Codigo tributario junho_2003

I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997
(Código Tributário Municipal)
ÍNDICE
LEI Nº 7.303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997....................................................................................................1
LIVRO I..................................................................................................................................................................1
DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS ........................................................................................................................1
A R T . 1 º E S T A L E I , D E N O M I N A D A “C Ó D I G O T R I B U T Á R I O D O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A ”,
REGULA E DISCIPLINA, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL , LEIS COMPLEMENTARES E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO , OS
DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE EMANAM DAS RELAÇÕES JURÍDICAS REFERENTES A TRIBUTOS
DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL , DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE RENDAS QUE
C O N S T I T U E M A R E C E I T A D O M U N I C Í P I O .....................................................................................................1

TÍT UL O I...............................................................................................................................................................1
DA L E GIS L AÇÃO T RIB UT ÁRIA ...............................................................................................................1
CAPÍT UL O I.........................................................................................................................................................1
ART . 2º A LEGIS LAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍP IO DE LONDRINA COMPREENDE AS LEIS ,
OS DECRETOS E AS NORMAS COMPLEMENTARES QUE VERSAM, NO TODO OU EM PARTE, SOBRE
O S T R I B U T O S D E S U A C O M P E T Ê N C I A E A S R E L A Ç Õ E S J U R Í D I C A S A E L E S P E R T I N E N T E S .............1

Art. 3º Para sua aplicação a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e
alcance restritos às leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de
interpretação estabelecidas nesta Lei................................................................................................................2
CAPÍT UL O II .......................................................................................................................................................2
DA APL ICAÇ ÃO E VIGÊ NCIA DA L E GIS L AÇÃO T RIB UT ÁRIA ............................................2
ART . 4º A LEI TRIBUTÁRIA TEM APLICAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E
ESTABELECE A RELAÇÃO JURÍDICO -TRIBUTÁRIA NO MOMENTO EM QUE TIVER LUGAR O ATO
O U F A T O T R I B U T Á V E L , S A L V O D I S P O S I Ç Ã O E M C O N T R Á R I O ................................................................2

ART . 5º A LEI TRIBUTÁRIA TEM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS AUTORIDADES
ADMINISTRATIVAS , NÃO CONSTITUINDO MOTIVO PARA DEIXAR DE APLICÁ-LA O SILÊNCIO, A
O M I S S Ã O O U O B S C U R I D A D E D E S E U T E X T O ...............................................................................................2

ART . 6º QUANDO OCORRER DÚVIDA AO CONTRIBUINTE, QUANTO À APLICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI, ESTE PODERÁ, MEDIANTE PETIÇÃO, CONSULTAR À HIPÓTESE CONCRETA
D O F A T O ................................................................................................................................................................2

CAPÍT UL O III .....................................................................................................................................................2
DA INT E RPRE T AÇÃO E INTE GRAÇ ÃO DA L E GIS L AÇÃO T RIB UT ÁRIA ........................2
ART . 7º NA APLICAÇÃO DA LEGIS LAÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO ADMISSÍVEIS QUAISQUER
M É T O D O S O U P R O C E S S O S D E I N T E R P R E T A Ç Ã O , O B S E R V A D O O D I S P O S T O N E S T E C A P Í T U L O .....2

A R T . 8 º I N T E R P R E T A - S E L I T E R A L M E N T E E S T A L E I , S E M P R E Q U E D I S P U S E R S O B R E : ..............2

ART . 9º INTERPRETA-SE ESTA LEI DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO INFRATOR, NO QUE
SE REFERE À DEFINIÇÃO DE INFRAÇÕES E À COMINAÇÃO DE PENALIDADES , NOS CASOS DE
D Ú V I D A Q U A N T O :...............................................................................................................................................3

TÍT UL O II..............................................................................................................................................................3
DA O B RIGAÇÃO T RIB UT ÁRIA .................................................................................................................3
CAPÍT UL O I.........................................................................................................................................................3
A R T . 10. A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A É P R I N C I P A L O U A C E S S Ó R I A ..............................................3

II

A R T . 11. S E N Ã O F O R F I X A D O O T E M P O D O P A G A M E N T O , O V E N C I M E N T O D A O B R I G A Ç Ã O
T R I B U T Á R I A O C O R R E 30 ( T R I N T A ) D I A S A P Ó S A D A T A D A A P R E S E N T A Ç Ã O D A D E C L A R A Ç Ã O
D O L A N Ç A M E N T O O U D A N O T I F I C A Ç Ã O D O S U J E I T O P A S S I V O .............................................................3

CAPÍT UL O II .......................................................................................................................................................3
DO FAT O GE RADO R .......................................................................................................................................3
A R T . 12. O F A T O G E R A D O R D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A P R I N C I P A L É A S I T U A Ç Ã O
DEFINIDA NESTA LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O LANÇAMENTO E A
C O B R A N Ç A D E C A D A U M D O S T R I B U T O S D O M U N I C Í P I O .......................................................................3

A R T . 13 O F A T O G E R A D O R D A O B R I G A Ç Ã O A C E S S Ó R I A É Q U A L Q U E R S I T U A Ç Ã O Q U E , N A
FORMA DA LEGIS LAÇÃO APLIC ÁVEL , IMPONHA A PRÁT IC A OU A ABST ENÇÃO DE AT O QUE
N Ã O C O N F I G U R E O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L ...................................................................................................4

A R T . 14. S A L V O D I S P O S I Ç Ã O E M C O N T R Á R I O , C O N S I D E R A - S E O C O R R I D O O F A T O G E R A D O R
E E X I S T E N T E S O S S E U S E F E I T O S : .................................................................................................................4

CAPÍT UL O III .....................................................................................................................................................4
DO S UJE IT O ATIVO ........................................................................................................................................4
A R T . 15. S U J E I T O A T I V O D A O B R I G A Ç Ã O É O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A .................................4
CAPÍT UL O IV......................................................................................................................................................4
DO S UJE IT O PAS S IVO ...................................................................................................................................4
A R T . 16. S U J E I T O P A S S I V O D A O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L É A P E S S O A O B R I G A D A A O
P A G A M E N T O D E T R I B U T O O U P E N A L I D A D E P E C U N I Á R I A .......................................................................4

A R T . 17 S U J E I T O P A S S I V O D A O B R I G A Ç Ã O A C E S S Ó R I A É A P E S S O A O B R I G A D A À P R Á T I C A
OU À ABST ENÇÃO DE AT OS DISCRIMIN ADOS NA LEGIS LAÇÃO TRIBUT ÁRIA DO MUNICÍP IO ,
Q U E N Ã O C O N F I G U R E M O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L .......................................................................................4

CAPÍT UL O V........................................................................................................................................................5
DA S OL IDARIE DADE ......................................................................................................................................5
A R T . 18. S Ã O S O L I D A R I A M E N T E O B R I G A D A S : ....................................................................................5

A R T . 19. S A L V O D I S P O S I Ç Õ E S E M C O N T R Á R I O , S Ã O O S S E G U I N T E S O S E F E I T O S D A
S O L I D A R I E D A D E : ...............................................................................................................................................5

CAPÍT UL O VI ......................................................................................................................................................5
DA CAPACIDA DE T RIB UT ÁRIA ...............................................................................................................5
A R T . 21. A C A P A C I D A D E T R I B U T Á R I A P A S S I V A I N D E P E N D E :..........................................................5
CAPÍT UL O VII ....................................................................................................................................................5
DO DO MICÍL IO T RIB UT ÁRIO ...................................................................................................................5
A R T . 22. N A F A L T A D E E L E I Ç Ã O , P E L O C O N T R I B U I N T E O U R E S P O N S Á V E L , D E D O M I C Í L I O
T R I B U T Á R I O , P A R A O S F I N S D E S T A L E I , C O N S I D E R A - S E C O M O T A L :.................................................5

CAPÍT UL O VIII ..................................................................................................................................................6
DA RE S PO NS AB IL IDADE T RIB UT ÁRIA ..............................................................................................6
SE ÇÃO I..................................................................................................................................................................6
A R T . 23. S E M P R E J U Í Z O D O D I S P O S T O N E S T E C A P Í T U L O , A L E I P O D E A T R I B U I R D E M O D O
EXPRESSO A RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TERCEIRA PESSOA,
VINCULADA AO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO , EXCLUINDO A
RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE OU ATRIBUINDO -A A ESTE EM CARÁTER SUPLETIVO
D O C U M P R I M E N T O T O T A L O U P A R C I A L D A R E F E R I D A O B R I G A Ç Ã O ....................................................6

SE ÇÃO II................................................................................................................................................................6
DA RE S PO NS AB IL IDADE DO S S UCES S O RE S ...................................................................................6
A R T . 24. O D I S P O S T O N E S T A S E Ç Ã O S E A P L I C A P O R I G U A L A O S C R É D I T O S T R I B U T Á R I O S
DEFINIT IV AMENT E CONST IT UÍDOS OU EM CURSO DE CONST IT UIÇÃO À DAT A DOS AT OS NELA

III

REFERIDOS , E AOS CONST ITUÍDOS POST ERIORMENT E AOS MESMOS AT OS , DESDE QUE
R E L A T I V O S À S O B R I G A Ç Õ E S T R I B U T Á R I A S S U R G I D A S A T É A R E F E R I D A D A T A ..............................6

A R T . 25. O S C R É D I T O S T R I B U T Á R I O S R E L A T I V O S A I M P O S T O S C U J O F A T O G E R A D O R S E J A A
PROPRIEDADE , O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BENS IMÓVEIS, OU BEM ASSIM RELATIVOS A
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A TAIS BENS OU A CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA, SUB-ROGAM -SE NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES, SALVO QUANDO
C O N S T E D O T Í T U L O A P R O V A D E S U A Q U I T A Ç Ã O ....................................................................................6

A R T . 26. S Ã O P E S S O A L M E N T E R E S P O N S Á V E I S :...................................................................................7

A R T . 27. A P E S S O A J U R Í D I C A D E D I R E I T O P R I V A D O Q U E R E S U L T A R D A F U S Ã O ,
TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE OUTRA É RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS DEVIDOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUSIONADAS, TRANSFORMADAS OU
I N C O R P O R A D A S , A T É A D A T A D O R E S P E C T I V O A T O ................................................................................7

A R T . 28. A P E S S O A N A T U R A L O U J U R Í D I C A D E D I R E I T O P R I V A D O Q U E A D Q U I R I R D E
OUTRA, POR QUALQUER TÍTULO , FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ,
INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL E CONTINUAR A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO , SOB A MESMA OU
OUTRA RAZÃO SOCIAL OU SOB FIRMA OU NOME INDIVIDUAL , RESPONDE PELOS TRIBUTOS,
R E L A T I V O S A O F U N D O O U E S T A B E L E C I M E N T O A D Q U I R I D O , D E V I D O S A T É A D A T A D O A T O :....7

SE ÇÃO III..............................................................................................................................................................7
DA RE S PO NS AB IL IDADE DE T E RCE IROS .........................................................................................7
A R T . 29. N O S C A S O S D E I M P O S S I B I L I D A D E D E E X I G Ê N C I A D O C U M P R I M E N T O D A
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM ESTE, NOS
A T O S Q U E I N T E R V I E R E M O U P E L A S O M I S S Õ E S D E Q U E F O R E M R E S P O N S Á V E I S : ...........................7

A R T . 30. S Ã O P E S S O A L M E N T E R E S P O N S Á V E I S P E L O S C R É D I T O S C O R R E S P O N D E N T E S À S
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES
O U I N F R A Ç Ã O D E L E I , C O N T R A T O S O C I A L O U E S T A T U T O S :..................................................................8

SE ÇÃO IV..............................................................................................................................................................8
DA RE S PO NS AB IL IDADE PO R INFR AÇÕ E S ......................................................................................8
A R T . 31. C O N S T I T U I I N F R A Ç Ã O F I S C A L T O D A A Ç Ã O O U O M I S S Ã O Q U E I M P O R T E E M N Ã O
OBSERVÂNCIA , POR PARTE DO CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL OU TERCEIRO , DAS NORMAS
E S T A B E L E C I D A S N A L E I T R I B U T Á R I A ..........................................................................................................8

A R T . 32. A D E N Ú N C I A E S P O N T Â N E A E X C L U I A A P L I C A Ç Ã O D E M U L T A , Q U A N D O
A C O M P A N H A D A D O P A G A M E N T O D O T R I B U T O E R E S P E C T I V O S A C R É S C I M O S L E G A I S ..................8

TÍT UL O III............................................................................................................................................................8
DO CRÉ DIT O TRIB UT ÁRIO ........................................................................................................................8
CAPÍT UL O I.........................................................................................................................................................8
A R T . 33. O C R É D I T O T R I B U T Á R I O D E C O R R E D A O B R I G A Ç Ã O P R I N C I P A L E T E M A M E S M A
N A T U R E Z A D E S T A ..............................................................................................................................................8

A R T . 34. A S C I R C U N S T Â N C I A S Q U E M O D I F I C A M O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , S U A E X T E N S Ã O
OU SEUS EFEITOS , OU AS GAR ANT IAS OU OS PRIVILÉ GIOS A ELE AT RIBU ÍDOS , OU QUE
EXCLUAM SUA EXIGIBILIDADE , NÃO AFETAM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE LHE DEU
O R I G E M . ...............................................................................................................................................................8

A R T . 35. O C R É D I T O T R I B U T Á R I O R E G U L A R M E N T E C O N S T I T U Í D O S O M E N T E S E M O D I F I C A
OU EXTINGUE , OU TEM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU EXCLUÍDA , NOS CASOS
PREVISTOS NESTA LEI, FORA DOS QUAIS NÃO PODEM SER DISPENSADOS, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL NA FORMA DA LEI, A SUA EFETIVAÇÃO OU AS RESPECTIVAS
G A R A N T I A S . ........................................................................................................................................................9

IV

A R T . 36. Q U A L Q U E R A N I S T I A O U R E M I S S Ã O Q U E E N V O L V A M A T É R I A T R I B U T Á R I A
SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO
150, § 6 º , D A C O N S T I T U I Ç Ã O F E D E R A L .....................................................................................................9
CAPÍT UL O II .......................................................................................................................................................9
DA CO NS T IT UIÇÃO DO CRÉ DIT O TRIB UT ÁRIO ..........................................................................9
SE ÇÃO I..................................................................................................................................................................9
DO L ANÇAME NT O ...........................................................................................................................................9
A R T . 37. C O M P E T E P R I V A T I V A M E N T E À A U T O R I D A D E A D M I N I S T R A T I V A C O N S T I T U I R O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO, ASSIM ENTENDIDO O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO TENDENTE A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO
CORRESPONDENTE, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CALCULAR O MONTANTE DO
TRIBUTO DEVIDO, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E, SENDO O CASO , PROPOR A APLICAÇÃO
D A P E N A L I D A D E C A B Í V E L ...............................................................................................................................9

A R T . 38. O L A N Ç A M E N T O S E R E P O R T A À D A T A D A O C O R R Ê N C I A D O F A T O G E R A D O R D A
OBRIGAÇÃO E É REGIDO PELA ENTÃO LEI VIGENTE, AINDA QUE POSTERIORMENTE
M O D I F I C A D A O U R E V O G A D A ...........................................................................................................................9

A R T . 39. O L A N Ç A M E N T O R E G U L A R M E N T E N O T I F I C A D O A O S U J E I T O P A S S I V O S O M E N T E
P O D E S E R A L T E R A D O E M V I R T U D E D E :.......................................................................................................9

A R T . 40. C O N S I D E R A - S E O C O N T R I B U I N T E N O T I F I C A D O D O L A N Ç A M E N T O O U D E
QUALQUER ALTERAÇÃO QUE OCORRA POSTERIORMENTE, DAÍ SE CONTANDO O PRAZO PARA
R E C L A M A Ç Ã O , R E L A T I V A M E N T E À S I N S C R I Ç Õ E S N E L E I N D I C A D A S , A T R A V É S :...........................10

I - D A N O T I F I C A Ç Ã O D I R E T A ;..................................................................................................................10

A R T . 41. A M O D I F I C A Ç Ã O I N T R O D U Z I D A , D E O F Í C I O O U E M C O N S E Q Ü Ê N C I A D E D E C I S Ã O
ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO, SOMENTE PODE SER EFETIVADA, EM
RELAÇÃO A UM MESMO SUJEITO PASSIVO, QUANTO A FATO GERADOR OCORRIDO
P O S T E R I O R M E N T E À S U A I N T R O D U Ç Ã O ....................................................................................................10

SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................10
DAS MO DAL IDADE S DE L ANÇAME NT O ..........................................................................................10
A R T . 42. O L A N Ç A M E N T O É E F E T U A D O : ...........................................................................................10

A R T . 43. F A R - S E - Á O L A N Ç A M E N T O C O M B A S E N A D E C L A R A Ç Ã O D O C O N T R I B U I N T E ,
QUANDO ESTE PRESTAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INFORMAÇÕES SOBRE A MATÉRIA
D E F A T O , I N D I S P E N S Á V E I S À E F E T I V A Ç Ã O D O L A N Ç A M E N T O ...........................................................10

A R T . 44. O L A N Ç A M E N T O É E F E T U A D O O U R E V I S T O D E O F Í C I O P E L A S A U T O R I D A D E S
A D M I N I S T R A T I V A S , N O S S E G U I N T E S C A S O S :...........................................................................................11

A R T . 45. O L A N Ç A M E N T O P O R H O M O L O G A Ç Ã O , Q U E O C O R R E Q U A N T O A O S T R I B U T O S
CUJA LEGIS LAÇÃO AT RIBU A AO SUJEITO PASSIVO O DEVER DE ANT ECIPAR O PAGAMENT O
SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, OPERA-SE PELO ATO EM QUE A
REFERIDA AUT ORIDADE , T OMANDO CONHECIMENT O DA AT IVID ADE ASSIM EXERCIDA PELO
O B R I G A D O E X P R E S S A M E N T E O H O M O L O G U E ...........................................................................................11

A R T . 46. A D E C L A R A Ç Ã O O U C O M U N I C A Ç Ã O F O R A D O P R A Z O , P A R A E F E I T O D E
LANÇAMENTO, NÃO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS E CORREÇÃO
M O N E T Á R I A .......................................................................................................................................................12

CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................12
DA S US PE NS ÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO .................................................................................12
SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................12
DAS DIS PO S IÇÕ ES GE RAIS .....................................................................................................................12
A R T . 47. S U S P E N D E M A E X I G I B I L I D A D E D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O :.........................................12

V

SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................12
DA MO RAT Ó RIA .............................................................................................................................................12
A R T . 48. C O N S T I T U I M O R A T Ó R I A A C O N C E S S Ã O D E N O V O P R A Z O A O S U J E I T O P A S S I V O ,
APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE ASSINALADO PARA O PAGAMENTO DO
C R É D I T O T R I B U T Á R I O .....................................................................................................................................12

A R T . 49. A M O R A T Ó R I A S E R Á C O N C E D I D A E M C A R Á T E R G E R A L O U I N D I V I D U A L , P O R
DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DESDE QUE AUTORIZADA POR
L E I M U N I C I P A L .................................................................................................................................................12

A R T . 50. A L E I Q U E C O N C E D E R A M O R A T Ó R I A E S P E C I F I C A R Á , S E M P R E J U Í Z O D E O U T R O S
R E Q U I S I T O S :......................................................................................................................................................13

A R T . 51. S A L V O D I S P O S I Ç Ã O D E L E I E M C O N T R Á R I O , A M O R A T Ó R I A S O M E N T E A B R A N G E
OS CRÉDIT OS DEFINIT IVAMENT E CONST ITUÍDOS À DAT A DA LEI OU DO DESPACHO QUE A
CONCEDER , OU CUJO LANÇ AMENT O JÁ T ENHA SIDO EFET UADO ÀQUELA DAT A POR AT O
R E G U L A R M E N T E N O T I F I C A D O A O S U J E I T O P A S S I V O .............................................................................13

A R T . 52. A C O N C E S S Ã O D A M O R A T Ó R I A E M C A R Á T E R I N D I V I D U A L N Ã O G E R A D I R E I T O
ADQUIRIDO E SERÁ REVOGADA DE OFÍCIO , SEMPRE QUE SE APURAR QUE O BENEFICIADO NÃO
SAT ISFEZ OU DEIXOU DE SAT ISFAZER AS CONDIÇÕES OU NÃO CUMPRIU OU DEIXOU DE
CUMPRIR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO FAVOR, COBRANDO-SE O CRÉDITO ACRESCIDO
D E J U R O S E C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A :.........................................................................................................13

SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................14
DO DE PÓ S ITO ..................................................................................................................................................14
A R T . 53. O S U J E I T O P A S S I V O P O D E R Á E F E T U A R O D E P Ó S I T O D O M O N T A N T E I N T E G R A L D A
O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A :..............................................................................................................................14

A R T . 54. A L E I M U N I C I P A L P O D E R Á E S T A B E L E C E R H I P Ó T E S E S D E O B R I G A T O R I E D A D E D E
D E P Ó S I T O P R É V I O :...........................................................................................................................................14

A R T . 55. A I M P O R T Â N C I A A S E R D E P O S I T A D A C O R R E S P O N D E R Á A O V A L O R I N T E G R A L D O
C R É D I T O T R I B U T Á R I O A P U R A D O :................................................................................................................14

A R T . 56. C O N S I D E R A R - S E - Á S U S P E N S A A E X I G I B I L I D A D E D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , A
PART IR DA DAT A DA EFET IVAÇÃO DO DEPÓSITO NA TESOURARIA DA PREFEIT URA ,
O B S E R V A D O O D I S P O S T O N O A R T I G O S E G U I N T E ....................................................................................14

A R T . 57. O D E P Ó S I T O P O D E R Á S E R E F E T U A D O N A S S E G U I N T E S M O D A L I D A D E S :..................14

A R T . 58. C A B E A O S U J E I T O P A S S I V O , P O R O C A S I Ã O D A E F E T I V A Ç Ã O D O D E P Ó S I T O ,
ESPECIFICAR QUAL O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A SUA PARCELA , QUANDO ESTE FOR EXIGIDO
E M P R E S T A Ç Õ E S , P O R E L E A B R A N G I D O ....................................................................................................15

SE ÇÃO IV............................................................................................................................................................15
DA CE SS AÇÃO DO E FE IT O SUS PE NS IVO ........................................................................................15
A R T . 59. C E S S A M O S E F E I T O S S U S P E N S I V O S R E L A C I O N A D O S C O M A E X I G I B I L I D A D E D O
C R É D I T O T R I B U T Á R I O :...................................................................................................................................15

DA E XT INÇÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO ...................................................................................15
SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................15
A R T . 60. E X T I N G U E M O C R É D I T O T R I B U T Á R I O :..............................................................................15
SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................16
DO PAG AME NT O E DA RE ST IT UIÇÃO ..............................................................................................16
A R T . 61. O P A G A M E N T O D E T R I B U T O S E R E N D A S M U N I C I P A I S É E F E T U A D O E M M O E D A
CORRENTE OU CHEQUES, DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI OU FIXADOS PELA
A D M I N I S T R A Ç Ã O .............................................................................................................................................16

VI

A R T . 62. O C R É D I T O N Ã O I N T E G R A L M E N T E P A G O N O V E N C I M E N T O É A C R E S C I D O D E
JUROS DE MORA, SEJA QUAL FOR O MOTIVO DETERMINANTE DA FALTA, SEM PREJUÍZO DA
IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DA APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DE
G A R A N T I A P R E V I S T A S N E S T A L E I O U E M L E I T R I B U T Á R I A ................................................................16

A R T . 63. O P O D E R E X E C U T I V O P O D E R Á C O N C E D E R D E S C O N T O P E L A A N T E C I P A Ç Ã O D O
P A G A M E N T O , N A S C O N D I Ç Õ E S Q U E E S T A B E L E C E R O R E G U L A M E N T O .............................................16

A R T . 64. O P A G A M E N T O D E U M C R É D I T O N Ã O I M P O R T A E M P R E S U N Ç Ã O D E P A G A M E N T O :
..............................................................................................................................................................................16

A R T . 65. N E N H U M P A G A M E N T O I N T E M P E S T I V O D E T R I B U T O , P O D E R Á S E R E F E T U A D O S E M
QUE O INFRATOR PAGUE, NO ATO, O QUE FOR CALCULADO SOB A RUBRICA DE PENALIDADE .
..............................................................................................................................................................................16

A R T . 66. A I M P O S I Ç Ã O D E P E N A L I D A D E S N Ã O E L I D E O P A G A M E N T O I N T E G R A L D O
C R É D I T O T R I B U T Á R I O .....................................................................................................................................16

A R T . 67. O C O N T R I B U I N T E T E R Á D I R E I T O À R E S T I T U I Ç Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O
T R I B U T O , S E J A Q U A L F O R A M O D A L I D A D E D E P A G A M E N T O , N O S S E G U I N T E S C A S O S :...............16

A R T . 68. A R E S T I T U I Ç Ã O D E T R I B U T O S Q U E C O M P O R T E M , P O R N A T U R E Z A ,
TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO , SOMENTE SERÁ FEITA A QUEM
PROVE HAVER ASSUMIDO O REFERIDO ENCARGO , OU NO CASO DE TÊ-LO TRANSFERIDO A
T E R C E I R O , E S T A R P O R E S T E E X P R E S S A M E N T E A U T O R I Z A D O A R E C E B Ê - L A ..................................17

A R T . 69 A R E S T I T U I Ç Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O T R I B U T O D Á L U G A R À D E V O L U Ç Ã O , N A
MESMA PROPORÇÃO, DOS JUROS DE MORA E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS , SALVO AS
I N F R A Ç Õ E S D E C A R Á T E R F O R M A L N Ã O P R E J U D I C A D A S P E L A C A U S A D A R E S T I T U I Ç Ã O . .........17

A R T . 70. O D I R E I T O D E P L E I T E A R R E S T I T U I Ç Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O T R I B U T O S E
EXTINGUE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 ( CINCO ) ANOS CONTADOS DO EFETIVO
P A G A M E N T O ......................................................................................................................................................17

SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................17
DA CO MPE NS AÇ ÃO E T RANS AÇÃO ...................................................................................................17
A R T . 71. A C O M P E N S A Ç Ã O P O D E R Á S E R E F E T I V A D A P E L A A U T O R I D A D E C O M P E T E N T E ,
MEDIANTE A DEMONSTRAÇ ÃO , EM PROCESSO , DA SAT ISFAÇ ÃO T OT AL DOS CRÉDIT OS DA
FAZENDA MUNICIP AL , SEM ANTECIPAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES E NAS CONDIÇÕES FIXADAS
E M R E G U L A M E N T O ..........................................................................................................................................17

A R T . 72. A L E I P O D E F A C U L T A R , N A S C O N D I Ç Õ E S Q U E E S T A B E L E Ç A , A O S S U J E I T O S A T I V O
E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CELEBRAR TRANSAÇÃO QUE, MEDIANTE CONCESSÕES
MÚTUAS, IMPORTE EM TERMINAÇÃO DE LITÍGIO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DE CRÉDITO
T R I B U T Á R I O . ....................................................................................................................................................17

A R T . 73. P A R A Q U E A T R A N S A Ç Ã O S E J A A U T O R I Z A D A É N E C E S S Á R I A A J U S T I F I C A Ç Ã O , E M
PROCESSO, DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO FIM DA LIDE , NÃO PODENDO A
L I B E R D A D E A T I N G I R O P R I N C I P A L D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O ............................................................17

SE ÇÃO IV............................................................................................................................................................18
DA RE MIS S ÃO ..................................................................................................................................................18
A R T . 74. F I C A O P R E F E I T O M U N I C I P A L A U T O R I Z A D O A C O N C E D E R , P O R D E S P A C H O
F U N D A M E N T A D O , R E M I S S Ã O T O T A L O U P A R C I A L D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , A T E N D E N D O :.....18

SE ÇÃO V..............................................................................................................................................................18
DA PRE S CRIÇÃO E DE CADÊ NCIA .......................................................................................................18
A R T . 75. A A Ç Ã O P A R A C O B R A N Ç A D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O P R E S C R E V E E M 5 ( C I N C O )
A N O S , C O N T A D O S D A D A T A D E S U A C O N S T I T U I Ç Ã O D E F I N I T I V A .....................................................18

A R T . 76. A P R E S C R I Ç Ã O S E I N T E R R O M P E :........................................................................................18

VII

ART . 77. O D I R E I T O D A F A Z E N D A M U N I C I P A L C O N S T I T U I R O C R É D I T O T R I B U T Á R I O D E C A I
APÓS 5 ( C I N C O ) A N O S , C O N T A D O S :.........................................................................................................18
SE ÇÃO VI............................................................................................................................................................19
DAS DE MAIS FO RMAS DE E XT INÇÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO ................................19
A R T . 78. E X T I N G U E O C R É D I T O T R I B U T Á R I O , A C O N V E R S Ã O E M R E N D A , D E D E P Ó S I T O E M
D I N H E I R O P R E V I A M E N T E E F E T U A D O P E L O S U J E I T O P A S S I V O :...........................................................19

CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................19
DA E XCL US ÃO DO CRÉ DIT O T RIB UT ÁRIO ...................................................................................19
SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................19
A R T . 79. E X C L U E M O C R É D I T O T R I B U T Á R I O :...................................................................................19
SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................19
DA ISE NÇÃO .....................................................................................................................................................19
A R T . 80. A I S E N Ç Ã O É S E M P R E D E C O R R E N T E D E L E I Q U E E S P E C I F I Q U E A S C O N D I Ç Õ E S E
REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO , OS TRIBUTOS A QUE SE APLICA E, SENDO O
C A S O , O P R A Z O D E S U A D U R A Ç Ã O .............................................................................................................19

A R T . 81. S A L V O D I S P O S I Ç Õ E S E M C O N T R Á R I O , A I S E N Ç Ã O S Ó A T I N G I R Á O S I M P O S T O S .. .19

A R T . 82. A I S E N Ç Ã O , S A L V O S E C O N C E D I D A P O R P R A Z O C E R T O O U E M F U N Ç Ã O D E
DETERMINADAS CONDIÇÕES, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI A QUALQUER
TEMPO; PORÉM, SÓ TERÁ EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE
T E N H A S I D O M O D I F I C A D A O U R E V O G A D A A I S E N Ç Ã O .........................................................................20

SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................20
DA ANIS T IA.......................................................................................................................................................20
A R T . 83. A A N I S T I A , A S S I M E N T E N D I D O O P E R D Ã O D A S I N F R A Ç Õ E S C O M E T I D A S E A
CONSEQÜENTE DISPENSA DOS PAGAMENTOS DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS A ELAS
RELATIVAS , ABRANGE EXCLUSIVAMENTE AS INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE À
V I G Ê N C I A D A L E I Q U E A C O N C E D E R , N Ã O S E A P L I C A N D O :................................................................20

A R T . 84. A L E I Q U E C O N C E D E R A N I S T I A P O D E R Á F A Z Ê - L O :........................................................20
TÍT UL O IV..........................................................................................................................................................20
DAS INFRAÇÕ E S E PE NAL IDADE S ......................................................................................................20
CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................20
DAS INFRAÇÕ E S .............................................................................................................................................20
A R T . 85. C O N S T I T U I I N F R A Ç Ã O T O D A A Ç Ã O O U O M I S S Ã O C O N T R Á R I A À S D I S P O S I Ç Õ E S
D A S L E I S T R I B U T Á R I A S E , E M E S P E C I A L D E S T A L E I ............................................................................20

A R T . 86. C O N S T I T U E M A G R A V A N T E S D A I N F R A Ç Ã O :....................................................................21

A R T . 87. C O N S T I T U E M C I R C U N S T Â N C I A S A T E N U A N T E S D A I N F R A Ç Ã O F I S C A L C O M A
RESPECTIVA REDUÇÃO DE CULPA, AQUELAS PREVISTAS NA LEI CIVIL , A CRITÉRIO DA
A D M I N I S T R A Ç Ã O .............................................................................................................................................21

A R T . 88. C O N S I D E R A - S E R E I N C I D Ê N C I A A R E P E T I Ç Ã O D E F A L T A I D Ê N T I C A C O M E T I D A P E L A
MESMA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA DENT RO DE 5 ( CINCO ) ANOS DA DAT A EM QUE
PASSAR EM JULGADO, ADMINISTRATIVAMENTE, A DECISÃO CONDENATÓRIA REFERENTE À
I N F R A Ç Ã O A N T E R I O R ......................................................................................................................................21

A R T . 89. A S O N E G A Ç Ã O S E C O N F I G U R A P R O C E D I M E N T O D O C O N T R I B U I N T E E M :................21
CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................21
DAS PE NAL IDADE S .......................................................................................................................................21
A R T . 90. S Ã O P E N A L I D A D E S T R I B U T Á R I A S P R E V I S T A S N E S T A L E I , A P L I C Á V E I S S E P A R A D A S
OU CUMULATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DAS COMINADAS PELO MESMO FATO POR LEI
C R I M I N A L :..........................................................................................................................................................21

VIII

A R T . 91. A P E N A L I D A D E , A L É M D E I M P O R A O B R I G A Ç Ã O D E F A Z E R O U D E I X A R D E F A Z E R ,
S E R Á P E C U N I Á R I A , Q U A N D O C O N S I S T A E M M U L T A , E D E V E R Á T E R E M V I S T A : .........................22

A R T . 92. A S I N F R A Ç Õ E S À S D I S P O S I Ç Õ E S D A P R E S E N T E L E I , S E R Ã O P U N I D A S C O M A S
P E N A L I D A D E S P R E V I S T A S N O S C A P Í T U L O S P R Ó P R I O S ..........................................................................22

TÍT UL O V............................................................................................................................................................22
DA INS CRIÇÃO E DO CADAS T RO FIS CAL ......................................................................................22
CAPÍT UL O ÚNICO .........................................................................................................................................22
A R T . 93. T O D A P E S S O A F Í S I C A O U J U R Í D I C A , S U J E I T A À O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A , D E V E R Á
PROMOVER A INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DA PREFEITURA, MESMO QUE ISENTA DE
TRIBUTOS, DE ACORDO COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS NESTA LEI OU EM REGULAMENTO,
OU AINDA PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO DESTINADOS A
C O M P L E M E N T Á - L O S ........................................................................................................................................22

A R T . 94. O C A D A S T R O F I S C A L D A P R E F E I T U R A É C O M P O S T O :....................................................22
LIVRO II..............................................................................................................................................................23
DOS T RIB UT OS MUNICI PAIS E O UT RAS RE CE IT AS ................................................................23
TÍT UL O I.............................................................................................................................................................23
DOS T RIB UT OS ................................................................................................................................................23
CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................23
A R T . 95. T R I B U T O É T O D A P R E S T A Ç Ã O P E C U N I Á R I A C O M P U L S Ó R I A , E M M O E D A O U C U J O
VALOR NELA POSSA EXPRIM IR QUE NÃO CONST IT UA SANÇÃO DE AT O ILÍC IT O , INST IT UÍDO
POR LEI , NOS LIMIT ES DA COMPETÊNCIA CONST IT UCIONAL E COBRADO MEDIANT E AT IVID ADE
A D M I N I S T R A T I V A , P L E N A M E N T E V I N C U L A D A .........................................................................................23

A R T . 96. A N A T U R E Z A J U R Í D I C A E S P E C Í F I C A D O T R I B U T O É D E T E R M I N A D A P E L O F A T O
G E R A D O R D A R E S P E C T I V A O B R I G A Ç Ã O , S E N D O I R R E L E V A N T E P A R A Q U A L I F I C Á - L A : ..............23

CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................23
DA CO MPE T Ê NCIA T RIB UT ÁRIA .........................................................................................................23
A R T . 98. O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A , R E S S A L V A D A A S L I M I T A Ç Õ E S D E C O M P E T Ê N C I A
TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL , DA LEI COMPLEMENTAR E DESTA LEI, TEM COMPETÊNCIA
LEGIS LATIVA PLENA, QUANTO À INCIDÊNCIA , ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS
M U N I C I P A I S .......................................................................................................................................................23

A R T . 99. A C O M P E T Ê N C I A T R I B U T Á R I A É I N D E L E G Á V E L ..............................................................23
CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................24
DAS LIMIT AÇÕ E S DA CO MPE T Ê NCIA T RIB UT ÁRIA ...............................................................24
A R T . 100. É V E D A D O A O M U N I C Í P I O :................................................................................................24

A R T . 101. C E S S A O P R I V I L É G I O D A I M U N I D A D E P A R A A S P E S S O A S D E D I R E I T O P R I V A D O
OU PÚBLICO , QUANTO AOS IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA, DESDE O MOMENTO EM QUE SE
C O N S T I T U I R O A T O ..........................................................................................................................................25

A R T . 102. A I M U N I D A D E N Ã O A B R A N G E R Á E M C A S O A L G U M A S T A X A S D E V I D A S A
Q U A L Q U E R T Í T U L O ..........................................................................................................................................26

A R T .103. A C O N C E S S Ã O D E T Í T U L O D E U T I L I D A D E P Ú B L I C A N Ã O I M P O R T A E M
R E C O N H E C I M E N T O D E I M U N I D A D E .............................................................................................................26

CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................26
DOS IMPO S T O S ...............................................................................................................................................26
A R T . 104. O S I M P O S T O S D E C O M P E T Ê N C I A P R I V A T I V A D O M U N I C Í P I O S Ã O O S S E G U I N T E S :
..............................................................................................................................................................................26
TÍT UL O II...........................................................................................................................................................26

IX

DO IMPO S T O SO B RE SE RVIÇO S DE Q UAL Q UE R NAT URE ZA ............................................26
CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................26
DA INCIDÊ NCIA E DO FAT O GE RADO R ..........................................................................................26
A R T . 105. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S D E Q U A L Q U E R N A T U R E Z A T E M C O M O F A T O
GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PESSOAS JURÍDICAS , FÍSICAS OU AUTÔNOMOS,
C O M O U S E M E S T A B E L E C I M E N T O F I X O , D O S S E R V I Ç O S P R E V I S T O S N A L I S T A A B A I X O :............26

A R T . 106. A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O I N D E P E N D E :.......................................................................32

A R T . 107. P A R A E F E I T O D A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O , C O N S I D E R A - S E L O C A L D A
P R E S T A Ç Ã O D O S E R V I Ç O :..............................................................................................................................32

A R T . 108. I N D I C A A E X I S T Ê N C I A D E E S T A B E L E C I M E N T O P R E S T A D O R A C O N J U G A Ç Ã O
P A R C I A L O U T O T A L D O S S E G U I N T E S E L E M E N T O S :................................................................................32

A R T . 109. C O N S I D E R A - S E O C O R R I D O O F A T O G E R A D O R D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S :.33
CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................33
DA NÃO INCIDÊ NCIA ..................................................................................................................................33
A R T . 110. N Ã O S Ã O C O N T R I B U I N T E S D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S :......................................33
CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................33
DA B ASE DE CÁL CUL O ..............................................................................................................................33
SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................33
A R T . 111. A B A S E D E C Á L C U L O D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S É O P R E Ç O D O S E R V I Ç O . 33

A R T . 112. P R E Ç O D O S E R V I Ç O É A R E C E I T A B R U T A A E L E C O R R E S P O N D E N T E S E M
QUAISQUER DEDUÇÕES , AINDA QUE A T ÍT ULO DE SUBEMPREIT ADA , FRET E, DESPESA OU
IMPOSTO, EXCETO OS DESCONTOS OU ABATIMENTOS CONCEDIDOS INDEPENDENTEMENTE DE
O B R I G A Ç Ã O C O N D I C I O N A L ...........................................................................................................................33

A R T . 113. E S T Á S U J E I T O A I N D A A O IS S , O F O R N E C I M E N T O D E M E R C A D O R I A S N A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS, SALVO AS EXCEÇÕES
P R E V I S T A S N E L A P R Ó P R I A ............................................................................................................................34

A R T . 114. Q U A N D O A C O N T R A P R E S T A Ç Ã O S E V E R I F I C A R A T R A V É S D A T R O C A D E
SERVIÇOS OU O SEU PAGAMENTO FOR REALIZADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE
MERCADORIAS , O PREÇO DO SERVIÇO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SERÁ O PREÇO CORRENTE,
N A P R A Ç A , D E S S E S S E R V I Ç O S O U M E R C A D O R I A S ..................................................................................34

A R T . 115. N O C A S O D E E S T A B E L E C I M E N T O S E M F A T U R A M E N T O Q U E R E P R E S E N T E
EMPRESA DO MESMO TITULAR , COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO , A BASE DE CÁLCULO
COMPREENDERÁ TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUT ENÇÃO DAQUELE
E S T A B E L E C I M E N T O .........................................................................................................................................34

A R T . 116 (R E V O G A D O P E L A L E I N º 7.629/ 98)...............................................................................34

A R T . 117 N A S D E M O L I Ç Õ E S , I N C L U I - S E N O S P R E Ç O S D O S S E R V I Ç O S O M O N T A N T E D O S
R E C E B I M E N T O S E M D I N H E I R O O U E M M A T E R I A I S P R O V E N I E N T E S D O D E S M O N T E .......................34

SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................34
DAS DE DUÇÕ E S DA B ASE DE CÁL CUL O .........................................................................................34
A R T . 118. N A P R E S T A Ç Ã O D O S S E R V I Ç O S D E C O N S T R U Ç Ã O C I V I L , O I M P O S T O S E R Á
CALCULADO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, DEDUZIDAS AS PARCELAS CORRESPONDENTES : . 34

A R T . 120. N A P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D A S A G Ê N C I A S O P E R A D O R A S D E T U R I S M O A B A S E
D E C Á L C U L O D O IS S S E R Á O P R E Ç O T O T A L D O P A C O T E D E V I A G E M , D E D U Z I D O S O S V A L O R E S
REFERENTES ÀS PASSAGENS E DIÁRIAS DE HOTEL, VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE
V I A G E N S E E X C U R S Õ E S D A P R Ó P R I A A G Ê N C I A , D E S D E Q U E D E V I D A M E N T E C O M P R O V A D O S .. .35

X

A R T . 121. N A P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D A S A G Ê N C I A S D E P U B L I C I D A D E E P R O P A G A N D A
SERÃO DEDUZIDAS AS DESPESAS COM A VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE NOS ÓRGÃOS DE
D I V U L G A Ç Ã O , D E S D E Q U E D E V I D A M E N T E C O M P R O V A D O S .................................................................35

A R T . 121- A. (R E V O G A D O P E L A L E I N º 8.671/ 01)..........................................................................35
SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................35
DA B ASE DE CÁL CUL O FIXA ..................................................................................................................35
A R T . 122. Q U A N D O S E T R A T A R D E P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S S O B A F O R M A D E T R A B A L H O
PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO , POR MEIO DE
ALÍQUOTAS FIXAS OU VARIÁVEIS , EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO OU DE OUTROS
FAT ORES PERT INENT ES , NESTES NÃO COMPREENDIDA A IMPORT ÂNCIA PAGA A T ÍT ULO DE
R E M U N E R A Ç Ã O D O P R Ó P R I O T R A B A L H O ..................................................................................................35

A R T . 123. Q U A N D O O S S E R V I Ç O S A Q U E S E R E F E R E M O S I T E N S 1, 4, 8, 25, 88, 89, 90, 91
E 92 D A L I S T A D E S E R V I Ç O S F O R E M P R E S T A D O S P O R S O C I E D A D E S U N I P R O F I S S I O N A I S , O
I M P O S T O S E R Á C A L C U L A D O C O M B A S E N O D I S P O S T O N A T A B E L A I, E M R E L A Ç Ã O A C A D A
PROFISSIONAL HABILITADO , SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO , QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME
DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS TERMOS DA LEI
A P L I C Á V E L .........................................................................................................................................................35

A R T . 124. Q U A N D O S E T R A T A R D E P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D E D I V E R S Ã O P Ú B L I C A , N A
MODALIDADE DE JOGOS EM APARELHOS, MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS, MEDIANTE A VENDA
DE FICHAS, O IMPOSTO PODERÁ SER PAGO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
AT RAVÉS DE VALOR FIXO, EM RAZÃO DO NÚMERO DE APARE LHOS UT ILIZADOS NO

CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................36
DAS AL ÍQ UO T AS ............................................................................................................................................36
A R T . 125. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S É D E V I D O E M C O N F O R M I D A D E C O M A S
A L Í Q U O T A S E V A L O R E S C O N S T A N T E S D A T A B E L A I A N E X A À P R E S E N T E L E I ..............................36

CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................36
DO S UJE IT O PAS S IVO .................................................................................................................................36
SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................36
DO CO NT RIB UINTE ......................................................................................................................................36
A R T . 126. C O N T R I B U I N T E D O I M P O S T O É O P R E S T A D O R D O S E R V I Ç O .....................................36
SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................37
DO RES PO NS ÁVE L ........................................................................................................................................37
A R T . 127. S Ã O S O L I D A R I A M E N T E R E S P O N S Á V E I S C O M O P R E S T A D O R D O S E R V I Ç O :...........37
SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................37
DA RE T E NÇÃO DO ISS ................................................................................................................................37
A R T . 128. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S D E Q U A L Q U E R N A T U R E Z A S E R Á R E T I D O N A
FONTE PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU
EMPRESA, INSCRITOS OU NÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES , SENDO
RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO OS SEGUINTES
T O M A D O R E S :.....................................................................................................................................................37

A R T . 129. O S T O M A D O R E S D E S E R V I Ç O S Q U E R E A L I Z A R E M A R E T E N Ç Ã O D O IS S ,
FORNECERÃO AO PRESTADOR DE SERVIÇO O RECIBO DE RETENÇÃO NA FONTE DO VALOR DO
IMPOSTO E FICAM OBRIGADOS A ENVIAR À FAZENDA MUNICIPAL AS INFORMAÇÕES , OBJETO
D A R E T E N Ç Ã O D O IS S , N O P R A Z O E S T I P U L A D O E M R E G U L A M E N T O ...............................................38

A R T . 130. O S C O N T R I B U I N T E S D O IS S R E G I S T R A R Ã O , N O L I V R O D E R E G I S T R O D E N O T A S
FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS OU NOS DEMAIS CONTROLES DE PAGAMENTO, OS VALORES
QUE LHE FORAM RETIDOS NA FONTE PAGADORA, TENDO POR DOCUMENTO HÁBIL O RECIBO A
Q U E S E R E F E R E O A R T I G O A N T E R I O R ........................................................................................................38

CAPÍT UL O VI ...................................................................................................................................................38

XI

DAS OB RIGAÇÕ E S ACES S Ó RIAS ..........................................................................................................38
A R T . 131. T O D A S A S P E S S O A S F Í S I C A S O U J U R Í D I C A S , C O N T R I B U I N T E S O U N Ã O D O
IMPOSTO, OU DELE ISENT AS , QUE DE QUALQUER MODO PART ICIPEM DIRET A OU
INDIRETAMENTE DE OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÃO
OBRIGADAS , SALVO NORMA EM CONTRÁRIO , AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTE
T Í T U L O E D A S P R E V I S T A S E M R E G U L A M E N T O ........................................................................................38

A R T . 132. A S O B R I G A Ç Õ E S A C E S S Ó R I A S C O N S T A N T E S D E S T E T Í T U L O E R E G U L A M E N T O
NÃO EXCETUAM OUTRAS DE CARÁTER GERAL E COMUNS A VÁRIOS TRIBUTOS PREVISTOS NA
L E G I S L A Ç Ã O P R Ó P R I A ....................................................................................................................................38

A R T . 133. O C O N T R I B U I N T E P O D E R Á S E R A U T O R I Z A D O A S E U T I L I Z A R D E R E G I M E
ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS , INCLUSIVE
AT RAVÉS DE PROCESSAMENTO ELET RÔNICO DE DADOS , OBSERVADO O DISPOST O EM
R E G U L A M E N T O .................................................................................................................................................38

CAPÍT UL O VII .................................................................................................................................................39
DA INS CRIÇÃO NO CADAS T RO MO B IL IÁRIO .............................................................................39
A R T . 134. T O D A S A S P E S S O A S F Í S I C A S O U J U R Í D I C A S C O M O U S E M E S T A B E L E C I M E N T O
FIXO, QUE EXERÇAM , HABITUAL OU TEMPORARIAMENTE, INDIVIDUALMENTE OU EM
SOCIEDADE , QUALQUER DAS AT IVID ADES CONST ANTES DA LIST A DE SERVIÇOS PREVIST A
NESTA LEI, FICAM OBRIGADAS À INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES
D O M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A ......................................................................................................................39

A R T . 135. A S D E C L A R A Ç Õ E S P R E S T A D A S P E L O C O N T R I B U I N T E O U R E S P O N S Á V E L N O A T O
DA INSCRIÇÃO OU DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS , NÃO IMPLICAM SUA
ACEITAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, QUE AS PODERÁ REVER A QUALQUER ÉPOCA,
I N D E P E N D E N T E M E N T E D E P R É V I A R E S S A L V A O U C O M U N I C A Ç Ã O ....................................................39

A R T . 136. A O B R I G A T O R I E D A D E D A I N S C R I Ç Ã O S E E S T E N D E À S P E S S O A S F Í S I C A S O U
J U R Í D I C A S I M U N E S O U I S E N T A S D O P A G A M E N T O D O I M P O S T O .........................................................39

A R T . 137. O C O N T R I B U I N T E É O B R I G A D O A C O M U N I C A R O E N C E R R A M E N T O D A A T I V I D A D E
N O P R A Z O E N A F O R M A D O R E G U L A M E N T O . (R E D A Ç Ã O D A D A P E L A L E I N º 9.013, D E
23.12.2002).......................................................................................................................................................39

A R T . 138. É F A C U L T A D O À F A Z E N D A M U N I C I P A L P R O M O V E R , P E R I O D I C A M E N T E , A
AT UALIZAÇ ÃO DOS DADOS CADAST RAIS , MEDIANTE NOT IFIC AÇ ÃO , FISC ALIZAÇ ÃO E
C O N V O C A Ç Ã O P O R E D I T A L D O S C O N T R I B U I N T E S ..................................................................................39

CAPÍT UL O VIII ................................................................................................................................................40
DAS DE CL ARAÇÕ E S FIS CAIS .................................................................................................................40
A R T . 139. A L É M D A I N S C R I Ç Ã O E R E S P E C T I V A S A L T E R A Ç Õ E S , O C O N T R I B U I N T E F I C A
SUJEITO À APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER DECLARAÇÕES DE DADOS, NA FORMA E NOS
P R A Z O S Q U E D I S P U S E R O R E G U L A M E N T O ................................................................................................40

CAPÍT UL O IX...................................................................................................................................................40
DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................40
SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................40
A R T . 141. O L A N Ç A M E N T O S E R Á F E I T O A T O D O S O S C O N T R I B U I N T E S S U J E I T O S A O
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NA FORMA E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO,
TENDO COMO BASE OS DADOS CONSTANTES NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES .
..............................................................................................................................................................................40

A R T . 142. O L A N Ç A M E N T O D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S S E R Á F E I T O :...............................40

A R T . 143. O P R E Ç O D E D E T E R M I N A D O S S E R V I Ç O S P O D E R Á S E R F I X A D O P E L A
A U T O R I D A D E C O M P E T E N T E , D A S E G U I N T E F O R M A :..............................................................................40

SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................41

XII

DA E ST IMAT IVA .............................................................................................................................................41
A R T . 144. O V A L O R D O I M P O S T O P O D E R Á S E R F I X A D O P E L A A U T O R I D A D E
ADMINISTRATIVA, A PARTIR DE UMA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA , NOS SEGUINTES CASOS:
..............................................................................................................................................................................41

A R T . 145. P A R A A F I X A Ç Ã O D A B A S E D E C Á L C U L O E S T I M A D A , A A U T O R I D A D E
C O M P E T E N T E L E V A R Á E M C O N S I D E R A Ç Ã O , C O N F O R M E O C A S O :.....................................................41

A R T . 146. O V A L O R D A E S T I M A T I V A S E R Á S E M P R E F I X A D O P A R A P E R Í O D O D E T E R M I N A D O
E S E R V I R Á C O M O L I M I T E M Í N I M O D E T R I B U T A Ç Ã O ..............................................................................42

A R T . 147. I N D E P E N D E N T E D E Q U A L Q U E R P R O C E D I M E N T O F I S C A L , S E M P R E Q U E O P R E Ç O
TOTAL DOS SERVIÇOS EXCEDER O VALOR FIXADO PELA ESTIMATIVA, FICA O CONTRIBUINTE
O B R I G A D O A R E C O L H E R O I M P O S T O P E L O M O V I M E N T O E C O N Ô M I C O R E A L A P U R A D O ...............42

A R T . 148. O V A L O R D A R E C E I T A E S T I M A D A S E R Á A U T O M A T I C A M E N T E C O R R I G I D O N A S
MESMAS DAT AS E PROPORÇÕES EM QUE OCORRER REAJUST E OU AUMENTO DO PREÇO
U N I T Á R I O D O S S E R V I Ç O S . ............................................................................................................................42

A R T . 149. O S C O N T R I B U I N T E S S U J E I T O S A O R E G I M E D E E S T I M A T I V A P O D E R Ã O S E R
DISPENSADOS DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS , CONFORME DISPUSER O
R E G U L A M E N T O .................................................................................................................................................42

A R T . 150. F I N D O O E X E R C Í C I O O U O P E R Í O D O A Q U E S E R E F E R E A E S T I M A T I V A O U ,
AINDA, SUSPENSA A APLICAÇÃO DESTE REGIME , APURAR -SE-ÃO AS RECEITAS DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E O MONTANTE DO IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE. VERIFICADA
QUALQUER DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO ESTIMADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO, DEVERÁ
S E R R E C O L H I D A N O P R A Z O P R E V I S T O E M R E G U L A M E N T O ..................................................................42

SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................42
DO ARB IT RAME NT O ....................................................................................................................................42
A R T . 151. A A U T O R I D A D E A D M I N I S T R A T I V A L A N Ç A R Á O V A L O R D O I M P O S T O , A P A R T I R
DE UMA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA , SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUALQUER DAS
S E G U I N T E S H I P Ó T E S E S :..................................................................................................................................42

A R T . 152. Q U A N D O O I M P O S T O F O R C A L C U L A D O S O B R E A R E C E I T A B R U T A A R B I T R A D A ,
P O D E R Á O F I S C O C O N S I D E R A R :...................................................................................................................43

CAPÍT UL O X.....................................................................................................................................................44
DO PAG AME NT O ............................................................................................................................................44
A R T . 153. O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S S E R Á R E C O L H I D O :.......................................................44

A R T . 154. N O A T O D A I N S C R I Ç Ã O E E N C E R R A M E N T O , O R E C O L H I M E N T O D A P R E S T A Ç Ã O
SERÁ PROPORCIONAL À DAT A DA RESPECT IVA EFET IVAÇ ÃO DA INSCRIÇ ÃO OU
E N C E R R A M E N T O D A A T I V I D A D E ..................................................................................................................44

A R T . 155. A R E T E N Ç Ã O S E R Á C O R R E S P O N D E N T E A O V A L O R D O I M P O S T O D E V I D O , D E
A C O R D O C O M A T A B E L A I, E D E V E R Á O C O R R E R N O A T O D O P A G A M E N T O D A P R E S T A Ç Ã O D O
SERVIÇO, FAZENDO-SE O RECOLHIMENTO AOS COFRES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
A T É O D I A 10 ( D E Z ) D O M Ê S S U B S E Q Ü E N T E ...........................................................................................44

A R T . 156. N A S O B R A S P O R A D M I N I S T R A Ç Ã O E N O S S E R V I Ç O S C U J O F A T U R A M E N T O
DEPENDA DA APROVAÇÃO PELO CONTRATANTE DA MEDIÇÃO EFETUADA, O MÊS DE
C O M P E T Ê N C I A S E R Á O S E G U I N T E A O D A O C O R R Ê N C I A D O F A T O G E R A D O R ..................................45

CAPÍT UL O XI ...................................................................................................................................................45
DA E S CRIT URAÇÃO FIS CAL ...................................................................................................................45
A R T . 157. O S C O N T R I B U I N T E S S U J E I T O S A O I M P O S T O S Ã O O B R I G A D O S A :............................45
CAPÍT UL O XII .................................................................................................................................................45
DO PRO CE DIME NT O T RIB UT ÁRIO RE L AT IVO AO IMPO S T O SO B RE SE RVIÇO S . 45

XIII

A R T . 159. O PROCEDIMENTO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, TERÁ
INÍCIO COM: .....................................................................................................................................................45
CAPÍT UL O XIII ................................................................................................................................................46
DAS INFRAÇÕ E S E PE NAL IDADE S ......................................................................................................46
A R T . 160. A S I N F R A Ç Õ E S S O F R E R Ã O A S S E G U I N T E S P E N A L I D A D E S :........................................46

A R T . 161. A R E I N C I D Ê N C I A D A I N F R A Ç Ã O S E R Á P U N I D A C O M M U L T A E M D O B R O E , A
CADA REINCIDÊNCIA SUBSEQÜENTE, APLICAR -SE-Á A MULTA CORRESPONDENTE À
R E I N C I D Ê N C I A A N T E R I O R , A C R E S C I D A D E 20% ( V I N T E P O R C E N T O ) S O B R E S E U V A L O R .........48

A R T . 162. N O C O N C U R S O D E I N F R A Ç Õ E S , A S P E N A L I D A D E S S E R Ã O A P L I C A D A S
CONJUNTAMENTE, UMA PARA CADA INFRAÇÃO , AINDA QUE CAPITULADAS NO MESMO
D I S P O S I T I V O L E G A L ........................................................................................................................................48

CAPÍT UL O XIV................................................................................................................................................48
DAS DE MAIS DIS PO S IÇÕ ES .....................................................................................................................48
A R T . 163. A P R O V A D E Q U I T A Ç Ã O D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S É I N D I S P E N S Á V E L
P A R A :...................................................................................................................................................................48

TÍT UL O III.........................................................................................................................................................49
DO IMPO S T O SO B RE A PRO PRIE DADE PRE DIAL E T E RRITO RIAL URB ANA ..........49
CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................49
A R T . 164. O I M P O S T O S O B R E A P R O P R I E D A D E P R E D I A L E T E R R I T O R I A L U R B A N A , T E M
COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE , O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO BEM IMÓVEL, POR
NAT UREZA OU POR ACESSÃO FÍSIC A COMO DEFINID A NA LEI CIVIL , CONSTRUÍDO OU NÃO,
L O C A L I Z A D O N A Z O N A U R B A N A D O M U N I C Í P I O ....................................................................................49

A R T . 165. C O N T R I B U I N T E D O I M P O S T O É O P R O P R I E T Á R I O , O T I T U L A R D O D O M Í N I O Ú T I L
O U O P O S S U I D O R D O I M Ó V E L A Q U A L Q U E R T Í T U L O .............................................................................49

A R T . 166. O I M P O S T O S O B R E A P R O P R I E D A D E P R E D I A L E T E R R I T O R I A L U R B A N A I N C I D E
S O B R E :.................................................................................................................................................................49

A R T . 167. C O N S I D E R A - S E T E R R E N O :..................................................................................................50

A R T . 168. C O N S I D E R A M - S E P R É D I O S : ..............................................................................................50

A R T . 169. A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O I N D E P E N D E D O C U M P R I M E N T O D E Q U A I S Q U E R
EXIGÊNCIAS LEGAIS , REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS , SEM PREJUÍZO DAS
P E N A L I D A D E S C A B Í V E I S . ..............................................................................................................................50

A R T . 170. P A R A T O D O S O S E F E I T O S L E G A I S , C O N S I D E R A - S E O C O R R I D O O F A T O G E R A D O R
N O D I A P R I M E I R O D E C A D A A N O ................................................................................................................50

CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................50
DA INS CRIÇÃO ................................................................................................................................................50
A R T . 171.. A I N S C R I Ç Ã O N O C A D A S T R O I M O B I L I Á R I O É O B R I G A T Ó R I A E F A R - S E - Á A
PEDIDO OU DE OFÍCIO, DEVENDO SER INSTRUÍDA COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O
LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO , TENDO SEMPRE COMO
T I T U L A R O P R O P R I E T Á R I O O U P O S S U I D O R A Q U A L Q U E R T Í T U L O .....................................................50

CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................51
DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................51
A R T . 172. F A R - S E - Á O L A N Ç A M E N T O E M N O M E D O T I T U L A R S O B O Q U A L E S T I V E R O
I M Ó V E L C A D A S T R A D O N A R E P A R T I Ç Ã O ....................................................................................................51

§ 7º OS PROJETOS DE ANEXAÇÃO , SUBDIVISÃO OU PARCELAMENTO DE SOLO NÃO SERÃO
APROVADOS SEM A QUIT AÇÃO INT EGRAL DE T ODOS OS DÉBIT OS , T RIBUT ÁRIOS OU NÃO,
VENCIDOS OU VINCENDOS, INCIDENTES SOBRE OS RESPECTIVOS IMÓVEIS , OU SEM A

XIV

GARANTIA MEDIANTE CAUÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO LOTEADOR SOBRE OS QUAIS
N Ã O R E C A I A M Q U A I S Q U E R O U T R O S Ô N U S R E A I S . (A C R E S C I D O P E L A L E I 8.671/ 01).................51

CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................51
DA B ASE DE CÁL CUL O E DA ALÍQ UO T A ........................................................................................51
A R T . 173. A B A S E D E C Á L C U L O D O I M P O S T O É O V A L O R V E N A L D O I M Ó V E L ......................51

A R T . 174. O I M P O S T O P R E D I A L E T E R R I T O R I A L U R B A N O S E R Á D E V I D O A N U A L M E N T E E
CALCULADO MEDIANTE A APLICAÇÃO SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RESPECTIVOS,
D A S A L Í Q U O T A S E S T A B E L E C I D A S N A T A B E L A II. .................................................................................52

A R T . 175. I N D E P E N D E N T E D A A T U A L I Z A Ç Ã O A N U A L D O S V A L O R E S V E N A I S , A A L Í Q U O T A
QUE FOR APLICADA AOS IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA,
QUANDO PERTENCEREM AO MESMO PROPRIETÁRIO , SOFRERÁ PROGRESSIVIDADE DE ACORDO
C O M A T A B E L A III. .........................................................................................................................................52

A R T . 176. O V A L O R D O S I M Ó V E I S S E R Á A P U R A D O C O M B A S E N O S D A D O S F O R N E C I D O S
PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO , LEVANDO EM CONTA, A CRITÉRIO DA REPARTIÇÃO , OS
S E G U I N T E S E L E M E N T O S :..............................................................................................................................52

CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................53
DO PAG AME NT O ............................................................................................................................................53
A R T . 177. O R E C O L H I M E N T O D O I M P O S T O S E R Á A N U A L E S E D A R Á N O S P R A Z O S E
C O N D I Ç Õ E S C O N S T A N T E S D A R E S P E C T I V A N O T I F I C A Ç Ã O ...................................................................53

CAPÍT UL O VI ...................................................................................................................................................54
DAS INFRAÇÕ E S E DAS PE NAL IDADE S ...........................................................................................54
A R T . 178. P A R A A S I N F R A Ç Õ E S , S E R Ã O A P L I C A D A S P E N A L I D A D E S À R A Z Ã O D E
P E R C E N T U A I S S O B R E O V A L O R V E N A L D O I M Ó V E L , D A S E G U I N T E F O R M A :..................................54

TÍT UL O IV..........................................................................................................................................................54
DO IMPO S T O SO B RE A T RANS MIS S ÃO DE BE NS IMÓ VE IS .................................................54
CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................54
A R T . 179. O I M P O S T O D E C O M P E T Ê N C I A D O M U N I C Í P I O , S O B R E A T R A N S M I S S Ã O P O R A T O
O N E R O S O " I N T E R V I V O S ", D E B E N S I M Ó V E I S ( I.T. B. I. ), B E M C O M O C E S S Ã O D E D I R E I T O S A
E L E S R E L A T I V O S , T E M C O M O F A T O G E R A D O R :.......................................................................................54

A R T . 180. A I N C I D Ê N C I A D O I M P O S T O S O B R E A T R A N S M I S S Ã O D E B E N S I M Ó V E I S
A L C A N Ç A A S S E G U I N T E S M U T A Ç Õ E S P A T R I M O N I A I S :...........................................................................55

CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................56
DA NÃO INCIDÊ NCIA ..................................................................................................................................56
A R T . 181. O I M P O S T O N Ã O I N C I D E S O B R E A T R A N S M I S S Ã O D O S B E N S O U D I R E I T O S
R E F E R I D O S N O S A R T I G O S A N T E R I O R E S :....................................................................................................56

CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................57
DO S UJE IT O PAS S IVO .................................................................................................................................57
A R T . 182. O S U J E I T O P A S S I V O D A O B R I G A Ç Ã O T R I B U T Á R I A É :.................................................57
CAPÍT UL O IV...................................................................................................................................................57
A R T . 183. A B A S E D E C Á L C U L O D O I M P O S T O É O V A L O R V E N A L D O I M Ó V E L E D O S B E N S
OU DIREITOS TRANSMITIDOS, APURADO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
..............................................................................................................................................................................57
CAPÍT UL O V.....................................................................................................................................................57
DO PAG AME NT O ............................................................................................................................................57
A R T . 184. O I M P O S T O S E R Á P A G O A N T E S D A R E A L I Z A Ç Ã O D O A T O O U D A L A V R A T U R A D O
INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR QUE CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LO,
E X C E T O :..............................................................................................................................................................57

XV

A R T . 185. A A L Í Q U O T A S E R Á D E 2% ( D O I S P O R C E N T O ) S O B R E O V A L O R D E T E R M I N A D O
N O A R T . 183......................................................................................................................................................58

CAPÍT UL O VI ...................................................................................................................................................58
DAS INFRAÇÕ E S E DAS PE NAL IDADE S ...........................................................................................58
A R T . 186. O D E S C U M P R I M E N T O D A S O B R I G A Ç Õ E S P R E V I S T A S N E S T A L E I , Q U A N T O A O
IT B I S U J E I T A O I N F R A T O R À S S E G U I N T E S P E N A L I D A D E S : ................................................................58
TÍT UL O V............................................................................................................................................................59
DAS T AXAS DE CO RRE NTE S DO E XE RCÍCIO RE GUL AR .......................................................59
DO PO DE R DE PO L ÍCIA .............................................................................................................................59
CAPÍT UL O I.......................................................................................................................................................59
A R T . 187. C O N S I D E R A - S E P O D E R D E P O L Í C I A A A T I V I D A D E D A A D M I N I S T R A Ç Ã O
MUNICIPAL QUE, LIMITANDO OU DISCIPLINANDO DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE,
REGULA A PRÁTICA DE ATOS OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO ,
CONCERNENTE À SEGURANÇA, À HIGIENE, À ORDEM, AOS COSTUMES, À DISCIPLINA DE
PRODUÇÃO E DO MERCADO , AO EXERCÍC IO DA AT IVID ADE ECONÔMIC A , DEPENDENTES DE
CONCESSÃO OU AUT ORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO , À TRANQÜILIDADE PÚBLICA OU RESPEIT O
À P R O P R I E D A D E E A O D I R E I T O I N D I V I D U A L O U C O L E T I V O , N O T E R R I T Ó R I O D O M U N I C Í P I O .. 59

A R T . 188. A S T A X A S D E C O R R E N T E S D A S A T I V I D A D E S D O P O D E R D E P O L Í C I A D O
M U N I C Í P I O S E C L A S S I F I C A M D E S T E M O D O :.............................................................................................59

A R T . 189. O C O N T R I B U I N T E D A T A X A D E L I C E N Ç A É O B E N E F I C I Á R I O D O A T O
C O N C E S S I V O ......................................................................................................................................................59

CAPÍT UL O II .....................................................................................................................................................59
DA T AXA DE LICE NÇA PARA LO CAL IZAÇÃO DE E ST AB EL E CIME NT O S DE
PRO DUÇÃO , CO MÉ RCIO , INDÚS T RIA, PRE S T AÇÃO DE SE RVIÇO S E O UT RO S .....59
SE ÇÃO I...............................................................................................................................................................59
A R T . 190. N E N H U M E S T A B E L E C I M E N T O C O M E R C I A L , I N D U S T R I A L , P R E S T A D O R D E
SERVIÇOS, AGROPECUÁRIA E DEMAIS ATIVIDADES , PODERÁ SE LOCALIZAR NO MUNICÍPIO,
SEM PRÉVIO EXAME E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO CONCERNENTES À
SEGURANÇA, À HIGIENE, À SAÚDE, À ORDEM, AOS COSTUMES, AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
DEPENDENTES DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, À TRANQÜILIDADE
PÚBLICA OU AO RESPEIT O À PROPRIEDADE E AOS DIREIT OS INDIVIDUAIS OU COLET IVOS , BEM
C O M O P A R A G A R A N T I R O C U M P R I M E N T O D A L E G I S L A Ç Ã O U R B A N Í S T I C A .....................................59

SE ÇÃO II.............................................................................................................................................................60
A R T . 191. A T A X A S E R Á C A L C U L A D A P R O P O R C I O N A L M E N T E A O N Ú M E R O D E M E S E S D A
S U A V A L I D A D E , M E D I A N T E A P L I C A Ç Ã O D O S V A L O R E S C O N S T A N T E S D A T A B E L A IV . ..............60

SE ÇÃO III...........................................................................................................................................................60
DO L ANÇAME NT O .........................................................................................................................................60
A R T . 192. A T A X A S E R Á L A N Ç A D A A P Ó S A F I S C A L I Z A Ç Ã O E F E T U A D A N O

A R T . 193. O C O N T R I B U I N T E É O B R I G A D O A C O M U N I C A R O M U N I C Í P I O , D E N T R O D O P R A Z O
D E 30 ( T R I N T A ) D I A S , P A R A F I N S D E A T U A L I Z A Ç Ã O C A D A S T R A L , A S S E G U I N T E S
O C O R R Ê N C I A S :..................................................................................................................................................60

A R T . 194. O P E D I D O D E L I C E N Ç A P A R A L O C A L I Z A Ç Ã O S E R Á P R O M O V I D O M E D I A N T E O
PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE
CONTRIBUINTES COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTOS NA FORMA
R E G U L A M E N T A R ...............................................................................................................................................60

CAPÍT UL O III ...................................................................................................................................................61

Codigo tributario junho_2003

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (19)

Destaque

Destaque (9)

Semelhante a Codigo tributario junho_2003

Semelhante a Codigo tributario junho_2003 (20)

Codigo tributario junho_2003