Este documento fornece informações sobre consórcio, incluindo: (1) o que é consórcio e como funciona; (2) as exigências para empresas operarem como administradoras de consórcio; (3) o papel do Banco Central na regulamentação do setor; (4) a importância de ler atentamente o contrato de adesão.
Lei do Consórcio nº 11795 8 de Outubro de 2008Jessica R.
Para esclarecimentos iniciais, as devoluções são garantidas a todos os consorciados pela lei 11795/08, em seus artigos 06 e 07 e regulamentadas pelas circulares do Banco Central e pelo código de defesa do consumidor.
O documento resume as principais características da sociedade anônima (S.A.) no Brasil. A S.A. é uma sociedade empresária de capital dividido em ações, com responsabilidade limitada dos acionistas. O documento descreve a constituição, capital social, tipos de ações, mercado de capitais e outros aspectos relevantes da S.A.
Este documento descreve os termos e condições de um contrato de consórcio para aquisição de imóveis. Ele estabelece que os participantes fazem pagamentos mensais para um fundo comum e um é sorteado a cada mês para receber o crédito e comprar um imóvel, definindo regras como contemplação, lances, direitos e obrigações dos participantes.
Este documento resume os principais pontos sobre sociedades anônimas cobertos em um capítulo de um livro de direito comercial. Ele discute características como a divisão do capital em ações, responsabilidade limitada dos acionistas, e requisitos para a constituição de uma S/A, como a entrada de pelo menos 10% do capital social. Também aborda os órgãos sociais como assembleia geral, conselho de administração e conselho fiscal, além de questões como demonstrações financeiras, dissolução e operações societárias.
O documento descreve as características principais da sociedade anônima no Brasil. A sociedade anônima é regida pela Lei das Sociedades por Ações e pelo Código Civil. As ações são títulos representativos da participação societária que podem ser negociados livremente. A constituição da sociedade anônima requer a subscrição integral do capital social e o registro dos atos constitutivos.
1) O documento descreve a evolução histórica das sociedades limitadas e sociedades anônimas no Brasil e no mundo, desde as primeiras formas identificadas na Roma Antiga e na Itália medieval até a regulamentação atual no Código Civil brasileiro.
2) São apresentadas as principais características e diferenças entre sociedades limitadas e sociedades anônimas no que se refere à formação do capital social, quotas/ações, responsabilidade dos sócios/acionistas e regras de organização e funcionamento.
3) O documento expl
[1] O documento apresenta um módulo de aceleração legal que discute aspectos da constituição e funcionamento de uma sociedade anônima no Brasil. [2] É abordado o conceito de sociedade anônima, os requisitos para sua constituição, os direitos e obrigações dos acionistas, a administração da empresa e os principais órgãos societários. [3] O módulo também discute questões como emissão de ações, distribuição de lucros, sucessão de acionistas e proteção dos acionistas minoritários
Consorcio realiza - Regulamento de participação em grupo de consorcioJessica R.
O Contrato de Participação em Grupo de Consórcio é o instrumento que, firmado pelo consorciado e pela Administradora de Consórcio, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e deveres das partes contratantes, devendo dele constar as condições indicadas no Contrato de Participação em Grupo de Consórcio e no Regulamento.
Lei do Consórcio nº 11795 8 de Outubro de 2008Jessica R.
Para esclarecimentos iniciais, as devoluções são garantidas a todos os consorciados pela lei 11795/08, em seus artigos 06 e 07 e regulamentadas pelas circulares do Banco Central e pelo código de defesa do consumidor.
O documento resume as principais características da sociedade anônima (S.A.) no Brasil. A S.A. é uma sociedade empresária de capital dividido em ações, com responsabilidade limitada dos acionistas. O documento descreve a constituição, capital social, tipos de ações, mercado de capitais e outros aspectos relevantes da S.A.
Este documento descreve os termos e condições de um contrato de consórcio para aquisição de imóveis. Ele estabelece que os participantes fazem pagamentos mensais para um fundo comum e um é sorteado a cada mês para receber o crédito e comprar um imóvel, definindo regras como contemplação, lances, direitos e obrigações dos participantes.
Este documento resume os principais pontos sobre sociedades anônimas cobertos em um capítulo de um livro de direito comercial. Ele discute características como a divisão do capital em ações, responsabilidade limitada dos acionistas, e requisitos para a constituição de uma S/A, como a entrada de pelo menos 10% do capital social. Também aborda os órgãos sociais como assembleia geral, conselho de administração e conselho fiscal, além de questões como demonstrações financeiras, dissolução e operações societárias.
O documento descreve as características principais da sociedade anônima no Brasil. A sociedade anônima é regida pela Lei das Sociedades por Ações e pelo Código Civil. As ações são títulos representativos da participação societária que podem ser negociados livremente. A constituição da sociedade anônima requer a subscrição integral do capital social e o registro dos atos constitutivos.
1) O documento descreve a evolução histórica das sociedades limitadas e sociedades anônimas no Brasil e no mundo, desde as primeiras formas identificadas na Roma Antiga e na Itália medieval até a regulamentação atual no Código Civil brasileiro.
2) São apresentadas as principais características e diferenças entre sociedades limitadas e sociedades anônimas no que se refere à formação do capital social, quotas/ações, responsabilidade dos sócios/acionistas e regras de organização e funcionamento.
3) O documento expl
[1] O documento apresenta um módulo de aceleração legal que discute aspectos da constituição e funcionamento de uma sociedade anônima no Brasil. [2] É abordado o conceito de sociedade anônima, os requisitos para sua constituição, os direitos e obrigações dos acionistas, a administração da empresa e os principais órgãos societários. [3] O módulo também discute questões como emissão de ações, distribuição de lucros, sucessão de acionistas e proteção dos acionistas minoritários
Consorcio realiza - Regulamento de participação em grupo de consorcioJessica R.
O Contrato de Participação em Grupo de Consórcio é o instrumento que, firmado pelo consorciado e pela Administradora de Consórcio, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e deveres das partes contratantes, devendo dele constar as condições indicadas no Contrato de Participação em Grupo de Consórcio e no Regulamento.
Este documento estabelece as diretrizes para o Sistema de Consórcio no Brasil. Ele define consórcio, grupo de consórcio e consorciado, estabelece as responsabilidades da administradora de consórcio e do Banco Central como órgão regulador, e determina os requisitos mínimos para o contrato de participação no consórcio.
Direito empresarial aula 3 teoria geral das sociedades classificaçõesFabrício jonathas
O documento discute as sociedades empresárias e contratuais. Apresenta conceitos como sociedade empresária, personalização jurídica, classificação de sociedades empresárias e direitos e obrigações dos sócios. Também aborda a constituição, alteração e tipos de sociedades contratuais menores como a sociedade em nome coletivo e em comandita simples.
Sociedade em comandita_sandra meireles e marinaA Marina Cunha
Este documento descreve dois tipos de sociedade em comandita - sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. Uma sociedade em comandita tem sócios com responsabilidade limitada (sócios comanditários) e sócios com responsabilidade ilimitada (sócios comanditados). A sociedade em comandita por ações tem o capital representado por ações e segue as regras das sociedades anônimas.
O documento discute várias modalidades de aquisição de imóveis, incluindo financiamento por bancos, cooperativas, consórcios e construtoras. As cooperativas permitem que pessoas se unam para adquirir imóveis de forma cooperativa, sem juros. Os financiamentos por bancos como SFH e SFI permitem empréstimos de até 80% do valor do imóvel a taxas entre 8-16%. Consórcios permitem a aquisição futura de imóveis por meio de sorteios sem juros.
O documento discute várias opções de aquisição de imóveis, incluindo cooperativas de crédito imobiliário, financiamento através do SFH e SFI, consórcios imobiliários, financiamento por construtoras e companhias hipotecárias. Cada modalidade possui vantagens e regras específicas sobre taxas de juros, valor de financiamento, garantias e prazos. O documento também fornece detalhes sobre como funcionam as cooperativas de crédito imobiliário e consórcios imobiliários.
O documento descreve a história de Ramiro, que começou um negócio de transporte com um único caminhão e agora tem 10. Ele conheceu Janice de uma empresa de factoring que compra suas faturas, permitindo que ele receba o dinheiro antecipadamente e expanda seu negócio. O factoring oferece esses mesmos serviços para Paulo, um amigo de Ramiro.
Este documento discute a política de dividendos e inclui três partes: 1) o roteiro da apresentação aborda tópicos como fluxo de caixa livre, dividendos versus recompra de ações e legislação brasileira sobre dividendos; 2) a primeira parte da apresentação discute o destino dos lucros, implicações da distribuição de dividendos e recompra de ações; 3) a segunda parte apresenta e discute artigos acadêmicos sobre o tema.
O documento descreve os procedimentos legais para constituir uma empresa em Moçambique, incluindo reservar um nome, abrir uma conta bancária, desenvolver estatutos, celebrar uma escritura pública, realizar registos provisório e definitivo, obter um número de identificação tributária e licenças, e registrar trabalhadores na segurança social. O objetivo é fornecer uma compreensão clara dos passos necessários para estabelecer uma empresa no país.
Este documento discute as vantagens do leasing como forma de financiamento. Apresenta os conceitos de leasing operacional e financeiro e descreve as obrigações dos locadores e locatários. Também destaca as vantagens do leasing, como financiamento de até 100% do valor do bem e taxas de juros menores do que empréstimos tradicionais.
O documento discute o conceito e operação de factoring, definindo-o como a compra de ativos financeiros mediante desconto de comissão e prestação de serviços de assessoria financeira. A empresa que vende os créditos é chamada de faturizada e a que os compra é a faturizadora ou factor. Embora semelhante a outros institutos, o factoring se diferencia por transferir o risco de inadimplência ao faturizador e envolver uma gama maior de serviços.
Este documento descreve várias modalidades de financiamento imobiliário no Brasil, incluindo Autofinanciamento (cooperativas), SFH (financiamento bancário), SFI, Consórcios, Financiamento por Construtoras e Créditos Associativos. Cada modalidade possui regras e vantagens específicas para o comprador, como taxas de juros, prazos de pagamento e requisitos para entrada inicial.
A Arte de Elaborar o Contrato: Cláusulas Específicas de Contratos ProfissionaisEscola Nacional de Seguros
O documento discute cláusulas específicas de contratos proporcionais de resseguro, incluindo cláusulas sobre vigência, período de cobertura, limites de cobertura, tipos de comissão, prestação de contas e outras cláusulas comuns.
O documento discute o conceito de factoring, que é definido como um contrato no qual uma empresa transfere seus créditos a receber de clientes para uma empresa de factoring em troca de antecipação de pagamento, com a empresa de factoring assumindo o risco de inadimplência. O documento descreve os tipos de factoring, como factoring completo, bulk factoring e maturity factoring, e discute as obrigações das partes, vantagens e desvantagens do factoring.
O documento discute três tipos de contratos de financiamento: (1) locação financeira (leasing), que permite o financiamento de bens através do uso temporário; (2) factoring, que envolve a antecipação de pagamentos por meio da cessão de créditos comerciais; e (3) franchising, que permite a expansão de negócios através da licença de marcas em troca de taxas e compra de produtos.
Este documento descreve os tipos de sociedades por ações no Brasil, incluindo suas características principais. Apresenta as diferenças entre sociedade anônima e sociedade em comandita por ações, além de explicar a classificação de sociedades de acordo com o tipo de capital (aberto ou fechado) e a natureza dos direitos das ações (ordinárias ou preferenciais). Por fim, discute as considerações sobre sociedade em comandita por ações ser um modelo menos utilizado nos dias atuais.
O documento discute o conceito de factoring, incluindo sua história, partes envolvidas, características, vantagens e desvantagens. Explica que o factoring envolve a transferência de créditos de uma empresa para outra em troca de serviços de cobrança e gestão de créditos, permitindo à empresa original concentrar-se na produção em vez de questões financeiras. Também discute as diferentes modalidades de factoring e como ele pode ser contabilizado.
O documento discute várias modalidades de aquisição de imóveis, incluindo autofinanciamento por meio de cooperativas (Autofin-Casa), financiamento por bancos (SFH/SFI), consórcios imobiliários, companhias hipotecárias, financiamento por construtoras e créditos associativos. Cada modalidade possui vantagens como taxas de juros mais baixas, prazos mais longos de pagamento e opções de uso do FGTS. O documento também explica os conceitos dessas modalidades e como cada
O documento compara as sociedades limitadas e anônimas, explicando que as limitadas têm sócios com responsabilidade limitada às suas quotas, enquanto nas anônimas os acionistas respondem limitadamente pelas ações que possuem. As limitadas são sociedades de pessoas com lealdade entre sócios, ao passo que nas anônimas prevalece o capital acima das pessoas.
Uma alimentação saudável deve incluir variedade de cores para fornecer todos os nutrientes necessários. Uma refeição colorida demonstra a inclusão de diferentes tipos de frutas e vegetais que fornecem uma ampla gama de vitaminas e minerais. Manter uma dieta equilibrada é essencial para o bem-estar.
Este documento resume os resultados de uma auditoria interna realizada em 2013 na Unidade de Saúde Familiar de S. Domingos para avaliar a qualidade dos registos no programa de saúde materna. A auditoria analisou as áreas médica, de enfermagem e de secretariado clínico, verificando o cumprimento de indicadores de vigilância da saúde materna. Os resultados revelaram áreas de força como o registo da data da última menstruação e fracas como a avaliação de risco gestacional. No geral, os registos médicos
Três estudantes tinham uma pergunta sobre onde eles estavam no universo e perguntaram à professora de ciências durante o recreio. A professora explicou que a explosão do Big Bang formou o Sol e os planetas do Sistema Solar, respondendo à pergunta dos estudantes sobre sua localização no universo.
A Copa do Mundo é uma competição internacional de futebol que ocorre a cada quatro anos entre as seleções nacionais reconhecidas pela FIFA. Até hoje, apenas 8 países foram campeões mundiais, sendo o Brasil o maior vencedor com 5 títulos.
Este documento estabelece as diretrizes para o Sistema de Consórcio no Brasil. Ele define consórcio, grupo de consórcio e consorciado, estabelece as responsabilidades da administradora de consórcio e do Banco Central como órgão regulador, e determina os requisitos mínimos para o contrato de participação no consórcio.
Direito empresarial aula 3 teoria geral das sociedades classificaçõesFabrício jonathas
O documento discute as sociedades empresárias e contratuais. Apresenta conceitos como sociedade empresária, personalização jurídica, classificação de sociedades empresárias e direitos e obrigações dos sócios. Também aborda a constituição, alteração e tipos de sociedades contratuais menores como a sociedade em nome coletivo e em comandita simples.
Sociedade em comandita_sandra meireles e marinaA Marina Cunha
Este documento descreve dois tipos de sociedade em comandita - sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. Uma sociedade em comandita tem sócios com responsabilidade limitada (sócios comanditários) e sócios com responsabilidade ilimitada (sócios comanditados). A sociedade em comandita por ações tem o capital representado por ações e segue as regras das sociedades anônimas.
O documento discute várias modalidades de aquisição de imóveis, incluindo financiamento por bancos, cooperativas, consórcios e construtoras. As cooperativas permitem que pessoas se unam para adquirir imóveis de forma cooperativa, sem juros. Os financiamentos por bancos como SFH e SFI permitem empréstimos de até 80% do valor do imóvel a taxas entre 8-16%. Consórcios permitem a aquisição futura de imóveis por meio de sorteios sem juros.
O documento discute várias opções de aquisição de imóveis, incluindo cooperativas de crédito imobiliário, financiamento através do SFH e SFI, consórcios imobiliários, financiamento por construtoras e companhias hipotecárias. Cada modalidade possui vantagens e regras específicas sobre taxas de juros, valor de financiamento, garantias e prazos. O documento também fornece detalhes sobre como funcionam as cooperativas de crédito imobiliário e consórcios imobiliários.
O documento descreve a história de Ramiro, que começou um negócio de transporte com um único caminhão e agora tem 10. Ele conheceu Janice de uma empresa de factoring que compra suas faturas, permitindo que ele receba o dinheiro antecipadamente e expanda seu negócio. O factoring oferece esses mesmos serviços para Paulo, um amigo de Ramiro.
Este documento discute a política de dividendos e inclui três partes: 1) o roteiro da apresentação aborda tópicos como fluxo de caixa livre, dividendos versus recompra de ações e legislação brasileira sobre dividendos; 2) a primeira parte da apresentação discute o destino dos lucros, implicações da distribuição de dividendos e recompra de ações; 3) a segunda parte apresenta e discute artigos acadêmicos sobre o tema.
O documento descreve os procedimentos legais para constituir uma empresa em Moçambique, incluindo reservar um nome, abrir uma conta bancária, desenvolver estatutos, celebrar uma escritura pública, realizar registos provisório e definitivo, obter um número de identificação tributária e licenças, e registrar trabalhadores na segurança social. O objetivo é fornecer uma compreensão clara dos passos necessários para estabelecer uma empresa no país.
Este documento discute as vantagens do leasing como forma de financiamento. Apresenta os conceitos de leasing operacional e financeiro e descreve as obrigações dos locadores e locatários. Também destaca as vantagens do leasing, como financiamento de até 100% do valor do bem e taxas de juros menores do que empréstimos tradicionais.
O documento discute o conceito e operação de factoring, definindo-o como a compra de ativos financeiros mediante desconto de comissão e prestação de serviços de assessoria financeira. A empresa que vende os créditos é chamada de faturizada e a que os compra é a faturizadora ou factor. Embora semelhante a outros institutos, o factoring se diferencia por transferir o risco de inadimplência ao faturizador e envolver uma gama maior de serviços.
Este documento descreve várias modalidades de financiamento imobiliário no Brasil, incluindo Autofinanciamento (cooperativas), SFH (financiamento bancário), SFI, Consórcios, Financiamento por Construtoras e Créditos Associativos. Cada modalidade possui regras e vantagens específicas para o comprador, como taxas de juros, prazos de pagamento e requisitos para entrada inicial.
A Arte de Elaborar o Contrato: Cláusulas Específicas de Contratos ProfissionaisEscola Nacional de Seguros
O documento discute cláusulas específicas de contratos proporcionais de resseguro, incluindo cláusulas sobre vigência, período de cobertura, limites de cobertura, tipos de comissão, prestação de contas e outras cláusulas comuns.
O documento discute o conceito de factoring, que é definido como um contrato no qual uma empresa transfere seus créditos a receber de clientes para uma empresa de factoring em troca de antecipação de pagamento, com a empresa de factoring assumindo o risco de inadimplência. O documento descreve os tipos de factoring, como factoring completo, bulk factoring e maturity factoring, e discute as obrigações das partes, vantagens e desvantagens do factoring.
O documento discute três tipos de contratos de financiamento: (1) locação financeira (leasing), que permite o financiamento de bens através do uso temporário; (2) factoring, que envolve a antecipação de pagamentos por meio da cessão de créditos comerciais; e (3) franchising, que permite a expansão de negócios através da licença de marcas em troca de taxas e compra de produtos.
Este documento descreve os tipos de sociedades por ações no Brasil, incluindo suas características principais. Apresenta as diferenças entre sociedade anônima e sociedade em comandita por ações, além de explicar a classificação de sociedades de acordo com o tipo de capital (aberto ou fechado) e a natureza dos direitos das ações (ordinárias ou preferenciais). Por fim, discute as considerações sobre sociedade em comandita por ações ser um modelo menos utilizado nos dias atuais.
O documento discute o conceito de factoring, incluindo sua história, partes envolvidas, características, vantagens e desvantagens. Explica que o factoring envolve a transferência de créditos de uma empresa para outra em troca de serviços de cobrança e gestão de créditos, permitindo à empresa original concentrar-se na produção em vez de questões financeiras. Também discute as diferentes modalidades de factoring e como ele pode ser contabilizado.
O documento discute várias modalidades de aquisição de imóveis, incluindo autofinanciamento por meio de cooperativas (Autofin-Casa), financiamento por bancos (SFH/SFI), consórcios imobiliários, companhias hipotecárias, financiamento por construtoras e créditos associativos. Cada modalidade possui vantagens como taxas de juros mais baixas, prazos mais longos de pagamento e opções de uso do FGTS. O documento também explica os conceitos dessas modalidades e como cada
O documento compara as sociedades limitadas e anônimas, explicando que as limitadas têm sócios com responsabilidade limitada às suas quotas, enquanto nas anônimas os acionistas respondem limitadamente pelas ações que possuem. As limitadas são sociedades de pessoas com lealdade entre sócios, ao passo que nas anônimas prevalece o capital acima das pessoas.
Uma alimentação saudável deve incluir variedade de cores para fornecer todos os nutrientes necessários. Uma refeição colorida demonstra a inclusão de diferentes tipos de frutas e vegetais que fornecem uma ampla gama de vitaminas e minerais. Manter uma dieta equilibrada é essencial para o bem-estar.
Este documento resume os resultados de uma auditoria interna realizada em 2013 na Unidade de Saúde Familiar de S. Domingos para avaliar a qualidade dos registos no programa de saúde materna. A auditoria analisou as áreas médica, de enfermagem e de secretariado clínico, verificando o cumprimento de indicadores de vigilância da saúde materna. Os resultados revelaram áreas de força como o registo da data da última menstruação e fracas como a avaliação de risco gestacional. No geral, os registos médicos
Três estudantes tinham uma pergunta sobre onde eles estavam no universo e perguntaram à professora de ciências durante o recreio. A professora explicou que a explosão do Big Bang formou o Sol e os planetas do Sistema Solar, respondendo à pergunta dos estudantes sobre sua localização no universo.
A Copa do Mundo é uma competição internacional de futebol que ocorre a cada quatro anos entre as seleções nacionais reconhecidas pela FIFA. Até hoje, apenas 8 países foram campeões mundiais, sendo o Brasil o maior vencedor com 5 títulos.
O documento discute orações subordinadas substantivas, que desempenham a função de substantivo na oração. Explica que existem seis tipos de orações subordinadas substantivas: subjetiva, objetiva direta, objetiva indireta, completiva nominal, predicativa e apositiva. Fornece exemplos e dicas para identificar cada tipo de oração subordinada substantiva.
La domótica se refiere al conjunto de sistemas que pueden automatizar una vivienda para proporcionar servicios de gestión energética, seguridad, bienestar y comunicación a través de redes internas y externas. La domótica integra la tecnología en el diseño inteligente de un espacio cerrado y se compone de una central de gestión, sensores, actuadores y soportes de comunicación. Algunas ventajas incluyen ahorros energéticos de hasta el 20% y una reducción de costos mediante el uso de software de planific
Análise de Riscos - Estratégia infalível no projeto de testes de softwareGabi Linhares
1) O documento discute estratégias de projeto de testes de software considerando riscos.
2) A análise de riscos é fundamental para alocar recursos de teste de forma adequada e testar o que realmente importa no tempo disponível.
3) As características de qualidade do software e os tipos de testes necessários devem ser definidos baseados nos riscos identificados.
O documento descreve os benefícios e composição do Detox Slim, um suplemento que ajuda a diminuir o inchaço, acelerar o metabolismo, melhorar a comunicação celular e eliminar substâncias inflamatórias, contendo colina, zinco, selênio, cromo e vitaminas. O documento também inclui depoimentos e informa como comprar o produto online.
O poema conta a história de um vagalume que gosta de se exibir com sua luz, mas acaba sendo enganado e comido por um sapo astuto que o elogia para se aproximar. A moral final é que o melhor esconderijo não protege aqueles que gostam de se mostrar.
Macrozoneamento do estado do maranhão sumárioJonas Lima
Este documento resume o relatório executivo do zoneamento ecológico-econômico do estado do Maranhão, realizado pela Embrapa. O zoneamento mapeou as zonas e subzonas do estado com base em diagnósticos físico, biótico, socioeconômico e jurídico, e traçou cenários futuros para orientar o planejamento territorial sustentável. O processo envolveu reuniões, consultas públicas e validação dos atores locais para integrar os interesses da sociedade na gestão do território maranhense.
This document appears to be a series of numbers that could represent dates or page numbers. It does not contain enough contextual information to form a multi-sentence summary.
A empresa anunciou um novo produto que combina hardware e software para fornecer uma solução completa para clientes. O produto oferece recursos avançados de inteligência artificial e aprendizado de máquina para ajudar os usuários a automatizar tarefas complexas. Analistas acreditam que o produto pode ser um sucesso comercial se for fácil de usar e tiver um preço acessível.
Este documento apresenta a Constituição dos Estados Unidos. Ele estabelece o Congresso como o ramo legislativo do governo federal, composto por uma Câmara dos Representantes e um Senado. Também define os poderes e responsabilidades do Congresso, incluindo a capacidade de coletar impostos, declarar guerra, e regular o comércio interestadual e internacional.
Este documento presenta una introducción a las herramientas telemáticas. Explica los orígenes de Internet y los medios de transmisión guiados y no guiados. Identifica 5 riesgos del uso de Internet relacionados con la información, comunicación, actividades económicas, tecnología y adicciones. Incluye ejercicios didácticos como una línea de tiempo y un cuadro sinóptico sobre medios de transmisión. Concluye que Internet trae beneficios pero también consecuencias que dependen del uso responsable de cada persona.
Este documento describe los principales elementos del Plan y los programas de estudio 2011 que son relevantes para la evaluación de los aprendizajes desde un enfoque formativo. Explica que los aprendizajes esperados son el principal referente para la evaluación, mientras que otros elementos como los principios pedagógicos y las visiones de corto, mediano y largo plazo cumplen funciones distintas. También analiza cómo la evaluación puede usarse en las diferentes etapas de la secuencia didáctica para mejorar el aprendizaje de los estudiantes.
Este documento resume conceptos básicos de los números naturales. Explica que los números naturales forman un conjunto infinito llamado N y cómo se ordenan y comparan. Describe las propiedades de las operaciones de suma, multiplicación, resta y división. También define conceptos como múltiplos, divisores, números primos, compuestos, máximo común divisor y máximo común múltiplo.
La novena edición de Introducción a la Microbiología es el texto de microbiología más vendido a nivel mundial. En más de 24 años ha sido utilizado por más de un millón de estudiantes de más de mil universidades. Conserva las características que determinaron su éxito inicial como el equilibrio entre fundamentos y aplicaciones de la microbiología y la presentación simple de temas complejos. Incluye novedades como la explicación de técnicas de vanguardia y la actualización de temas como taxonomía, enfermedades emergentes y nuevos antimicro
Este documento fornece um resumo dos principais dados sobre a Espanha, incluindo sua área de 505.954 km2, população de 47,19 milhões, capital Madri, moeda Euro, e status como uma monarquia parlamentarista.
Este documento describe los conceptos básicos de las redes de computadoras, incluyendo sus componentes principales como nodos, enlaces de comunicación y protocolos. Explica que una red consiste en dispositivos conectados que permiten la transferencia eficiente de información a través de varios medios de transmisión. Además, detalla las funciones clave de los nodos en una red y los diferentes tipos de enlaces de comunicación que permiten el flujo de datos entre los dispositivos.
[1] O documento explica o que é um consórcio, como funciona e quando é indicado contratar um; [2] Um consórcio é uma associação de pessoas que contribuem financeiramente para que todos possam adquirir um bem; [3] Os participantes pagam mensalmente e são contemplados através de sorteios ou lances, até que todos recebam o bem desejado.
FINANCIAMENTO DE CONCESSOES E PPPS: SUGESTOES SOBRE COMO LIDAR COM OS RISCOS ...Mauricio Portugal Ribeiro
O documento discute os riscos de encampação e rescisão em contratos de concessão e PPP no Brasil. Propõe que, idealmente, esses riscos deveriam ser assumidos integralmente pelo poder concedente, que indenizaria o parceiro privado de forma prévia em caso de extinção do contrato. Aponta desafios atuais como a falta de detalhamento sobre cálculo de indenização e condições para continuidade dos serviços durante litígios.
Consórcio para motos - passo a passo para comprar uma cotaConsórcio de Motos
O documento descreve os 8 passos para adquirir um consórcio de motos: 1) entender o que é um consórcio, 2) verificar informações sobre administradoras junto ao Banco Central, 3) simular planos, 4) aderir a um plano, 5) pagar parcelas, 6) antecipar parcelas, 7) ser contemplado por sorteio ou lance, e 8) comprar a moto com carta de crédito após a contemplação.
O documento discute os aspectos jurídicos dos contratos de franquia, incluindo a evolução histórica, as cláusulas comuns, direitos e obrigações das partes, como a exclusividade territorial, publicidade, pagamento de royalties, e formas de término do contrato.
O documento discute as características de um sistema ideal de garantia de pagamento público em contratos de parceria público-privada (PPP). Primeiramente, explica porque as garantias de pagamento são necessárias, já que os entes públicos geralmente possuem classificação de crédito baixa. Em seguida, descreve situações onde as garantias podem ser dispensadas, como quando o ente público tem boa classificação de crédito ou o projeto não envolve grande exposição de capital privado. Por fim, sugere que cessão de recebí
Este documento estabelece as regras gerais para a participação em grupos de consórcio, definindo os direitos e obrigações dos consorciados, da administradora e do grupo. Os consorciados realizam pagamentos periódicos para formação de um fundo comum que será usado para contemplar os sorteados com a aquisição de bens ou serviços. A administradora é responsável por gerir o grupo e realizar sorteios para definir os contemplados.
O documento discute o seguro garantia judicial como alternativa à alienação ou congelamento de bens para garantir o pagamento de dívidas em caso de derrota na justiça. Ele fornece mais detalhes sobre como o seguro garantia judicial funciona, suas vantagens em relação à fiança bancária, suas modalidades e a fundamentação legal.
Ação revisional de juros e cláusulas abusivas em contratosJoão Vitorio Netto
O documento explica o que é uma ação revisional, que serve para revisar contratos com instituições financeiras e reduzir juros abusivos. Detalha alguns tipos comuns de cláusulas que podem ser consideradas abusivas, como taxas altas e juros acima da média de mercado. Também resume os passos do processo de ação revisional e possíveis resultados quando são comprovados termos irregulares nos contratos.
O documento discute cláusulas específicas de contratos proporcionais de resseguro, incluindo: 1) principais cláusulas como vigência, período de cobertura e limite de cobertura; 2) tipos de comissão como fixa, escalonada e participação nos lucros; 3) prestação de contas com informações nos bordereaux de prêmios e sinistros.
Este documento estabelece normas para o reconhecimento de provisões, passivos e ativos contingentes pelas entidades do setor público brasileiro. Define termos como provisão, obrigação não legalmente vinculada e contingência, e especifica quando as provisões devem ser reconhecidas, como devem ser medidas e quais informações devem ser divulgadas. Também exclui determinados tipos de obrigações, como contratos em execução e benefícios sociais, do escopo da norma.
O documento discute o conceito e tipos de contrato de factoring. Factorig é definido como um contrato onde uma empresa (fator) adquire créditos de outra empresa (faturizada) e assume o risco de inadimplência, cobrando uma comissão. São descritos os tipos de factoring como completo, por lote e confidencial, além das obrigações das partes e vantagens para empresas.
Este documento fornece informações sobre opções de crédito imobiliário para a compra de imóveis. Explica que o crédito imobiliário é um empréstimo para compra de imóveis, e que é importante comparar taxas de juros, tarifas e sistemas de amortização entre as opções disponíveis como SFH, SFI e carteira hipotecária. Também discute a importância de não comprometer mais do que 30% da renda familiar com prestações e de considerar garantias, seguros e demais custos associados
Este documento fornece informações sobre o Seguro Garantia, incluindo suas modalidades, vantagens, exigências e procedimentos. Ele descreve os tipos de garantia oferecidos como concorrência, execução de contrato, adiantamento de pagamentos e retenções. Além disso, fornece detalhes sobre cadastramento de tomadores, documentação técnica e circulares regulatórias.
1) A locação financeira é um contrato onde uma empresa aluga bens a clientes, que podem comprá-los ao final do contrato.
2) Existem três formas de locação financeira: financeira, operacional e leasing back.
3) O leasing permite às empresas aumentar seu endividamento sem afetar sua capacidade de obter empréstimos.
1) O documento discute títulos emitidos por sociedades anônimas como debêntures, partes beneficiárias e bônus de subscrição.
2) Debêntures são títulos de dívida que conferem ao titular um direito de crédito contra a sociedade e podem pagar juros fixos ou variáveis.
3) A escritura de emissão deve especificar prazos de vencimento, amortização e resgate de debêntures.
A incorporação de sociedades comerciais possui uma definição legal=pesquisaMadalena Leão
O documento discute incorporação, fusão e cisão de sociedades comerciais segundo a lei brasileira. A incorporação é definida como a absorção de uma ou mais sociedades por outra, que assume todos os direitos e obrigações das incorporadas. A fusão ocorre quando duas ou mais sociedades se unem em uma só. A cisão envolve a transferência de parte do patrimônio de uma sociedade para uma ou mais novas sociedades.
O documento discute vários mitos e verdades sobre consórcios. Alguns mitos discutidos incluem que ingressar em um consórcio é burocrático, que a sorte é o único fator para contemplação, e que o valor pago é perdido em caso de cancelamento. Verdades incluem que o valor restante após a compra do bem pode ser usado para outras despesas e que o FGTS pode ser usado em consórcios imobiliários. O documento conclui promovendo os benefícios de consórcios como ausência
Este documento é um contrato de consórcio que define os termos e condições de um grupo de consórcio administrado pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Ele estabelece que os consorciados contribuirão mensalmente para um fundo comum que financiará a aquisição de bens, serviços ou imóveis pelos consorciados de forma isonômica. O contrato também define os direitos e deveres dos consorciados e da administradora durante o prazo do grupo de consórcio.
Este documento é um contrato de consórcio que define os termos e condições de um grupo de consórcio administrado pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Ele estabelece que os consorciados contribuirão mensalmente para um fundo comum que financiará a aquisição de bens, serviços ou imóveis pelos consorciados de acordo com o crédito contratado. O contrato também define os direitos e deveres da administradora e dos consorciados durante o prazo do grupo de consórcio.
Semelhante a Tudo que precisa saber sobre consorcio banco central (20)
1. A crase é usada antes de nomes femininos, pronomes possessivos, palavras que indicam tempo (como hora) e algumas exceções como nomes de tratamento.
2. Não se usa crase em casos como antes de determinantes, nomes comuns no plural, pronomes em geral e algumas preposições como para.
3. Há casos facultativos de crase antes de nomes de mulher e pronomes possessivos.
O documento descreve as disposições constitucionais sobre a ordem social e a seguridade social no Brasil. Estabelece que a seguridade social inclui ações de saúde, previdência e assistência social financiadas por contribuições de empregadores, trabalhadores e governo. Também determina que a União, estados e municípios devem aplicar percentuais mínimos de seus orçamentos em ações e serviços de saúde.
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Tudo que precisa saber sobre consorcio banco centralJosiane Canal
Este documento fornece informações sobre consórcio, incluindo: (1) o que é consórcio e como funciona; (2) quem pode operar como administradora de consórcio; e (3) os direitos e deveres dos consorciados de acordo com o contrato de adesão.
Tudo que precisa saber sobre consorcio banco central
Tudo que precisa saber sobre consorcio banco central
1. (última atualização: fevereiro 2012)
O que é consórcio
Quem pode operar com consórcio
Atuação do Banco Central
Administradora de consórcio autorizada
Outras precauções
Contrato de adesão
Consórcio de bens e veículos usados
Garantias
Desistência
Cálculo das prestações
Taxa de adesão
Regras para sorteios e lances
Antecipação e quitação
Tipos de assembleia
Início do grupo
Adesão a grupo em andamento
Contemplação
Bem de valor diferente
Se o bem aumenta de preço
Crédito em dinheiro
Se o bem deixa de ser produzido
Devolução de valores no encerramento do grupo
Grupos antigos
2. Quitação de financiamento
Ouvidoria
Base normativa
1. O que é consórcio?
Consórcio é a reunião de pessoas naturais e/ou jurídicas em grupo, com prazo de duração e
número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com
a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou
serviços, por meio de autofinanciamento.
O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem
móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
Todos os grupos da administradora são independentes. Recursos de um grupo não podem ser
transferidos para outro, nem se confundem com o patrimônio das administradoras.
2. E qualquer um pode abrir e administrar grupo de consórcio?
Administradoras são as empresas prestadoras de serviços responsáveis pela formação e
administração de grupos de consórcios. Há uma série de exigências que as empresas têm que
cumprir para poder operar no mercado. Essas exigências podem ser consultadas em nossa
página, seguindo: Sistema Financeiro Nacional > Organização do Sistema Financeiro > Manual de
Organização do Sistema Financeiro – Sisorf > Acesso ao Sisorf, no título 6 - Administradoras de
Consórcio.
3. O Banco Central fiscaliza a atuação das administradoras de consórcio?
Sim. Essa é uma atribuição do Banco Central do Brasil, conforme disposto atualmente na Lei
11.795, de 2008, e, anteriormente, na Lei 8.177, de 1991.
4. Como saber se a empresa é autorizada pelo Banco Central como administradora de
consórcio?
A relação completa das administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco
3. Central do Brasil (inclusive com as empresas sem grupos em andamento e as impedidas de
constituir novos grupos) está disponível em nosso site, seguindo: "Sistema Financeiro
Nacional>Informações cadastrais e contábeis>Informações cadastrais>Relação de instituições
em funcionamento no país (transferência de arquivos)".
Para informações sobre administradoras sem grupos em andamento, consulte a nossa Central
de Atendimento ao Público.
5. Depois de constatar que a administradora está autorizada, ainda é necessário tomar outras
precauções?
Sim. É recomendável ligar também para os órgãos de defesa do consumidor de sua região para
ver se há reclamações contra a empresa.
Além disso, é muito importante ler cuidadosamente seu contrato de adesão antes de assiná-lo e
efetuar qualquer pagamento. Não efetue pagamentos em dinheiro. Os pagamentos devem ser
feitos em cheques não à ordem e nominativos à administradora de consórcios, ou de outra
forma que lhe permita comprovar o pagamento realizado.
6. É preciso ler realmente todo o contrato de adesão?
Sim. O contrato de adesão é o instrumento plurilateral de natureza associativa que, assinado
pelo consorciado e pela administradora de consórcio, formaliza o ingresso em grupo de
consórcio e cria vínculos obrigacionais entre os consorciados e destes com a administradora. No
contrato devem estar expressas as condições da operação de consórcio, bem como os direitos e
deveres das partes contratantes.
O art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) prevê que os contratos de
adesão sejam redigidos de forma clara, com caracteres legíveis e com destaque para as cláusulas
que implicam limitação de direito do consumidor.
A Circular 3.432, de 2009, estabelece que devem constar do contrato de participação em grupo
de consórcio, por adesão, as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e
explícita, os direitos e os deveres das partes contratantes, incluindo, entre outros:
4. descrição do bem ou serviço, o preço e o critério aplicável para a sua atualização;
taxa de administração e, se houver, fundo de reserva;
prazo de duração do contrato e o número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo;
obrigações financeiras do consorciado, inclusive as decorrentes de:
contratação de seguro;
despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos, avaliação e registros das garantias
prestadas;
antecipação da taxa de administração;
compra e entrega do bem, por solicitação do consorciado, em praça diversa daquela constante
do contrato;
entrega, a pedido do consorciado, de segunda via de documento;
cobrança de taxa de permanência sobre os recursos não procurados pelos consorciados ou
pelos participantes excluídos;
obrigações contratuais, cujo descumprimento pelas partes enseja a aplicação de multa;
periodicidade de realização da assembleia geral ordinária;
condições para concorrer à contemplação por sorteio e sua forma, bem como as regras da
contemplação por lance;
possibilidade ou não de antecipação de pagamento;
direito de o consorciado contemplado dispor do valor do crédito distribuído na assembleia da
respectiva contemplação, acrescido de rendimentos líquidos financeiros;
faculdade de o consorciado contemplado:
adquirir o bem móvel, imóvel ou serviço, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que
escolher;
adquirir o bem imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, na forma prevista no contrato,
se assim estiver referenciado;
realizar a quitação total de financiamento, de sua titularidade, nas condições previstas no
contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido;
receber o valor do crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações para com o grupo,
5. caso ainda não tenha utilizado o respectivo crédito decorridos 180 dias da contemplação;
garantias exigidas do consorciado para a aquisição do bem ou serviço;
condições para a transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato;
condições de inadimplemento contratual que impliquem:
exclusão do consorciado do grupo;
cancelamento da contemplação;
informação acerca das condições para o recebimento da restituição dos valores pagos pelos
participantes excluídos, inclusive quanto à eventual incidência de descontos aplicáveis aos
valores recebidos.
7. Pode haver consórcio de bens e veículos usados?
Sim. A regulamentação admite, em algumas situações, a constituição de grupos para aquisição
de bens usados, por exemplo, no caso de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos.
Os contratos podem estabelecer restrição para tempo de uso do bem. Assim, caso seu contrato
contenha cláusula vedando a aquisição de bens com, por exemplo, mais de 3 anos de uso, essa
restrição deve ser obedecida.
8. Que garantias a administradora pode exigir dos consorciados?
As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do
consórcio. No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em
garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações
pecuniárias do contemplado em relação ao grupo.
Além disso, admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no
caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito,
o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga.
A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações
vincendas.
6. 9. O que acontece se eu desistir do consórcio?
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) estabelece que o consumidor
pode desistir de contratos, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, sempre que a
contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Nessa situação, os valores
eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos, de imediato, monetariamente
atualizados.
Em outras situações, caso o participante do consórcio manifeste, por escrito, a intenção de não
permanecer no grupo, ele será considerado “consorciado excluído”, sendo vedada a exclusão de
consorciado contemplado. As condições para o recebimento da restituição dos valores pagos
pelos participantes excluídos devem estar previstas no contrato de adesão. Tais condições não
podem contrariar o disposto no art. 22 da Lei 11.795, de 2008, que prevê que os consorciados
excluídos concorrem à contemplação para efeito de restituição de valores pagos.
10. Como é feito o cálculo do valor das prestações?
O valor do crédito deve ser dividido pelo número de prestações. O valor assim obtido é
destinado ao fundo comum, cujos recursos são utilizados para pagamentos dos bens.
Outro valor que você desembolsa é a taxa de administração. É daí que as administradoras tiram
sua remuneração. Esse valor também é determinado pelo seu contrato de adesão. Quando você
faz opção por um consórcio, deve lembrar que, além do valor do bem, pagará à administradora
essa taxa pela gestão e administração do seu grupo.
Além desses valores, o seu contrato de adesão pode prever outros, como valores decorrentes
de seguros e uma taxa referente ao fundo de reserva. O fundo de reserva, se estabelecido no
grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado nas situações previstas nos normativos
vigentes.
11. Podem me cobrar taxa de adesão?
Não, atualmente não existe taxa de adesão. Contudo, quando você entra em um grupo de
consórcio, a administradora poderá cobrar além da primeira mensalidade ou prestação,
antecipação de recursos relativos à taxa de administração, devendo a taxa ser ajustada
posteriormente. Tudo isso deve estar previsto no contrato de adesão.
7. 12. O vendedor do consórcio garantiu que a contemplação é imediata. Isso é verdade? Quais as
regras para sorteios e lances?
O vendedor do consórcio não pode prometer a contemplação imediata. Mesmo se houver
quitação ou antecipação do pagamento de prestações, só há duas maneiras de você ser
contemplado: o sorteio e o lance.
Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no
seu contrato, que deve, inclusive, indicar se há possibilidade de oferecimento de lance ou
realização de sorteios pela internet. Os critérios de desempate também devem estar
previamente definidos.
Lembre-se de que as contemplações dependem da existência de recursos em seu grupo.
13. Posso antecipar ou quitar o meu consórcio?
Verifique no seu contrato se existe a possibilidade de antecipação de pagamento por
consorciado não contemplado.
No entanto, ainda que você antecipe todas as parcelas vincendas, isso não lhe dá o direito à
contemplação, nem a considerar que o consórcio esteja "quitado", pois a quitação total do saldo
devedor somente pode ser obtida pelo consorciado contemplado cujo crédito tenha sido
utilizado, encerrando sua participação no grupo. Para o consorciado contemplado, o contrato
deve definir condições para a antecipação.
14. Quais são os tipos de assembleia?
Assembleia de constituição
É a primeira assembleia geral ordinária do seu grupo. Considera-se constituído o grupo de
consórcio com a realização da primeira assembleia, que será designada pela administradora de
consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a
viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
8. O grupo deve escolher, na primeira assembleia geral ordinária, até 3 consorciados que o
representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua
gestão.
Assembleias gerais ordinárias
A assembleia geral ordinária é realizada na periodicidade prevista no contrato de participação
em grupo de consórcio, por adesão, e destina-se à apreciação de contas prestadas pela
administradora e à realização de contemplações.
As administradoras de consórcio, nas assembleias gerais ordinárias dos grupos, devem
disponibilizar aos consorciados as demonstrações financeiras do respectivo grupo e a relação
completa e atualizada com nome e endereço de todos os consorciados ativos do grupo a que
pertençam, fornecendo cópia sempre que solicitada e apresentando, quando for o caso,
documento em que esteja formalizada a discordância do consorciado com a divulgação dessas
informações, bem como fornecer quaisquer outras informações relacionadas ao grupo, quando
solicitadas.
Assembleias gerais extraordinárias
A assembleia geral extraordinária é convocada pela administradora, por iniciativa própria ou por
solicitação de 30% dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros
assuntos que não os afetos à assembleia geral ordinária.
15. Quando começa o grupo de consórcio?
Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembleia, que
será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e
condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
Se a administradora não aprovar a constituição do grupo até 90 dias depois de sua adesão,
9. deverá devolver ao consorciado, integralmente, todos os valores pagos, acrescidos dos
rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.
16. Posso entrar em um consórcio que já começou?
Sim, você pode comprar a cota diretamente de um consorciado, ou comprar, na administradora,
uma cota vaga.
No primeiro caso, você fica responsável pelo pagamento do ágio, se cobrado pelo consorciado
anterior, e pelas obrigações originais a partir da sua entrada.
No segundo caso, você fica obrigado a realizar o pagamento integral das obrigações no prazo
remanescente para o término do grupo, de acordo com o contrato.
Em ambos os casos, a administradora é responsável pela análise do cadastro.
Verifique no contrato de adesão se o grupo a que você está aderindo está regido pela
regulamentação atual ou pela regulamentação anterior (consulte a seção sobre grupos de
consórcio formados até 5.2.2009).
17. O que eu posso comprar com meu crédito quando eu for contemplado?
Quando contemplado, você poderá adquirir, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço
que melhor lhe convier:
veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos, se o contrato estiver
referenciado em qualquer bem mencionado nesta alínea;
qualquer bem móvel ou conjunto de bens móveis, novos, excetuados os referidos na alínea
anterior, se o contrato estiver referenciado em bem móvel ou conjunto de bens móveis não
mencionados naquela alínea;
qualquer bem imóvel, construído ou na planta, inclusive terreno, ou ainda optar por construção
ou reforma, desde que em município em que a administradora opere ou, se autorizado pela
10. administradora, em município diverso, se o contrato estiver referenciado em bem imóvel;
serviço, se o contrato estiver referenciado em serviço.
Assim, você poderá comprar qualquer bem que esteja no mesmo segmento definido no seu
contrato, no fornecedor que você escolher. Por isso, é possível um consorciado de um grupo de
motocicletas comprar um automóvel com seu crédito.
A administradora não pode obrigá-lo a comprar o bem escolhido por você em uma revenda
indicada por ela. A escolha é sua. A administradora só pode transferir recursos a terceiros após
ter sido comunicada pelo consorciado de sua opção.
O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a aquisição de imóvel
em empreendimento imobiliário.
Além disso, o consorciado contemplado pode realizar a quitação total de financiamento, de sua
titularidade, nas condições previstas no contrato, de bens e serviços possíveis de serem
adquiridos por meio do crédito obtido.
18. E se eu quiser comprar um bem de valor diferente daquele que está no meu contrato?
Respeitando os segmentos, não há problema.
Para adquirir um bem de maior valor, você ficará responsável pelo pagamento da diferença de
preço.
Caso você decida adquirir bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços com preço
inferior ao valor do respectivo crédito, a diferença deve ser utilizada, a seu critério, para:
pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observado o limite total de
10% do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência
de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros;
quitação das prestações vincendas na forma estabelecida no contrato;
11. devolução do crédito em espécie ao consorciado quando suas obrigações financeiras para com o
grupo, estiverem integralmente quitadas.
19. E o que acontece se o bem aumenta de preço depois que eu for contemplado?
O crédito que será recebido deve ser igual ao valor do bem na data de sua contemplação mais
os rendimentos da aplicação financeira desses recursos até o momento da utilização do crédito,
ou por um prazo adicional, caso haja previsão no contrato. Se esses recursos forem
insuficientes, você terá que pagar a diferença, caso opte pelo bem referenciado em seu
contrato. O risco de mercado é do consorciado.
20. Quando eu for contemplado, posso pegar meu crédito em dinheiro?
A finalidade do consórcio é a aquisição de bens, conjunto de bens, serviços ou conjunto de
serviços. No entanto, é possível receber o valor do crédito em espécie, mediante quitação de
suas obrigações para com o grupo, caso ainda não tenha utilizado o respectivo crédito
decorridos 180 dias da contemplação.
Além disso, dentro de 60 dias, contados da data da realização da última assembleia de
contemplação do grupo de consórcio, a administradora deve comunicar aos consorciados que
não tenham utilizado os respectivos créditos, que os valores estão à disposição para
recebimento em espécie.
21. O que acontece se o bem do meu contrato deixa de ser produzido?
Na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato, compete à
assembleia geral extraordinária dos consorciados deliberar sobre a substituição do bem ou
dissolução do grupo.
22. Meu grupo já acabou e acho que tenho créditos a receber. Como ocorre a devolução de
valores após o encerramento do grupo?
Conforme indicado anteriormente, dentro de 60 dias, contados da data da realização da última
assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar aos
consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos que os valores estão à disposição
para recebimento em espécie.
12. Os normativos em vigor preveem que o encerramento do grupo deve ser precedido da
realização, pela administradora de consórcio, de depósito dos valores remanescentes nas
respectivas contas informadas nos contratos de adesão, desde que previamente autorizado
pelos consorciados ou participantes excluídos.
23. As novas regras sobre consórcio valem para grupos antigos?
As disposições da Lei 11.795, de 2008, começaram a vigorar 120 dias após a sua publicação.
Assim, a nova legislação é aplicável apenas para os grupos formados a partir de 6.2.2009.
Para os grupos formados até 5.2.2009, permanece válida a regulamentação anterior, observadas
as disposições dos contratos firmados. No entanto, as assembleias gerais extraordinárias podem
decidir pela adoção da nova legislação.
24. Posso quitar um financiamento com minha carta de crédito?
Sim, a legislação atual permite a quitação total de financiamento com carta de crédito
contemplada, conforme indicado na resposta 17. Contudo, para grupos formados até 5.2.2009 e
que não tenham aderido à nova regulamentação, não é permitida a quitação de financiamento
mediante utilização de carta de crédito.
25. As administradoras são obrigadas a ter serviço de ouvidoria?
Conforme disposto na Circular 3.501, de 2010, as administradoras de consórcio devem
disponibilizar serviço de ouvidoria para atendimento ao cidadão, atuando, inclusive, na
mediação de conflitos entre as administradoras e os consorciados. O serviço prestado pela
ouvidoria deve ser gratuito e identificado por meio de número de protocolo. O prazo de
resposta é de, no máximo, 15 dias.
O número do telefone da ouvidoria deve ser divulgado e mantido atualizado, em local e formato
visível ao público em todas as suas dependências, bem como em suas páginas na internet e em
outros canais de comunicação utilizados. Esse número também deve ser registrado nos extratos,
nos comprovantes, inclusive eletrônicos, nos contratos formalizados com os consorciados, no
material de propaganda e de publicidade e nos demais documentos que se destinem aos
consorciados.