Recomendação - Ampliação de perímetro urbano - Art .42-B - Estatuto das Cidades

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Recomendação para cumprimento do Estatuto das Cidades na ampliação de perímetro urbano.

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Recomendação - Ampliação de perímetro urbano - Art .42-B - Estatuto das Cidades

  1. 1. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ Ofício nº 06.2014.00008013-8-0946/2014/02PJ/XXÊ Xanxerê, 30 de setembro de 2014 Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, informo que na instrução do Inquérito Civil Público nº 06.2014.00008013-8 identificou-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2014, de 3 de setembro de 2014, não atenta para a exigência do art. 42-B do Estatuto da Cidade. Em resumo, referido Projeto de Lei pretende expandir o perímetro urbano de Xanxerê em desacordo com a legislação vigente, que prevê o seguinte: Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo: I - demarcação do novo perímetro urbano; II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais; Excelentíssimo Senhor ADEMIR JOSÉ GASPARINI Prefeito Municipal de Xanxerê Xanxerê - SC CEP 89820-000 Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê – Santa Catarina Rua Victor Konder, 898, Xanxerê - CEP 89820-000 xanxere02pj@mpsc.mp.br - 49 3441-7105 - ESS
  2. 2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda; V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público. § 1º O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver. § 2º Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o caput deste artigo. § 3º A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições. Tal omissão, como se observa pelos parágrafos do art. 42-B, impedirá a aprovação de projetos de parcelamento do solo (loteamentos e desmembramentos). A Uxam e a Agenda 21, além de cidadão particular, representaram ao Ministério Público acerca dos fatos, informando inclusive que a maior gravidade se concentra na ausência de previsão de áreas para habitação de interesse social, o que coloca em grave risco a ordenação urbanística do Município. O próprio Estatuto da Cidade (art. 52) comina ao Prefeito Municipal Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê – Santa Catarina Rua Victor Konder, 898, Xanxerê - CEP 89820-000 xanxere02pj@mpsc.mp.br - 49 3441-7105 - ESS
  3. 3. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ sanções por improbidade administrativa, "sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis", no caso de descumprimento de suas normas. E a Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 11, determina o sancionamento em caso de "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de [...] legalidade". Diante disto, e visando ao respeito ao Direito Urbanístico, cuja defesa cabe ao Ministério Público, RECOMENDO a adoção das providências para atendimento integral do art. 42-B do Estatuto da Cidade, neste ou em quaisquer outros projetos de ampliação do perímetro urbano que porventura venham a ser apresentados. Atenciosamente, Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê – Santa Catarina Rua Victor Konder, 898, Xanxerê - CEP 89820-000 xanxere02pj@mpsc.mp.br - 49 3441-7105 - ESS

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