O documento discute o sistema prisional brasileiro, notando que: 1) Todos os estados brasileiros enfrentam déficit de vagas em prisões; 2) Há um déficit geral de 728.235 vagas no Brasil; 3) A superlotação viola os direitos dos presos e dificulta a ressocialização.
O documento discute as espécies de penas previstas no Código Penal brasileiro. Apresenta as penas privativas de liberdade de reclusão e detenção, e explica que ambas podem ser cumpridas em três regimes: fechado, semi-aberto e aberto, variando de acordo com a pena aplicada e os antecedentes do condenado.
O artigo analisa a prisão no Estado democrático de direito, discutindo os tipos de prisão permitidos pela Constituição e a necessidade de que sejam decretados por autoridade competente e com amparo legal. Aborda também a controvérsia em torno da "prisão para averiguação", considerada ilegal por alguns e justificável em alguns casos por outros. Conclui que em um Estado democrático só é permitida a prisão dentro dos ditames legais.
O documento discute três tópicos principais sobre a execução da pena e direitos do preso: 1) regressão de regime, que é a volta para um regime mais rigoroso caso o preso descumpra as condições impostas; 2) superveniência de doença mental, quando o preso deve ser transferido para um hospital psiquiátrico; e 3) detração penal, que é o computo do tempo cumprido em prisão provisória na pena total.
O documento descreve as regras sobre os regimes de penas privativas de liberdade no Brasil, incluindo o regime fechado, semi-aberto e aberto. No regime fechado, os presos são submetidos a exames criminológicos e trabalhos internos. No regime semi-aberto, os presos podem receber autorizações de saída temporária para visitas à família ou cursos. No regime aberto, os presos vivem em prisão domiciliar ou casas de albergado, sujeitos a condições como não sair da cidade sem per
PRIMEIRO: O documento discute as finalidades da pena, princípios e direitos da Lei de Execução Penal. SEGUNDO: Apresenta os regimes de cumprimento de pena, progressão de regime e o regime disciplinar diferenciado. TERCEIRO: Aborda a competência do juiz da execução penal e os deveres e direitos dos presos.
Penas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiroYara Souto Maior
1. O documento discute as penas no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas. 2. As penas privativas de liberdade incluem reclusão, detenção e prisão simples, e podem ser cumpridas em regimes fechado, semi-aberto ou aberto. 3. O documento também discute os sistemas penitenciários clássicos e a aplicação progressiva das penas no Brasil.
O documento discute a Lei de Execução Penal no Brasil. Ela trata dos direitos dos presos e sua reintegração à sociedade, além de determinar que o Estado deve prevenir o crime e orientar o retorno do condenado à convivência social. A lei também estabelece princípios como individualização da pena, assistência e ressocialização dos presos.
O documento descreve as diferentes espécies de penas no Brasil de acordo com a Constituição e o Código Penal, incluindo penas privativas de liberdade como reclusão e detenção, e seus respectivos regimes fechado, semi-aberto e aberto. Também discute critérios para a progressão de regime e decisões judiciais sobre o tema.
O documento discute as espécies de penas previstas no Código Penal brasileiro. Apresenta as penas privativas de liberdade de reclusão e detenção, e explica que ambas podem ser cumpridas em três regimes: fechado, semi-aberto e aberto, variando de acordo com a pena aplicada e os antecedentes do condenado.
O artigo analisa a prisão no Estado democrático de direito, discutindo os tipos de prisão permitidos pela Constituição e a necessidade de que sejam decretados por autoridade competente e com amparo legal. Aborda também a controvérsia em torno da "prisão para averiguação", considerada ilegal por alguns e justificável em alguns casos por outros. Conclui que em um Estado democrático só é permitida a prisão dentro dos ditames legais.
O documento discute três tópicos principais sobre a execução da pena e direitos do preso: 1) regressão de regime, que é a volta para um regime mais rigoroso caso o preso descumpra as condições impostas; 2) superveniência de doença mental, quando o preso deve ser transferido para um hospital psiquiátrico; e 3) detração penal, que é o computo do tempo cumprido em prisão provisória na pena total.
O documento descreve as regras sobre os regimes de penas privativas de liberdade no Brasil, incluindo o regime fechado, semi-aberto e aberto. No regime fechado, os presos são submetidos a exames criminológicos e trabalhos internos. No regime semi-aberto, os presos podem receber autorizações de saída temporária para visitas à família ou cursos. No regime aberto, os presos vivem em prisão domiciliar ou casas de albergado, sujeitos a condições como não sair da cidade sem per
PRIMEIRO: O documento discute as finalidades da pena, princípios e direitos da Lei de Execução Penal. SEGUNDO: Apresenta os regimes de cumprimento de pena, progressão de regime e o regime disciplinar diferenciado. TERCEIRO: Aborda a competência do juiz da execução penal e os deveres e direitos dos presos.
Penas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiroYara Souto Maior
1. O documento discute as penas no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas. 2. As penas privativas de liberdade incluem reclusão, detenção e prisão simples, e podem ser cumpridas em regimes fechado, semi-aberto ou aberto. 3. O documento também discute os sistemas penitenciários clássicos e a aplicação progressiva das penas no Brasil.
O documento discute a Lei de Execução Penal no Brasil. Ela trata dos direitos dos presos e sua reintegração à sociedade, além de determinar que o Estado deve prevenir o crime e orientar o retorno do condenado à convivência social. A lei também estabelece princípios como individualização da pena, assistência e ressocialização dos presos.
O documento descreve as diferentes espécies de penas no Brasil de acordo com a Constituição e o Código Penal, incluindo penas privativas de liberdade como reclusão e detenção, e seus respectivos regimes fechado, semi-aberto e aberto. Também discute critérios para a progressão de regime e decisões judiciais sobre o tema.
O documento discute os princípios e teorias relacionados à pena no direito penal brasileiro. Aborda as finalidades, origens e espécies de penas, assim como os princípios da individualização, proporcionalidade e responsabilidade pessoal. Também explica os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade, requisitos para progressão entre regimes e regras do regime fechado.
Direito penal e sistema penitenciário nacional Gesiel Oliveira
1. O documento discute aspectos do direito penal e do sistema penitenciário brasileiro, incluindo espécies de penas, regimes prisionais e direitos dos presos.
2. As penas no Código Penal Brasileiro incluem penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Há diferentes regimes de cumprimento de pena como fechado, semi-aberto e aberto.
3. A Lei de Execução Penal regulamenta direitos dos presos e objetivos da execução da pena no Brasil, como a
Roteiro de estudo dirigido direito penal ii (1)hismardanesh
O documento apresenta um roteiro de estudos sobre penas previstas no Código Penal brasileiro, com foco nas penas privativas de liberdade. Ele discute conceitos e tipos de penas, regras dos regimes de cumprimento de pena, critérios para aplicação das penas e benefícios como sursis, livramento condicional e detração penal.
Este documento fornece um resumo da Lei 9099/95 que regulamenta os Juizados Especiais Criminais no Brasil. Ele discute o conceito de infração de menor potencial ofensivo, os princípios que regem os Juizados como celeridade e informalidade, e aspectos como competência, atos processuais, fase preliminar e audiência preliminar.
O documento discute o conceito de pena no direito penal brasileiro, as características e tipos de penas previstas no Código Penal, assim como os direitos e deveres dos condenados e as finalidades da pena. Além disso, aborda brevemente a história da pena e analisa a realidade do sistema prisional brasileiro, concluindo que o mesmo se encontra falido por não alcançar sua finalidade de ressocialização.
1) O documento descreve procedimentos penais como o procedimento sumaríssimo e a proposta de suspensão condicional do processo. 2) Abrange questões como competência material, exclusão da competência, aplicação do procedimento e competência territorial no procedimento sumaríssimo. 3) Também trata de procedimentos de apuração de crimes falimentares, contra a administração pública, crimes de honra e contra a propriedade intelectual.
O documento resume 11 pontos principais do livro "Dos Delitos e das Penas" de Cesare Beccaria. Os pontos destacam princípios como igualdade perante a lei, proporcionalidade da pena, presunção de inocência e proibição de pena de morte e tortura, que influenciaram a formação do direito penal brasileiro.
Direito Penal II - 4º Semestre - Teoria da PenaFábio Peres
Este documento resume uma aula sobre Direito Penal II ministrada em 08/08. Nele constam:
1) Informações sobre a disciplina como professora, objetivos, avaliação e bibliografia;
2) Uma introdução sobre os pressupostos iniciais da dosimetria da pena segundo o Código Penal brasileiro;
3) Um resumo sobre as espécies de penas previstas no Código Penal.
O documento resume os principais pontos da obra "Dos Delitos e das Penas", de Cesare Beccaria. Beccaria defende que as leis penais devem ser claras e igualmente aplicadas a todos, sem interpretações arbitrárias pelos juízes. Ele também argumenta que as penas não devem ser cruéis e que a prisão não deve ser usada de forma desnecessária. Beccaria propõe ainda que os julgamentos sejam públicos e que as provas e testemunhas sejam avaliadas criticamente.
1. O documento discute como a obra "Dos Delitos e Das Penas", de Cesare Beccaria, influenciou princípios do controle penal contemporâneo como a legalidade, proporcionalidade e interpretação da lei. 2. Beccaria é considerado um precursor na utilização destes princípios, que limitam o poder punitivo do Estado e garantem mais justiça. 3. Princípios como o da legalidade e irretroatividade da lei hoje são fundamentais no direito penal brasileiro e em outros países, mas tem suas origens no ilumin
1. Descreve os procedimentos comuns ordinários para processos criminais envolvendo crimes punidos com reclusão sob a competência de um juiz singular.
2. Explica que o procedimento não se aplica quando há previsão de procedimento especial, como no caso de crimes de tráfico.
3. Detalha as etapas do procedimento, incluindo inquérito policial, denúncia, citação, interrogatório, audiência de testemunhas, alegações finais e sentença.
S. Gurgel - Processual Penal e Legislação Especial 19/07José Sabe-Tudo
Este documento trata de leis e decisões judiciais relacionadas a crimes e processos penais no Brasil. Em resumo:
1) O STF decidiu que condenados por tráfico podem iniciar a pena em regime semiaberto, e não necessariamente em regime fechado como previa a lei anterior.
2) A lei estabelece regras sobre testemunhas em processos penais, como o dever de depor salvo para certos parentes do acusado, e proibição para quem deva guardar segredo profissional.
3) As
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Vestcon
O capítulo a seguir, com maior detalhamento, será incorporado à nossa próxima edição do livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadoras e Jurisprudência, 2011, Ed. Vestcon. A incorporação se faz necessária tendo em vista a modificação significativa na sistemática das prisões trazida pela Lei n° 12.403/2011, com vigor a partir de 4 de julho de 2011.
Neste capítulo, foram incorporadas as modificações trazidas pela lei, adaptando-se as assertivas de concursos públicos para a sistemática das novas disposições legais. A Lei trouxe disposições importantes no que se refere às medidas cautelares substitutivas da prisão, às novas possibilidades para a prisão preventiva e à modificação nos sistemas de fianças, que passará a ganhar força.
As modificações pontuais que têm ocorrido com o Código de Processo Penal levam a crer que não haverá substituição do Código atual, eis que os principais institutos da seara processual penal estão sendo atualizados.
Para os leitores que já possuem o livro, segue o capítulo atualizado, de forma que o livro continue sendo subsídio no estudo para concursos públicos, principalmente em face das indicações, em nota de rodapé, das bancas e dos concursos nos quais foram cobradas as assertivas.
O documento resume 15 tópicos sobre as mudanças da Lei 12.403/11 no Código de Processo Penal brasileiro. As principais mudanças incluem: 1) Ampliação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva; 2) Prisão preventiva como medida extrema; 3) Compatibilização das hipóteses de prisão com a Constituição.
Este documento resume as principais teorias e características da pena no direito penal brasileiro. A pena é definida como um mal imposto pelo Estado ao delinquente por meio da justiça criminal em razão do delito. As principais teorias da pena são: a teoria absoluta/retributiva, que vê a pena como punição proporcional ao mal causado; a teoria relativa/utilitária, que enfatiza a prevenção de novos crimes; e a teoria mista/eclética, que combina os aspectos punitivo e
Este documento discute as formalidades legais para a prisão no Brasil, abordando tópicos como comunicação da prisão, prisão em domicílio, uso de força, formalidades na prisão por mandado e perseguição. Também debate conceitos como prisão especial, uso de algemas e consequências de uma prisão ilegal.
Este documento resume os principais pontos sobre os Juizados Especiais Criminais estabelecidos pela Lei 9.099/95, incluindo: 1) a previsão constitucional dos juizados especiais; 2) a diferença entre jurisdição consensual e conflitiva; 3) o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.
A Lei 9.099/95 cria os Juizados Especiais Criminais para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo de forma oral, sumária e informal, buscando a conciliação e aplicação de penas não privativas de liberdade. O documento descreve os procedimentos nos Juizados Especiais, como a lavratura do termo circunstanciado, a audiência de conciliação e a possibilidade de transação penal entre o acusado e o Ministério Público.
Trabalho de calculo da dosimetria da pena - Kleiton BarbosaKleiton Barbosa
Alex dos Santos é acusado de extorsão continuada contra duas vítimas. Se condenado, enfrenta pena de 4 a 10 anos de reclusão aumentada de um sexto a dois terços, além de multa. A defesa alega condenação por extorsão qualificada pelo crime continuado, enquanto a acusação pede a condenação nos termos propostos.
Este documento descreve as regras para o cumprimento de penas privativas de liberdade no Brasil segundo o Código Penal. Estabelece três regimes de cumprimento de pena - fechado, semiaberto e aberto - e define as condições aplicáveis a cada um, como local de cumprimento, direitos e deveres dos presos. Também trata da progressão entre regimes de acordo com o mérito do condenado.
29 Agosto Combate ao fumo - Como parar de fumar sem sofrimentoClínica Crefte
O documento discute como parar de fumar sem sofrimento através de técnicas como acupuntura e aromaterapia. A acupuntura ajuda a combater a ansiedade e lidar com os sintomas de abstinência, enquanto a aromaterapia usa óleos essenciais para melhorar o bem-estar e lidar com a ansiedade causada pela abstinência do tabaco. O texto também lista os riscos à saúde do tabagismo e os benefícios de parar de fumar.
O documento descreve o mercado bilionário do e-commerce no mundo e no Brasil, apresenta o modelo de negócios do site Bidcash de leilão online e marketing multinível, e detalha os sete tipos de bônus, os planos de lances e os prêmios oferecidos.
O documento discute os princípios e teorias relacionados à pena no direito penal brasileiro. Aborda as finalidades, origens e espécies de penas, assim como os princípios da individualização, proporcionalidade e responsabilidade pessoal. Também explica os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade, requisitos para progressão entre regimes e regras do regime fechado.
Direito penal e sistema penitenciário nacional Gesiel Oliveira
1. O documento discute aspectos do direito penal e do sistema penitenciário brasileiro, incluindo espécies de penas, regimes prisionais e direitos dos presos.
2. As penas no Código Penal Brasileiro incluem penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Há diferentes regimes de cumprimento de pena como fechado, semi-aberto e aberto.
3. A Lei de Execução Penal regulamenta direitos dos presos e objetivos da execução da pena no Brasil, como a
Roteiro de estudo dirigido direito penal ii (1)hismardanesh
O documento apresenta um roteiro de estudos sobre penas previstas no Código Penal brasileiro, com foco nas penas privativas de liberdade. Ele discute conceitos e tipos de penas, regras dos regimes de cumprimento de pena, critérios para aplicação das penas e benefícios como sursis, livramento condicional e detração penal.
Este documento fornece um resumo da Lei 9099/95 que regulamenta os Juizados Especiais Criminais no Brasil. Ele discute o conceito de infração de menor potencial ofensivo, os princípios que regem os Juizados como celeridade e informalidade, e aspectos como competência, atos processuais, fase preliminar e audiência preliminar.
O documento discute o conceito de pena no direito penal brasileiro, as características e tipos de penas previstas no Código Penal, assim como os direitos e deveres dos condenados e as finalidades da pena. Além disso, aborda brevemente a história da pena e analisa a realidade do sistema prisional brasileiro, concluindo que o mesmo se encontra falido por não alcançar sua finalidade de ressocialização.
1) O documento descreve procedimentos penais como o procedimento sumaríssimo e a proposta de suspensão condicional do processo. 2) Abrange questões como competência material, exclusão da competência, aplicação do procedimento e competência territorial no procedimento sumaríssimo. 3) Também trata de procedimentos de apuração de crimes falimentares, contra a administração pública, crimes de honra e contra a propriedade intelectual.
O documento resume 11 pontos principais do livro "Dos Delitos e das Penas" de Cesare Beccaria. Os pontos destacam princípios como igualdade perante a lei, proporcionalidade da pena, presunção de inocência e proibição de pena de morte e tortura, que influenciaram a formação do direito penal brasileiro.
Direito Penal II - 4º Semestre - Teoria da PenaFábio Peres
Este documento resume uma aula sobre Direito Penal II ministrada em 08/08. Nele constam:
1) Informações sobre a disciplina como professora, objetivos, avaliação e bibliografia;
2) Uma introdução sobre os pressupostos iniciais da dosimetria da pena segundo o Código Penal brasileiro;
3) Um resumo sobre as espécies de penas previstas no Código Penal.
O documento resume os principais pontos da obra "Dos Delitos e das Penas", de Cesare Beccaria. Beccaria defende que as leis penais devem ser claras e igualmente aplicadas a todos, sem interpretações arbitrárias pelos juízes. Ele também argumenta que as penas não devem ser cruéis e que a prisão não deve ser usada de forma desnecessária. Beccaria propõe ainda que os julgamentos sejam públicos e que as provas e testemunhas sejam avaliadas criticamente.
1. O documento discute como a obra "Dos Delitos e Das Penas", de Cesare Beccaria, influenciou princípios do controle penal contemporâneo como a legalidade, proporcionalidade e interpretação da lei. 2. Beccaria é considerado um precursor na utilização destes princípios, que limitam o poder punitivo do Estado e garantem mais justiça. 3. Princípios como o da legalidade e irretroatividade da lei hoje são fundamentais no direito penal brasileiro e em outros países, mas tem suas origens no ilumin
1. Descreve os procedimentos comuns ordinários para processos criminais envolvendo crimes punidos com reclusão sob a competência de um juiz singular.
2. Explica que o procedimento não se aplica quando há previsão de procedimento especial, como no caso de crimes de tráfico.
3. Detalha as etapas do procedimento, incluindo inquérito policial, denúncia, citação, interrogatório, audiência de testemunhas, alegações finais e sentença.
S. Gurgel - Processual Penal e Legislação Especial 19/07José Sabe-Tudo
Este documento trata de leis e decisões judiciais relacionadas a crimes e processos penais no Brasil. Em resumo:
1) O STF decidiu que condenados por tráfico podem iniciar a pena em regime semiaberto, e não necessariamente em regime fechado como previa a lei anterior.
2) A lei estabelece regras sobre testemunhas em processos penais, como o dever de depor salvo para certos parentes do acusado, e proibição para quem deva guardar segredo profissional.
3) As
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Vestcon
O capítulo a seguir, com maior detalhamento, será incorporado à nossa próxima edição do livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadoras e Jurisprudência, 2011, Ed. Vestcon. A incorporação se faz necessária tendo em vista a modificação significativa na sistemática das prisões trazida pela Lei n° 12.403/2011, com vigor a partir de 4 de julho de 2011.
Neste capítulo, foram incorporadas as modificações trazidas pela lei, adaptando-se as assertivas de concursos públicos para a sistemática das novas disposições legais. A Lei trouxe disposições importantes no que se refere às medidas cautelares substitutivas da prisão, às novas possibilidades para a prisão preventiva e à modificação nos sistemas de fianças, que passará a ganhar força.
As modificações pontuais que têm ocorrido com o Código de Processo Penal levam a crer que não haverá substituição do Código atual, eis que os principais institutos da seara processual penal estão sendo atualizados.
Para os leitores que já possuem o livro, segue o capítulo atualizado, de forma que o livro continue sendo subsídio no estudo para concursos públicos, principalmente em face das indicações, em nota de rodapé, das bancas e dos concursos nos quais foram cobradas as assertivas.
O documento resume 15 tópicos sobre as mudanças da Lei 12.403/11 no Código de Processo Penal brasileiro. As principais mudanças incluem: 1) Ampliação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva; 2) Prisão preventiva como medida extrema; 3) Compatibilização das hipóteses de prisão com a Constituição.
Este documento resume as principais teorias e características da pena no direito penal brasileiro. A pena é definida como um mal imposto pelo Estado ao delinquente por meio da justiça criminal em razão do delito. As principais teorias da pena são: a teoria absoluta/retributiva, que vê a pena como punição proporcional ao mal causado; a teoria relativa/utilitária, que enfatiza a prevenção de novos crimes; e a teoria mista/eclética, que combina os aspectos punitivo e
Este documento discute as formalidades legais para a prisão no Brasil, abordando tópicos como comunicação da prisão, prisão em domicílio, uso de força, formalidades na prisão por mandado e perseguição. Também debate conceitos como prisão especial, uso de algemas e consequências de uma prisão ilegal.
Este documento resume os principais pontos sobre os Juizados Especiais Criminais estabelecidos pela Lei 9.099/95, incluindo: 1) a previsão constitucional dos juizados especiais; 2) a diferença entre jurisdição consensual e conflitiva; 3) o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.
A Lei 9.099/95 cria os Juizados Especiais Criminais para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo de forma oral, sumária e informal, buscando a conciliação e aplicação de penas não privativas de liberdade. O documento descreve os procedimentos nos Juizados Especiais, como a lavratura do termo circunstanciado, a audiência de conciliação e a possibilidade de transação penal entre o acusado e o Ministério Público.
Trabalho de calculo da dosimetria da pena - Kleiton BarbosaKleiton Barbosa
Alex dos Santos é acusado de extorsão continuada contra duas vítimas. Se condenado, enfrenta pena de 4 a 10 anos de reclusão aumentada de um sexto a dois terços, além de multa. A defesa alega condenação por extorsão qualificada pelo crime continuado, enquanto a acusação pede a condenação nos termos propostos.
Este documento descreve as regras para o cumprimento de penas privativas de liberdade no Brasil segundo o Código Penal. Estabelece três regimes de cumprimento de pena - fechado, semiaberto e aberto - e define as condições aplicáveis a cada um, como local de cumprimento, direitos e deveres dos presos. Também trata da progressão entre regimes de acordo com o mérito do condenado.
29 Agosto Combate ao fumo - Como parar de fumar sem sofrimentoClínica Crefte
O documento discute como parar de fumar sem sofrimento através de técnicas como acupuntura e aromaterapia. A acupuntura ajuda a combater a ansiedade e lidar com os sintomas de abstinência, enquanto a aromaterapia usa óleos essenciais para melhorar o bem-estar e lidar com a ansiedade causada pela abstinência do tabaco. O texto também lista os riscos à saúde do tabagismo e os benefícios de parar de fumar.
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Este documento descreve um curso de controladoria empresarial oferecido pela Verbo Educacional. O curso tem como objetivo desenvolver habilidades profissionais relacionadas a controles avançados, capacitando para resolver questões de gestão da controladoria. O público-alvo são profissionais de áreas como contabilidade, administração e engenharia. O curso tem duração de 3 semestres e carga horária mínima de 360 horas.
O curso de pós-graduação em Psicopedagogia Clínica visa capacitar profissionais de educação, psicologia e fonoaudiologia para analisar problemas de aprendizagem, oferecendo consultoria e assessoramento institucional. O curso dura 3 semestres com carga horária de 360h, abordando temas como teorias de aprendizagem, desenvolvimento psicossocial, legislação educacional e prática clínica.
Este documento apresenta um resumo do caderno "Redes de Computadores" elaborado por Allan Francisco Forzza Amaral para o Curso Técnico de Informática a distância do Instituto Federal do Espírito Santo em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina. O caderno aborda conceitos básicos de redes de computadores, o modelo OSI, componentes de redes, meios físicos de transmissão e padrões de redes.
O documento descreve um curso de gestão tributária com o objetivo de capacitar participantes sobre tributos aplicados às empresas e possibilidades de redução de carga tributária de acordo com a legislação. O curso dura 2 anos com carga horária de 360 horas e inclui disciplinas como direito tributário, administração tributária e processos tributários estratégicos.
El documento contiene certificados de participación en el Primer Congreso Internacional de Ingeniería de Sistemas e Informática realizado en enero de 2014 en la Universidad Cesar Vallejo. Los certificados reconocen la participación de varias personas como asistentes, organizadores, invitados y ponente en el congreso.
Para ser recrutado em redes sociais primeiramente você precisa ser encontrado. Nesta apresentação são mostradas algumas dicas de como aumentar as chances de ser recrutado em redes sociais.
El ranking de libros más consultados en una biblioteca muestra que el libro en primer lugar tuvo 116 consultas, el segundo lugar 95 consultas y el tercer lugar 93 consultas.
O documento discute dicas para controlar a ansiedade, incluindo a ingestão de alimentos ricos em vitaminas do complexo B e cálcio. Também menciona que alguns medicamentos para ansiedade podem causar dependência. O blog discute vários tópicos de saúde como emagrecimento, suplementos e benefícios de alimentos.
Como trabalhar os pontos turísticos de cachoeira doquelenlp
O documento apresenta um planejamento para guiar professores a ensinar sobre os pontos turísticos de Cachoeira do Sul. Os alunos serão divididos em grupos para pesquisar imagens antigas e atuais dos pontos turísticos e analisar frases sobre cada um. Eles criarão uma apresentação em PowerPoint combinando imagens, frases e títulos para apresentar para a turma.
O documento repete a frase "Não devemos ter medo das Novas Ideias ! Elas podem significar a diferença entre o sucesso e o fracasso." várias vezes, atribuindo a frase a Napoleon Hill e Adauri Almeida.
O documento descreve um curso de pós-graduação em Gestão de Recursos Humanos que tem como objetivo desenvolver habilidades para otimizar processos dentro de organizações. O curso é voltado para profissionais da área de gestão e tem duração de 2 anos letivos. O programa inclui disciplinas como Gestão de RH, Recrutamento, Treinamento e Direito do Trabalho.
This short document contains a link and encourages the reader to click on it to access or obtain something. No other context is provided about what would be received by clicking the link or any other details.
The document describes a school project called "Let's Play Cow!" where students are instructed to draw different numbers of cows from 1 to 10. It then shows the letters of the alphabet written out in rows to help students learn their letters. The project provides math and literacy activities for young students to practice counting and letter recognition.
O documento discute tipos de dados em linguagem de programação, descrevendo tipos enumerados e estruturas. Tipos enumerados limitam valores a uma lista de nomes simbólicos, enquanto estruturas são tipos de valor semelhantes a classes que podem conter campos e métodos.
This document discusses the online marketplace eBay, including its advantages and strangest items sold on the platform. eBay allows individuals to buy and sell a wide variety of new and used goods, and has facilitated the sale of unusual items such as a sandwich containing the image of the Virgin Mary, a ghost in a lock, and rhino droppings. The document also mentions the creator of eBay and the largest amount ever paid for an item on the site.
O documento discute as classificações legais das penas no direito penal brasileiro, incluindo penas privativas de liberdade como reclusão e detenção, e penas restritivas de direitos. Ele explica que as penas privativas de liberdade são cumpridas em regimes progressivos de fechado, semiaberto e aberto, com regras específicas para cada um. O documento também discute a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
O documento discute a crise no sistema prisional brasileiro e o descumprimento de suas finalidades de ressocialização. A superlotação das prisões viola direitos dos presos e impede a aplicação das leis, levando a altas taxas de reincidência. As prisões precisam cumprir seu papel de reabilitar os detentos para que deixem de cometer crimes, mas a atual realidade as afasta desse objetivo.
O documento discute a teoria geral da pena no direito penal brasileiro. Apresenta conceitos de pena e sanção penal, teorias da pena, características e espécies de penas, critérios para aplicação da pena e circunstâncias que agravam ou atenuam a pena. Aborda também penas restritivas de direitos como prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e interdição de direitos.
O documento discute o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no Brasil, definindo-o como uma sanção disciplinar severa de isolamento para presos problemáticos. Alguns alegam que o RDD é inconstitucional por ser desumano, enquanto outros acreditam que é necessário para reprimir crimes dentro de prisões. Em conclusão, o RDD é considerado necessário para punir presos indisciplinados, apesar de divergir da lei e ser questionado por defensores de direitos humanos.
O documento discute três finalidades da pena: retributiva, preventiva e ressocializadora. A retributiva impõe um mal ao violador da lei proporcional ao crime cometido. A preventiva visa evitar novos crimes através da intimidação ou segregação do condenado. A ressocializadora objetiva a readaptação e reabilitação do condenado na sociedade.
O documento descreve o sistema penitenciário estadual, incluindo suas finalidades, estrutura organizacional e tipos de estabelecimentos prisionais. A execução penal é um processo jurisdicional e administrativo que tem como objetivo fazer cumprir a pena imposta pelo Estado de forma a preservar a integridade dos presos e promover sua reintegração social.
Esta cartilha fornece informações sobre os direitos e deveres dos presos, os diferentes regimes de cumprimento de pena e os benefícios possíveis, como progressão de pena e saídas temporárias. O documento também explica conceitos importantes como apenado, preso provisório e falta grave que podem afetar a obtenção de benefícios.
1) O documento discute vários tipos de penas no direito penal brasileiro, incluindo penas corporais, privativas de liberdade, pecuniárias e restritivas de direitos. 2) As penas privativas de liberdade podem variar de regime fechado a aberto, e o tempo máximo é de 30 anos. 3) Penas como banimento, degredo e desterro mais severas não são mais admitidas no Brasil.
1. O documento discute os conceitos de pena, suas finalidades de retribuição, intimidação e ressocialização. Também aborda teorias extremas como o abolicionismo penal e direito penal máximo.
2. Apresenta o garantismo penal como um modelo que busca equilíbrio, obedecendo estritamente à legalidade para minimizar a violência e maximizar a liberdade.
3. Discutem-se as diferenças entre justiça retributiva e justiça restaurativa, sendo que esta última busca a pacificação social por me
O documento discute o descaso do Estado com os "loucos infratores" internados em hospitais judiciários no Brasil. Apesar da reforma psiquiátrica de 2001, esses locais ainda não oferecem tratamento adequado, violando os direitos humanos. Muitos pacientes permanecem presos por tempo indeterminado ou além do limite legal, vivendo situações desumanas e sem perspectiva de alta médica. É necessária uma abordagem que respeite a dignidade dessas pessoas e lhes garanta os cuidados necessários.
O documento descreve os problemas do sistema prisional brasileiro de três maneiras:
1) Os presídios são ambientes corruptos e opressores que não recuperam condutas e sim criam selvageria, sem reconhecer a humanidade dos presos.
2) Há maus tratos frequentes como estupros, ameaças de morte e extorsão, em um ambiente pesado e desumano que prepara os presos para serem piores, não melhores.
3) Falta investimento em infraestrutura e capacitação para lidar humanamente com os
A professora apresenta a disciplina de Direito Processual Penal II, incluindo sua formação e experiência. Ela explica que a avaliação consistirá em atividades como mapas mentais e tabelas sobre temas como tipos de prisão em flagrante, requisitos da prisão preventiva, e processos incidentais. A aula também aborda conceitos como prisão civil, administrativa e militar, além dos princípios e modalidades de prisão processual penal.
O documento discute os fundamentos da sanção penal no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo suas teorias e classificações. Aborda definições de sanção penal e suas espécies, teorias das finalidades da pena, classificação das penas e regimes penitenciários.
Este documento discute as reformas do Processo Penal Brasileiro introduzidas pela Lei 12.403/2011, que expandiu as medidas cautelares disponíveis para além da prisão. A lei introduziu novas medidas como comparecimento periódico em juízo, proibições de acesso a lugares ou contato com pessoas, recolhimento domiciliar noturno, entre outras. A lei também restringiu a decretação de ofício de medidas cautelares pelo juiz fora da fase judicial, exigindo requerimento do Ministério Público ou
TCC ISABELA DE MELO MATTOS - OS DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BR...IsabelaMattos10
Este documento é um trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Veiga de Almeida por Isabela de Melo Mattos sobre os direitos humanos e o sistema penitenciário brasileiro. O trabalho é dividido em três capítulos que abordam os direitos fundamentais dos encarcerados, o sistema penitenciário brasileiro e seus problemas, e os direitos humanos que são violados no sistema prisional brasileiro atualmente.
O documento descreve as condições desumanas nas prisões brasileiras, com celas superlotadas e violações dos direitos humanos dos detentos. Também discute o "código de ética" imposto pelas facções criminosas e como isso dificulta a reinserção dos presos na sociedade após sua libertação.
1) O projeto visa simplificar o sistema de penas e aumentar a eficácia da lei penal eliminando medidas pouco aplicadas que geravam impunidade.
2) As principais mudanças incluem a elevação do tempo mínimo para progressão de regime e livramento condicional, a criação de novas penas restritivas de direitos e a valorização da pena de multa.
3) O objetivo é reduzir a superlotação carcerária incentivando investimentos em presídios de regime semi-aberto e aplicando penas alternativas à pris
A Lei de Execução Penal de 1984 estabelece as diretrizes para a execução de penas no Brasil, visando a reintegração social dos condenados. Ela define os deveres e direitos dos presos, as diferentes formas de assistência a serem fornecidas pelo Estado, como assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa. A lei também trata da classificação e do trabalho dos condenados durante o cumprimento da pena.
O documento discute as precárias condições do sistema prisional brasileiro, que violam a dignidade humana dos detentos prevista na Constituição. Propõe medidas como a construção de novas prisões, divisão de celas e programas de educação e trabalho para reabilitar os presos.
Este documento discute as divergências na doutrina e jurisprudência sobre a concessão de indulto para crimes hediondos. Alguns defendem que o indulto pode ser concedido se o crime não era considerado hediondo na época, enquanto outros argumentam que isso viola a igualdade perante a lei. O autor conclui que é necessária uma reforma no sistema penal e prisional brasileiro para garantir a segurança da sociedade de acordo com o princípio da igualdade.
1. SISTEMA PRISIONAL
O sistema prisional é o meio pelo qual o Estado, em suas mais diversas atribuições de
poder, utiliza para punir aquele que agiu em desconformidade com a lei vigente no país. É
privado, então, de suas liberdades, todo aquele que praticar ato ilícito tipificado nos
dispositivos específicos1 criados pelo nosso Legislador.
O art. 32 do Código Penal nos coloca três tipos de penas, quais sejam, as penas
privativas de liberdades, as penas restritivas de direitos e as penas de multa. Como o intuito
do nosso trabalho é evidenciarmos a situação encontrada hoje em nosso país, analisaremos
melhor as penas privativas de liberdades e, dentro dessas, uma possível progressão de regime2
como auxiliar na ressocialização do apenado.
Nosso art. 33, do Código Penal, explicita onde deve ser cumprida a pena de reclusão:
"A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto" O § 1° do
art. 33 em suas alíneas a, b e c, determina os lugares específicos para cada tipo de regime, e é
o que trataremos agora.
As penitenciárias, para iniciarmos nosso tema proposto, são os estabelecimentos
penais destinados ao recolhimento de pessoas presas com condenação à pena privativa de
liberdade aplicadas em regime fechado3, executado em estabelecimento de segurança máxima
ou média. No regime fechado, que é o mais gravoso, o indivíduo permanece em celas
individuais ou coletivas, com direito a sair do isolamento carcerário apenas para banhos de
sol, receber visitas de amigos e familiares bem organizadas, estabelecidas pela direção do
presídio; fica o condenado, ainda, sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante
o repouso noturno, tal trabalho sendo compatível com as ocupações anteriores do condenado;
nesse regime o trabalho externo é admissível apenas em serviços ou obras públicas.
As colônias agrícolas, industriais ou similares são estabelecimentos penais destinados
a abrigar pessoas presas que cumprem pena em regime semiaberto4. No regime semiaberto,
menos gravoso que o regime fechado, o indivíduo fica sujeito ao trabalho em comum durante
o período diurno nos estabelecimentos citados acima; é admissível o trabalho externo, bem
como a frenquência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou
superior; nesse regime, ainda, são autorizadas saídas externas, sem vigilância, 28 vezes ao
ano. Ocorre, todavia, que as casas de albergado e as colônias agrícolas e/ou industriais não
1 Código Penal, de 1940; Código Civil, de 2002; Lei de Execução Penal (LEP), de 1984; e diversos outros
dispositivos.
2 Progressão de regime é a saída de um regime mais danoso e entrada emno regime menos danoso subsequente.
Essa progressão segue a critérios bemdelimitados pela Lei de execução Penal.
3 Art. 33, § 1°, alínea a, Código Penal.
4 Art. 33, § 1°, alínea b, Código Penal.
2. foram implementadas com eficiência no Brasil, embora a lei autorizadora seja de 1984.
Assim, os presos em regime semiaberto em quase totalidade cumprem pena juntamente com
os de regime fechado e os presos em regime aberto cumprem pena também em quase
totalidade em prisão domiciliar.
Há ainda, além da própria residência do apenado (ou estabelecimento adequado), as
casas do albergado, que são estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas presas que
cumprem pena privativa de liberdade em regime aberto5, ou pena de limitação de fins de
semana. Nesse regime, que é baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do
condenado, tal condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar,
frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o
período noturno e nos dias de folga; perderá tais benefícios do regime aberto, sendo
transferido ao regime subsequente mais gravoso, o indivíduo se praticar fato definido como
crime doloso ou não cumprir com as demais encargos atribuídos ao condenado pelo art. 36, §
2° do Código Penal.
Tais regimes tratados acima são determinados fundamentalmente pela espécie e
quantidade da pena e pela reincidência, aliadas ao mérito do condenado, num autêntico
sistema progressivo. Como afirma Moraes Pitombo6: "o regime torna-se, agora, o estado de
cumprimento de pena, em que se coloca o condenado, no tocante à intensidade modulada de
redução da liberdade". Por fim, a intenção do legislador, com a instauração de tais regimes,
foi possibilitar a gradual reabilitação de um apenado à sociedade.
SITUAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL E UM BALANÇO DA CAPACIDADE DE
VAGAS EM PRESÍDIOS BRASILEIROS E O DÉFICIT DE VAGAS ATUAL NO PAÍS
O Brasil vive uma situação crítica em relação ao sistema prisional. Atualmente7 o
sistema prisional brasileiro conta com capacidade para 357.219 vagas divididas nos regimes
tratados acima. O Brasil, infelizmente, possui 711.463 presos condenados, isso somado aos
147.937 condenados em prisão domiciliar. Portanto, temos um déficit geral de 354.244 vagas
no Brasil, subtraídos os condenados em prisão domiciliar esse número cai para 206.307, o que
é, ainda, considerado um excedente alarmante. Esse número, por mais espantoso que seja, é
ainda agravado se somarmos o número de presos condenados ao número de mandados de
5 Art. 33, § 1°, alínea c, Código Penal.
6Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, importante jurista e escritor no ramo penal.
7 CNJ: Diagnóstico de Pessoas Presas no Brasil, de junho de 2014. Disponível em:
http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/diagnostico_de_pessoas_presas_correcao.pdf; último acesso em
30/06/2015.
3. prisão cumpridos, totalizando 1.085.454 presos, chegando, por fim, ao incrível déficit geral de
vagas de 728.235.
Com esse número de 711.463 presos, o Brasil compõe o ranking dos países com maior
número de presos, perdendo apenas para EUA (1°) e China (2°). A falência do sistema
prisional brasileiro é tão notável que até mesmo em estudo de comparações com outros países
(que inclui Argentina, Alemanha, México e África do Sul) onde, a cada 100.000 habitantes, o
Brasil possui 358 presos, o que, aparentemente, não seria tão expressivo se o Brasil não
tivesse 200.000.000 de habitantes e não contasse com déficit da metade do número de presos.
Dos países citados, a Alemanha é o único que não ocupa toda a capacidade do sistema, tendo
apenas 62.632 presos, o que representa 82% da capacidade final (76.556).
Destaque importante cabível para verificarmos ainda melhor a falência do sistema
prisional é o fato de que, dos 27 Estados brasileiros, nenhum, exatamente isso, nenhum deles
possui o número de vagas em seus presídios maior do que o número de presos, ou seja, todos
encontram-se em déficit de vagas.
Para evidenciarmos ainda mais a falência do sistema prisional, utilizaremos agora a
Lei de Execução Penal (LEP)8.
Logo em seu primeiro artigo é exposto o objetivo da LEP. Segundo art. 1º: "A execução
penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar
condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Destacamos ainda
o art. 88: "O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho
sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a)
salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e
condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2 (seis
metros quadrados)".
Observado os artigos citados e a realidade atual de nosso sistema carcerário constatamos
que, além dos direitos fundamentais garantidos na Constituição da República, em seu art. 5°,
XLIX: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral", os direitos previstos
na LEP citados acima estão sendo descumpridos em sua totalidade. A falta de vagas nos
presídios, que abrigam mais de 20 presos em uma mesma cela, incompatível, portanto, com o
art. 88 da LEP, colabora para que haja desrespeito à integridade física e moral dos demais
presos, sendo, na maioria das vezes, violados e abusados sexualmente onde, nesse tipo de
situação, o mais fraco fica submisso ao mais forte. Tal superlotação contribui diretamente
8 Lei de Execução Penal, de 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L7210.htm;
último acesso em 30/06/2015.
4. para o aumento no número de rebeliões e que, no fim, não contribui em nada com a
ressocialização do indivíduo apenado que, por estar inserido em um contexto desfavorável e
em condições subumanas, acaba ainda mais revoltado e aumenta estatisticamente o número de
reincidentes no país.
O problema da superlotação não é fácil de se resolver, mas um interessante começo seria
a conscientização da população em relação à aceitação da construção de novas penitenciárias
e cadeias que, por diversas vezes, são barradas pelo medo da população em estar ainda mais
exposta, uma vez que estariam mais perto dos apenados. A educação é a base para que um
país se torne bem desenvolvido e com boas condições para que o apenado seja ressocializado
e não venha a ser reincidente. É preciso, sim, de que se construa mais presídios para que se
garanta, primeiro, os direitos fundamentais aos presos e, a longo prazo, que haja investimento
pesado em educação para que, enfim, sanemos as desigualdades, o que implicaria diretamente
na redução do número de presos e de criminosos do país.