20151009 cqq oficio forum planodiretor - prorrogação prazo sugestões - protocolo

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20151009 cqq oficio forum planodiretor - prorrogação prazo sugestões - protocolo

  1. 1. CONSIDERANDO que o Plano Diretor deve seguir entre os princípios constitucionais norteadores o da participação popular; CONSIDERANDO que conforme ditam a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, a revisão do Plano Diretor deve contar com a plena participação da sociedade durante todo o processo revisional; CONSIDERANDO que os demais instrumentos legais que regem o parcelamento, o uso e a ocupação do solo na Cidade devem se submeter, e não se antepor, às definições do Plano Diretor; CONSIDERANDO a colisão entre os princípios e eixos estruturantes do Plano Diretor, definidos e apresentados pela Prefeitura, e as propostas para a revisão de Lei de Uso e Ocupação do Solo que vêm sendo apresentadas em paralelo ao processo do Plano Diretor aos membros do Grupo de Trabalho Revisor da Legislação Urbanística, Edilícia e de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento do Solo – GTR e da Comissão Geral Participativa da Revisão da Legislação Urbanística – CGP; CONSIDERANDO que até o presente momento não foram divulgadas pela Prefeitura de Campinas as propostas e demandas que estão sendo recolhidas, o que além de violar o princípio da TRANSPARÊNCIA do processo revisor impede que a sociedade aprofunde seus conhecimentos e aprimore suas propostas; CONSIDERANDO que requisições de informação já protocoladas nesta Prefeitura, para tanto citamos apenas uma, 15/10/45745 PG, de 10/09/2015, ainda não foram respondidas não dando tempo hábil à Sociedade para se instruir e manifestar-se; CONSIDERANDO que como em diversas outras oportunidades nas quais a divulgação de eventos pela Prefeitura de Campinas foi pífia limitando a participação da sociedade ou mesmo inviabilizando o próprio evento, a divulgação da data limite para apresentação de sugestões para o Plano Diretor também prescindiu de maior divulgação; Ofício cqq20151009 Fórum Cidadão pelo Plano Diretor Participativo 2/5
  2. 2. Reiteramos que DEFENDEMOS que apenas com a ampla e efetiva participação social em todo este processo o exercício da cidadania se dará, fortalecendo em cada cidadão o sentimento de pertencimento à Cidade e produzindo um Plano Diretor de fato e não apenas mais um documento a ser ignorado e vilipendiado, como o atual Plano Diretor. Desta forma, SOLICITAMOS que o processo de revisão da LUOS seja suspenso e venha a ser retomado apenas após o aprofundamento dos estudos, propostas e esboços para o Plano Diretor 2016 que incluam as necessárias considerações sobre mobilidade, habitação de interesse social, infraestrutura de saneamento, segurança de abastecimento hídrico para as próximas décadas, entre outros temas. SOLICITAMOS que todos os documentos gerados nas reuniões do GTR, da CGP, e das Oficinas de Diagnóstico sejam imediatamente publicizados para consulta no site da Prefeitura de Campinas; SOLICITAMOS que todos os documentos produzidos pela empresa Fupam relativos ao contrato para a revisão da LUOS sejam imediatamente publicizados para consulta, da mesma forma; SOLICITAMOS que o prazo para submissão de propostas para a revisão do Plano Diretor seja redefinido, passando do 15/10/2015 para uma data posterior, dando ao cidadão campineiro pelo menos 30 dias úteis de prazo para estudos após a publicização pela Prefeitura de Campinas em seu portal de todos os documentos acima mencionados. Ofício cqq20151009 Fórum Cidadão pelo Plano Diretor Participativo 3/5
  3. 3. Sem mais a tratar no momento, no aguardo de sua manifestação, apresentamos nossos protestos de estima e consideração Atenciosamente, José Furtado Secretário Executivo do Fórum Cidadão pelo Plano Diretor Participativo Coordenador do Campinas Que Queremos Contato: josefurtado@campinasquequeremos.org (19) 99255 3327 Ofício cqq20151009 Fórum Cidadão pelo Plano Diretor Participativo 4/5
  4. 4. Apoiam os termos deste Ofício as Entidades e Cidadãos: Associação de Moradores da Cidade Universitária Associação de Moradores do Alto Taquaral Associação de Moradores do Guará Associação de Moradores do Vale das Garças Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção Campinas Campinas Que Queremos ECCOS Instituto Campinas Sustentável Movimento Pró Parque de Barão Movimento Sonha Barão PROESP - Sociedade Protetora da Diversidade dasEspécies SASP - Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo - Regional Campinas SOS Mata Santa Genebra Vipcooper Cooperativa Habitacional Ari Vicente Fernandes Cecílio Santos Cíntia Zaparoli Eleusina Lavor de Freitas Ernestina Oliveira Henrique Sá Earp Ílio Montanari Jr. José Furtado Joseph Haim Laura M. Bueno Lúcia Maria Gomes Manuel Rosa Bueno Marcia Helena Corrêa Maria Salette Mayer de Aquino Markus Nydegger Rogério Bezerra da Silva Teresa Losada Tereza Penteado Thiago Moreira Victor Petrucci Yma de Abreu Ofício cqq20151009 Fórum Cidadão pelo Plano Diretor Participativo 5/5

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