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Documento na integra corrupção inês arruda

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A ex-prefeita do município de Caucaia/CE está respondendo um caso na Polícia Federal, tudo começou quando a ex-prefeita pediu quase 1 milhão e meio de reais para transformar um posto de saúde no Hospital Municipal Santa Terezinha.

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Documento na integra corrupção inês arruda

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁExmo. Sr. Juiz da ____ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado doCeará.Ref. PA n° 0005958-86.2010.4.05.8100Classe: 194 – Representação CriminalAutor: Ministério Público FederalDenunciado: Inês Maria Correa Arruda MANIFESTAÇÃO Nº 7171/2011 (DENÚNCIA) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da Repúblicaadiante assinado, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de V. Exa.oferecer denúncia em face da conduta atribuída a: INÊS MARIA CORREA ARRUDA, brasileira, ex-prefeita do Município de Caucaia (CE), C.P.F. nº 261.745.103-87, residente e domiciliada nesta capital, à Rua Pereira Valente, nº 220, Apto. 1000, Bairro Meireles Cep: 60.160- 250.imputando-lhe a prática da conduta delituosa a seguir descrita e caracterizada: DOS FATOS A acusada INÊS ARRUDA, prefeita do Município de Caucaia (CE)no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, celebrouconvênios com a Fundação Nacional de Saúde para a ampliação do HospitalSanta Terezinha, no bairro Jurema. O projeto do referido hospital previa a sua construção em quatroetapas, tendo sido a primeira inaugurada em maio de 2001. O segundo módulo,objeto do convênio nº 3787/2004, no valor de R$ 721.314,00 e o terceiromódulo, objeto do convênio nº 795/2005, no valor de R$ 804.591,69, foramincluídos em um mesmo contrato, assinado no dia 20.06.2005, com a empresaR. SCHUCH CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 1.409.232,92, comprazo de vigência de 240 dias. Referido contrato fora alterado por quatro vezes, com aditamentonos valores e posteriormente foi concluído, assim como foi confirmada aRua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - CEP: 60135-080 - Fortaleza/CE - Fones: 266.73.00 - www.prece.mpf.gov.br
  2. 2. MPF/CE- Procuradoria da República no Ceará.realização dos serviços pelo Núcleo de fiscalização do Ministério da Saúde noEstado do Ceará. O quarto módulo, previsto para funcionar como apoio aos demais, foiobjeto do convênio nº 271/2006, no valor de R$ 614.220,00, já tendo sidoliberados 438.750,00 mediante repasses do Ministério da Saúde, no período degestão da ora acusada. A Fundação Nacional de Saúde entendeu que os objetivos doconvênio não haviam sido alcançados, conforme se verifica do MEMO Nº41/2008/SECAP/DICON E GESTÃO/NE/MS/CE, às fls. 1.190, quando afirmouque “os objetivos somente serão alcançados após conclusão do 4º Bloco doHospital”. A fim de se confirmar a conclusão da obra “e ainda sobre seu efetivofuncionamento e aptidão para operar como unidade de saúde”, este órgãoministerial requereu a V.Exª. que determinasse a realização de Perícia pelaPolícia Federal, que redundou no laudo de fls. 1267/1280, cuja conclusão foi aseguinte: “(...) Relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (documentos XII e XIII) informam que, relativo ao 4º módulo do Hospital Santa Terezinha, foram realizadas quatro medições e pagos R$ 358.873,28 à empresa Casulo Consultoria Projetos e Construções Ltda (Notas fiscais 48, 53, 62 e 67), sendo o último pagamento liquidado em 03/12/2008. Antes, fora realizada a licitação tipo Tomada de Preços nº 014/2008-CELOSE/SGPS e assinado o Contrato nº 0505022/2008-SAUDE. Verifica-se, das informações levantadas, que o repasse federal supera o valor das notas fiscais em R$ 79.876,72, a preços de março de 2008 (data de abertura da TP nº 014/2008) Este módulo, ao contrário dos demais, encontra-se inacabado (aproximadamente 30% concluído), prejudicando o funcionamento do restante do Hospital Santa Terezinha. Assim reconhece a própria Prefeitura de Caucaia, ao justificar pendências relativas aos módulos 2 e 3, apontadas pelo Ministério da Saúde, através de ofício de 15/12/2008 (docuemnto XI), informando que “os objetivos só poderão ser atingidos, quando da conclusão do 4º e último bloco, que está avançado em sua construção. Trata-se do bloco de apoio decisivo ao funcionamento dos blocos já construídos”. (...) O hospital Santa Terezinha, no Bairro Jurema, em Caucaia/CE, cujo projeto foi aprovado pelo Ministério da Saúde, atualmente funciona com os seus módulos 1, 2 e 3 implantados, prestando à comunidade, segundo sua Diretoria Geral, Sra. Rita de Cássia Saunders de Castro, serviços ambulatoriais (incluídas pequenas cirurgias), de emergência clínico pediátrica e como maternidade, sua principal vocação. A Unidade de saúde, entretanto, apresenta problemas em serviços dependentes da conclusão do módulo 4 como lavanderia, cozinha/refeitório, almoxarifados e, principalmente, na coleta e controle de saída do lixo hospitalar. Ressalte-se que a inauguração dos módulos 2 e 3 em maio de 2009 só foi possível após adaptações realizadas pela atual administração municipal, vide o refeitório, a cozinha e a precária situação do lixo hospitalar, acumulado sem qualquer proteção. Para funcionar adequadamente, sem adaptações provisórias, e sem colocar em risco a população usuária do equipamento (caso do lixo),aaml 2/5
  3. 3. MPF/CE- Procuradoria da República no Ceará. será necessária a pronta finalização das obras do módulo 4, a construção do muro de entorno sul e a devida limpeza dos fundos do terreno do hospital”(grifo nosso) Verifica-se, portanto, no laudo pericial de fls. 1267/1280, que oquarto módulo do Hospital Santa Terezinha ficou inacabado, comprometendo,assim, o funcionamento dos outros três primeiros módulos dele dependentes. Tais conclusões da Perícia da Polícia Federal encontram-se corroboradas pelasfotografias de fls. 1277/1278. Constata-se, inequivocamente, que a obra ficou inacabada e que o módulo nãoconcluído comprometeu e compromete até hoje o funcionamento regular dos outros três módulosque haviam sido concluídos, não satisfazendo as especificações do convênio firmado paraconclusão da quarta etapa. Tenho que, sem justa causa, a acusada, no ano de 2008, deixou de aplicarcorretamente os recursos que lhe foram repassados, deixando inconclusas as obras da quartaetapa da ampliação daquele complexo hospitalar. Não há, no entanto, indícios que apontem nosentido da apropriação indevida daqueles valores ou de parte deles. DA TIPIFICAÇÃO Considerando que os atos praticados ocorreram durante avigência do mandato da ora denunciada, que se deu no período de1º.01.2005 a 31.12.2008, aplica-se o Decreto-Lei n.º 201/67. Por haver deixado de aplicar corretamente os recursos queforam repassados à municipalidade, no ano de 2008, tem-se que adenunciada incorreu nas condutas previstas no art. 1º, inciso III, do DL201/67, que dispõe: “Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: …............................ III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.” DOS PEDIDOS Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requera esse douto Juízo Federal:aaml 3/5
  4. 4. MPF/CE- Procuradoria da República no Ceará. a) a notificação prévia da acusada para apresentar sua defesa,no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 2.º, I, do Decreto-Lei n.º201/67; b) o recebimento da presente denúncia, determinando-se acitação da acusada para os atos processuais pertinentes; c) a juntada das certidões de distribuição de processoscriminais nessa Seção Judiciária e na Justiça Estadual, relativas aodenunciado; d) a oitiva das testemunhas adiante arroladas; e) ao final, a condenação da acusada pela prática dos crimesora imputados. Considerando que a pena cominada para o crime em abstratoé de três meses a três anos de detenção, proponho desde logo asuspensão condicional do processo pelo prazo de três anos, devendo serimpostas, além das condições legais obrigatórias, a seguinte: prestaçãode serviços comunitários, durante os seis primeiros meses do período deprova, por quatro horas semanais, em entidade assistencialista a serindicada pelo juízo criminal. E. deferimento. Fortaleza, 08 de julho de 2011 MÁRCIO ANDRADE TORRES Procurador da RepúblicaRol de testemunhas:1- RICARDO IBIAPINA LIMA, brasileiro, nascido em 02/02/1961, C.P.F.187.856.033-68, residente na Rua 02, 173, Conjunto Pe. Romualdo, Cep:61.601-313, Itambé, Caucaia (CE);aaml 4/5
  5. 5. MPF/CE- Procuradoria da República no Ceará.2- RITA DE CÁSSIA SAUNDERS DE CASTRO, Diretora Geral do HospitalSanta Terezinha, brasileira, nascida em 06.06.1955, C.P.F. 170.452.823-20,residente na rua Tabelião Petrônio de Paula Sales, nº 125, Cep: 61.621-230,Jardim Icaraí, Caucaia (CE);aaml 5/5

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