Este documento é um termo de responsabilidade técnica pela gestão ambiental de um empreendimento ou atividade. Nele, um profissional declara estar ciente de suas obrigações legais como responsável técnico, incluindo o cumprimento das condicionantes da licença ambiental e a comunicação de irregularidades.

1. TERMO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA PELA GESTÃO AMBIENTAL
Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM
Empreendimento/Atividade
Nome/descrição
Logradouro
Bairro / Distrito Município
Titular da Licença
CNPJ Representante Legal
Licença Processo Nº ART
Eu, ,
(título,nome,CPF, Conselho, Registro)
declaro estar ciente:
1. das leis e normas aplicáveis à/ao atividade/empreendimento acima referenciada (o)
sob minha responsabilidade técnica;
2. das condicionantes constantes da licença ambiental nos autos do procedimento
administrativo;
3. que devo apresentar relatórios do cumprimento das condicionantes da referida licença a
cada 3 (três) meses;
4. que devo comunicar imediatamente ao INEA qualquer irregularidade ambiental;
5. que devo requerer a Certidão de Baixa de Responsabilidade Técnica, caso não mais
represente a gestão ambiental da/do atividade/empreendimento;
6. que o não cumprimento de qualquer uma destas condições levará não só à aplicação
das sanções cabíveis ao requerente da licença, como também à comunicação ao Conselho
pertinente sobre minha conduta profissional.
(local/data)
(Assinatura do Responsável Técnico)
De acordo
(Assinatura do Representante Legal)
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Formulário de Termo de Responsabilidade Técnica