Lei que institui a "Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos"

1. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Tabalho, Transparência e Desenvolvinento”
“Deus seja louvado”
Praça Frei Pedro Palácios, S/N – Prainha – Vila Velha – ES – CEP: 29.100-500
Tels.: 3349-3232 – 3219-6964 – Fax: 3349-3229 Site: WWW.cmvv.es.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a “Política de Prevenção e
Combate as Amputações em Pacientes
Diabéticos” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal
de suas atribuições:
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Vila Velha a “Politica de Prevenção e
Combate as Amputações” decorrentes de diabetes, que será desenvolvida nos termos desta
Lei.
Art. 2º A Politica de Prevenção ao Pé Diabéticos tem como diretrizes:
I - instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde publica privada e
filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda consulta médica, independente
da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive
crianças;
II - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção
continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco
de infecções e amputações;
III - assistir a pessoa acometida de Diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução
e do controle do diabetes nesses pacientes;
IV - treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primaria para realizarem o
exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da
importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o
controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;
V - estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de
realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção a
saúde visando a detecção do diabetes;
VI - afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de
atendimento ao publico da administração pública de maneira permanente, destacando quais
cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes
portadores de Diabetes;
VII - realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação,
realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para
exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas
públicas e privadas.

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Art. 3º As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas
juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas
possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo maximo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha (ES), 22 de Setembro de 2015
dudadabarra.com.br /Facebook/Email: vereador.dudadabarra@gmail.com

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JUSTIFICATIVA
O Diabetes Mellitus é uma doença crônica não transmissível, que apresenta grande
prevalência e gera, caso não seja diagnosticada precocemente e tratada de forma adequada,
complicações serias e incapacitantes. Três complicações são de relevante preocupação e
impacto sobre o sistema de saúde, quais sejam: Nefropatia Diabética (maior causadora de
Insuficiencia Renal no mundo); Retinopatia Diabética (maior causadora de cegueira em
adultos no mundo) e Pé Diabético (maior causa de amputações não traumáticas dos
membros inferiores no mundo). Complicações evitáveis se adotadas medidas de prevenção
e diagnostico precoce.
O diabético perde a sensibilidade nos pés e por não sentir dor e diferenças de temperatura,
corre mais riscos de infecções e amputações ao pisar na areia quente da praia, machucar o
pé, ter calo ou unha encravada que inflame. Na maioria dos casos, o problema só é
descoberto em fase adiantada, quando o paciente já apresenta infecção grave, podendo ir a
óbito ou acumular seqüelas que degeneram a qualidade de vida.
Em todo o mundo, uma pessoa é amputada a cada trinta segundos em decorrência do
diabetes, gerando uma legião de mutilados, bem como reflexos para o sistema
previdenciário, considerando que o paciente amputado fica afastado de suas funções
laborais e, em parcela significativa, se aposenta por invalidez. Os pacientes não
diagnosticados precocemente podem ainda sofrer anos com feridas que não cicatizam,
exalam mau cheiro e geram preconceito.
No Brasil, o Pé Diabético acarreta entre 40.000 e 50.000 amputações maiores a cada ano.
Algo que poderia ser evitado se fosse realizado um exame simples nos pés dos pacientes
diabéticos, portadores de neuropatia e de Sindrome Metabólica. Uma vez vitima, ferimentos
não diagnosticados antes de evoluir para quadros de infecções e amputações por causa do
diabetes, estes pacientes demandam internação, administração de medicamentos e
tratamentos de alto custo, o que impacta sobremaneira o sistema de saúde.
Boa parte dos pacientes internados nos hospitais públicos poderia ter sido atendido na rede
primaria sem evolução do quadro se os profissionais fossem treinados para um simples
exame nos pés, com o objetivo de identificar lesões na fase inicial.
Vitória é a segunda capital, segundo o IBGE, com maior população diabética do pais. Isso
significa potenciais pacientes graves em alguns anos no sistema publico de saúde.
A prevenção é a via que permite a redução de impactos sobre o sistema de saúde e gera
melhoria da qualidade de vida dos portadores de Diabetes. Isto porque, quando o paciente
diabético apresenta necessidade de amputação, já possui grave comprometimento dos rins,
do coração e da visão. Em representativa parcela dos casos, precisa de diálise, exames
laboratoriais e de imagem, bem como medicamentos e tratamentos de custo elevado e
permanece, em média, dez dias internado. Em casos graves, ao menos precisa de uma
semana de internação em UTI. E mesmo tratado e tendo recebido alta, este paciente tem

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uma expectativa de vida curta, que soma em média cinco anos.
Estes dados demosntram a importância de a população conhecer de que forma se previnir
de complicações e amputações: a primeira, conscientizando os cidadãos a mudarem hábitos
pessoais, como parar de fumar, adotar alimentação saudável, praticar exercícios físicos; a
segunda seria diagnosticando as lesões precursoras e a terceira utilizando medicamentos
que possam reduzir a taxa de glicose no sangue a fim de manter o paciente
metabolicamente equilibrado.
A prevenção exige um diagnostico precose, tal forma que o exame nos pés deve ser
realizado em todas as consultas médicas de qualquer especialidade, algo que leva trinta
segundo. O exame pode ser realizado a olho nu, com apalpação do pé para que o médico ou
enfermeiro possa identificar se o paciente tem perda de sensibilidade, feridas e infecções.
No mesmo exame, o profissional pode investigar se há perda da sensibilidade com a
utilização de monofilamento, um objeto simples, que pode ser confeccionado com a
utilização de um palito de picolé e um fio de naylon.
Destaque-se que a presente proposta não acarreta impactos sobre o sistema de saúde e
tampouco para os cofres da municipalidade (ou Estado), visto que é uma medida simples de
rotina que, ao contario, vai reduzir sobremaneira os gastos decorrentes de complicações, se
diagnosticadas precocemente.
Atuando de forma preventiva, a rede de saúde evita lesões graves e a geração de quadros
graves que possam acarretar infecções e, por conseqüência, amputações. No Brasil, a
demanda por marcação de consultas e exames é um desafio para a detecção precose de
complicações e feridas nos pés. Dessa forma, é muito importante que o diabético seja
conscientizado por meio de campanhas e a adoção do exame nos pés como rotina em todas
as consultas médicas independentemente da especialidade, incluindo nesse rol os
profissionais que atendem crianças.
Considerando que vidas podem ser salvas por uma rotina simples e com a adoção de
políticas sérias de prevenção e combate ao diabetes, e do grande alcance social da presente
proposição, conto com o apoio dos nobres pares.
Encaminho assim, ao Poder Legislativo o Presente Projeto de Lei. Com o Apoio dos Nobres
Vereadores, espero a aprovação deste Projeto.
Vila Velha, (ES) 22 de Setembro de 2015.
dudadabarra.com.br /Facebook/Email: vereador.dudadabarra@gmail.com