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Para o esclarecimento desses óbitos e o conhecimento da realidade do aborto, é precisoressaltar o importante papel dos Com...
O Estado Laico e os Direitos Reprodutivos    “Em um Estado leigo, fundado em bases republicanas, não tem sentido fazer pre...
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A atuação da Rede Feminista de Saúde fundamenta-se nos seguintes princípios:    • fortalecimento do movimento de mulheres ...
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Campanha 28 de Setembro de 2002 - Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe - Rede Nacional Feminista de Saúde

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Campanha 28 de Setembro de 2002 - Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe - Rede Nacional Feminista de Saúde

  1. 1. Aborto Inseguro Campanha 28 de Setembro de 2002 Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos ReprodutivosDireitos sexuais, direitos reprodutivos e direito ao aborto A Plataforma Política Feminista aprovada na Conferência Nacional de Mulheres Brasileiras, emjunho de 2002, em Brasília, define como desafios a serem enfrentados na área da liberdade sexual ereprodutiva: “261. Reconhecer a descriminalização e legalização do aborto como um direito de cidadania euma questão de saúde pública”. “262. Garantir de imediato o atendimento na rede pública de saúde às mulheres que decidireminterromper a gestação nos casos de aborto previstos pelo Código Penal (gravidez por estupro equando há risco de vida para a gestante) e nos casos de malformação fetal incompatível com avida”. Documento público com formulações tão claras expressa o consenso de vários segmentos e deum amplo conjunto de mulheres brasileiras sobre a questão do aborto. Vem amadurecendo emnossa sociedade a idéia de que não pode haver garantia do exercício de direitos sexuais e direitosreprodutivos, se não existe o direito ao aborto. Difunde-se progressivamente a noção de que o direito à interrupção de uma gravidez indesejadaenvolve o direito à integridade corporal, que garante a segurança e o controle do próprio corpo; odireito à igualdade, que assegura que todas as pessoas nasçam livres e iguais em dignidade edireitos; o direito à individualidade, que é o respeito à capacidade moral e legal de cada um e,finalmente, o direito à diversidade, que assegura o respeito às diferenças.Legislações e realidades A longa trajetória da luta das mulheres por esse direito teve um importante marco de vitória como reconhecimento do aborto inseguro como grave problema de saúde pública, em 1994, naConferência Internacional de População e Desenvolvimento, no Cairo. Pela primeira vez houve essereconhecimento em um documento intergovernamental (parágrafo 8.25 do Programa de Ação). Um
  2. 2. ano depois, em Beijing, durante a Conferência Mundial sobre a Mulher, houve novos enfrentamentospara que fosse recomendada a revisão das legislações punitivas contra as mulheres que sesubmetem à interrupção da gravidez (parágrafo 106k da Plataforma Mundial de Ação), ainda muitofreqüentes nos países presentes às conferências. Não considerar o aborto como um direito envolve graves conseqüências. Na América Latina eCaribe, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 21% das mortes relacionadas com agravidez, o parto e o pós-parto têm como causa as complicações decorrentes do aborto realizado deforma insegura. Os países dessa região estão entre os que apresentam as legislações maisrestritivas do mundo, fortemente influenciadas pela hierarquia da Igreja Católica. Estas leis acabamlevando as mulheres a realizar abortos ilegais em condições precárias, causando complicações eseqüelas – um grave problema de saúde pública. Tanto no Chile quanto na Colômbia não há permissão legal para o aborto, em nenhumacircunstância. O Chile, em 1999, já foi objeto de observação por parte da Convenção Contra Todasas Formas de Discriminação Contra a Mulher (Cedaw), pois contradiz a convenção ao não garantiracesso ao aborto quando a gravidez ameaça a vida da gestante. El Salvador reformou seu CódigoPenal em 1996, depois das conferências de Cairo e de Beijing, e incluiu o direito à vida desde aconcepção e outros vários países da região fizeram reservas ao parágrafo 8.25 no Cairo e ao 106kem Beijing. Diversas organizações de mulheres latino-americanas e caribenhas vêm lutando para que oaborto deixe de ser considerado crime e para que as mulheres possam interromper uma gestaçãosem colocar sua saúde e vida em risco – importante exemplo dessa luta é Campanha 28 deSetembro, Dia pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe. Somente em Cuba,Barbados e Porto Rico o aborto pode ser realizado por solicitação da mulher. Na Guiana, emboraaprovada, essa lei ainda não foi implementada.Panorama brasileiro Segundo as diversas estimativas existentes, o número de abortos clandestinos no Brasil podevariar de 750 mil a 1,4 milhão por ano. As pesquisas sobre fecundidade e os dados oficiais mostramque as mulheres vivendo em união têm, em média, 2,3 filhos vivos e que a imensa maioria demulheres e homens não querem outra gravidez. A esse panorama, associa-se geralmente, a quasetotal ausência de práticas seguras e adequadas para evitar a gravidez, em meio à insuficiente oferta
  3. 3. e qualidade de serviços públicos de saúde. A conseqüência é um grande número de gestaçõesindesejadas e um grande número de abortos clandestinos e inseguros, inclusive entre as mulheresjovens. A gestação indesejada e o abortamento inseguro, a oferta e qualidade de serviços de saúde, afacilidade de acesso aos meios abortivos e aos profissionais que realizam abortos clandestinos,além das diversas posturas éticas, morais e religiosas relativas aos diferentes grupos culturais,camadas sociais, regiões do país e às pessoas – tudo isso forma uma complexa teia de fatores queinfluenciam a decisão das mulheres e do casal, tornando bastante delicada a tentativa de entender ocenário em que se situa o aborto no Brasil. Pode haver uma discussão exaustiva quanto ao número de abortos clandestinos realizados nopaís, mas não existem dúvidas de que esse número é muito elevado. Mais que isso, a ilegalidadenão os tem impedido. Ela apenas piora as condições em que são realizados e agrava os riscosinerentes a essa prática. Isso pode ser constatado pelas pesquisas e pela história de vida dasmulheres. O gráfico a seguir mostra o número de óbitos por aborto nos últimos 20 anos no País.Embora nem todas essas mortes sejam resultado de abortos clandestinos – e muitos abortosclandestinos são subnotificados – os óbitos provocados por esses abortos certamente poderiam serevitados.
  4. 4. Para o esclarecimento desses óbitos e o conhecimento da realidade do aborto, é precisoressaltar o importante papel dos Comitês de Mortalidade Materna. Muitos desses comitês atuam deforma efetiva no País e seu trabalho contribui para dar visibilidade à morte dessas mulheres erevelar indicadores mais próximos da realidade. A relevância da questão do aborto e do seu enfrentamento – por meio da descriminalização –consta das proposições da última Conferência Nacional de Saúde realizada em 2000.Aborto previsto por lei No Brasil, atualmente, funcionam 30 serviços de atendimento a mulheres vítimas de violênciasexual, que possibilitam acesso à interrupção da gravidez, nos casos em que essa violência resultouem gestação indesejada. Existem ainda outros serviços que prestam atendimento a vítimas deviolência sexual, mas que não dão acesso à interrupção da gravidez e, portanto, não estão incluídosnessa listagem. A implantação e ampliação desses serviços, iniciados no Município de São Paulo, em 1989, temsido fruto de intensa demanda política das mulheres e profissionais de saúde envolvidos. Issocontribui para que, nesse contexto, também se inclua a questão do tratamento humanizado dasmulheres em processo de abortamento e seu adequado acolhimento nos serviços de saúde, estejaela tendo um aborto espontâneo ou provocado. Algumas outras mudanças têm representado papel significativo para as mulheres brasileiras noâmbito de seus direitos. Hoje, já se pode contar com uma Comissão de Interrupção da GestaçãoPrevista por Lei, na Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia – Febrasgo, ecom o Fórum Interprofissional sobre Atendimento ao Aborto Previsto por Lei. O reconhecimentodesse direito – assegurado no Código Penal há mais de 60 anos – também se expressa na NormaTécnica sobre a Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contraMulheres e Adolescentes, formulada pelo Ministério da Saúde, em 1998. Essas medidas e serviços influenciam e são influenciados por mudanças que estão ocorrendona sociedade brasileira em relação à situação ocupada pelas mulheres, como fruto de idéias maisigualitárias e justas de maternidade e de direitos.
  5. 5. O Estado Laico e os Direitos Reprodutivos “Em um Estado leigo, fundado em bases republicanas, não tem sentido fazer prevalecerprincípios religiosos. Seria romper com a neutralidade religiosa necessária ao Estado. Os direitosreprodutivos representam uma expressão concreta de um direito básico da mulher. É preciso reconhecer que ela tem direito a ter controle sobre as questões relativas a sua própriasexualidade. E decidir de maneira consciente, sem coação, sobre outros problemas que envolvamsaúde sexual e saúde reprodutiva”.MINISTRO CELSO DE MELLO. À época, presidente do Supremo Tribunal Federal (agosto de 1997). “Os direitos reprodutivos da mulher são reconhecidos há muito tempo nos países civilizados. Éinadmissível que em nosso país ainda se tente impedir uma serena e consistente discussão dosmúltiplos aspectos dessa relevante questão social, o acesso à contracepção e a descriminalizaçãodo aborto são dois deles. (...) Deve-se respeitar as interpretações dos textos sagrados que orientam convicções e normas decomportamento de muitos cidadãos. A liberdade de opinião não implica, porém, que as certezas ouconvicções religiosas de uns devam ser entendidas como verdade para todos”.PROFESSOR ENNIO CANDOTTI. À época, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso daCiência (abril de 1994).Em Defesa do Estado Laico Somente em 1966, com o Concílio Vaticano Segundo, a Igreja Católica aceitou formalmente aseparação do Estado. Foram 17 séculos de crença em que as leis civis ocidentais deveriam conteros ensinamentos morais da Igreja. Ela fez essa mudança por pressão de suas/seus integrantes, quereconheceram os avanços da sociedade em relação aos direitos individuais, às liberdadesdemocráticas e à autonomia do Estado. Exigir a garantia de um Estado laico não significa cercear a liberdade de expressão dasreligiões. Significa assegurar que as instituições religiosas não podem ter privilégios no âmbito doEstado, mesmo que suas doutrinas se identifiquem com a cultura e façam parte das tradições deuma população. A ingerência religiosa nas políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva limita os direitossexuais e os direitos reprodutivos, ameaça à atenção à saúde da população, colocando em risco
  6. 6. programas de prevenção de DSTs/AIDS, ações de planejamento familiar e serviços de atendimentoà interrupção da gravidez prevista em lei. Coloca em risco, em conseqüência, a saúde e própria vidade milhares de pessoas. Já nas situações em que o aborto não é permitido por lei, muitos casos de seqüelas e mortespor abortamento clandestino poderiam ser evitados, se este assunto fosse tratado como questão desaúde pública, considerando-se a realidade social e as reivindicações das mulheres. A proibição da Igreja Católica, para suas/seus fiéis, do recurso aos meios de prevenção deDSTs/AIDS e a procedimentos de regulação da fecundidade com métodos reconhecidos pelacomunidade científica, impede-as/os de exercer direitos na área da sexualidade e da reprodução,direitos baseados em princípios humanitários já reconhecidos. Por tudo isso, reiterando o artigo 253 da Plataforma Política Feminista, lutamos para “garantir alaicidade do Estado, constante na Constituição, respeitando-se todas as formas de manifestaçãoreligiosa e não permitindo que elas interfiram na liberdade sexual e no exercício dos direitosreprodutivos de cidadãs e cidadãos pela ingerência nas políticas públicas”.CATÓLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR, http://www.catolicasonline.org.brHospitais com Serviços de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Sexual e que Realizam aInterrupção da Gestação nos Casos Previstos em LeiREGIÃO NORTE ACRE: Clínica de Mulheres Bárbara Heleodora PARÁ: Santa Casa de Misericórdia do ParáREGIÃO NORDESTE MARANHÃO: Hospital e Maternidade Marly Sarney RIO GRANDE DO NORTE: Hospital e Maternidade Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina); Maternidade Escola Januário Cicco PARAÍBA: Maternidade Frei Damião PERNAMBUCO: Hospital Agamenon Magalhães; IMIP; Hospital Monteiro de Moraes (Encruzilhada)REGIÃO CENTRO-OESTE DISTRITO FEDERAL: Hospital Maternidade de Brasília
  7. 7. GOIÁS: Hospital Maternidade de GoiâniaREGIÃO SUDESTE MINAS GERAIS: Hospital Público Regional de Betim; Hospital Maternidade Odete Valadares RIO DE JANEIRO: Instituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães SÃO PAULO: CAISM – Unicamp; Centro de Referência de Saúde da Mulher (Hospital Pérola Byington); Hospital Dr. Arthur Saboya (Jabaquara); Hospital das Clínicas – USP de São Paulo; Hospital das Clínicas – USP de Ribeirão Preto; Hospital das Clínicas – Unesp e Botucatu; Hospital Ipiranga; Hospital Maternidade Leonor M. de Barros; Hospital São Paulo – Unifesp; Hospital Municipal de Campo Limpo; Hospital Municipal do Tatuapé; H.U. da Faculdade de Medicina do ABC de Santo André; Maternidade Nova CachoeirinhaREGIÃO SUL RIO GRANDE DO SUL: Hospital de Clínicas – UFRGS; Hospital Maternidade Presidente Vargas; Hospital Nossa Senhora da ConceiçãoFonte: Febrasgo e Fórum Interprofissional sobre Atendimento ao Aborto Previsto por Lei, 2001.O QUE É A REDE FEMINISTA DE SAÚDE A Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Rede Feminista de Saúde, é umaarticulação do movimento de mulheres que está completando onze anos em 2002. Reúne hoje 113 entidades – entregrupos de mulheres, organizações não governamentais, núcleos de pesquisa, organizações sindicais/profissionais econselhos de direitos da mulher – além de profissionais de saúde e ativistas feministas, que desenvolvem trabalhospolíticos e de pesquisa nas áreas da saúde da mulher e direitos sexuais e reprodutivos. É composta por nove Regionais – organizadas nos Estados do Pará, Paraíba, Pernambuco, Goiás, Minas Gerais,Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal – coordenadas politicamente por um ConselhoDiretor e uma Secretaria Executiva, atualmente com sede em São Paulo. Como segmento da sociedade civil, a Rede Feminista de Saúde tem representações em vários conselhos, comitêse comissões no âmbito do Estado em nível nacional, estadual e municipal. A Rede é membro de entidades da própriasociedade civil nos mesmos níveis. Na área de comunicação, a Rede Feminista de Saúde publica, semestralmente, uma revista, edita dossiêstemáticos e cartilhas, além de veicular dois informativos eletrônicos quinzenais. Mais recentemente, passou a publicarfolhetos sobre assuntos específicos, nas datas de luta consagradas pelo movimento de saúde da mulher. A Redemantém ainda uma página na internet, que disponibiliza essas publicações, dados e informações.
  8. 8. A atuação da Rede Feminista de Saúde fundamenta-se nos seguintes princípios: • fortalecimento do movimento de mulheres no âmbito local, regional, nacional e internacional, em torno da saúde e dos direitos sexuais e direitos reprodutivos; • reconhecimento dos direitos sexuais e direitos reprodutivos como direitos humanos; • reconhecimento da violência sexual, racial e doméstica como uma violação aos direitos humanos; • defesa da implantação e da implementação de ações integrais de saúde da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde; • descriminalização do aborto, cuja realização é decisão que deve competir à mulher como direito.Conselho DiretorAlbineiar Plaza Pinto (Oficina Mulher / Regional Goiás); Alessandra Chacham ( MUSA – Mulher e Saúde – Centro deReferência e Educação em Saúde da Mulher / Regional Minas Gerais); Claudia Bonan (CACES – Centro de AtividadesCulturais, Econômicas e Sociais / Regional Rio de Janeiro); Gilberta Santos Soares (CUNHÃ – Coletivo Feminista /Regional Paraíba); Rita Auxiliadora Teixeira (MMNEPA – Movimento de Mulheres do Nordeste Paraense / RegionalPará); Rosa de Lourdes Azevedo dos Santos (Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde / Regional São Paulo); SilviaMarques Dantas (GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero / Regional Pernambuco)SECRETARIA EXECUTIVAMaria Isabel Baltar – Secretária Executiva em exercícioLiège Rocha – Secretária Adjunta em exercícioFátima Oliveira – Secretária Executiva recém-eleitaNeusa Cardoso de Melo – Secretária Adjunta recém-eleitaÁREA DE COMUNICAÇÃOVoleta Rocha – CoordenadoraEQUIPE ADMINISTRATIVAEugenia Lisboa Homem – Assistente de ProjetosSuzana Rita De Siqueira – Assistente FinanceiraLuciana Martins – Assistente da Secretaria ExecutivaREDAÇÃO: Sara Romera SilvaPROJETO GRÁFICO: Moema CavalcantiEDITORAÇÃO ELETRÔNICA: Neili Dal RovereILUSTRAÇÃO: Lúcia Brandão

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