - Fica excluído do Anexo I, da Lei nº 17.692/11, o Imóvel nº 95, situado à Rua CruzMacedo, 99, Brasilit, nesta Capital.Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 01 de setembro de 2011JURANDIR LIBERALPresidenteProjeto de Lei nº 107/2011 Autoria do Vereador Augusto Carreras.Publicado no Diário Oficial de 03/setembro/2011- Edição 103
  21. 21. PREFEITURA DO RECIFEGabinete do PrefeitoCais do Apolo, 925 – 9° Andar - Recife / Pernambuco –Fones – 81 – 3232-8117/8127 – FAX - 32328862 CEP 50030-903ANEXO II1- ROTAS PROTOCOLARES CONSTITUÍDAS PELAS VIAS LISTADAS ABAIXO:Av. Boa ViagemAv. Conselheiro AguiarAv. Domingos FerreiraAv. Antônio de GóesAv. Governador Agamenon de MeloAv. Mascarenhas de MoraisAv. Prof. José dos AnjosAv. RecifeAv. SulAv. Visconde de JequitinhonhaBR 232BR 408Estrada Cova da OnçaEstrada do Pica PauRua 10 de JulhoRua Arthur MunizRua Barão de Souza LeãoRua Benvinda de FariasRua Bruno VelosoRua Capitão ZuzinhaRua Coronel FabricianoRua Ernesto de Paula SantosRua Herculano BandeiraRua Jerônimo VilelaRua Lula Cardoso AyresRua Odorico MendesRua Padre CarapuceiroRua Ribeiro de BritoRua Prof. Mário de Castro2- ILHA DO RECIFE – BAIRRO DO RECIFERAIO DE 2 KM ENTORNO DA ARENA PERNAMBUCO

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