A resolução disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) para grandes obras e empreendimentos no município do Rio de Janeiro, visando promover a gestão adequada dos resíduos gerados e a reutilização dos materiais. Os PGRCC deverão ser elaborados por profissional habilitado e indicar a segregação, transporte e destinação final dos resíduos das classes A, B, C e D, comprovada por documentos. A liberação da obra está condicionada à apresentação
Campinas-SP
Prefeitura faz acordo com MRV
Vamos lembrar quem é MRV que descumpre normas federais, estaduais e municipais http://blog.individuoacao.org.br/2014/05/mrv-em-campinas-descumpre-normas.html
Este documento altera as diretrizes para disposição final de resíduos sólidos urbanos em Minas Gerais, estabelecendo novos requisitos mínimos para a localização, implantação e operação de aterros controlados e lixões. Também define os procedimentos de cadastro e relatórios técnicos anuais que municípios devem seguir.
Este documento apresenta uma Declaração de Impacte Ambiental favorável à Solução C para a Variante às EN341 e EN347 - Alfarelos/Taveiro, condicionada a 21 pontos relacionados com a minimização de impactos ambientais no Projecto de Execução, incluindo a integração de corredores ecológicos e medidas de mitigação de ruído.
Portaria 11512 procedimentos _ para elaboração do pga e outros documento dsvl85
Este documento estabelece os procedimentos para a adesão ao Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais no estado da Bahia, incluindo a formalização do requerimento junto ao Instituto do Meio Ambiente e a celebração de um Termo de Compromisso para correções ambientais dentro de 120 dias. Proprietários rurais devem declarar passivos ambientais e apresentar projetos de regularização até 10 de dezembro de 2009 para aderir ao plano.
1) O documento estabelece medidas preventivas para uma área de 12,50 ha em Miranda do Corvo, Portugal, por um período de 2 anos, prorrogável por mais 1 ano.
2) As medidas incluem sujeitar a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro operações de loteamento, obras de construção, demolição e corte de árvores na área.
3) A suspensão do Plano Director Municipal e do Plano de Urbanização de Miranda do Corvo é ratificada pelo Conselho de Ministros apenas pelo
Este documento estabelece critérios para classificar atividades e empreendimentos segundo seu porte e potencial poluidor para definir as modalidades de licenciamento ambiental em Minas Gerais. É definido o enquadramento das atividades em classes de 1 a 6 considerando porte (pequeno, médio ou grande) e potencial poluidor (pequeno, médio ou grande), além de critérios locacionais. Também são estabelecidas as modalidades de licenciamento como trifásico, concomitante ou simplificado.
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Ramon Peyroton
O documento propõe alterações à lei municipal que concede reduções no IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis, como plantio de árvores e uso de energia solar. As alterações incluem expandir os descontos a imóveis em zonas de expansão urbana que plantem árvores e a imóveis que utilizem tecnologias sustentáveis como painéis solares e reuso de água.
Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Campinas-SP
Prefeitura faz acordo com MRV
Vamos lembrar quem é MRV que descumpre normas federais, estaduais e municipais http://blog.individuoacao.org.br/2014/05/mrv-em-campinas-descumpre-normas.html
Este documento altera as diretrizes para disposição final de resíduos sólidos urbanos em Minas Gerais, estabelecendo novos requisitos mínimos para a localização, implantação e operação de aterros controlados e lixões. Também define os procedimentos de cadastro e relatórios técnicos anuais que municípios devem seguir.
Este documento apresenta uma Declaração de Impacte Ambiental favorável à Solução C para a Variante às EN341 e EN347 - Alfarelos/Taveiro, condicionada a 21 pontos relacionados com a minimização de impactos ambientais no Projecto de Execução, incluindo a integração de corredores ecológicos e medidas de mitigação de ruído.
Portaria 11512 procedimentos _ para elaboração do pga e outros documento dsvl85
Este documento estabelece os procedimentos para a adesão ao Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais no estado da Bahia, incluindo a formalização do requerimento junto ao Instituto do Meio Ambiente e a celebração de um Termo de Compromisso para correções ambientais dentro de 120 dias. Proprietários rurais devem declarar passivos ambientais e apresentar projetos de regularização até 10 de dezembro de 2009 para aderir ao plano.
1) O documento estabelece medidas preventivas para uma área de 12,50 ha em Miranda do Corvo, Portugal, por um período de 2 anos, prorrogável por mais 1 ano.
2) As medidas incluem sujeitar a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro operações de loteamento, obras de construção, demolição e corte de árvores na área.
3) A suspensão do Plano Director Municipal e do Plano de Urbanização de Miranda do Corvo é ratificada pelo Conselho de Ministros apenas pelo
Este documento estabelece critérios para classificar atividades e empreendimentos segundo seu porte e potencial poluidor para definir as modalidades de licenciamento ambiental em Minas Gerais. É definido o enquadramento das atividades em classes de 1 a 6 considerando porte (pequeno, médio ou grande) e potencial poluidor (pequeno, médio ou grande), além de critérios locacionais. Também são estabelecidas as modalidades de licenciamento como trifásico, concomitante ou simplificado.
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Ramon Peyroton
O documento propõe alterações à lei municipal que concede reduções no IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis, como plantio de árvores e uso de energia solar. As alterações incluem expandir os descontos a imóveis em zonas de expansão urbana que plantem árvores e a imóveis que utilizem tecnologias sustentáveis como painéis solares e reuso de água.
Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]Resgate Cambuí
O documento descreve o projeto básico para a contratação de empresas para prestação de serviços de manutenção contínua de áreas verdes municipais em Campinas. O projeto define dois lotes distintos com equipes específicas para atender as demandas de manutenção de praças, parques e arborização da cidade. Também estabelece diretrizes gerais, especificações técnicas e condições para a execução e fiscalização dos serviços.
O documento descreve o projeto básico para a contratação de empresas para a prestação de serviços de manutenção contínua de áreas verdes municipais em Campinas. O projeto define dois lotes distintos com equipes específicas para atender as demandas de manutenção de praças, parques e arborização da cidade. Também estabelece diretrizes gerais, especificações técnicas e condições para a execução e fiscalização dos serviços.
Esta resolução estabelece diretrizes para a avaliação de impacto ambiental no Brasil. Ela define impacto ambiental, estabelece atividades que requerem estudos de impacto ambiental e relatórios de impacto ambiental, e fornece diretrizes gerais para a realização desses estudos e relatórios.
O documento apresenta as definições dos principais termos relacionados ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) em Portugal e explica os procedimentos de controlo prévio aplicáveis às diferentes tipos de operações urbanísticas de acordo com a localização e características do imóvel. É fornecido um quadro detalhado indicando se cada tipo de operação está sujeita a licença, comunicação prévia ou isenção de procedimento. O objetivo é facilitar o entendimento dos requisitos legais para a realização de obras.
Plano de adequação aos produtores rurais na Bahia, quem já tinha projetos protocolados no órgão não foram respeitados e foram multados os produtores que se inscreveram no programa.
Este documento descreve os requisitos para a contratação de empresas para prestar serviços de manutenção contínua de áreas verdes municipais em Campinas. O escopo técnico inclui dois lotes, um para manutenção de praças, parques e áreas verdes, e outro para manutenção da arborização. As empresas devem fornecer equipes especializadas para realizar serviços como roçagem, limpeza, irrigação e plantio de árvores de acordo com as diretrizes do Departamento de Parques e Jardins.
Este documento descreve o escopo técnico para a contratação de empresas para serviços de manutenção de áreas verdes em Campinas. O documento especifica dois lotes de serviço, um para manutenção de áreas verdes e parques e outro para manutenção de arborização. Além disso, fornece detalhes sobre as equipes necessárias, diretrizes gerais, especificações técnicas e condições de execução dos serviços.
Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]Resgate Cambuí
Este documento descreve os requisitos para a contratação de empresas para a prestação de serviços de manutenção contínua de áreas verdes municipais em Campinas. O escopo técnico inclui dois lotes, um para a manutenção de praças, parques e áreas verdes e outro para a manutenção da arborização. As empresas devem fornecer equipes especializadas para realizar serviços como roçagem, limpeza, irrigação e plantio de árvores de acordo com as diretrizes estabelecidas.
Este documento é uma licença de operação concedida à Prefeitura Municipal de Campinas para a ampliação do aterro sanitário Delta A. A licença contém 14 exigências técnicas relacionadas ao monitoramento geotécnico, sistemas de drenagem, controle de emissões e qualidade das águas, e 4 observações sobre comunicação de desconformidades, prazos e encerramento do aterro. A licença tem validade até 27/03/2014.
Esta resolução estabelece critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas sujeitas à supressão de vegetação nativa em propriedades rurais em São Paulo. Ela define áreas prioritárias para conectividade e conservação e exige maiores níveis de compensação nessas regiões. A resolução também estabelece diretrizes para verificação do cumprimento de medidas de recuperação ambiental.
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10Claudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe alterações à Lei Municipal no 4.999/2010 de Vila Velha, substituindo referências à "Secretaria Municipal de Meio Ambiente" por "Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente". As alterações incluem atribuições, composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e procedimentos de licenciamento ambiental municipal.
Prot. 1300 15 pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999Claudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe alterações à Lei Municipal no 4.999/2010 de Vila Velha, substituindo as referências à "Secretaria Municipal de Meio Ambiente" por "Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente". As alterações incluem atribuições, composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e gestão do Fundo Municipal de Conservação Ambiental.
Este documento aprova o Regulamento da Lei n° 9.921 de 1993, que trata da gestão dos resíduos sólidos no Rio Grande do Sul. O Regulamento estabelece diretrizes para a segregação, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, e define responsabilidades dos geradores e dos executores destas atividades.
Operações de reparcelamento do solo urbano via planos de pormenor com efeit...Nuno Marques
1. As “operações de loteamento urbano” no enquadramento do RJAIA - um significado necessariamente amplo e aberto.
2. Operações de reparcelamento via PP, ou o que são (verdadeiramente) planos de pormenor com efeitos registais?
3. O reparcelamento do solo urbano fundado num plano de pormenor com efeitos registais: qual é o lugar da avaliação (de impacte) ambiental?
3.1. Da não sujeição a AAE das operações de reparcelamento do solo urbano através de PPer.
3.2. AIA de operações de reparcelamento do solo urbano através de PPer: antes ou depois da aprovação do plano?
3.3. E das operações de reparcelamento do solo urbano através de PPer abaixo dos limiares de sujeição obrigatória a AIA? Como abordar a eventualidade de um EIA?
O documento trata de um parecer único sobre uma licença de operação corretiva para a empresa Muralha Mármores e Granitos Ltda., que realiza o beneficiamento de mármores e granitos. A empresa opera sem a devida licença e foi autuada. O parecer analisa os processos produtivos, equipamentos, resíduos gerados e fornecedores, concluindo que a atividade pode ser regularizada mediante o cumprimento de condicionantes.
O documento resume:
1) A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o relatório do novo Código Florestal, com alterações importantes como novas regras para cidades e instrumentos econômicos.
2) A Comissão Especial da Câmara aprovou parecer sobre regulamentação da terceirização, contemplando pontos do setor produtivo.
3) Foi editada Medida Provisória alterando regras do Adicional de Tarifa Aeroportuária e destinando mais recursos a aeroportos regionais.
Termo responsabilidade tecnica pela Gestão ambientalMarcelo Ferreira
Este documento é um termo de responsabilidade técnica pela gestão ambiental de um empreendimento ou atividade. Nele, um profissional declara estar ciente de suas obrigações legais como responsável técnico, incluindo o cumprimento das condicionantes da licença ambiental e a comunicação de irregularidades.
O documento é uma declaração de participação de uma escola no programa "Visite o Museu Vivo", patrocinado pelo Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal. A declaração informa o nome da escola, a data em que o programa foi realizado, e o número de estudantes e professores que participaram.
O documento é um termo de responsabilidade para participação em uma corrida de 5km. Nele, o participante declara estar apto fisicamente para a atividade e isenta os organizadores de qualquer responsabilidade caso sofra algum acidente ou mal súbito durante a prova.
Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]Resgate Cambuí
O documento descreve o projeto básico para a contratação de empresas para prestação de serviços de manutenção contínua de áreas verdes municipais em Campinas. O projeto define dois lotes distintos com equipes específicas para atender as demandas de manutenção de praças, parques e arborização da cidade. Também estabelece diretrizes gerais, especificações técnicas e condições para a execução e fiscalização dos serviços.
O documento descreve o projeto básico para a contratação de empresas para a prestação de serviços de manutenção contínua de áreas verdes municipais em Campinas. O projeto define dois lotes distintos com equipes específicas para atender as demandas de manutenção de praças, parques e arborização da cidade. Também estabelece diretrizes gerais, especificações técnicas e condições para a execução e fiscalização dos serviços.
Esta resolução estabelece diretrizes para a avaliação de impacto ambiental no Brasil. Ela define impacto ambiental, estabelece atividades que requerem estudos de impacto ambiental e relatórios de impacto ambiental, e fornece diretrizes gerais para a realização desses estudos e relatórios.
O documento apresenta as definições dos principais termos relacionados ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) em Portugal e explica os procedimentos de controlo prévio aplicáveis às diferentes tipos de operações urbanísticas de acordo com a localização e características do imóvel. É fornecido um quadro detalhado indicando se cada tipo de operação está sujeita a licença, comunicação prévia ou isenção de procedimento. O objetivo é facilitar o entendimento dos requisitos legais para a realização de obras.
Plano de adequação aos produtores rurais na Bahia, quem já tinha projetos protocolados no órgão não foram respeitados e foram multados os produtores que se inscreveram no programa.
Este documento descreve os requisitos para a contratação de empresas para prestar serviços de manutenção contínua de áreas verdes municipais em Campinas. O escopo técnico inclui dois lotes, um para manutenção de praças, parques e áreas verdes, e outro para manutenção da arborização. As empresas devem fornecer equipes especializadas para realizar serviços como roçagem, limpeza, irrigação e plantio de árvores de acordo com as diretrizes do Departamento de Parques e Jardins.
Este documento descreve o escopo técnico para a contratação de empresas para serviços de manutenção de áreas verdes em Campinas. O documento especifica dois lotes de serviço, um para manutenção de áreas verdes e parques e outro para manutenção de arborização. Além disso, fornece detalhes sobre as equipes necessárias, diretrizes gerais, especificações técnicas e condições de execução dos serviços.
Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]Resgate Cambuí
Este documento descreve os requisitos para a contratação de empresas para a prestação de serviços de manutenção contínua de áreas verdes municipais em Campinas. O escopo técnico inclui dois lotes, um para a manutenção de praças, parques e áreas verdes e outro para a manutenção da arborização. As empresas devem fornecer equipes especializadas para realizar serviços como roçagem, limpeza, irrigação e plantio de árvores de acordo com as diretrizes estabelecidas.
Este documento é uma licença de operação concedida à Prefeitura Municipal de Campinas para a ampliação do aterro sanitário Delta A. A licença contém 14 exigências técnicas relacionadas ao monitoramento geotécnico, sistemas de drenagem, controle de emissões e qualidade das águas, e 4 observações sobre comunicação de desconformidades, prazos e encerramento do aterro. A licença tem validade até 27/03/2014.
Esta resolução estabelece critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas sujeitas à supressão de vegetação nativa em propriedades rurais em São Paulo. Ela define áreas prioritárias para conectividade e conservação e exige maiores níveis de compensação nessas regiões. A resolução também estabelece diretrizes para verificação do cumprimento de medidas de recuperação ambiental.
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10Claudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe alterações à Lei Municipal no 4.999/2010 de Vila Velha, substituindo referências à "Secretaria Municipal de Meio Ambiente" por "Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente". As alterações incluem atribuições, composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e procedimentos de licenciamento ambiental municipal.
Prot. 1300 15 pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999Claudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe alterações à Lei Municipal no 4.999/2010 de Vila Velha, substituindo as referências à "Secretaria Municipal de Meio Ambiente" por "Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente". As alterações incluem atribuições, composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e gestão do Fundo Municipal de Conservação Ambiental.
Este documento aprova o Regulamento da Lei n° 9.921 de 1993, que trata da gestão dos resíduos sólidos no Rio Grande do Sul. O Regulamento estabelece diretrizes para a segregação, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, e define responsabilidades dos geradores e dos executores destas atividades.
Operações de reparcelamento do solo urbano via planos de pormenor com efeit...Nuno Marques
1. As “operações de loteamento urbano” no enquadramento do RJAIA - um significado necessariamente amplo e aberto.
2. Operações de reparcelamento via PP, ou o que são (verdadeiramente) planos de pormenor com efeitos registais?
3. O reparcelamento do solo urbano fundado num plano de pormenor com efeitos registais: qual é o lugar da avaliação (de impacte) ambiental?
3.1. Da não sujeição a AAE das operações de reparcelamento do solo urbano através de PPer.
3.2. AIA de operações de reparcelamento do solo urbano através de PPer: antes ou depois da aprovação do plano?
3.3. E das operações de reparcelamento do solo urbano através de PPer abaixo dos limiares de sujeição obrigatória a AIA? Como abordar a eventualidade de um EIA?
O documento trata de um parecer único sobre uma licença de operação corretiva para a empresa Muralha Mármores e Granitos Ltda., que realiza o beneficiamento de mármores e granitos. A empresa opera sem a devida licença e foi autuada. O parecer analisa os processos produtivos, equipamentos, resíduos gerados e fornecedores, concluindo que a atividade pode ser regularizada mediante o cumprimento de condicionantes.
O documento resume:
1) A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o relatório do novo Código Florestal, com alterações importantes como novas regras para cidades e instrumentos econômicos.
2) A Comissão Especial da Câmara aprovou parecer sobre regulamentação da terceirização, contemplando pontos do setor produtivo.
3) Foi editada Medida Provisória alterando regras do Adicional de Tarifa Aeroportuária e destinando mais recursos a aeroportos regionais.
Termo responsabilidade tecnica pela Gestão ambientalMarcelo Ferreira
Este documento é um termo de responsabilidade técnica pela gestão ambiental de um empreendimento ou atividade. Nele, um profissional declara estar ciente de suas obrigações legais como responsável técnico, incluindo o cumprimento das condicionantes da licença ambiental e a comunicação de irregularidades.
O documento é uma declaração de participação de uma escola no programa "Visite o Museu Vivo", patrocinado pelo Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal. A declaração informa o nome da escola, a data em que o programa foi realizado, e o número de estudantes e professores que participaram.
O documento é um termo de responsabilidade para participação em uma corrida de 5km. Nele, o participante declara estar apto fisicamente para a atividade e isenta os organizadores de qualquer responsabilidade caso sofra algum acidente ou mal súbito durante a prova.
Este documento é uma declaração de uma escola para uma instituição conveniada informando que um aluno específico esteve presente em aulas em dias específicos neste mês. A declaração inclui o nome do aluno, ano, turma e escola em que está matriculado, bem como os detalhes sobre as aulas que o aluno frequentou, incluindo a data e duração. A declaração é assinada e carimbada por um profissional responsável da escola.
Um homem se compromete a pagar R$ 4.500,00 devidos a Thais Almeida Vieira em 9 parcelas de R$ 500,00 cada entre os dias 1 e 5 de cada mês, começando em Fevereiro de 2013, conforme termo assinado em Maceió em 17 de Janeiro de 2013 e testemunhado.
Este documento é um termo de responsabilidade para um menor realizar piercing ou tatuagem no Centro Estético Rosânia Vargas. O responsável declara estar ciente dos padrões de qualidade e segurança do estabelecimento e autoriza o procedimento, desde que sigam as instruções dos profissionais. Ele também se compromete a cancelar com antecedência em caso de desistência.
O documento fornece modelos de declarações para situações como: união estável, isenção de imposto de renda, cessão de imóvel, ausência de conta bancária ou empréstimos, ausência de carteira de trabalho, e ausência de pensão alimentícia. As declarações devem ser preenchidas à mão (manuscritas) e assinadas pelo declarante.
O documento classifica os resíduos da construção civil em 4 classes e descreve as características de cada uma. A nova legislação estabelece diretrizes para a gestão dos resíduos da construção civil e determina que os geradores devem elaborar e implementar um Plano de Gerenciamento destes resíduos. Além disso, a segregação correta dos resíduos nas obras possibilita a redução de custos e desperdícios.
dOCUMENTO DE OBRAS ONDE TODOS OS sesmTS DEVEM SE ATENTAR, PRINCIPALMENTE COM A ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS.
poIS SEMPRE TEM COISAS NOVAS PARA APRENDER.
Conforme critérios da Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, a Norma Regulamentadora NR-18 é definida como Norma Setorial, ou seja, é uma norma que regulamenta a execução do trabalho em setores ou atividades econômicos específicos
O Conselho de Meio Ambiente de Campinas recomenda que o edital para o Sistema Integrado de Limpeza Pública inclua: 1) Estudo de Impacto Ambiental e licenciamento do novo aterro sanitário Delta B; 2) Ampliação dos processos de compostagem para aumentar a vida útil do aterro; 3) Esclarecimentos sobre o encerramento do Delta A.
1. Este documento estabelece as condições mínimas para a apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos.
2. É necessário consultar portarias do Ministério do Interior para aplicação da norma.
3. São definidos termos como aterro sanitário, lixiviação, percolado, resíduos sólidos urbanos e outros.
Esta resolução estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão adequada dos resíduos da construção civil no Brasil. Ela define os tipos de resíduos, responsabilidades dos geradores e transportadores, e exige que municípios e o Distrito Federal elaborem planos de gerenciamento para esses resíduos, incluindo destinação correta e incentivo à reciclagem.
A construção civil sempre foi percebida como uma das atividades que mais gera resíduos, muitas vezes sem qualquer reaproveitamento. Esses terminam por gerar impactos ambientais relevantes.
A gestão de resíduos da construção civil trata de um tema que, apesar de explorado em termos de produção de artigos, apresenta pouco progresso na transformação desses resíduos de modo que não impactem ao Meio Ambiente.
Ordem de Trabalhos - CM Cartaxo - 25 de Novembro de 2009José Augusto
Este documento apresenta a ordem de trabalhos para uma reunião da Câmara Municipal do Cartaxo, incluindo 22 pontos para deliberação sobre assuntos financeiros e administrativos municipais como orçamentos, taxas, licenciamentos, obras públicas e alienação de propriedade.
Este documento propõe alterações ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Grândola para permitir a instalação de um novo estabelecimento prisional. As alterações incluem modificações aos artigos 14o, 18o, 27o, 31o e 35o para permitir a afectação do solo necessário sem alterar a classificação do solo. A proposta visa adaptar o regulamento à necessidade de construir uma prisão moderna em Grândola.
Este documento concede uma Licença de Operação para a empresa MFBlocos Indústria e Comércio EIRELI para fabricar blocos de cimento em Campinas, SP. A licença descreve os detalhes do empreendimento e estabelece várias exigências técnicas e ambientais que a empresa deve cumprir.
1. O documento descreve o Plano de Controle e Monitoramento Ambiental de Obras para um projeto de implantação de sistemas de drenagem e pavimentação de vias em um bairro de Campinas.
2. O plano inclui a descrição das obras de pavimentação, drenagem e demolições necessárias, a caracterização dos possíveis impactos ambientais e medidas de mitigação, e planos de monitoramento e segurança do trabalho.
3. As obras envolvem pavimentação de ruas, implantação de guias, sarjetas
1. O documento estabelece as condições mínimas para a apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos no Brasil.
2. Inclui definições técnicas relevantes e requisitos para o memorial descritivo, desenhos, responsabilidade técnica e encaminhamento do projeto para análise e aprovação.
3. Tem como objetivo garantir que os projetos de aterros sanitários sejam desenvolvidos de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente.
1. O Ministério Público de Pernambuco está investigando possíveis irregularidades no processo de licenciamento ambiental para a construção da indústria Hemobrás em Goiana e para a duplicação da rodovia BR-408 entre Recife e São Lourenço da Mata.
2. A investigação visa comprovar o cumprimento de todas as etapas do licenciamento ambiental, incluindo a elaboração do EIA/RIMA, e analisar as medidas compensatórias pelos impactos ambientais causados pelas obras.
3.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas está analisando três projetos de desenvolvimento (Fazenda Santana da Lapa, Ville Saint Anne, Reserva da Mata) localizados na Área de Proteção Ambiental de Campinas e solicita à agência ambiental estadual CETESB que considere as leis e planos de gestão ambiental relevantes ao analisar os processos de licenciamento ambiental dos projetos, os quais retornarão ao Conselho para uma avaliação final.
Esta resolução estabelece diretrizes para a gestão de resíduos da construção civil pelos municípios brasileiros, exigindo que elaborem planos integrados de gerenciamento dentro de 12 meses e os implementem em 18 meses, e que grandes geradores incluam projetos de gerenciamento de resíduos em seus projetos de obras dentro de 24 meses.
O documento apresenta um manual sobre gestão de resíduos da construção civil, definindo os resíduos, classificações, geração e composição. É destinado a orientar profissionais do setor a gerenciar corretamente os resíduos, reduzindo impactos ambientais.
O documento apresenta um manual sobre gestão de resíduos da construção civil, definindo os resíduos, classificações, geração e composição. É destinado a orientar profissionais do setor a gerenciar corretamente os resíduos.
Este documento descreve a aprovação de um Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento 11 do Plano Director Municipal de Lagoa (Algarve). O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa declara que o plano foi aprovado pela Câmara em Novembro de 2007 e subsequentemente pela Assembleia Municipal em Dezembro de 2007. O Presidente da Assembleia Municipal emite uma certidão confirmando esta aprovação.
Semelhante a Resolucaosmacn.5.1.9.de2.1.deagostode2.0.1.2. (20)
1. (*) RESOLUÇÃO SMAC N.º 519, de 21 de agosto de 2012.
Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil – PGRCC.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em exercício, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.138, de 11.05.1994, que cria a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SMAC e estabelece, em seu Artigo 2º, como sua competência, dentre outros, a promoção
da defesa e a garantia da conservação, recuperação e proteção do meio ambiente, além da coordenação
do sistema de gestão ambiental para execução da política de meio ambiente do Município e da promoção
do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e modificadoras do meio ambiente;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 307, de 05.07.2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente
– CONAMA, que visa, dentre outros, minimizar os impactos provenientes da disposição inadequada dos
Resíduos da Construção Civil (RCC), determinando que todos os geradores, pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem resíduos da construção
civil, deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a
reutilização, a reciclagem e a destinação final adequada;
CONSIDERANDO o disposto no § 2o do Art. 8o da Resolução CONAMA nº 307/2002, o qual estabelece
que o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos
sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao
órgão ambiental competente;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA nº 348, de 16.08.2004, que altera a Resolução
CONAMA nº 307/2002, incluindo o amianto na Classe “D” -resíduos perigosos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA nº 369, de 29.03.2006, que dispõe sobre os casos
excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a
intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP;
CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CECA nº 4.497, de 03.12.2004, que aprova a última versão do
Sistema de Manifesto de Resíduos – DZ-1310.R-7;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMAC nº 387, de 22.04.2005, que disciplina a apresentação de
Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 27.078, de 27.09.2006, que institui o Plano Integrado
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, e as suas atualizações sucedâneas;
CONSIDERANDO o Decreto N.º 28.329, de 17.08.2007, que regulamenta critérios e procedimentos
destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de
atividades e empreendimentos que menciona e dá outras providências, e as suas atualizações sucedâneas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.969, de 03.12.2008, que dispõe sobre a gestão
integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro, em especial na Seção III – Resíduos da
Construção Civil, do Capítulo V – Dos Procedimentos Diferenciados;
CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº
12.305, de 02.08.2010, em especial no inciso III do artigo 20, e a sua regulamentação instituída pelo
Decreto nº 7.404 de 23.12.2010;
CONSIDERANDO que a disposição de Resíduos da Construção Civil – RCC em aterros sanitários contribui
para a redução de sua vida útil, além de inviabilizar o seu reaproveitamento e reciclagem, ocasionando,
consequentemente, a exploração das jazidas de origem dos produtos e subprodutos minerais, recursos não
renováveis, que são necessários para construção civil;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de RCC próximo ao seu local de geração implica na redução das
emissões de Gases de Efeito Estufa associados a seu transporte, bem como na redução da exploração dos
recursos minerais que podem ser substituídos pelos agregados reciclados de RCC;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria “N” COMLURB nº 010, de 01.12.2011, que estabelece as
diretrizes para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que desejam prestar serviços de coleta e
remoção de resíduos sólidos especiais na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA nº 431, de 24.05.2011, que altera o Art.3º da
Resolução nº 307/2002, do CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso na Classe “B” –
resíduos recicláveis para outras destinações;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Decreto nº 33.971, de 13.06.2011, sobre a
obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de RCC em obras e serviços de engenharia
realizados pelo Município do Rio de Janeiro, dá outras providências e revoga os artigos 35 e 36 do Decreto
Municipal nº 27.078/2006;
2. CONSIDERADO o disposto na Resolução CONAMA nº 448, de 18.01.2012, que altera os artigos. 2º, 4º, 5º,
6º, 8º, 9º, 10, 11 e 11 da Resolução CONAMA nº 307, de 05.07.2002;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a apresentação dos Projetos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, para os grandes geradores de resíduos, visando promover a agilidade na
análise ambiental do licenciamento das obras, inicialmente tratados pela Resolução nº 387/2005,
denominados como Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, em
conformidade com a Resolução CONAMA nº 448, de 18.01.2012;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMAC nº 512, de 11.05.2012, que disciplina a apresentação de
Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, e na Resolução SMAC nº 515, de
31.05.2012 que a sucedeu.
RESOLVE:
Art. 1o As atividades de construção, reforma, ampliação, demolição e movimentação de terra sujeitas ao
Licenciamento Ambiental Municipal, de acordo com a legislação vigente, deverão apresentar o Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, conforme as disposições contidas nesta
Resolução nos seguintes casos:
I) EDIFICAÇÕES com área total construída (ATC) igual ou maior que 10.000 m2;
II) EMPREENDIMENTOS OU OBRAS QUE REQUEIRAM MOVIMENTO DE TERRA com volume superior a
5.000 m3;
III) DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES com área total construída (ATC) igual ou maior que 10.000 m2 ou
volume superior a 5.000 m3.
§ 1º O PGRCC deverá ser apresentado em 2 (duas) vias para visto da SMAC, sendo uma via a ser
disponibilizada ao requerente juntamente com a licença ambiental, devendo ambas, a licença ambiental e a
via do PGRCC visada, permanecer na obra à disposição da fiscalização.
§ 2º A memória de cálculo dos Resíduos da Construção Civil - RCC a serem gerados será parte integrante
do PGRCC.
§ 3º As obras não enquadradas nesta Resolução não estão isentas do adequado gerenciamento de seus
RCC, desde a geração até a destinação final, mantendo os comprovantes de destinação à disposição da
fiscalização.
Art. 2º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC deverão ser elaborados de
forma a privilegiar as alternativas de reaproveitamento e de reciclagem de RCC na própria obra ou em
unidades de beneficiamento devidamente licenciadas.
Parágrafo Único - A utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos da construção civil – RCC será
obrigatória, nos casos de obras e serviços de engenharia do Município do Rio de Janeiro, executadas direta
ou indiretamente pela administração pública, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 33.971/2011,
salvo os casos excepcionais previstos no Art. 2º do referido decreto.
Art. 3o Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC deverão ser assinados
pelo Profissional Responsável pela Execução da Obra - PREO ou por outro profissional devidamente
habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica do Conselho Profissional
correspondente, ou documento similar.
§ 1º O PGRCC será apresentado de acordo com o roteiro do ANEXO I desta resolução.
§ 2º O PGRCC será apresentado como cumprimento de exigência para a emissão de parecer técnico de
Licença Municipal de Instalação – LMI.
§ 3º Nos casos previstos no Art.2º da Resolução CONAMA 369, de 29.03.2006, como sendo de utilidade
pública ou interesse social, a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil -
PGRCC, poderá, a critério do corpo técnico da SMAC, ser postergada para fase posterior a emissão da
Licença Municipal de Instalação - LMI.
Art. 4o Para efeito de classificação dos RCC gerados deverão ser consideradas as Resoluções CONAMA
nos 307/2002, 348/2004, 431/2011 e 448/2012, conforme relacionado no Anexo II.
Parágrafo Único. Resíduos oriundos da remoção de vegetação ou poda serão considerados como Classe B.
Art. 5o A concessão do Parecer de Baixa de Restrições da LMI pela SMAC, ou documento similar, ficará
condicionada à apresentação de Relatório de Implantação e Acompanhamento – RIA referente ao
3. gerenciamento dos RCC, através do qual será comprovada a destinação adequada dos resíduos gerados
em todas as etapas da obra, conforme QUADROS 1 e 2 do ANEXO III.
Parágrafo Único. A comprovação das informações prestadas no RIA dar-se-á das seguintes formas:
I - Resíduos Classes A, B e C - Nota de Transporte de Resíduos - NTR, conforme modelo do ANEXO IV.
II - Resíduos Classe D – Manifesto de Resíduos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme DZ-
1310.R-7 – Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela Deliberação CECA nº 4.497 de 03.09.04 e
publicada no DORJ, em 21.09.04, correlatas e sucedâneas.
Art. 6o Os Relatórios de Implantação e Acompanhamento - RIAs deverão ser assinados pelo PREO ou pelo
responsável técnico pelo PGRCC, indicando o tipo, a quantidade e o destino final dos resíduos gerados ao
final de cada etapa da obra, informando, também, qualquer alteração em sua destinação, prevista
inicialmente no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC.
Parágrafo único. O RIA poderá ser assinado por outro profissional devidamente habilitado, neste caso com
apresentação de ART, ou documento similar, do conselho profissional correspondente, com a descrição do
serviço a ser executado.
Art. 7o Para cada retirada de RCC das classes A, B e C deverá ser emitida uma Nota de Transporte de
Resíduos – NTR, conforme modelo do ANEXO IV, em via única e assinada pelo gerador, transportador e
receptor dos resíduos.
Parágrafo único. Poderão ser discriminados na mesma NTR os resíduos destinados para o mesmo local.
Art. 8o O gerador deverá manter as NTRs, de que trata o artigo 7º, obrigatoriamente no local da obra, à
disposição da fiscalização, estando as mesmas com as assinaturas do gerador, transportador e receptor,
até a emissão do parecer técnico de baixa de restrições pela SMAC, ou documento similar.
Parágrafo único. Para os casos de resíduos Classe A destinados ao nivelamento de terrenos, poderá ser
apresentada uma declaração do proprietário do respectivo terreno informando o volume do material
recebido e a finalidade, desde que a obra esteja devidamente licenciada pelo órgão competente.
Art. 9o Os resíduos Classes A, B e C deverão ser segregados no canteiro de obras, preferencialmente, ou
em áreas de transbordo, triagem, reciclagem e reservação temporárias de resíduos da construção civil –
ATTRs licenciadas pelo órgão ambiental competente.
§ 1º os resíduos de que trata o caput deste artigo deverão ser estocados em áreas próprias,com
possibilidade de adoção de baias, caçambas estacionárias etc, compatíveis com os volumes de RCC a
serem gerados, em local apropriado no canteiro de obras a fim de garantir a possibilidade de reutilização e
reciclagem.
§ 2º Deverão ser adotadas medidas de controle da poluição (hídrica, do solo, do ar e sonora) para a
movimentação e transporte dos resíduos, de modo a evitar:
I - a formação de criadouros de vetores;
II - a geração de risco para a obra e vizinhança;
III - o carreamento de sólidos para vias públicas, sistemas de drenagem e corpos hídricos;
IV - a emissão de particulados para a atmosfera;
V - a emissão de ruídos para a vizinhança.
§ 3º Será obrigatória a adoção de transportador de resíduos credenciado pela COMLURB para as Classes
A, B e C, com exceção nos casos de transporte exclusivamente de material terroso.
Art. 10 Os resíduos da Classe D deverão ser obrigatoriamente segregados no canteiro de obras e
estocados em separado dos demais, em áreas próprias, providas de cobertura e pavimentação
impermeável, com possibilidade de adoção de baias, caçambas estacionárias etc, compatíveis com os
volumes a serem gerados.
Parágrafo Único. Os resíduos de que trata o caput deste artigo deverão ser sempre transportados em
separado dos demais, por empresas licenciadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 11 Serão considerados como destinos finais adequados para os resíduos Classe A:
I - Pontos de beneficiamento, incluindo pedreiras de brita, devidamente licenciados pelo órgão ambiental
competente;
II - Aterros de cavas autorizados pelo órgão ambiental;
4. III - Áreas de transbordo, triagem, reciclagem e reservação temporárias de resíduos da construção civil –
ATTRs licenciadas pelo órgão ambiental competente;
IV - Nivelamento de terreno, desde que relacionado ao projeto aprovado de construção.
V - Áreas de transbordo e triagem da COMLURB (mediante consulta);
Parágrafo único. O concreto (Classe A) e a armadura (Classe B) dos elementos de concreto armado
poderão ser separados no ponto de beneficiamento.
Art. 12 Serão considerados como destinos finais adequados para os resíduos Classe B:
I - Cooperativas de materiais recicláveis licenciadas e cadastradas pelo órgão ambiental competente;
II - Empresas comercializadoras e recicladoras licenciadas pelo órgão ambiental competente.
III - Áreas de transbordo, triagem, reciclagem e reservação temporárias de resíduos da construção civil –
ATTRs licenciadas pelo órgão ambiental competente.
IV - Áreas de transbordo e triagem da COMLURB (mediante consulta);
Art. 13 Serão considerados como destinos finais adequados para os resíduos Classe C:
I - Empresas recicladoras devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente;
II - Áreas de transbordo, triagem, reciclagem e reservação temporárias de resíduos da construção civil –
ATTRs licenciadas pelo órgão ambiental competente.
III - Áreas de transbordo e triagem da COMLURB (mediante consulta);
Art. 14 Será considerado como destino final adequado para os resíduos Classe D:
I - Empresas ou áreas de disposição final devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente para o
recebimento de resíduos perigosos.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC disponibilizará relação de empresas que se
encontram em operação, licenciadas para a destinação ambiental de RCC - Classes A, B, C e D que
atendam aos termos da presente Resolução.
Parágrafo Único. A SMAC não se responsabilizará pela não inclusão de empresas licenciadas por outros
municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo a relação em questão meramente orientativa, não exaustiva,
cabendo ao usuário a escolha da empresa mais conveniente às suas necessidades, devendo ser observado
o preenchimento da Nota de Transporte de Resíduos – NTR (ANEXO IV) para os RCC classes A, B e C e
do Manifesto de Resíduos do Instituto Estadual do Ambiente – INEA para os RCC classe D em
conformidade com o inciso II do Art.5º desta Resolução.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga integralmente as Resoluções
SMAC nº 387/2005, nº 512/2012 e nº 515/2012.
ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES
Secretário Municipal de Meio Ambiente em Exercício
ANEXO I
ROTEIRO BÁSICO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL – PGRCC
(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012)
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Empreendedor:
Razão social
Nº Processo SMAC
1.2 Responsável Técnico pela elaboração do PGRCC:
5. Nome, endereço, telefone, fax, e-mail e inscrição no Conselho Profissional correspondente e respectiva
anotação de responsabilidade técnica ou documento similar.
1.3 Equipe técnica responsável pela elaboração do PGRCC
Nome, formação profissional e inscrição no conselho profissional correspondente.
2. ELEMENTOS DO PGRCC - MEMORIAL DESCRITIVO INDICANDO NO MÍNIMO:
2.1 Caracterização dos resíduos, conforme QUADRO I deste anexo:
Estimar os volumes dos resíduos a serem gerados por classe (A, B, C ou D) em cada etapa da obra –
DEMOLIÇÃO (quando for o caso); PREPARO DO TERRENO; FUNDAÇÃO; ESTRUTURA e
ACABAMENTO.
Observações:
1) Na fase de Preparo do Terreno devem ser incluídos os quantitativos (m3) e os destinos previstos para os
resíduos provenientes da movimentação de terra e da remoção de vegetação;
2) O volume do movimento de terra oriundo das fundações do empreendimento deverá ser
declarado, independentemente do seu aproveitamento ou não no próprio terreno;
3) No caso de obras de infraestrutura e urbanização que se enquadrem no artigo 1o desta
resolução, as etapas estabelecidas no caput deste artigo poderão ser adaptadas de acordo com a realidade
da obra.
2.2 Minimização dos Resíduos:
Descrever os procedimentos a serem adotados para minimização da geração dos resíduos sólidos, por
classe.
2.3 Segregação dos Resíduos:
a) Na origem: descrever os procedimentos a serem adotados para segregação dos resíduos por classe e
tipo;
b) Nas áreas de transbordo, triagem, reciclagem e reservação temporárias de resíduos da construção civil –
ATTRs licenciadas pelo órgão ambiental competente: identificar a área, endereço e o responsável.
2.4 Armazenamento temporário na obra:
a) Descrever os procedimentos a serem adotados para armazenamento temporário dos resíduos sólidos na
obra, por classe e tipo, de forma a garantir a integridade dos materiais;
b) Descrever as características dos dispositivos de armazenamento temporário na obra (caçambas
estacionárias, leiras, abrigos, baias), que deverão ser compatíveis com o volume a ser gerado.
2.5 Movimentação e Transporte:
Descrever as medidas de controle da poluição (hídrica, do solo, do ar e sonora) para a movimentação e
transporte dos resíduos, de modo a evitar:
I - a formação de criadouros de vetores;
II - a geração de risco para a obra e vizinhança;
III - o carreamento de sólidos para as vias públicas, os sistemas de drenagem e corpos hídricos;
IV - a emissão de particulados para a atmosfera;
V - a emissão de ruídos para a vizinhança.
2.6 Destinação de resíduos:
PREVISÃO DE DESTINAÇÃO FINAL, conforme QUADRO I, informando os potenciais destinatários por
classe do material gerado.
Quando a destinação final da Classe A da obra for o nivelamento de terreno, em lotes particulares,
apresentar:
a) Planta Cadastral com o terreno destinatário devidamente assinalado.
6. b) No caso de material Classe A proveniente da etapa de Preparo do Terreno deverá ainda ser apresentado
memorial descritivo, contendo cronograma, quanto ao transporte de material indicando a capacidade e
número de veículos utilizados, número de viagens/dia, tempo de viagem e itinerários.
2.7 Comunicação e Educação Ambiental
Apresentar Plano de Comunicação e Educação Ambiental, com a descrição das ações de sensibilização,
mobilização e educação ambiental para os trabalhadores da construção, visando atingir as metas de
minimização, reutilização e segregação dos resíduos na origem, bem como seus corretos
acondicionamento, armazenamento e transporte.
2.8 Previsão de utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos da construção civil - RCC
No caso de obras e serviços de engenharia do Município do Rio de Janeiro, executadas direta ou
indiretamente pela administração pública, informar a previsão da utilização de agregados reciclados
oriundos de resíduos da construção civil – RCC, conforme QUADRO II deste anexo, em atendimento ao
estabelecido pelo Decreto Municipal nº 33.971/2011.
Tais informações serão de caráter facultativo, no caso de obras e serviços não enquadrados no caso acima.
No caso de obras e serviços de engenharia do Município do Rio de Janeiro, executadas direta ou
indiretamente pela administração pública, que estejam desobrigadas da utilização dos agregados reciclados
pelo Art. 2º do Decreto nº 33.971/2011, justificar a razão da desobrigação no PGRCC, informando o
enquadramento da obra/serviço em um dos casos previstos no referido artigo, conforme modelo de
declaração estabelecido neste anexo.
QUADRO I
PGRCC – QUADRO RESUMO
(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012)
ETAPA: DEMOLIÇÃO
CLASSE QUANTIDADE
(m3)
DESTINO PREVISTO
A
B
C
D
ETAPA: PREPARO DO TERRENO
CLASSE QUANTIDADE
(m3)
DESTINO PREVISTO
A
B
C
D
ETAPA: FUNDAÇÃO
CLASSE QUANTIDADE
(m3)
DESTINO PREVISTO
A
B
C
D
7. ETAPA: ESTRUTURA
CLASSE QUANTIDADE
(m3)
DESTINO PREVISTO
A
B
C
D
ETAPA: ACABAMENTO
CLASSE QUANTIDADE
(m3)
DESTINO PREVISTO
A
B
C
D
QUADRO II
PGRCC – QUADRO DA PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS ORIUNDOS DE
RCC
(Preenchimento obrigatório no caso de obras e serviços de engenharia do Município do Rio de Janeiro,
executadas direta ou indiretamente pela administração pública, conforme Decreto Municipal nº 33.971/2011,
salvo os casos excepcionais previstos no Art. 2º do referido decreto, e facultativo nos demais casos).
(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, 21 de agosto de 2012)
FONTE DO AGREGADO
RECICLADO
QUANTIDADE
(m³)
APLICAÇÃO
MODELO DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ITEM 2.8 - PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS
RECICLADOS ORIUNDOS
DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL – RCC DA
RESOLUÇÃO SMAC Nº 519, DE 21.08.2012
Em atendimento ao Decreto Municipal nº 33.971/2011, declaro a não utilização de agregados reciclados
oriundos de resíduos da construção civil - RCC, justificada pelo (s) inciso (s) abaixo assinalado (s):
□ I – obra e/ou serviço de engenharia executados em caráter
emergencial:
□ II – obra e/ou serviço de engenharia em que a utilização dos agregados reciclados foi considerada
tecnicamente não recomendada ou inviável economicamente, pelos motivos abaixo justificados (justificar
inviabilidade técnica e/ou econômica, apresentando memória de cálculo e/ou planilha de custos):
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
8. _______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
□ III – não houve disponibilidade no mercado, de material beneficiado que atendesse as características
técnicas especificadas.
Rio de Janeiro, ___ de _________ de _____
____________________________________________
ASSINATURA DO PROFISSIONAL HABILITADO
ANEXO II
* (Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012)
CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONFORME ART. 3º DA RESOLUÇÃO
CONAMA 307/2002 E MODIFICAÇÕES PELAS RESOLUÇÕES CONAMA 384/2004, 431/2011 e 448/2012
Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito desta Resolução, da seguinte forma:
Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura,
inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos,
telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios
etc.) produzidas nos canteiros de obras;
Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão,
metais, vidros, madeiras e gesso;
Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação;
Classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e
outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de
clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que
contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO - RIA
(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012)
QUADRO 1 – QUADRO DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
ETAPA: DEMOLIÇÃO
CLASSEQUANTIDADE
(m3)
DESTINO
ADOTADO
DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS
APRESENTADOS (*)
OBSERVAÇÕES
(**)
A
B
C
D
9. ETAPA: PREPARO DO TERRENO
CLASSEQUANTIDADE
(m3)
DESTINO
ADOTADO
DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS
APRESENTADOS (*)
OBSERVAÇÕES
(**)
A
B
C
D
ETAPA: FUNDAÇÃO
CLASSEQUANTIDADE
(m3)
DESTINO
ADOTADO
DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS
APRESENTADOS (*)
OBSERVAÇÕES
(**)
A
B
C
D
ETAPA: ESTRUTURA
CLASSEQUANTIDADE
(m3)
DESTINO
ADOTADO
DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS
APRESENTADOS (*)
OBSERVAÇÕES
(**)
A
B
C
D
ETAPA: ACABAMENTO
CLASSEQUANTIDADE
(m3)
DESTINO
ADOTADO
DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS
APRESENTADOS (*)
OBSERVAÇÕES
(**)
A
B
C
D
(*) NTR, DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO LOTE/TERRENO OU MANIFESTO DE RESÍDUOS.
(**) QUANDO COUBER, JUSTIFICAR INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS VOLUMES INFORMADOS NO
PGRCC E NO PRESENTE RELATÓRIO.
______________________________________________
ASSINATURA DO PROFISSIONAL HABILITADO
QUADRO 2
QUADRO DE UTILIZAÇÃO DE
AGREGADOS RECICLADOS ORIUNDOS DE RCC
(Preenchimento obrigatório no caso de obras e serviços de engenharia do Município do Rio de Janeiro,
executados direta ou indiretamente pela administração pública, conforme Decreto nº 33.971/2011, salvo os
casos excepcionais previstos no Art. 2º do referido decreto, e facultativo nos demais casos).
(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012).
FONTE DO
AGREGADO
RECICLADO
QUANTIDADE UTILIZADA(m³)APLICAÇÃO
10. ANEXO IV
NOTA DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS – NTR
(De acordo com a Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012)
LMI Nº ..................................... DATA: ____/____/____ (via única)
NOTA DE TRASNPORTE DE RESÍDUOS
1. GERADOR
NOME/RAZÃO SOCIAL E CPF/CNPJ
2. ENDEREÇO DA OBRA
RUA/AVENIDA, NÚMERO, BAIRRO E CEP
3. TRANSPORTADOR
NOME/RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ E INSCRIÇÃO
MUNICIPAL
4. RECEPTOR
NOME/RAZÃO COAIL, CPF/CNPJ E INSCRIÇÃO
5. ENDEREÇO DO DESTINO
RUA/AVENIDA, NÚMERO, BAIRRO E CEP
6. DESCRIÇÃO DO MATERIAL
TRANSPORTADO E RESPECTIVO
VOLUME (m³)
INDICAÇÃO DOS RESÍDUOS DE ACORDO COM A
RESPECTIVA CLASSE (A, B E C), INFORMANDO OS
VOLUMES PARCIAIS E TOTAL
7. Nº DA LICENÇA/ALVARÁ
NÚMERO DO DOCUMENTO QUE COMPROVE A
LEGALIDADE DO DESTINATÁRIO
8. DATA
DIA, MÊS E ANO
9. ASSINATURAS
GERADOR -
.............................................................................................................................................................
TRANSPORTADOR -
..............................................................................................................................................
RECEPTOR -
...........................................................................................................................................................
Importante: As NTRs deverão ser mantidas obrigatoriamente no local da obra, à disposição da
fiscalização, com as respectivas assinaturas do gerador, transportador e receptor.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O. Rio nº 109 de 23 de agosto de 2012.