O documento discute questões de contabilidade bancária e geral. Uma questão sobre lançamentos contábeis para constituição de capital inicial é anulada porque os lançamentos apresentados não estão de acordo com o plano contábil atual. Outra questão sobre operações ativas e passivas também é anulada porque uma das alternativas continha lançamentos incorretos.

1. RICARDO J. FERREIRA
RECURSOS - FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
CONTABILIDADE BANCÁRIA
03. O Banco do Estado S.A. iniciou suas atividades com o capital social de R$
100.000.000.00, conforme cláusula constante no estatuto da sociedade. A subscrição foi
de 100.000 ações de valor nominal de R$ l.000,00 cada, a ser realizada em duas etapas. A
1ª parcela de integralização foi de 80% e a 2ª parcela de 20%.
O lançamento correto efetuado referente à baixa, após a aprovação do processo pelo
Banco Central do Brasil, foi:
A) D: Caixa 80.000.000,00
C: Recursos para Integralização de Capital 80.000.000,00
B) D: Banco Central Depósitos para Capital 80.000.000,00
C: Caixa 80.000.000,00
C) D: Acionistas c/ Subscrição 80.000.000,00
C: Banco Central – Capital a Integralizar 80.000.000,00
D) D: Recursos para Integralização de Capital 80.000.000,00
C: Capital a Realizar 80.000.000,00
Gabarito oficial: D
A questão foi baseada no livro “Contabilidade Bancária” de José Alexandre Colli e Marino
Fontana. Trata-se da 5ª edição (páginas 317 e 318), publicada em 1994. Todavia, no que diz
respeito ao registro do capital inicial, os lançamentos contábeis indicados nesse livro já não
mais estão de acordo com o COSIF. É o que se pode constatar mediante a análise do
Esquema de Contabilização previsto no Plano Contábil das Instituições Financeiras.
Reproduzimos em seguida o Capítulo “Esquemas de Registros Contábeis”.
TÍTULO : Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
CAPÍTULO : Esquemas de Registros Contábeis - 3
SEÇÃO : Esquema nº 1 - Constituição, Aumento e Redução do Capital Social
SUBSEÇÃO : Capital inicial - 3.1.1.
3.1.1.1 - Subscrição do capital inicial
D - CAPITAL A REALIZAR
C - CAPITAL
3.1.1.2 - Realização, total ou parcial, do capital subscrito
D - CAIXA ou
D - outra conta adequada:
CREDORES DIVERSOS - EXTERIOR
CREDORES DIVERSOS - PAÍS
Títulos e Valores Mobiliários
Investimentos
Imobilizado de Uso
Outros Valores e Bens
C - CAPITAL A REALIZAR

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3.1.1.3.1 - Recolhimento ao Banco Central ou à sua ordem dos valores recebidos dos subscritores
em dinheiro:
D - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS PARA CAPITAL EM DINHEIRO ou
C - BANCO CENTRAL - RESERVAS LIVRES EM ESPÉCIE
em títulos:
D - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS PARA CAPITAL EM TÍTULOS
C - TÍTULOS DE RENDA FIXA
3.1.1.3.1 - Transferência dos recursos financeiros de CAIXA (ou outra conta adequada) para
RESERVAS LIVRES:
D - BANCO CENTRAL - RESERVAS LIVRES EM ESPÉCIE
C - CAIXA ou
C - BANCOS - CONTA MOVIMENTO ou
C - outra conta adequada
3.1.1.4 - Liberação do recolhimento, após a solução do processo no Banco Central
D - BANCO CENTRAL - RES. LIVRES EM ESPÉCIE ou TÍTULOS DE RENDA FIXA
C - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS PARA CAPITAL EM DINHEIRO ou
C - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS PARA CAPITAL EM TÍTULOS
Este último lançamento contraria flagrantemente a resposta apresentada para a questão n° 03.
Em razão dos motivos expostos, a questão deve ser anulada.

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CONTABILIDADE BANCÁRIA
04. A alternativa que não se caracteriza como operações passivas é:
A) arrendamento mercantil (leasing)
B) cobranças de terceiros em trânsito
C) empréstimos, repasses e financiamentos
D) impostos e contribuições e outros recolhimentos
Gabarito oficial: A
A questão apresenta duas alternativas que não representam operações passivas: as letras A e C.
Há, portanto, duas respostas corretas.
As operações de empréstimos, repasses e financiamentos se caracterizam como operações de
crédito típicas das instituições financeiras em geral, como se pode constatar da análise do COSIF.
No livro “Contabilidade de Instituições Financeiras”, de Jorge K. Niyama e Amaro L. Oliveira
Gomes, 2ª edição, 2002, indicado no programa, páginas 32 e 33 (cópia anexa), constatamos a
indicação dessas transações entre as operações ativas. O mesmo ocorre na página 48, quando da
classificação das operações de crédito.
A alternativa C induz os candidatos em erro: apresenta operações que podem ser ativas ou
passivas (empréstimos e repasses), sem indicar que se trata de obrigações por empréstimos e
repasses; e menciona financiamentos, que se caracterizam nitidamente como operações ativas. A
banca se baseou no livro anteriormente citado, mas, ao transcrever da página 150 algumas das
principais operações passivas, ao contrário do que consta do livro, deixou de mencionar que se
trata da captação por depósitos, títulos e outras formas contratuais de obrigação.
Em razão dos motivos expostos, a questão deve ser anulada.
EM ANEXO: Cópia das páginas 32, 33, 48 e 149 do livro “Contabilidade de Instituições
Financeiras”, de Jorge K. Niyama e Amaro L. Oliveira Gomes, 2ª edição, 2002, indicado no
programa.

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CONTABILIDADE BANCÁRIA
05. Em 03 /08/02, o Banco Atual S.A. adquiriu 20.000 ações da Empresa Magnitude S.A., ao
preço unitário de R$ 6,20. O custo de corretagem (taxas e emolumentos) correspondeu
0,55% da operação. Em 31/08/02, as ações adquiridas foram cotadas, a preço de
mercado, em R$ 6,50. Em 20/09/02, o Banco determinou a venda de 8.000 ações de sua
carteira, ao preço de R$ 8,20 cada uma. Na liquidação em 22/09/02, foi verificado um erro
de lançamento contábil.
A alternativa que contém o lançamento incorreto é:
A) D: Devedores – Conta Liquidações Pendentes 65.600,00
C: Títulos de Renda Variável 52.000,00
C: Renda de Títulos de Renda Variável 13.600,00
B) D: Títulos de Renda Variável 124.000,00
D: Despesas com Títulos de Renda Variável 682,00
C: Credores – Conta Liquidações Pendentes 124.682,00
C) D: Credores – Conta Liquidações Pendentes 124.682,00
C: Caixa 124.682,00
D) D: Títulos de Renda Variável 5.318,00
C: Renda de Títulos de Renda Variável 5.318,00
Gabarito oficial: B
A questão apresenta dois lançamentos incorretos: os das alternativas B e D.
Há, portanto, duas respostas corretas.
A Banca Examinadora reconhece como “Renda de Títulos de Renda Variável” a diferença positiva
entre o valor de mercado das ações e o seu custo de aquisição, contrariando a bibliografia indicada
no programa do concurso. Quanto à avaliação de títulos de renda variável, no livro “Contabilidade
de Instituições Financeiras”, de Jorge K. Niyama e Amaro L. Oliveira Gomes, 2ª edição, 2002,
indicado no programa, página 95 (cópia anexa), temos a seguinte disposição:
“No caso de valorização da carteira, ou seja, quando o valor de cotação ou patrimonial
for superior ao custo, não se admite o reconhecimento contábil daquela valorização.”
Com base no texto acima citado, a alternativa D também contém lançamento incorreto, uma vez
que reconhece como renda a valorização da carteira. Este critério contrária o Princípio da
Prudência, uma vez que a variação favorável da cotação das ações no mercado não representa
ganho efetivo.
Em razão dos motivos expostos, a questão deve ser anulada.
EM ANEXO: EM ANEXO: Cópia da página 95 do livro “Contabilidade de Instituições Financeiras”,
de Jorge K. Niyama e Amaro L. Oliveira Gomes, 2ª edição, 2002, indicado no programa.

5. RICARDO J. FERREIRA
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CONTABILIDADE GERAL
07. Observe as informações e os fatos ocorridos na Cia. Comercial S/A:
- Previsão para o Imposto de Renda constituída a maio..................................3.000
- Reversão da não utilização de Reservas constituídas anteriormente:
Estatuária..............................................................................................5.000
Lucros a Realizar.................................................................................4.000
- Ajustes negativos em decorrência de mudança de critérios contábeis.......1.000
- Proposta aprovada para a Destinação de Lucro:
Reserva Legal .........................................................................................900
Reserva para Investimentos ...............................................................8.100
Dividendos ...........................................................................................4.500
- Lucro Líquido apurado no exercício ..............................................................18.000
- Saldo da conta “Lucros Acumulados” no início do exercício ................ ....31.000
Ao se elaborar a respectiva Demonstração no final do exercício, o valor do saldo final de
Lucros ou Prejuízos Acumulados será de:
A) R$ 35.000
B) R$ 44.500
C) R$ 46.500
D) R$ 48.500
Gabarito oficial: C
A questão menciona “Previsão para o Imposto de Renda constituída a maio” (sic), quando o
correto seria “Provisão para o Imposto de Renda constituída a maior em exercício anterior”, uma
vez que, conforme o gabarito oficial, o valor deste item deve ser computado como um ajuste de
exercício anterior, diretamente na conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, sem transitar pelo
resultado do exercício. Este erro de redação transformou a solução da questão num exercício de
adivinhação, pois exigiu do candidato mais do que o simples conhecimento da matéria.
Em razão dos motivos expostos, a questão deve ser anulada.

6. RICARDO J. FERREIRA
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CONTABILIDADE GERAL
14. O estatuto da Cia. ALVORADA S/A é omisso quanto à parcela do lucro de cada exercício
que deverá ser distribuída a título de dividendos obrigatórios aos seus acionistas. No
exercício recentemente encerrado, deveria ser estabelecida a parcela a ser paga. Para
isso, e considerando que a Cia. está ainda obrigada ao estabelecimento da Reserva
Legal, conforme previsto nas normas legais, as seguintes informações estão
disponíveis:
- Lucro Líquido do Exercício, conforme Demonstração
do Resultado elaborada ........................................................................ ..... R$ 2.000.000
- Parcela de Lucros a Realizar transferidos para a respectiva Reserva... R$ 120.000
- Reversão da Reserva para Contingências formada em exercício anterior R$ 180.000
Com os dados e informações acima, o valor da parcela que deverá ser provisionada para
distribuição dos dividendos aos acionistas será de:
A) R$ 1.030.000
B) R$ 1.000.000
C) R$ 980.000
D) R$ 686.000
Gabarito oficial: C
Com a edição da Lei n° 10.303/2001, o valor destinada à constituição de reserva de lucros a
realizar deixou de ser deduzido do lucro líquido na apuração da base de cálculo do dividendo e
passou a afetar diretamente o valor do dividendo mínimo obrigatório ( Lei n° 6.404/76, art. 197,
com a redação dada pela Lei n° 10.303/2001). Calculado o dividendo mínimo obrigatório, se ele for
superior à parcela realizada do lucro líquido do exercício, o excesso pode ser destinado à
constituição de reserva de lucros a realizar. Ou seja, a reserva de lucros a realizar é deduzida do
valor do dividendo, e não da base de cálculo deste.
Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976:
“Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado
nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do
exercício, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração,
destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. ("Caput" com redação
dada pela Lei nº 10.303, de 30.10. 2001)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido
do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: (antigo parágrafo único
renumerado para § 1º, revogadas as alíneas "a", "b" e "c", e com redação dada pela Lei nº
10.303, de 30.10. 2001)
I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e (Inciso I
acrescentado pela Lei nº 10.303, de 30.10. 2001)
II - o lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização
financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. (Inciso II acrescentado pela
Lei nº 10.303, de 30.10. 2001)
§ 2o A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento
do dividendo obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como
integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a
serem realizados em dinheiro." (NR) (§ 2º acrescentado pela Lei nº 10.303, de 30.10. 2001)

7. RICARDO J. FERREIRA
RECURSOS - FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Consideremos os seguintes dados:
lucro líquido do exercício 100.000
reserva legal do exercício 5.000
reserva para contingências do exercício 10.000
resultado líquido positivo na equivalência patrimonial 15.000
lucros, ganhos e rendimentos recebíveis a longo prazo 65.000
O dividendo, previsto no estatuto, é de 25% do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 202.
Com base nessas informações, calculamos o dividendo mínimo obrigatório:
lucro líquido do exercício 100.000
( - ) reserva legal do exercício (5.000)
( - ) reserva para contingências do exercício (10.000)
85.000
x 25%
dividendo mínimo obrigatório 21.250
Em seguida, calculamos a parcela realizada do lucro líquido do exercício:
lucro líquido do exercício 100.000
( - ) resultado líquido positivo na equivalência patrimonial (15.000)
( - ) lucros, ganhos e rendimentos recebíveis a longo prazo (65.000)
parcela realizada do lucro líquido do exercício 20.000
Nesse caso, como o montante do dividendo mínimo obrigatório, 21.250, ultrapassou a parcela
realizada do lucro líquido do exercício, 20.000, o excesso (21.250 - 20.000 = 1.250) pode ser
destinado à constituição de reserva de lucros a realizar.
O lançamento de constituição da reserva seria:
D - Lucros Acumulados
C - Reserva de Lucros a Realizar 1.250
Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido
absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro
dividendo declarado após a realização. Serão considerados integrantes da reserva de lucros a
realizar os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em
dinheiro. À medida que os lucros a realizar forem sendo recebidos, a reserva de lucros a realizar
deverá ser proporcionalmente revertida. A parcela realizada em cada exercício deve ser somada
ao primeiro dividendo declarado pela companhia após a realização.
Em razão dos motivos expostos, a questão deve ser anulada.

8. RICARDO J. FERREIRA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
25. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que pode ser
estabelecida, atualmente, pelos municípios para o serviço de agenciamento, corretagem
ou intermediação de câmbio, seguros e de planos de previdência privada é de:
A) 5% (cinco por cento)
B) 2% (dois por cento)
C) 1% (hum por cento)
D) 0,5% (meio por cento)
Gabarito oficial: B
Conforme o art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela EC n°
37/2002, enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156
da Constituição Federal, o ISS:
1 - terá alíquota mínima de 2%, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34
(construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma) da Lista de Serviços anexa ao
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;
2 - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta
ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no item 1.
Em razão do princípio da anterioridade da lei, a alíquota mínima de 2% a que se refere o item 1
anterior só terá aplicação a partir de 2003.
Observe-se que a questão se limita à alíquota mínima do ISS que pode ser estabelecida
“atualmente”. Da forma como foi empregada no texto, a palavra atualmente nos dá a idéia de
exercício atual, ou seja, o ano de 2002, no qual, em razão do Princípio da Anterioridade, a alíquota
mínimo não tem aplicação.
Este também foi e entendimento do STF, quanto julgou questão relativa à anterioridade aplicada ao
imposto provisório sobre a movimentação financeira, previsto na Emenda Constitucional n° 3/93.
Em razão dos motivos expostos, a questão deve ser anulada.

9. RICARDO J. FERREIRA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
37. O contribuinte do ITBI-inter vivos:
A) é o adquirente do imóvel, em favor de quem se opera a transmissão
B) é a pessoa física ou jurídica de cujo patrimônio se origina o imóvel transmitido
C) pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo do tipo de operação,
conforme previsto em lei
D) pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo de quem se obrigue
na escritura ao pagamento do imposto
Gabarito oficial: A
É sabido que no Município do Rio de Janeiro o contribuinte do ITBI é o adquirente do bem ou
direito (Lei n° 1.364, de 19 de dezembro de 1988, art. 9°). Entretanto, a questão não menciona a
legislação do Município do Rio de Janeiro como sendo a base para a resposta, permitindo que se
considere a regra prevista na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
art. 42:
“Art. 42 - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como
dispuser a lei.”
Observe-se que várias questões da prova tiveram por base legislação hierarquicamente superior à
municipal. É o caso, por exemplo, das questões 21, 22, 24, 25, 26. Aliás, pode-se dizer que a
maioria das questões desta prova não se baseia implícita ou explicitamente na legislação do
Município do Rio de Janeiro.
Em razão dos motivos expostos, a questão deve ser anulada.