LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013. - Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. - Aplicabilidade plena nas eleições de 2014 ainda em análise no TSE (08.06.2014)
Este documento é uma edição extra do Diário Oficial da União que contém:
1) Alterações à legislação eleitoral brasileira feitas pela Lei no 13.165/2015 para reduzir custos de campanha e simplificar administração de partidos;
2) Publicação da Lei no 13.165/2015 com detalhes das alterações;
3) Sumário dos atos contidos na edição extra.
Vamos falar da planilha italiano. O que é a planilha italiano?
Marcelo Odebrecht: A planilha italiano era uma planilha que eu mantinha com o Antonio Palocci para registrar pedidos de doações não contabilizadas, caixa 2, para campanhas eleitorais do PT. Essa planilha não tem nada a ver com contratos da Petrobrás. Os valores registrados na planilha italiano diziam respeito a liberações de linhas de crédito da Odebrecht Internacional, do Prosub, do Refis e da área de Energia da Odebre
Este documento propõe emendas à Constituição para reformar o sistema tributário nacional, unificando a legislação do ICMS e criando um imposto sobre bens e serviços com alíquotas uniformes em todo o país. Algumas das principais mudanças são: centralizar a regulamentação do imposto; criar fundos de compensação financeira para estados e municípios; e limitar benefícios fiscais apenas aos previstos em lei complementar.
1. O documento apresenta uma apostila sobre Direito Internacional Privado com o objetivo de explicar os principais conceitos e institutos da matéria.
2. Aborda temas como nacionalidade, naturalização, perda e requisição da nacionalidade, situação jurídica do estrangeiro, extradição e reconhecimento de sentenças estrangeiras.
3. Explica conceitos como visto de entrada, documentos de viagem do estrangeiro, saída compulsória, expulsão, deportação e extradição.
Este documento contém regulamentações sobre:
1) Divulgação de doações recebidas por candidatos e partidos políticos;
2) Regras para prestação de contas simplificada para candidatos com baixa arrecadação;
3) Proibição de propaganda eleitoral antes de 15 de agosto do ano da eleição.
A Emenda Constitucional no 45 de 2004 alterou diversos artigos da Constituição Federal relacionados ao Poder Judiciário, incluindo mudanças na estrutura, organização e competências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Justiça do Trabalho.
Este documento propõe alterações à legislação sobre carreiras e benefícios de policiais e bombeiros militares no Distrito Federal, modificando artigos de leis existentes para tratar de temas como ingresso, promoção e limites de idade nas carreiras, contribuições para assistência médica e descontos salariais.
1. O documento descreve as atribuições da Polícia Federal e os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo previstos na Lei no 8.137/90.
2. São apresentadas noções históricas sobre a Polícia Federal e delimitadas suas atribuições investigatórias, com exemplos de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional.
3. O documento detalha os diversos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, definindo os respectivos bens
Este documento é uma edição extra do Diário Oficial da União que contém:
1) Alterações à legislação eleitoral brasileira feitas pela Lei no 13.165/2015 para reduzir custos de campanha e simplificar administração de partidos;
2) Publicação da Lei no 13.165/2015 com detalhes das alterações;
3) Sumário dos atos contidos na edição extra.
Vamos falar da planilha italiano. O que é a planilha italiano?
Marcelo Odebrecht: A planilha italiano era uma planilha que eu mantinha com o Antonio Palocci para registrar pedidos de doações não contabilizadas, caixa 2, para campanhas eleitorais do PT. Essa planilha não tem nada a ver com contratos da Petrobrás. Os valores registrados na planilha italiano diziam respeito a liberações de linhas de crédito da Odebrecht Internacional, do Prosub, do Refis e da área de Energia da Odebre
Este documento propõe emendas à Constituição para reformar o sistema tributário nacional, unificando a legislação do ICMS e criando um imposto sobre bens e serviços com alíquotas uniformes em todo o país. Algumas das principais mudanças são: centralizar a regulamentação do imposto; criar fundos de compensação financeira para estados e municípios; e limitar benefícios fiscais apenas aos previstos em lei complementar.
1. O documento apresenta uma apostila sobre Direito Internacional Privado com o objetivo de explicar os principais conceitos e institutos da matéria.
2. Aborda temas como nacionalidade, naturalização, perda e requisição da nacionalidade, situação jurídica do estrangeiro, extradição e reconhecimento de sentenças estrangeiras.
3. Explica conceitos como visto de entrada, documentos de viagem do estrangeiro, saída compulsória, expulsão, deportação e extradição.
Este documento contém regulamentações sobre:
1) Divulgação de doações recebidas por candidatos e partidos políticos;
2) Regras para prestação de contas simplificada para candidatos com baixa arrecadação;
3) Proibição de propaganda eleitoral antes de 15 de agosto do ano da eleição.
A Emenda Constitucional no 45 de 2004 alterou diversos artigos da Constituição Federal relacionados ao Poder Judiciário, incluindo mudanças na estrutura, organização e competências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Justiça do Trabalho.
Este documento propõe alterações à legislação sobre carreiras e benefícios de policiais e bombeiros militares no Distrito Federal, modificando artigos de leis existentes para tratar de temas como ingresso, promoção e limites de idade nas carreiras, contribuições para assistência médica e descontos salariais.
1. O documento descreve as atribuições da Polícia Federal e os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo previstos na Lei no 8.137/90.
2. São apresentadas noções históricas sobre a Polícia Federal e delimitadas suas atribuições investigatórias, com exemplos de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional.
3. O documento detalha os diversos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, definindo os respectivos bens
Este decreto altera o decreto anterior que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, modificando alguns artigos para: 1) exigir a divulgação individualizada da remuneração de servidores públicos; 2) transferir a competência de classificação de documentos secretos e ultrassecretos para outros cargos; 3) reorganizar a estrutura dos órgãos responsáveis pela transparência e acesso à informação.
1. O relatório descreve as constatações de uma inspeção preventiva realizada em unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus no estado de Pernambuco.
2. Foram encontradas diversas irregularidades na gestão administrativa e financeira, como alto percentual de cargos vagos, nepotismo, contratações diretas sem licitação e pagamento indevido de diárias.
3. Nas unidades jurisdicionais também foram observadas situações irregulares como excesso de pessoal nos gabinetes e acúmulo de processos parados.
AGORA É LEI - MÁQUINAS AGRÍCOLAS NÃO PRECISAM SER EMPLACADAS!Daniel Andrade
Este documento trata de três temas principais:
1) Faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro relacionadas ao registro de veículos agrícolas e de construção.
2) Abre crédito extraordinário de R$ 9,8 bilhões para o Ministério da Educação e outras pastas.
3) Autoriza operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2 do Ministério da Defesa.
Este documento apresenta duas leis e anexos relacionados ao orçamento do Distrito Federal. A primeira lei cria um auxílio-saúde de R$200 para servidores da educação do DF. A segunda lei abre um crédito suplementar de R$149,8 milhões no orçamento do DF por meio da anulação de dotações orçamentárias. Os anexos detalham as dotações a serem anuladas e a receita adicional de R$95 milhões.
Este documento propõe alterações à Lei Complementar no 134 de 2008 que trata da promoção de praças nas corporações militares de Pernambuco. As alterações incluem novas datas para promoções, requisitos para progressão e a criação de quadros de acesso extraordinários caso o número de militares habilitados seja insuficiente.
Lei nº 8666 anotada com prejulgados TCESC - 2asandroluiznunes
Este documento resume a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) com as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o tema. O documento contém resumos de vários prejulgados que tratam de questões como licitações para contratação de serviços públicos, compras governamentais, terceirização, contratação de advogados e empresas, entre outros assuntos relevantes à lei.
1. O documento descreve os principais pontos da Lei de Execução Penal no Brasil, incluindo suas finalidades, princípios e partes. 2. A lei tem como objetivos efetivar as disposições das sentenças criminais e proporcionar a reinserção social dos condenados. 3. Entre os principais tópicos abordados estão os regimes de cumprimento de pena, progressão de pena, benefícios como saída temporária e livramento condicional.
O relatório de anastasia pelo impeachment de dilmaRadar News
1. O relatório apresenta a denúncia contra a Presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade e descreve o andamento do processo de impeachment.
2. Foram ouvidas testemunhas da acusação, da defesa e do juízo. Uma junta pericial também foi formada e entregou laudo dentro do prazo estabelecido.
3. A defesa da Presidente apresentou argumentos preliminares que foram rejeitados pela Comissão, e também arrolou testemunhas para a fase de instrução.
Relatório de Anastasia sobre impeachmentPortal NE10
1. O relatório analisa a denúncia de crime de responsabilidade contra a Presidente Dilma Rousseff por suposta abertura irregular de créditos suplementares e contratação ilegal de operações de crédito.
2. Foram ouvidas dez testemunhas da acusação, defesa e juízo, e realizada uma perícia técnica.
3. O relator conclui analisando os argumentos da acusação e defesa, a interpretação da lei, e votando se há ou não responsabilidade política da Presidente.
A Medida Provisória altera leis relacionadas à Previdência Social e ao serviço público federal. As principais alterações incluem: 1) aumentar o tempo de carência para pensão por morte de 18 para 24 meses; 2) expandir a cobertura de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; 3) limitar o valor do auxílio-doença à média dos últimos 12 salários.
1. O documento descreve os procedimentos do processo penal brasileiro, incluindo o direito intertemporal, sistemas de aplicação de novas leis processuais, e o procedimento comum ordinário.
2. O procedimento comum ordinário inclui a oferta da peça acusatória, resposta do acusado, inquirição de testemunhas, interrogatório do acusado, alegações finais e prolação da sentença.
3. As principais etapas são a oferta da denúncia pelo Ministério Público, o recebimento ou
Esta portaria interministerial atualiza a redação de vários artigos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU no507 de 2011 sobre regras para convênios e contratos de repasse entre a administração pública federal. A portaria também revoga parte de um artigo e estabelece a data de entrada em vigor das novas regulações.
1. O documento apresenta os principais conceitos e finalidades do Direito Penal, bem como as fontes formais e materiais deste ramo do Direito.
2. Aborda também a interpretação da lei penal, os princípios do Direito Penal, o Código Penal e o princípio da legalidade.
3. Discorre sobre a teoria da norma penal no tempo e no espaço, além da validade da lei penal em relação às pessoas.
1. O documento discute os conceitos de consumação, tentativa e crime impossível no direito penal brasileiro. 2. Aborda as teorias sobre autoria, coautoria, participação e concurso de pessoas no crime. 3. Também trata dos princípios da teoria geral da pena como finalidades, tipos de penas e aplicação da pena.
1) O documento trata de regras para distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) entre estados e municípios produtores ou confrontantes de petróleo e gás natural.
2) Estabelece que os recursos serão distribuídos apenas para entes que não recebem outros benefícios e permite que produtores optem por receber do fundo especial.
3) Redistribui percentuais excluídos proporcionalmente às participações no FPE ou FPM.
1. Este documento modifica leis anteriores sobre a distribuição de royalties e participação especial devidos pela exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos entre os entes federativos.
2. São estabelecidas novas regras para distribuição desses recursos entre estados, Distrito Federal e municípios produtores ou confrontantes.
3. Também são definidos limites para os valores de royalties e participação especial recebidos pelos municípios.
Este documento apresenta uma compilação da legislação estadual e federal de defesa do consumidor do Paraná, contendo leis sobre alimentos, antifumo, bloqueio de telemarketing, cartão de crédito, combustíveis, farmácias, fundo de defesa do consumidor, filas em bancos, habitação, idosos, meia entrada, meio ambiente e direitos de portadores de deficiência.
Este documento é um projeto de lei que propõe alterações no Código de Processo Civil de 1973. Ele pretende modificar diversos artigos do código para atualizar regras processuais civis, como regras sobre representação das partes, pagamento de custas, honorários advocatícios e realização de perícias.
1) A lei define os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Lote 1 da Quadra 3 do Setor de Administração Federal Sul, permitindo uso coletivo administrativo e uso complementar comercial limitado.
2) Outra lei desafeta área pública no Setor de Habitações Individuais Sul para incorporar a um lote privado, e mantém parâmetros de ocupação do solo.
3) Decreto estabelece a estrutura administrativa da Vice-Governadoria do Distrito Federal.
A lei altera normas gerais sobre desporto no Brasil, modificando artigos de leis anteriores relacionadas a esporte. As principais alterações incluem: 1) redefinir como os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados; 2) redistribuir parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas para estados e municípios; 3) especificar como os recursos financeiros serão entregues às entidades beneficiadas.
Este documento propõe emendas à Constituição para reformar o sistema tributário nacional, unificando a legislação do ICMS e simplificando a tributação. As principais mudanças incluem a criação de um Conselho Tributário Nacional para regular o imposto, alíquotas uniformes em todo o país, e fundos de compensação financeira para estados e municípios.
Este documento apresenta uma compilação da legislação estadual e federal de defesa do consumidor do Paraná, incluindo leis sobre alimentos, antifumo, bloqueio de telemarketing, cartões de crédito, combustíveis, farmácias, fundo de defesa do consumidor, filas em bancos, habitação, idosos, meia entrada e outros temas. O documento celebra os 20 anos do PROCON-PR e fornece informações essenciais sobre os direitos dos consumidores no estado.
Este decreto altera o decreto anterior que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, modificando alguns artigos para: 1) exigir a divulgação individualizada da remuneração de servidores públicos; 2) transferir a competência de classificação de documentos secretos e ultrassecretos para outros cargos; 3) reorganizar a estrutura dos órgãos responsáveis pela transparência e acesso à informação.
1. O relatório descreve as constatações de uma inspeção preventiva realizada em unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus no estado de Pernambuco.
2. Foram encontradas diversas irregularidades na gestão administrativa e financeira, como alto percentual de cargos vagos, nepotismo, contratações diretas sem licitação e pagamento indevido de diárias.
3. Nas unidades jurisdicionais também foram observadas situações irregulares como excesso de pessoal nos gabinetes e acúmulo de processos parados.
AGORA É LEI - MÁQUINAS AGRÍCOLAS NÃO PRECISAM SER EMPLACADAS!Daniel Andrade
Este documento trata de três temas principais:
1) Faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro relacionadas ao registro de veículos agrícolas e de construção.
2) Abre crédito extraordinário de R$ 9,8 bilhões para o Ministério da Educação e outras pastas.
3) Autoriza operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2 do Ministério da Defesa.
Este documento apresenta duas leis e anexos relacionados ao orçamento do Distrito Federal. A primeira lei cria um auxílio-saúde de R$200 para servidores da educação do DF. A segunda lei abre um crédito suplementar de R$149,8 milhões no orçamento do DF por meio da anulação de dotações orçamentárias. Os anexos detalham as dotações a serem anuladas e a receita adicional de R$95 milhões.
Este documento propõe alterações à Lei Complementar no 134 de 2008 que trata da promoção de praças nas corporações militares de Pernambuco. As alterações incluem novas datas para promoções, requisitos para progressão e a criação de quadros de acesso extraordinários caso o número de militares habilitados seja insuficiente.
Lei nº 8666 anotada com prejulgados TCESC - 2asandroluiznunes
Este documento resume a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) com as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o tema. O documento contém resumos de vários prejulgados que tratam de questões como licitações para contratação de serviços públicos, compras governamentais, terceirização, contratação de advogados e empresas, entre outros assuntos relevantes à lei.
1. O documento descreve os principais pontos da Lei de Execução Penal no Brasil, incluindo suas finalidades, princípios e partes. 2. A lei tem como objetivos efetivar as disposições das sentenças criminais e proporcionar a reinserção social dos condenados. 3. Entre os principais tópicos abordados estão os regimes de cumprimento de pena, progressão de pena, benefícios como saída temporária e livramento condicional.
O relatório de anastasia pelo impeachment de dilmaRadar News
1. O relatório apresenta a denúncia contra a Presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade e descreve o andamento do processo de impeachment.
2. Foram ouvidas testemunhas da acusação, da defesa e do juízo. Uma junta pericial também foi formada e entregou laudo dentro do prazo estabelecido.
3. A defesa da Presidente apresentou argumentos preliminares que foram rejeitados pela Comissão, e também arrolou testemunhas para a fase de instrução.
Relatório de Anastasia sobre impeachmentPortal NE10
1. O relatório analisa a denúncia de crime de responsabilidade contra a Presidente Dilma Rousseff por suposta abertura irregular de créditos suplementares e contratação ilegal de operações de crédito.
2. Foram ouvidas dez testemunhas da acusação, defesa e juízo, e realizada uma perícia técnica.
3. O relator conclui analisando os argumentos da acusação e defesa, a interpretação da lei, e votando se há ou não responsabilidade política da Presidente.
A Medida Provisória altera leis relacionadas à Previdência Social e ao serviço público federal. As principais alterações incluem: 1) aumentar o tempo de carência para pensão por morte de 18 para 24 meses; 2) expandir a cobertura de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; 3) limitar o valor do auxílio-doença à média dos últimos 12 salários.
1. O documento descreve os procedimentos do processo penal brasileiro, incluindo o direito intertemporal, sistemas de aplicação de novas leis processuais, e o procedimento comum ordinário.
2. O procedimento comum ordinário inclui a oferta da peça acusatória, resposta do acusado, inquirição de testemunhas, interrogatório do acusado, alegações finais e prolação da sentença.
3. As principais etapas são a oferta da denúncia pelo Ministério Público, o recebimento ou
Esta portaria interministerial atualiza a redação de vários artigos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU no507 de 2011 sobre regras para convênios e contratos de repasse entre a administração pública federal. A portaria também revoga parte de um artigo e estabelece a data de entrada em vigor das novas regulações.
1. O documento apresenta os principais conceitos e finalidades do Direito Penal, bem como as fontes formais e materiais deste ramo do Direito.
2. Aborda também a interpretação da lei penal, os princípios do Direito Penal, o Código Penal e o princípio da legalidade.
3. Discorre sobre a teoria da norma penal no tempo e no espaço, além da validade da lei penal em relação às pessoas.
1. O documento discute os conceitos de consumação, tentativa e crime impossível no direito penal brasileiro. 2. Aborda as teorias sobre autoria, coautoria, participação e concurso de pessoas no crime. 3. Também trata dos princípios da teoria geral da pena como finalidades, tipos de penas e aplicação da pena.
1) O documento trata de regras para distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) entre estados e municípios produtores ou confrontantes de petróleo e gás natural.
2) Estabelece que os recursos serão distribuídos apenas para entes que não recebem outros benefícios e permite que produtores optem por receber do fundo especial.
3) Redistribui percentuais excluídos proporcionalmente às participações no FPE ou FPM.
1. Este documento modifica leis anteriores sobre a distribuição de royalties e participação especial devidos pela exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos entre os entes federativos.
2. São estabelecidas novas regras para distribuição desses recursos entre estados, Distrito Federal e municípios produtores ou confrontantes.
3. Também são definidos limites para os valores de royalties e participação especial recebidos pelos municípios.
Este documento apresenta uma compilação da legislação estadual e federal de defesa do consumidor do Paraná, contendo leis sobre alimentos, antifumo, bloqueio de telemarketing, cartão de crédito, combustíveis, farmácias, fundo de defesa do consumidor, filas em bancos, habitação, idosos, meia entrada, meio ambiente e direitos de portadores de deficiência.
Este documento é um projeto de lei que propõe alterações no Código de Processo Civil de 1973. Ele pretende modificar diversos artigos do código para atualizar regras processuais civis, como regras sobre representação das partes, pagamento de custas, honorários advocatícios e realização de perícias.
1) A lei define os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Lote 1 da Quadra 3 do Setor de Administração Federal Sul, permitindo uso coletivo administrativo e uso complementar comercial limitado.
2) Outra lei desafeta área pública no Setor de Habitações Individuais Sul para incorporar a um lote privado, e mantém parâmetros de ocupação do solo.
3) Decreto estabelece a estrutura administrativa da Vice-Governadoria do Distrito Federal.
A lei altera normas gerais sobre desporto no Brasil, modificando artigos de leis anteriores relacionadas a esporte. As principais alterações incluem: 1) redefinir como os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados; 2) redistribuir parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas para estados e municípios; 3) especificar como os recursos financeiros serão entregues às entidades beneficiadas.
Este documento propõe emendas à Constituição para reformar o sistema tributário nacional, unificando a legislação do ICMS e simplificando a tributação. As principais mudanças incluem a criação de um Conselho Tributário Nacional para regular o imposto, alíquotas uniformes em todo o país, e fundos de compensação financeira para estados e municípios.
Este documento apresenta uma compilação da legislação estadual e federal de defesa do consumidor do Paraná, incluindo leis sobre alimentos, antifumo, bloqueio de telemarketing, cartões de crédito, combustíveis, farmácias, fundo de defesa do consumidor, filas em bancos, habitação, idosos, meia entrada e outros temas. O documento celebra os 20 anos do PROCON-PR e fornece informações essenciais sobre os direitos dos consumidores no estado.
Pl 4470 2012 que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no r...José Ripardo
Este projeto de lei propõe alterações nas leis dos partidos políticos e das eleições para estabelecer que mudanças de filiação partidária durante a legislatura não resultarão na transferência de recursos do fundo partidário ou tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV para o novo partido. O objetivo é dar mais segurança e previsibilidade à distribuição desses recursos e horários.
Este documento propõe alterações à Lei no 6.784 de 1974 que trata da promoção de oficiais da Polícia Militar de Pernambuco. As principais alterações incluem: 1) as promoções serão efetuadas considerando critérios de merecimento e antiguidade de forma contínua; 2) a promoção por merecimento ocorrerá em março e setembro com base em um quadro de acesso; 3) a antiguidade será contada a partir da data do ato de promoção.
Governo publica lei que anistia multas aplicadas a partidos políticosPortal NE10
Esta lei altera a Lei dos Partidos Políticos para assegurar autonomia aos partidos na definição do prazo dos mandatos dos órgãos partidários e na movimentação financeira desses órgãos. A lei também estabelece regras para a prestação de contas dos órgãos partidários municipais e para a reativação da inscrição desses órgãos na Receita Federal.
O documento é um boletim oficial do governo brasileiro que contém:
1) Uma lei que altera a lei de diretrizes e bases da educação nacional sobre a formação de professores e educação especial.
2) Resumos de atos de diferentes órgãos do poder executivo e legislativo.
3) Informações sobre conselhos, tribunais e entidades ligadas à educação e outras áreas.
3 legisla aa-úo para magistratura e mpt (1)André Alves
Este documento fornece um índice de legislação brasileira relevante para a magistratura do trabalho e o Ministério Público do Trabalho, organizado por assuntos como direito individual e coletivo do trabalho, processo do trabalho, direito constitucional, direito administrativo, direito penal e outros. O índice contém mais de 100 itens legislativos e é uma ferramenta útil para pesquisa e aplicação da lei nessas áreas.
I. A lei altera leis anteriores relacionadas a políticas de abastecimento de combustíveis, redução de emissões de veículos, organização da Presidência e Ministérios, entre outras.
II. As alterações incluem a inclusão de biocombustíveis nas atribuições do órgão regulador ANP e em definições de termos.
III. Também estabelece regras para autorização de empresas da indústria de biocombustíveis.
Este documento apresenta um resumo da legislação tributária do município de Londrina, Paraná. Ele estabelece as diretrizes gerais sobre os tributos municipais, a obrigação tributária, o fato gerador, os sujeitos ativo e passivo e a solidariedade entre os contribuintes.
O documento apresenta as alterações feitas pela Lei no 13.135/2015 em diversas leis previdenciárias. Entre as principais alterações, estão: a inclusão de irmãos com deficiência como dependentes para recebimento de benefícios; a permissão para o INSS realizar perícias médicas por meio de convênios com órgãos públicos e privados; e a ampliação dos prazos para que cônjuges e companheiros recebam pensão por morte.
1) Uma banda chamada "NOME DA BANDA" está solicitando participar do concurso "Bonefro Rock Contest".
2) Eles fornecem os nomes completos e datas de nascimento de cada membro da banda.
3) Ao solicitar participar, eles declaram ter lido e concordado com as regras do concurso e autorizam a divulgação de sua música e imagem para fins de promoção.
Decreto n 7.568 repasses convenios uniãoCarlos França
Este decreto altera decretos anteriores sobre transferências de recursos da União por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria. As principais alterações incluem: 1) proibir acordos com entidades sem fins lucrativos que não comprovem atividades relacionadas ao objeto do acordo ou que tenham cometido irregularidades anteriormente; 2) exigir chamamento público para selecionar projetos/entidades, com exceções; 3) regulamentar cadastro e aprovação de entidades aptas a receber recursos.
1. O documento promulga o Acordo entre o Brasil e a União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns.
2. O acordo permite que cidadãos da União Europeia e nacionais brasileiros entrem, transitem e permaneçam por até 3 meses em um período de 6 meses nos territórios dos signatários sem a necessidade de visto.
3. O acordo busca facilitar os deslocamentos entre os países e aprofundar as relações de amizade.
Responsabilidade do Contador Prevenção no Controle de Lavagem de Dinheiro - I...IOB News
Este documento fornece um resumo detalhado sobre a responsabilidade do contador na prevenção e controle à lavagem de dinheiro. Ele discute o sistema jurídico, medidas preventivas, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), registros e comunicações obrigatórias, penalidades, preços de transferência, auditoria e responsabilidades dos contadores. O documento é dividido em três capítulos que abordam os aspectos gerais, responsabilidades dos contadores e aspectos preventivos e penais relacionados à lavagem de dinheiro.
Senador pede o fim do horário eleitoral gratuito. Leia o projeto de leiPortal NE10
Este documento propõe alterações nas leis dos partidos políticos e eleições para extinguir a propaganda partidária e eleitoral gratuita no rádio e televisão. A justificativa é que hoje a internet oferece meios alternativos de debate político e a compensação tributária desses programas custa bilhões aos cofres públicos.
Esta lei estabelece que os documentos fiscais emitidos na venda de mercadorias e serviços aos consumidores devem conter informações sobre os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes. A lei também altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir a divulgação clara dessas informações tributárias.
Este contrato de trabalho por prazo determinado é para serviços de safra. Ele especifica que o empregado será pago por tarefa ou peça e receberá parte do salário em alimentos e moradia. O contrato pode ser encerrado sem aviso prévio caso o empregado cometa faltas graves ou quando os serviços da safra terminarem.
Este documento é um índice resumido de leis e regulamentos relacionados à contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no Brasil. Ele lista várias leis e regulamentos federais que tratam destas contribuições sociais e fazem parte da legislação tributária brasileira.
Pl 5735 2013 descriminaliza boca de urna, permite pré-campanha na internet, d...José Ripardo
Este documento propõe alterações à legislação eleitoral brasileira, modificando dispositivos da lei dos partidos políticos, do código eleitoral e da lei das eleições. As principais mudanças incluem novas regras para registro de candidaturas, prestação de contas partidárias, propaganda eleitoral e substituição de candidatos.
Semelhante a Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral (20)
DATAS E PROCEDIMENTOS DE INTERESSE (1º e 2º TURNOS) - Material de apoio compilado do “Calendário Eleitoral” aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE – Resolução nº 23.738 – Instrução (11544) nº 0600044-24.2024.6.00.0000 – BRASÍLIA – Distrito Federal – (texto sujeito a alteração) - para simples acompanhamento – Romildo Andrade de Souza Junior – Advogado – OAB/SP 146.539 – março/2024
DATAS E PROCEDIMENTOS DE INTERESSE (1º TURNO) - Material de apoio compilado do “Calendário Eleitoral” aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE - Resolução nº 23.674 (Instrução 0600588-17.2021– Brasília – Distrito Federal - Relator Ministro Edson Fachin – 16/12/2021 - (texto sujeito a alteração) - para simples acompanhamento - Romildo Andrade de Souza Junior – Advogado – OAB/SP 146.539 – Junho/2022
Esta resolução estabelece normas sobre a escolha e registro de candidatos para eleições gerais e municipais no Brasil. Ela trata de tópicos como prazos para filiação partidária, realização de convenções para escolha de candidatos, formação de coligações entre partidos, requisitos para candidatos e registro das candidaturas.
Esta portaria do Tribunal Superior Eleitoral estabelece um cronograma para o processamento de dados sobre filiação partidária de uma lista especial em junho de 2020, incluindo datas para inserção de nomes, autorização de processamento, identificação de duplicidades, notificações e decisões sobre casos.
Guia Acessível para a Candidatura das Mulheres tem como objetivo contribuir para a capacitação técnica e prática de mulheres interessadas em serem candidatas nas eleições municipais de 2020. Objetivando alcançar mulheres de todas as origens e lideranças femininas que atuam dentro e fora da política, produzimos um texto claro e objetivo, acessível para todas.
Associação Visibilidade Feminina
Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados
http://visibilidadefeminina.org/
A resolução altera uma resolução anterior para limitar as opções do Cadastro Nacional de Eleitores durante a pandemia, permitir processamento de requerimentos sem biometria e postergar comparecimentos presenciais de eleitores sob certas condições.
Esta resolução estabelece normas sobre a escolha e registro de candidatos para eleições gerais e municipais no Brasil. Ela trata de tópicos como prazos para filiação partidária, realização de convenções para escolha de candidatos, formação de coligações entre partidos, requisitos para candidatos e registro das candidaturas.
Esta resolução estabelece regras para o processamento de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta na Justiça Eleitoral brasileira durante as eleições, incluindo competência dos juízes, prazos, citações, intimações e comunicações processuais de forma eletrônica e prioritária.
fixa procedimentos administrativos para a gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e sua distribuição aos diretórios nacionais dos partidos políticos para financiamento de campanhas eleitorais
Esta resolução estabelece os procedimentos de fiscalização e auditoria dos sistemas eletrônicos de votação, definindo: 1) os sistemas que serão fiscalizados, como o GEDAI-UE e o sistema operacional da urna; 2) os momentos da fiscalização, como durante o desenvolvimento e na preparação das urnas; 3) as entidades fiscalizadoras legitimadas, como partidos políticos, OAB e Ministério Público.
disciplina os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública,realizadas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos
O documento apresenta o modelo de plano de classificação e tabela de temporalidade de documentos do poder legislativo municipal desenvolvido pelo Centro de Assistência aos Municípios em parceria com a Câmara Municipal de Barueri, visando institucionalizar a gestão documental nas câmaras municipais e auxiliar no cumprimento da legislação arquivística. A publicação contém minutas de projetos de lei, plano de classificação, tabela de temporalidade e outros instrumentos para implantação do arquivo público municipal.
Processo Judicial Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP
A partir do dia 30 de outubro, as ações de competência originária da segunda instância da Justiça Eleitoral de São Paulo serão ajuizadas exclusivamente por meio eletrônico. A data marca o encerramento do período de adaptações ao Processo Judicial Eletrônico (PJE), iniciado em 31 de julho deste ano.
DATAS E PROCEDIMENTOS DE INTERESSE - Material de apoio compilado do “Calendário Eleitoral” – Romildo Andrade de Souza Junior – Advogado – 10 ÚLTIMOS DIAS - www.facebook.com/ASMadvogados.br
Este documento descreve as regras para registro de candidatos para eleições municipais no Brasil, incluindo limites no número de candidatos por partido ou coligação, datas para convenções partidárias e pedidos de registro, e processos para impugnação de candidaturas.
Portaria TSE nº 704, de 1º de julho de 2016. - atualiza o ANEXO da Resolução 23459 com valores limites de gastos com as campanhas para prefeito e vereador no ano de 2016.( descrição de todos os municípios brasileiros)- Romildo Andrade de Souza Jr - romildo@eleitoral.adv.br
Eleições 2016 - Prazos de Desincompatibilização - Compilação de Legislação e Jurisprudência.
( IMPORTANTE ) A tabela ora apresentada tem caráter meramente informativo, uma vez que os
casos concretos serão apreciados pelos órgãos competentes por ocasião do julgamento dos
registros de candidato. --- fonte: TRE/SP --- (SJ-CGD-Seção de Jurisprudência) - atualizado em 24/02/16 - reproduzido por Romildo Andrade de Souza Junior - OAB/SP 146.539 - Advogado especializado em Direito Eleitoral - eleitoral.adv.br
Este documento estabelece as diretrizes para o registro e divulgação de pesquisas eleitorais para as eleições de 2016 no Brasil. Determina que as empresas que realizarem pesquisas devem registrá-las no Tribunal Superior Eleitoral com antecedência e fornecer detalhes sobre a metodologia, financiamento e responsáveis. Também trata das regras para divulgação dos resultados e possíveis impugnações do registro.
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral
1. Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013.
Mensagem de veto
Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de
19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de
1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e
revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de
1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 241. ......................................................................
Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos
respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma
mesma coligação.” (NR)
“Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de
inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de
elegibilidade.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado).” (NR)
Art. 2o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o .......................................................................
Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia
para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em
qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.” (NR)
“Art. 15-A. ..................................................................
Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente
poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede,
inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.” (NR)
“Art. 22. .......................................................................
.............................................................................................
V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva
Zona Eleitoral.
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais
recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.” (NR)
“Art. 34. ......................................................................
............................................................................................
§ 1o A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas
2. e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame
formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos, comitês
e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer
interferência em sua autonomia.
§ 2o Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput, a Justiça
Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo
tempo que for necessário.” (NR)
“Art. 37. .....................................................................
...........................................................................................
§ 7o (VETADO).
§ 8o (VETADO).
“Art. 44. .....................................................................
...........................................................................................
§ 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de
21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar
despesas.
...........................................................................................
§ 6o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a
totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida
para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo.” (NR)
“Art. 46. .....................................................................
............................................................................................
§ 5o O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as inserções será
entregue às emissoras com antecedência mínima de 12 (doze) horas da transmissão,
podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de correspondência eletrônica.
............................................................................................
§ 8o É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação,
exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos
disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político.”
(NR)
Art. 3o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6o .......................................................................
...........................................................................................
§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é
solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos
mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.” (NR)
“Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações
deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as
eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral,
publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação.
................................................................................... ” (NR)
“Art. 11. ......................................................................
............................................................................................
3. § 8o .............................................................................
............................................................................................
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou
candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses,
desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda.
............................................................................................
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de
documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles
os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo.” (NR)
“Art. 13. .....................................................................
..........................................................................................
§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se
efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em
caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse
prazo.” (NR)
“Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral,
inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido
de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela
Justiça Eleitoral.”
“Art. 22. ......................................................................
§ 1o Os bancos são obrigados a:
I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê
financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a
depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção;
II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF
ou o CNPJ do doador.
................................................................................... ” (NR)
“Art. 23. ......................................................................
............................................................................................
§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido
deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no
§ 6o do art. 28.
................................................................................... ” (NR)
“Art. 24. .....................................................................
..........................................................................................
Parágrafo único. (VETADO).” (NR)
“Art. 26. .....................................................................
I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto
no § 3o do art. 38 desta Lei;
..........................................................................................
XIV - (revogado);
.........................................................................................
4. Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da
campanha:
I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais:
10% (dez por cento);
II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento).” (NR)
“Art. 28. ....................................................................
..........................................................................................
§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a
campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8
de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis
em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos
que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a
indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na
prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei.
§ 5o (VETADO).
§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:
I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por
pessoa cedente;
II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros,
decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral,
cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento
da despesa.” (NR)
“Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser
declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao
partido, obedecendo aos seguintes critérios:
I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser
transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o
qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização,
contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente;
II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e
Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão
diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for
o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua
utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional
Eleitoral correspondente;
III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos
deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável
exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva
prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral;
IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado
pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e
regionais.
................................................................................... ” (NR)
“Art. 33. .....................................................................
...........................................................................................
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível
econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança
e margem de erro;
5. ...........................................................................................
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
...........................................................................................
§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas
ao processo eleitoral.” (NR)
“Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos
meios de comunicação social, inclusive via internet:
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas,
programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a
exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de
televisão o dever de conferir tratamento isonômico;
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a
expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais,
discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às
eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação
intrapartidária;
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de
comunicação intrapartidária e pelas redes sociais;
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça
pedido de votos;
V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes
sociais.
Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão
das prévias partidárias.” (NR)
“Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do
Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que
denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou
instituições.
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é
vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13
da Constituição Federal.”
“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a
ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização
de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos
urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação,
inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.
...........................................................................................
§ 2o (VETADO).
..........................................................................................
§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a
utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem
o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
................................................................................... ” (NR)
“Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça
Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos,
volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do
6. partido, coligação ou candidato.
...........................................................................................
§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50
(cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.
§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados
até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão
máxima fixada no § 3o.” (NR)
“Art. 39. .....................................................................
............................................................................................
§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são
permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com
exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais
2 (duas) horas.
............................................................................................
§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos,
sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à
imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
...........................................................................................
§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda
eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão
sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações
previstas no § 3o deste artigo.
§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal
de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts;
II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de
amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;
III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de
amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts.” (NR)
“Art. 47. ....................................................................
..........................................................................................
§ 8o As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão
entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência
mínima:
I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos
programas em rede;
II - de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das
inserções.” (NR)
“Art. 51. ....................................................................
..........................................................................................
IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam
degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas
as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47.
7. Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de
programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os
intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido
político.” (NR)
“Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado
aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições
majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de
legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou
fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de
qualquer candidato do partido ou da coligação.
................................................................................... ” (NR)
“Art. 55. ......................................................................
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à
perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário
gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser
veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não
veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.” (NR)
“Art. 56. ....................................................................
§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará
mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos.
................................................................................... ” (NR)
“Art. 57-D. ..................................................................
.............................................................................................
§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça
Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que
contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes
sociais.” (NR)
“Art. 57-H. ...................................................................
§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a
finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a
honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de
2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um)
ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas
na forma do § 1o.” (NR)
“Art. 58. ....................................................................
.........................................................................................
§ 9o Caso a decisão de que trata o § 2o não seja prolatada em 72 (setenta e duas) horas
da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação
de Juiz auxiliar.” (NR)
“Art. 65. ....................................................................
.........................................................................................
§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o
credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção
eleitoral.” (NR)
8. “Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período compreendido entre 1o de
março e 30 de junho dos anos eleitorais, em tempo igual ao disposto no art. 93 desta Lei,
poderá promover propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a
igualdade de gênero e a participação feminina na política.”
“Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços
referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais
observará os seguintes limites, impostos a cada candidato:
I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento)
do eleitorado;
II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo
apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que
exceder o número de 30.000 (trinta mil).
§ 1o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos
a:
I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o
Município com o maior número de eleitores;
II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido
para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do
número alcançado no inciso II do caput;
III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido
para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo
percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o
eleitorado da maior região administrativa;
IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite
estabelecido para Deputados Federais;
V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput;
VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput,
até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados
Estaduais.
§ 2o Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será
desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior.
§ 3o A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador,
Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como
contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos
aos seus candidatos.
§ 4o Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são
obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus
respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
§ 5o O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas
previstas no art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
§ 6o São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal
contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para
trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações.”
Art. 4o Revogam-se os incisos I a IV do art. 262 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, e o inciso XIV do art.
26 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
9. DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2013 - Edição extra e retificado em 09.01.2014
*