1. 05) Quanto a criação de entidades da Administração
Pública, marque a alternativa correta.
a) A Empresa Pública terá sua criação por lei específica
3ª BIZURADA ALPB SOLARIS b) A Autarquia terá sua instituição autorizada por lei específica
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA c) A Sociedade de Economia Mista terá sua instituição
autorizada por lei específica
Profº Thiago A. Fernandes d) A Fundação Pública terá sua criação por lei específica
QUESTÕES ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
06) Quanto aos servidores em exercício de mandato
01) Quanto ao Princípio da Publicidade dos atos da eletivo, podemos afirmar que está INCORRETO em:
Administração Pública na CE/PB, podemos afirmar que:
a) tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará
a) os atos administrativos são públicos, em todos os casos, sendo afastado de seu cargo, emprego ou função.
nulos os atos não publicados no órgão oficial do Estado ou b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
praticados sem observância dos princípios gerais da emprego ou função, percebendo a remuneração do cargo de
administração pública Prefeito.
b) a publicidade dos atos administrativos depende de interesse c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
da administração, sendo nulos os atos não publicados no órgão de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
oficial do Estado ou praticados sem observância dos princípios função,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
gerais da administração pública havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
c) os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse anterior;
da administração exigir sigilo declarado em lei, sendo nulos os d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
atos não publicados no órgão oficial do Estado ou praticados mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos
sem observância dos princípios gerais da administração pública os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
d) os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse
da administração exigir sigilo declarado em lei, sendo nulos os
atos publicados no órgão oficial do Estado e praticados sem 07) A perda do cargo do servidor público estável se dará:
observância dos princípios gerais da administração pública
a) em virtude de sentença judicial;
02) Quanto ao prazo de validade dos concursos públicos b) mediante processo administrativo sem que lhe seja
pela CE/PB, podemos afirmar que: assegurada ampla defesa;
c) mediante procedimento de avaliação periódica de
a) o prazo de validade do concurso público de até 02 anos, desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
prorrogável uma vez, por igual período; d) em virtude de sentença judicial transitada em julgado
b) o prazo de validade do concurso público será de 03 anos,
prorrogável uma vez, por igual período; 08) Invalidada por sentença judicial a demissão do
c) o prazo de validade do concurso público será de 01 ano, servidor estável:
prorrogável uma vez, por igual período;
d) o prazo de validade do concurso público será de até 02 anos, a) será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
prorrogável uma vez, por igual período; reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
03) Quanto o direito de greve dos servidores públicos pela remuneração proporcional ao tempo de serviço.
CE/PB, é correto afirmar que: b) será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a
a) será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
Federal específica. disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
b) será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei serviço.
Federal. c) será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
c) será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização,
Complementar Federal. aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
d) será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Estadual específica. d) será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reintegrado ao cargo de origem, com direito a
04) Quais das acumulações de cargos públicos abaixo indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
relacionadas é VEDADA pela CE/PB? disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
a) a de um cargo de professor com outro de assistente
legislativo;
b) a de um cargo de professor com um de fisioterapeuta
c) a de um cargo de médico com um de assistente legislativo
d) a de dois cargos ou empregos de enfermeiros

2. REVISÃO ACERCA DAS INFRAÇÕES DOS AGENTES b) Infrações de Responsabilidade
POLÍTICOS - Será julgado perante a Assembleia Legislativa, sob a
Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado,
decidirá por maioria de dois terços de seus membros.
01) Infrações dos Prefeitos - Como pressuposto para o julgamento pela Assembleia
A CE/PB só fala das infrações comuns - Art. 10º, VIII, porém o Legislativa, a acusação contra o Governador deve ser admitida
STF (VIDE: REXTR 192.527-PR e HC 71.991- por maioria absoluta da própria Casa.
1/MG) entende que as infrações de responsabilidade ficam a - Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do
cargo da Câmara Municipal. processo pela Assembléia Legislativa, o Governador do
a) Crime Comum: Tribunal de Justiça Estado ficará suspenso de suas funções pelo prazo de 180
b) Crime de Responsabilidade: Câmara Municipal dias.
- Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver
02) Infrações dos Vereadores concluído, cessará o afastamento do Governador, sem
A CE/PB é totalmente omissa, não falando hora nenhuma das prejuízo do regular prosseguimento do processo.
competências para julgamento das infrações dos vereadores.
Assim, não nos interessa falar. 04) DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE
CONTAS
03) DEPUTADOS ESTADUAIS Tanto para os crimes comuns, como para os crimes
A Constituição, assim como para prefeitos, só aborda oresponsabilidade a CE/PB, em seu artigo 75, atribui ao Superior
de
cometimento dos crimes comuns, já que o cometimento de Tribunal de Justiça a competência do julgamento.
crime de responsabilidade fica a cargo da própria Assembleia.
GABARITO DE CONSTITUIÇÃO
Porém, no cometimento dos crimes comuns a CE/PB é 1-C; 2-D; 3-C; 4-C; 5-C; 6-B; 7-D; 8-A
explícita em seu art. 55.
a) Cometimento de Crime de Comum
- FORO PRIVILEGIADO NO TJ: Os Deputados Estaduais,
desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento
perante o Tribunal de Justiça.
- OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DO TJ À
ASSEMBLEIA: Recebida a denúncia contra o Deputado
Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de
Justiça dará ciência à Assembléia Legislativa.
- POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO
DO PROCESSO: A Assembleia Legislativa, por iniciativa de
partido político, com representação nela, e pelo voto da maioria
de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
andamento da ação.
- O pedido de sustação será apreciado pela Casa no prazo
improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa.
- A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar
o mandato.
b) Cometimento de Crime de Responsabilidade:
Competência da Assembleia.
c) Da Prisão do Deputado
- IMUNIDADE À PRISÃO DOS DEPUTADOS: Desde a
expedição do diploma, os membros da Assembléia Legislativa
não poderão ser presos.
- EXCEÇÃO À IMUNIDADE DA PRISÃO: Flagrante de
crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro
de 24 horas à Casa, para que, pelo voto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão.
04) DO GOVERNADOR DO ESTADO
A CE/PB cuida em seu art. 88 das infrações do Governador
a) Infrações comuns:
- Será julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Como pressuposto para o julgamento pelo STJ, a acusação
contra o Governador deve ser admitida por maioria absoluta da
Assembléia Legislativa.
- Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça, o Governador
do Estado ficará suspenso de suas funções pelo prazo de 180
dias.
- Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo
do regular prosseguimento do processo.

3. A respeito dos acontecidos durante o governo do
primeiro Capitão-mor da Paraíba é incorreto afirmar
que
a) Martim Leitão sabendo do ocorrido, veio em socorro
BIZURADA SOLARIS da capitania, contando com Duarte Gomes da Silveira;
HISTÓRIA DA PB – Dinho Zambia b) o capitão Morales ao ver a situação de perigo
juntamente com seus soldados partiram em retirada
antes da chegada de Martim Leitão;
1. Leia atentamente o texto abaixo sobre os Antecedentes da
Conquista da Paraíba:
c) sabendo do ocorrido, os franceses e potiguaras
promoveram novo ataque à Baía da traição;
“O rei da França, Francisco I, chegou a dizer que desconhecia o
direito de Portugal sobre nosso território, fazendo inclusive
gozação sobre o Tratado de Tordesilhas. Dizia ele, somente d) os tabajaras inconformados com o ato de Morales,
reconhecer o domínio português sobre o Brasil se lhe mostrassem amotinaram-se;
o Testamento de Adão dividindo terras entre Portugal e Espanha.”
(GURJÃO, Eliete Queiroz. Estudando a História da Paraíba, e) João Tavares, primeiro Capitão-mor, foi substituído
p.14) por Frutuoso Barbosa.
Sobre o envolvimento da França no território paraibano é GABARITO: E
correto afirmar, exceto:
3. Assinale a alternativa correta sobre as Ordens
a) além de fazerem a extração clandestina da Caesalpinia Religiosas da Capitania da Paraíba e seus Mosteiros
echinata, deram provas suficientes que se interessavam também e, sobre a Invasão Holandesa.
pelas terras do Brasil;
a) a principal vítima da Inquisição capuccina na
b) os silvícolas cortavam as árvores de capa gris e amotinavam- Paraíba foi o padre jesuíta italiano Gabriel Malagrida,
nas em feitorias para a troca, de acordo prévio, por petrechos garroteado e queimado vivo em Lisboa;
bulios com os huguenotes;
b) a belíssima Igreja de nossa Senhora da Guia,
c) avistadas na costa paraibana, naus francesas foram construída em estilo barroco, foi restaurada pelos
bombardeadas, durante investida ibérica; batavos, com elementos do rococó flamenco, deixando
de atender à ordem Carmelita para subjugar-se ao
d) a França, que já dominara Rio de Janeiro e Maranhão tinha na presbiterianismo;
Baía da Traição um centro de irradiação militar marchando para
exploração do rio Tinto e rio Mamanguape. c) no antigo Convento Beneditino, hoje Palácio do
Bispo, os monges organizaram a livraria e
e) os franceses que ajudaram na resistência potiguara à recomeçaram as aulas de latim após a Guerra Brasílica;
conquista dos íberos, mesmo com sua derrota de 1585,
continuaram a influenciar os gentios pela fronteira do Rio d) a igreja de São Francisco é considerada uma das
Grande. mais belas do mundo. Serviu como quartel general das
forças neerlandesas durante a ocupação e seu interior
GABARITO: D é o segundo maior armazenamento de açúcar da
Zuikerland;
Comentátrio: Com relação ao litoral da atual Paraíba, o cronista
refere a baía da Traição ("Nesta baía fazem cada ano os franceses e) Sebastião José de Carvalho e Melo, primeiro ministro
muito pau de tinta e carregam dele muitas naus"), o rio São de D. José I, expulsou os jesuítas em 1759, que na
Domingos (atual rio Paraíba), onde entravam anualmente "a Paraíba os bens (fazendas, sobrados, casas, terras e
carregar o pau de tinta com que abatia o que ia para o Reino das escravos) foram todos leiloados a preços baixos para a
mais capitanias por conta dos portugueses" e a região entre os população.
rios Ararama (atual rio Gramame) e Abionaviajá (atual rio
Abiaí), onde "ancoravam nos tempos passados naus francesas, e GABARITO: A
daqui entravam para dentro".
4. Analise as proposições a seguir sobre A População
Indígena da Paraíba.
2. “Martim Leitão ao deixar a Paraíba após a sua Conquista e
Fundação, deixou aqui o nosso primeiro Capitão-mor, que lutou I. Morubixaba temido e respeitado por todos, inclusive
com muitas dificuldades porque os potiguaras não perdiam a seus inimigos, lutou lado a lado com os portugueses na
oportunidade para atacar a recém-cidade. Alem disso, um conquista do Rio Grande, viveu em sua aldeia ao Sul da
incidente iria interromper seu governo, quando chega do reino de cidade (hoje Ilha do Bispo);
Espanha, Francisco Morales, com 50 soldados, tomando conta do
Forte e o comando da cidade.” (PORDEUS, Teresinha de Jesus
Ramalho. História da Paraíba na Sala de Aula, p.43)

4. II. Os potiguaras chegaram na Paraíba por volta de 1500 e a) a Revolta do Ronco da Abelha, causada pela
expulsaram daqui os cariris. Conheciam a agricultura, a exemplo ignorância da população e a imposição dos decretos de
do fumo e do algodão; Lei 797 e 798 do Império do Brasil;
b) a Revolta do Quebra-Quilos, causada pela instituição
III. Os cariris eram, em sua maioria, nômades, vivendo da caça e do sistema métrico decimal francês e a participação
da pesca. Alguns praticavam a eutanásia e o endocanibalismo. anti-revolucionária da Igreja;
c) a “Revolta dos Matutos contra os Doutores”, pois
estes estavam por trás dos impostos do Estado
IV. Durante o domínio holandês os tapuias fizeram aliança com Imperial e seus agentes (delegados, juízes, de paz,
os flamengos, ficando também ao lado daqueles que ansiavam a escrivães, chefes políticos e fiscais). Os matutos,
queda da superioridade da Igreja Católica. insurgiram-se contra esses.
d) a Revolta do Quebra-Quilos, causada pelo abusivo
Estão corretas as proposições: aumento dos impostos que caracterizava o centralismo
imperial e a decretação da Lei Eusébio de Queirós;
a) somente a I e a III; e) a revolta que teve como grito nas igrejas do interior
da Paraíba “Abaixo a Ladroeira”, causada pela
insatisfação do clero católico perante a prisão do bispo
b) somente a II e a IV; D. Vital por mando da maçonaria.
GABARITO: C
c) somente a I, a II e a III;
7. Atente para os textos abaixo:
d) somente a III e a IV; texto 01
“Era visível o desencontro entre autoridades federais e
estaduais. Entre essas últimas não tardou a se
e) todas constituir grupo que, levado a autonomia do Estado às
últimas consequências, pregava a Revolução.
GABARITO: E Inicialmente, João Pessoa não queria nem ouvir falar
nesta. Aceitou-a mais tarde, pressionado pelas
5. Leia atentamente o texto sobre a Conquista do Interior da circunstâncias.” (MELO. p176) “Paradoxo curioso das
Paraíba. forças ignotas, que o caso conduz no seu bojo infinito!
João Pessoa vivo foi contra a Revolução. Mas João
Pessoa morto foi o verdadeiro rearticulador do
“Entre 1683 e 1713 o interior do Nordeste vivenciou um grande movimento revolucionário!” (PORDEUS. p164)
confronto entre índios e brancos. Acredita-se que os índios janduís texto 02
iniciaram os ataques aos moradores do Rio Grande, depredando e “Este fato representou o pretexto para a ruptura do
matando. Participação efetiva teve o bandeirante Domingos Jorge coronelato governista com a presidência do estado.
velho, o mesmo que aniquilou Palmares, agora contratado para João Pessoa encontrava-se em excursão de propaganda
garantir a terras interioranas para os brancos.” política pelo interior onde, em Princesa Isabel, a
Sobre esse conflito, que reuniu tribos do interior da Paraíba é recepção, a cargo do ex-deputado José Pereira, fez-se
correto afirmar que: sintomaticamente fria.” (MELO. p.176)
a) a Guerra dos Bárbaros ocorreu entre a nação tapuia e os Com referência nos textos acima e seus conhecimentos
sertanistas de contrato; sobre As Revoluções que a Paraíba Participou na
b) a Confederação dos Tapuias reuniu índios e mamelucos de República Velha, analise as proposições abaixo:
todo o Nordeste pela causa de defesa natural de suas terras; I. o texto 02 faz referência a exclusão de João Suassuna,
c) a Guerra Guaranítica, a Confederação dos Tamoios e a por João Pessoa, ao cargo de Deputado Federal. O
Confederação dos Cariris são exemplos de resistência indígena presidente colocou seu primo Carlos Pessoa
da invasão do branco colonizador no Nordeste; provocando a ebulição política que ocasionaria o
d) a Confederação dos Cariris resistiu por décadas aos ataques Levante de Princesa;
dos bandeiras, devido ao pleno conhecimento indígena de armas II. o coronel José Pereira Lima já sentia no bolso, antes
de fogo e táticas européias; da questão política citada acima, o desfalque de suas
e) a ocupação do interior da Paraíba ocorreu a partir dos compensações do desvio de algodão para o porto de
conflitos intertribais que enfraqueceu o grupo lingüístico tapuia. Recife devido ao “embarreiramento triobutário”;
GABARITO: A III. Getúlio Vargas, presidente do Rio Grande do Sul,
aproveitou-se da morte de João Pessoa transformando-
o num mártir, que conduziria a força do povo em prol
6. “Carga de rapadura atirada por feirante contra cobrador de da Revolução;
impostos, na feira de Fagundes, foi a centelha a partir da qual a IV. A Revolta de Princesa Isabel, concomitante evento à
rebelião espalhou-se por várias localidades como Pocinhos, Ingá, Revolução de 1930, só teve seu desfecho quando
Cabaceiras, Campina grande, Areia, Arara, Alagoa Nova, Alagoa Washington Luís, ainda presidente, enviou ao porto de
Grande, Bananeiras, Araruna, Guarabira, Pilar, Salgado e Cabedelo o reforço armado para João Pessoa.
Mamanguape. Cabaceiras forneceu o modelo do movimento, Estão corretas as afirmativas:
quando a Câmara foi saqueada, o cartório incendiado, a) somente a I e a II;
registrando-se a recusa violenta ao pagamento de impostos.” b) somente a II e a IV;
(MELO. p.122) c) somente a I, a II e a III;
d) somente a II, a III e a IV;
A revolta ocorrida na Paraíba referida no texto acima e as suas e) todas estão corretas.
causas podem ser encontradas em qual das proposições abaixo: GABARITO: C
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5. (C) ...e sustentar, às vezes, família numerosa.
(D) ...acolheu-o como patrono.
(E) ...que montou [...] a primeira grande folhetaria
do Recife ...
BIZURADA SOLARIS - PORTUGUÊS ALPB 05. (FCC/2012/TST)... se negligenciarmos as
PROF. ERIK ANDERSON habilidades do jogo interior.
Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a
forma verbal resultante será:
01. (FCC/2012/TST) Cronistas de reinos passados, gênios das
(A) forem negligenciadas.
navegações [...] não falam de discos, pratos ou charutos
(B) fosse negligenciado.
voadores ...
(C) sejam negligenciadas.
(D) for negligenciado.
O verbo que NÃO foi empregado com o mesmo tipo de
(E) serem negligenciadas.
complemento que o verbo grifado acima está em:
06. (FCC/2012/TRF-5ª Região)Os verbos
(A) ...sequer pensarmos em outros mundos ...
empregados nos mesmos tempo e modo estão
(B) Enjoaram de nós?
agrupados em:
(C) Venceu a hipótese de naves ...
(A) foi - estava - adquiriu
(D) Começou com um piloto norte-americano de caças ...
(B) viviam - estava - torna
(E) ...que simplesmente desistimos deles?
(C) pode - vivem - torna
(D) adquiriu - foi - pode
02. (FCC/2012/TST) Considere:...... angústia de imaginar que
(E) apareceu - pode – eram
o homem pode estar só no universo soma-se a curiosidade
humana, que se prende ...... tudo o que é desconhecido, para
07. (FCC/2012/TRF-5ª Região)Os folheteiros vivem
que não desapareça de todo o interesse por pistas que
em feiras, mercados, praças e locais de
dariam embasamento ...... teses de que haveria vida em
peregrinação.
outros planetas.
O verbo da frase acima NÃO pode ser mantido no
Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na
plural caso o segmento grifado seja substituído por:
ordem dada:
(A) Há folheteiros que
(A) À - a - às
(B) A maior parte dos folheteiros
(B) A - à - as
(C) O folheteiro e sua família
(C) À - a - as
(D) O grosso dos folheteiros
(D) A - a - às
(E) Cada um dos folheteiros
(E) À - à – as
08. (FCC/2012/TST)O verbo empregado no plural
03. (FCC/2012/TST)Está inteiramente adequada a pontuação
que também poderia ter sido flexionado no singular,
da frase:
sem prejuízo para a correção, está em:
(A) Objetos voadores não identificados, mais conhecidos
(A) Para o domínio desse jogo, especialistas dão
como óvnis foram, não apenas objeto, de acaloradas
instruções sobre ...
controvérsias, como tema de inúmeros filmes de sucesso,
(B) Todos os jogos se compõem de duas partes ...
principalmente aqueles produzidos em Hollywood essa
(C) As vitórias no jogo interior talvez não
verdadeira fábrica de sonhos.
acrescentem novos troféus ...
(B) Objetos voadores, não identificados, mais conhecidos
(D) Mas, por algum motivo, a maioria das pessoas
como óvnis foram, não apenas objeto de acaloradas
têm mais facilidade para ...
controvérsias, como tema de inúmeros filmes de sucesso,
(E) ...todos os hábitos da mente que inibem a
principalmente, aqueles produzidos em Hollywood essa
excelência do desempenho.
verdadeira fábrica de sonhos.
(C) Objetos voadores não identificados mais conhecidos,
09.(FCC/2012/TST) ...e anjos desciam até a
como óvnis foram não apenas, objeto de acaloradas
superfície da Terra ...
controvérsias, como tema de inúmeros filmes, de sucesso,
principalmente aqueles produzidos, em Hollywood, essa
O verbo empregado nos mesmos tempo e modo que
verdadeira fábrica de sonhos.
o grifado acima está em:
(D) Objetos voadores não identificados, mais conhecidos
(A) ...que simplesmente desistimos deles?
como óvnis, foram não apenas objeto de acaloradas
(B) Cresci no auge da boataria.
controvérsias, como tema de inúmeros filmes de sucesso,
(C) ...que não se veem discos voadores.
principalmente aqueles produzidos em Hollywood, essa
(D) As religiões não deixavam sequer ...
verdadeira fábrica de sonhos.
(E) ...seria coisa dos russos ou de outro planeta.
(E) Objetos voadores, não identificados, mais conhecidos
como óvnis foram não apenas, objeto de acaloradas
10. (FCC/2012/TST)...os cursos de graduação a
controvérsias, como tema de inúmeros filmes, de sucesso
distância estavam em instituições pequenas e pouco
principalmente aqueles produzidos em Hollywood, essa
conhecidas.
verdadeira fábrica de sonhos.
O verbo empregado nos mesmos tempo e modo que
o grifado acima está em:
04. (FCC/2012/TRF-5ª Região) A frase que NÃO admite
transposição para a voz passiva está em:
(A) ...sobre os caminhos que elevam o nível.
(A) Quando Rodolfo surgiu...
(B) ...adquiriu as impressoras...

6. (B) Durante cinco meses, os especialistas analisaram os
cursos de oito faculdades ...
(C) Hoje, esparramaram-se pelas grandes ...
(D) Os casos bem-sucedidos indicam ainda ...
(E) Lutava-se contra a sua regulamentação ...
GABARITO DE PORTUGUÊS:
1-C; 2-D; 3-D; 4-A; 5-A; 6-C; 7-E; 8-D; 9-D; 10-E
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7. IV. Emenda supressiva é a que resulta da fusão de outras
emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à
aproximação dos respectivos objetos.
V. Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a
parte de outra proposição.
BIZURADA - REGIMENTO INTERNO VI. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a
1. A respeito dos turnos a que estão sujeitas as modificar substancialmente, inserindo ou aditando palavras ou
proposições, é incorreto afirmar: expressões, em qualquer dispositivo.
a) As proposições em tramitação na Assembleia são É correto o que consta APENAS em:
subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as a) I, II, V e VI. b) I, II, III e IV. c) II, IV e V.
propostas de emenda à Constituição Estadual, os projetos de d) I, II, V e VI. e) I, II e III.
lei complementar e os demais casos expressos neste
5. Sobre a Discussão, é incorreto afirmar:
Regimento.
a) Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em
b) Cada turno é, geralmente, constituído de discussão e
Plenário.
votação.
b) A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das
c) Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo se
emendas, se houver.
encerrada a discussão em segundo turno, sem emendas,
quando a matéria será dada como definitivamente aprovada, c) A proposição com a discussão encerrada na sessão
sem votação, salvo se algum Líder ou um doze avos requerer legislativa anterior terá sempre a discussão reaberta e poderá
que seja submetida a votos. receber novas emendas.
d) Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo se d) O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo
encerrada a discussão em segundo turno, sem emendas, matéria em discussão que interrompa o seu discurso quando
quando a matéria será dada como definitivamente aprovada, houver número legal para deliberar, procedendo-se
sem votação, salvo se algum Líder ou um sexto requerer que imediatamente à votação;
seja submetida a votos. e) Nenhuma matéria passará mais de uma sessão em
e) Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo se discussão.
encerrada a discussão da redação final, sem emendas ou 6. Sobre os Debates e do Uso da Palavra, analise:
retificações, quando será considerada definitivamente I. Os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na
aprovada, sem votação. Ordem do Dia devem solicitar a palavra pela ordem.
2. A respeito do regime de tramitação, é incorreto II. Quando mais de um Deputado pedir a palavra,
afirmar: simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente
a) É tramitação em regime de urgência urgentíssima, as deverá concedê-la na seguinte ordem: Autor da proposição;
proposições que versem sobre matérias de relevante e Relator; Autor de voto em separado; Autor da emenda;
inadiável interesse estadual, assim reconhecida por Deputado favorável à matéria em discussão; Deputado
deliberação do Plenário. contrário à matéria em discussão.
b) É tramitação em regime de urgência, as proposições de III. Os Deputados, ao solicitarem a palavra para discussão,
iniciativa do Governador, com solicitação de urgência, deverão declarar-se favoráveis ou contrários à proposição em
aprovada pelo Plenário. debate, para que a um orador favorável suceda, sempre que
c) É tramitação em regime especial, as matérias sujeitas a possível, um contrário, e vice-versa.
disposições especiais. IV. O Deputado poderá falar mais de uma vez e pelo prazo de
d) É tramitação em regime ordinário, as proposições em geral. dez minutos na discussão de qualquer projeto.
e) Poderá ser requerida a “urgência urgentíssima” para V. O Autor do projeto e o Relator poderão falar pelo dobro na
proposta de Emenda à Constituição Estadual. discussão de qualquer projeto.
3. A respeito do Regime de Urgência, é correto afirmar: VI. Quando a discussão da proposição se fizer por partes, o
Deputado poderá falar, na discussão de cada uma, pela
a) A Urgência se aplica somente aos projetos de autoria do
metade do prazo previsto para o projeto.
Presidente da Assembleia, para os quais tenha solicitado
urgência. É correto o que consta APENAS em:
b) A votação da solicitação do regime de urgência será feita a) I, II, V e VI. b) I, II, III e IV. c) II, IV e V.
pela maioria absoluta mediante processo nominal. d) I, III, V e VI. e) I, II, III e VI.
c) Concedida a urgência pelo Plenário da Casa, inicia-se a 7. Sobre as Sessões da Assembleia, analise:
contagem do prazo de quarenta e cinco dias úteis. I. Todas as sessões da AL terão obrigatoriamente, por local a
d) A apreciação das emendas far-se-á no prazo de três dias sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora
úteis. dela.
e) A solicitação de urgência não tem discussão, mas sua II. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da AL,
votação pode ser encaminhada pelo Líder do Governo por ou outra causa que impeça a utilização do Plenário, poderá,
quinze minutos, e pelos Líderes, por cinco minutos cada um. por deliberação da Mesa, da maioria absoluta dos Deputados,
4. Sobre as Emendas, analise: ser designado outro edifício ou local para realização das
sessões, dentro do território do Estado.
I. Emenda é a proposição apresentada como acessória de
outra, objetivando alterá-la em forma ou conteúdo. III. A direção dos trabalhos das sessões plenárias caberá ao
Presidente da AL, na sua ausência quem conduzirá será o 1º
II. As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas,
Secretário.
modificativas ou aditivas.
IV. As sessões, ressalvadas as solenes, especiais e itinerantes,
III. Emenda aglutinativa é a que manda erradicar qualquer
somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo,
parte de outra proposição.
um sexto dos membros da Casa.
É correto o que consta APENAS em:

8. a) I e II. b) II, III e IV. c) II e IV. a) Concluída a votação, os projetos e as propostas de
d) I, II e IV. e) I e III. emendas à Constituição aprovadas serão remetidas à
Comissão competente para que elabore a redação final.
8. Considere as seguintes assertivas referentes ao
Adiamento e Encerramento da Discussão: b) São competentes para elaborar a redação final das Leis
Orçamentárias, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
I. Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será
permitido o seu adiamento, por prazo não superior a três c) São competentes para elaborar a redação final das
sessões, mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou proposições em geral, Comissão de Acompanhamento e
Relator e aprovado pelo Plenário. Controle da Execução Orçamentária.
II. Não admite adiamento de discussão a proposição em d) A redação do vencido ou a redação final será elaborada
regime de urgência, salvo se requerido por um sexto dos dentro de cinco dias para os projetos em tramitação ordinária,
membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, dez dias para os em regime de urgência, e dentro de um dia,
por prazo não excedente a uma sessão. para os em regime de urgência urgentíssima, entre eles
incluídas as propostas de emenda à Constituição.
III. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de
oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por e) A redação final será votada depois de publicada no Diário
deliberação do Plenário. do Poder Legislativo ou distribuída em avulsos, observado o
interstício regimental de Setenta e duas horas.
IV. Não será permitido o encaminhamento da votação pelo
prazo de três minutos, por um orador contra e um a favor. 12. A respeito da Redação Final e dos Autógrafos, é
incorreto afirmar:
V. O requerimento de encerramento de discussão será
submetido pelo Presidente a votação, desde que o pedido seja a) Quando, após a aprovação de redação final, verificar-se
subscrito por um terço dos membros da Assembleia ou Líder inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção,
que represente este número, tendo sido a proposição discutida da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a devida
pelo menos por quatro oradores. comunicação ao Governador do Estado, se o projeto já tiver
subido à sanção.
É correto o que consta APENAS em:
b) A proposição aprovada em definitivo pela Assembleia
a) I, III e V, apenas. b) II, III e V, apenas.
Legislativa, ou por suas Comissões, será encaminhada em
c) II e IV, apenas. d) II e V, apenas. autógrafos à sanção ou à promulgação, conforme o caso, até
e) I, II, III, IV e V. cinco dias úteis de sua aprovação.
9. A respeito da Votação, é correto afirmar: c) As resoluções e os decretos legislativos da Assembleia serão
a) Havendo empate na votação secreta, cabe ao Presidente promulgadas pelo Presidente no prazo de dois dias úteis após
desempatá-la; em caso de ostensiva, proceder-se-á o recebimento dos autógrafos; não o fazendo, caberá ao 1º
sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate. Secretário exercer essa atribuição.
b) Em nenhuma hipótese será interrompida a votação de uma d) Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo
proposição. Plenário, ou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
se conclusiva.
c) Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado
da votação, especificando, apenas, os votos favoráveis e e) A redação final só poderá ser rejeitada por quórum de dois
contrários. terços do Plenário.
d) No processo simbólico, utilizado na votação das proposições 13. Assinale a alternativa correta sobre a Sanção,
Promulgação e Publicação:
em geral, o 1º Secretário, ao anunciar a votação de qualquer
matéria, convidará os Deputados a favor a permanecerem a) Decorrido o prazo de quinze dias, contados da data do
sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos. recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do
e) Quando o sistema de votação eletrônico não estiver em Governador, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo
condições de funcionar, a votação nominal será feita pela obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Assembleia
chamada em ordem alfabética dos Deputados. Legislativa dentro de quarenta e oito horas, e, se este não o
fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo.
10. Sobre o Processamento e Encaminhamento da
Votação, é incorreto afirmar: b) Sancionado pelo Governador do Estado no todo ou em
parte o projeto de lei, caberá à Mesa Diretora fazer
a) Não será submetida a votos emenda declarada conferência entre os textos do autógrafo enviado para sanção
inconstitucional ou injurídica pela Comissão de Constituição, e a Lei sancionada e publicada.
Justiça e Redação, ou financeira e orçamentariamente
incompatível pela Comissão de Acompanhamento e Controle c) A Lei que não for promulgada e publicada dentro de
da Execução Orçamentária. quarenta e oito horas pelo Governador do Estado será
promulgada e publicada, neste mesmo prazo, pelo Presidente
b) Anunciada uma votação, é lícito aos Líderes usar da palavra da Assembleia Legislativa, este não o fazendo, caberá aos
para encaminhá-la, orientando sua bancada pelo prazo de três Vice-Presidentes fazê-lo.
minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a
discussão, ou que esteja em regime de urgência. d) Serão promulgados e publicados pelo Governador do
Estado, no prazo de quarenta e oito horas, os Decretos
c) Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for solicitado Legislativos e as Resoluções.
a fazê-lo, convidará o Relator, o Relator substituto ou outro
membro da Comissão com a qual tiver mais pertinência a e) A Emenda à Constituição será promulgada pela Mesa
matéria, a esclarecer, em encaminhamento da votação, as completa da Assembleia Legislativa, no prazo de setenta e
razões do parecer. duas horas da aprovação definitiva da redação final, e em
igual prazo publicada, obedecida uma numeração sequencial
d) No encaminhamento da votação de emenda destacada, iniciada a partir da promulgação da Constituição Estadual.
além dos Líderes, somente poderão falar o primeiro signatário,
o Autor do requerimento de destaque e o Relator. 14. A respeito da Proposta de Emenda à Constituição, é
correto afirmar:
e) A rejeição do projeto não prejudica as emendas a ele
oferecidas. a) A Assembleia apreciará proposta de emenda à Constituição
do Estado apresentada por um sexto, no mínimo, dos
11. A respeito da Redação Final e dos Autógrafos, é membros da Casa.
correto afirmar:

9. b) A Assembleia apreciará proposta de emenda à Constituição b) Se a Mesa não apresentar, durante o primeiro semestre da
do Estado apresentada pelos Secretários de Estado. última sessão legislativa da legislatura, o Presidente da
c) A Assembleia apreciará proposta de emenda à Constituição Assembleia Legislativa incluirá na Ordem do Dia, na primeira
do Estado apresentada por mais de um sexto das Câmaras sessão ordinária do segundo período semestral, em forma de
Municipais manifestando-se, cada uma delas, pela maioria Medida Provisória.
relativa de seus membros. c) A propositura será encaminhada ao exame da Comissão de
d) A Assembleia apreciará proposta de emenda à Constituição Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, a
do Estado apresentada pelos cidadãos, mediante iniciativa qual emitirá parecer sobre a proposição principal e as
popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores emendas, no prazo improrrogável de cinco dias.
estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos d) Após a publicação do Parecer, o projeto será incluído na
Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de pauta da Ordem do Dia para discussão e votação em dois
cada um deles; turnos.
e) A Constituição poderá ser emendada na vigência de e) Esgotado o prazo concedido à Comissão, o Presidente da
intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio. Assembleia incluirá o projeto de lei na pauta da Ordem do Dia
15. Sobre os Projetos de Código é correto afirmar: da sessão ordinária seguinte, para deliberação pelo Plenário.
Não havendo parecer, o Presidente designará Relator Especial
a) Recebido o projeto de código ou apresentado à Mesa,
que proferirá parecer escrito ou oral em Plenário, sobre o
depois de autuado será lido no Grande Expediente da sessão
mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem
seguinte, para conhecimento dos Deputados e, em seguida,
apresentadas.
publicado no Diário do Poder Legislativo, para tramitação.
18. Considere as seguintes assertivas referentes à
b) No decurso da mesma sessão, ou logo após, o Presidente Prestação de Contas do Governador do Estado:
nomeará Comissão de Inquérito para emitir parecer sobre o
projeto e as emendas. I. O Governador prestará, anualmente, à Assembleia
Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, através
c) O Presidente da Comissão designará, em seguida, o Relator-
do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da legislação
Geral e tantos Relatores-Parciais quantos forem necessários
pertinente.
para as diversas partes do código.
II. O Tribunal de Contas do Estado, terá o prazo improrrogável
d) As emendas serão apresentadas a Mesa Diretora, durante o
de sessenta dias úteis para encaminhar seu parecer à
prazo de vinte dias úteis após a publicação de aviso no Diário
Assembleia Legislativa, contados do recebimento das contas.
do Poder Legislativo, e encaminhadas, à proporção que forem
oferecidas, aos Relatores das partes a que se referirem. III. Após a publicação do Parecer, as Contas do Governador do
Estado serão incluídas na pauta da Ordem do Dia para
e) Após encerrado o período de apresentação de emendas, os
discussão e votação em turno único.
Relatores-Parciais terão o prazo de dez dias para entregar seus
pareceres sobre as respectivas partes e as emendas que a eles IV. O Plenário decidirá, pelo voto secreto da maioria absoluta,
tiverem sido distribuídas. pela aprovação ou rejeição das Contas.
16. Sobre os Projetos de Consolidação é incorreto V. A decisão do Plenário será formalizada mediante Decreto
afirmar: Legislativo que será promulgado e publicado pelo Presidente
da Assembleia, dentro do prazo de quarenta e oito horas,
a) A Mesa, qualquer membro ou Comissão da Assembleia
dando-se, em seguida, conhecimento ao Governador do
Legislativa poderá formular projeto de consolidação, visando à
Estado e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, com
sistematização, à correção, ao aditamento, à supressão e à
cópia do respectivo Decreto Legislativo.
conjugação de textos legais.
É correto o que consta APENAS em:
b) A Mesa remeterá o projeto de consolidação ao Grupo de
Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de a) I, III e V, apenas. b) II, III e V, apenas.
Constituição, Justiça e Redação, que o examinarão, vedadas as c) II e IV, apenas. d) II e V, apenas.
alterações de mérito. e) I, II, III, IV e V.
c) O projeto de consolidação, após a apreciação do Grupo de 19. Considere as seguintes assertivas referentes aos
Trabalho de Consolidação das Leis e da Comissão de Projetos de Leis Orçamentárias:
Constituição, Justiça e Redação, será submetido ao Plenário da
I. Consideram-se projetos de leis orçamentárias, os projetos
Casa.
de leis do plano plurianual (PPA), de diretrizes orçamentárias
d) Verificada a existência de dispositivos visando à alteração (LDO) e de orçamento anuais (LOA) serão encaminhados à
ou à supressão de matéria de mérito, deverão ser formuladas Assembleia Legislativa e devolvidos para sanção nas datas
emendas, visando à manutenção do texto da consolidação. fixadas em lei complementar específica.
e) As emendas apresentadas em Plenário deverão ser II. Os projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes
encaminhadas à Comissão de Acompanhamento e Controle da orçamentárias e dos orçamentos anuais serão elaborados pela
Execução Orçamentária, que sobre elas emitirá parecer, Assembleia Legislativa.
sendo-lhe facultada, para tanto e se for o caso, a requisição de
III. Recebido projeto de lei orçamentária pela Assembleia
informações junto ao Grupo de Trabalho de Consolidação das
Legislativa, depois de autuado, será lido no Pequeno
Leis.
Expediente da sessão seguinte e distribuídos os avulsos por
17. Assinale a alternativa correta sobre os Projetos de meio eletrônico, para conhecimento dos Deputados e, em
Fixação da Remuneração dos Membros da Assembleia seguida, publicado no Diário do Poder Legislativo, para
Legislativa, do Governador e do Vice-Governador e dos tramitação.
Secretários de Estado:
IV. Após a sua publicação e distribuição em avulsos, será o
a) À Mesa incumbe elaborar, no penúltimo ano de cada projeto encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
legislatura, o projeto de lei destinado a fixar o subsídio e a Redação para oferecer parecer preliminar sobre a matéria, no
ajuda de custo dos membros da Assembleia Legislativa, a prazo de sete dias.
vigorar na legislatura subsequente, bem como os subsídios do
V. As emendas serão apresentadas em duas vias diretamente
Governador e do Vice-Governador e dos Secretários de Estado
para cada exercício financeiro. na Comissão, no prazo de quinze dias úteis, após a publicação
de aviso no Diário do Poder Legislativo, sendo numerada pela
ordem de entrada no processo.

10. É correto o que consta APENAS em: aprovado pelo Plenário, exclusivamente, para tratar de
a) I, III e V, apenas. b) I, II e III, apenas. assuntos de relevante interesse público.
c) I e III, apenas. d) II e V, apenas. 23. Considere as seguintes assertivas referentes ao
Reconhecimento de Calamidade Pública:
e) I, II, III, IV e V.
I. O pedido pelo Estado ou Município para o reconhecimento
20. Assinale a alternativa correta sobre o Veto:
de calamidade pública à Assembleia Legislativa do Estado será
a) Recebida a mensagem de veto pela Assembleia Legislativa, instruído pelo Governador Estado ou pelo Prefeito Municipal.
depois de autuada, será lida no Pequeno Expediente da sessão
II. Entende-se por estado de calamidade pública, situação
seguinte e distribuídos os avulsos, para conhecimento dos
anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos
Deputados e, em seguida, publicado no Diário do Poder
que impliquem o comprometimento substancial da capacidade
Legislativo, para tramitação , fazendo-se a juntada ao de resposta do poder público do ente atingido.
processo legislativo do projeto inicial.
III. Recebido o pedido de reconhecimento de estado de
b) Fundando-se o veto em motivos de inconstitucionalidade,
calamidade pública, o Presidente da Assembleia Legislativa
no todo ou em parte, a mensagem será encaminhada à
convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para
Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução
transformar o pedido do Chefe do Poder Executivo, em projeto
Orçamentária, e à Comissão de mérito competente, quando o
de decreto legislativo, que será autuado na forma regimental,
veto arrimar-se na contrariedade ao interesse público,
nos termos do solicitado.
correndo, conforme o caso, em conjunto o prazo de quinze
dias para as Comissões emitirem os seus pareceres, devendo o IV. O Presidente não poderá convocar sessão extraordinária
Presidente incluir a mensagem de veto na pauta da Ordem do para tratar sobre essa matéria.
Dia, para deliberação do Plenário. V. Aprovado o pedido de reconhecimento do estado de
c) Não havendo parecer, o próprio Presidente da Assembleia calamidade pública, será promulgado e publicado pelo
que proferirá parecer escrito ou oral em Plenário. Governador do Estado, no prazo de vinte e quatro horas, o
respectivo Decreto Legislativo.
d) Votando NÃO os Deputados rejeitam o veto, aprovando o
projeto, e SIM aceitam o veto, rejeitando o projeto. É correto o que consta APENAS em:
e) O veto, total ou parcial, só poderá ser rejeitado pelo voto da a) I, III e V, apenas. b) I, II e III, apenas.
maioria simples dos Deputados, em escrutínio secreto. c) I e III, apenas. d) II e V, apenas.
21. Assinale a alternativa incorreta sobre as Medidas e) I, II, III, IV e V.
Provisórias: 24. Considere as seguintes assertivas referentes às
a) A Medida Provisória, em seguida, será enviada à Comissão Regras Gerais de Determinação de Prazos e Quórum:
de Constituição, Justiça e Redação para, no prazo de dez dias, I. Ao Presidente da Assembleia e ao de Comissão compete
a contar do seu recebimento, exarar parecer sobre a fiscalizar o cumprimento dos prazos.
admissibilidade quanto aos aspectos constitucionais, inclusive
II. Os prazos cuja data inicial ou final coincidam com sábado,
sobre os pressupostos de relevância e urgência.
domingo ou feriado, tem seu começo ou término prorrogado
b) Esgotado o prazo concedido à Comissão, será a Medida para o primeiro dia útil seguinte.
Provisória incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão
III. Salvo disposição constitucional em contrário, as
ordinária subsequente para apreciação preliminar, somente,
deliberações da Casa e das Comissões serão tomadas por
quanto ao exame de admissibilidade constitucional. Não
maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus
havendo parecer, o Presidente designará Relator Especial que
membros.
proferirá parecer escrito ou oral, em Plenário, sobre a
admissibilidade constitucional. IV. As deliberações do Plenário são tomadas por maioria
simples, que corresponde a mais da metade dos presentes à
c) No caso de não admissibilidade pelo Plenário, a Medida
sessão.
Provisória será arquivada, cabendo ao Presidente da
Assembleia Legislativa promulgar decreto legislativo V. As deliberações do Plenário são tomadas por maioria
declarando-a insubsistente e fazendo a devida comunicação ao absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro acima
Governo do Estado. da metade dos membros da Assembleia Legislativa.
d) Admitida a Medida Provisória pelo Plenário, poderão ser VI. As deliberações do Plenário são tomadas por maioria
oferecidas emendas ou projeto de conversão, no prazo de dez qualificada ou especial é a que atinge ou ultrapasse a três
dias após publicação de aviso no Diário do Poder Legislativo. quintos (3/5) ou dois terços (2/3) dos membros da Assembleia
Legislativa, devendo, quando na divisão o quociente for
e) É permitida a apresentação de emendas que versem sobre
fracionário, as frações serem desprezadas, adotando-se como
matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória.
resultado o primeiro número inteiro superior.
22. Sobre as Comissões Temporárias da Assembleia
É correto o que consta APENAS em:
Legislativa, é incorreto afirmar:
a) I, II, III e V, apenas. b) I, II e III, apenas.
a) As Comissões Especiais serão constituídas, de ofício, pelo
Presidente da AL, ou mediante requerimento de um doze avos c) I, III e VI, apenas. d) II, V e VI, apenas.
dos Deputados ou Líder que represente este número. e) I, II, III, IV, V e VI.
b) As comissões de Inquérito a requerimento de um terço de
seus membros, instituirá CPI para apuração de fato GABARITO:
determinado e por prazo certo.
1-D ; 2-E; 3-E; 4-D; 5-E; 6-D; 7-C; 8-A; 9-E; 10-E; 11-A; 12-
c) As Comissões Especiais serão constituídas para tratar de C; 13-C; 14-D; 15-C; 16-E; 17-E; 18-A; 19-C; 20-A; 21-E; 22-
assuntos de relevante interesse público. E; 23-B; 24-E
d) As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo
Presidente da AL, de ofício ou a requerimento de qualquer
Deputado, para cumprir missão temporária.
e) As Comissões Especiais mediante requerimento de um terço
dos Deputados ou Líder que represente este número,