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CP1- Liberdade e responsabilidade
democrática
CIDADANIA E PROFISSIONALIDADE
EFA PROFISSIONAL
Técnico Auxiliar de Farmácia

Compromisso Cidadão-Estado
- Direitos/Liberdades e Deveres/Responsabilidades do cidadão no Portugal contemporâneo
- Direitos e deveres pessoais, laborais e sociais em confronto
Cidadão
Indivíduo pertencente a um estado livre, no gozo dos seus direitos civis e políticos,
e sujeito a todas as obrigações inerentes a essa condição.
Cidadania
Designa um estatuto de pertença de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada e
que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações.

ESTADO
Estado é uma instituição organizada politicamente, socialmente e
juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde
a lei máxima é uma Constituição escrita.
É dirigido por um governo que possui soberania reconhecida tanto
interna como externamente.
O Estado é responsável pela
organização e pelo controle social.

Direitos e Deveres
- São intrínsecos a qualquer relação humana, como derivados culturais e sociais;
- A grande maioria dos cidadãos habituou-se a exigir sempre mais direitos esquecendo-se, por
vezes, dos seus deveres para com o semelhante e a sociedade.
- Na lei os direitos são mais acentuados do que os deveres.
- Todavia, a obtenção e o exercício dos direitos só existe se os cidadãos cumprirem os seus
deveres e que assumam de que a cada direito corresponde um dever, traduz o equilíbrio
necessário para garantir uma cidadania plena.

Que deveres têm os cidadãos?
- o pagamento de impostos;
-o uso de serviços públicos;
-o pagamento da segurança social;
-o cumprimento da Lei;
-o respeito pela autoridade;
-a preservação do meio ambiente;
-o respeito pelas regras de tolerância e cortesia no relacionamento com os outros.
....

Que direitos têm os cidadãos?
Direitos
Justiça
Cidadania
Liberdade
Dignidade
Igualdade

De
liberdade
Direito à
liberdade e
segurança
Respeito pela
vida privada
Protecção de
dados pessoais
De constituir
família
De
liberdade
Expressão e
informação
De reunião e
associação
pensamento,
consciência e
religião
De
Liberdade
De empresa
De artes e
ciências
Direito à
educação
Liberdade
profissional e
direito a
trabalhar
De
liberdade
Direito de
propriedade
Protecção em
caso de
afastamento
Protecção em
caso de expulsão
Protecção em
caso de
extradição
DIREITOS

DIREITOS
De
Cidadania
De eleger e ser
eleito
A uma boa
administração
De acesso a
documentos
De
Cidadania
De petição
De Circulação e
permanência
Protecção
diplomática e
consular
De
Justiça
Direito à acção
Direito a um
tribunal imparcial
Presunção de
inocência e direito
de defesa
De
Justiça
Principio da
legalidade e da
proporcionalidade
de delitos e penas
Direito a não ser
julgado ou punido
mais do que uma
vez pelo mesmo
delito

DIREITOS
De
Igualdade
Perante a Lei
Não
discriminação
Diversidade
cultural,
religiosa e
linguística
Entre homens e
mulheres
De
Igualdade
Direitos das
crianças
Direitos das
pessoas idosas
Integração das
pessoas com
deficiência
De
dignidade
Dignidade ao
ser humano
Direito à vida
Direito à
integridade
De
dignidade
Proibição de
tortura
Proibição de
escravidão

Igualdade
- Preconiza a ausência de diferenças de
direitos e deveres entre os membros de uma
sociedade, designadamente:
Géneros
Classes
Etnias
Orientações sexuais
Crenças
Princípio da
Igualdade
- Isonomia - “Todos são iguais perante a Lei”
Igualdade na lei Igualdade perante a lei
É destinada ao legislador,
ou ao próprio Executivo,
que, na elaboração das
leis, autos normativos, e
medidas provisórias, não
poderão fazer nenhuma
discriminação.
Traduz-se na exigência de
que os Poderes Executivo
e Judiciário não façam
qualquer discriminação na
aplicação da lei.

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