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Regimes Próprios de Previdência na União, Estados e Municípios

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O documento descreve as regras de concessão de benefícios previdenciários para servidores públicos no Brasil, incluindo: 1) Regras gerais estabelecidas na Constituição Federal; 2) Diferentes regras de aposentadoria como direito adquirido, regra permanente e regras de transição; 3) Carências e critérios para aposentadorias voluntárias, compulsórias e por invalidez.

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SPPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público-DRPSP REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA NA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS Regras de concessão de benefícios APOSENTADORIA ESPECIAL São Paulo/SP, 19 de agosto de 2011
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Regra geral ,[object Object],[object Object]
SPPS – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Fundamentação Legal:
SPPS – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Normas Complementares dos RPPS:
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[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, de 2009 APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR : ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, de 2009 TEMPO DE INGRESSO NO SERVIÇO, CARREIRA E CARGO : ,[object Object],[object Object],[object Object]
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, de 2009 TEMPO DE INGRESSO NO SERVIÇO, CARREIRA E CARGO ,[object Object]
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1ª REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 2º da EC 41/03)  Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
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[object Object],[object Object],[object Object],APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
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APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO IMPACTO DECISÕES STF
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  • 16. 1ª REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 2º da EC 41/03)  Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
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  • 23. APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO IMPACTO DECISÕES STF
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