SlideShare uma empresa Scribd logo
Nº 145, sexta-feira, 31 de julho de 2015 3ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015073100003
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos
de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando,
autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorren-
tes de infrações;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 115. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a ar-
rastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de
construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na re-
partição competente, se transitarem em via pública, dispensados o
licenciamento e o emplacamento.
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores des-
tinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar
trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pú-
blica, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro es-
pecífico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
..........................................................................................................
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola
(jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam
dispensados da exigência prevista no art. 106." (NR)
"Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de
propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à
regulamentação estabelecida em legislação municipal do domi-
cílio ou residência de seus proprietários." (NR)
"Art. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos au-
tomotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou
a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Mi-
nistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou
mediante convênio."
"Art. 134. .................................................................................
Parágrafo único. O comprovante de transferência de proprie-
dade de que trata o caput poderá ser substituído por documento
eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran." (NR)
"Art. 145. .................................................................................
§ 1o ...........................................................................................
§ 2o (VETADO)." (NR)
"Art. 184. .................................................................................
..........................................................................................................
III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada
com circulação destinada aos veículos de transporte público co-
letivo de passageiros, salvo casos de força maior e com au-
torização do poder público competente:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida Administrativa - remoção do veículo." (NR)
"Art. 231. .................................................................................
..........................................................................................................
VIII - (VETADO);
..............................................................................................." (NR)
"Art. 252. .................................................................................
..........................................................................................................
VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em
movimento:
Infração - média;
Penalidade - multa." (NR)
"Art. 261. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veí-
culo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo
órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso pre-
ventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir
quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran.
§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o
condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atri-
buídos, para fins de contagem subsequente.
§ 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do §
5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de
transcorrido o período de um ano.
§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de
serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atri-
buídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu
quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na
forma que dispuser o Contran." (NR)
"Art. 330. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 6o Os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por
sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran." (NR)
Art. 2o O registro de que trata os §§ 4o e 4o-A do art. 115 da
Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, somente é exigível para os aparelhos ou máquinas pro-
duzidos a partir de 1o de janeiro de 2016.
Art. 3o (VETADO).
Art. 4o O art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 17:
"Art. 235-C. .............................................................................
..........................................................................................................
§ 17. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos
operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar ma-
quinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de cons-
trução ou pavimentação e aos operadores de tratores, colhei-
tadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores desti-
nados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar
trabalhos agrícolas." (NR)
Art. 5o O art. 17 da Lei no 13.001, de 20 de junho de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. Fica a Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de
2019 as operações com Cédula de Produto Rural - CPR, mo-
dalidade formação de estoque no âmbito do Programa de Aqui-
sição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2
de julho de 2003, contratadas até 31 de dezembro de 2012, nas
seguintes condições:
MEDIDA PROVISÓRIA No- 686, DE 30 DE JULHO DE 2015
Abre crédito extraordinário, em favor do Mi-
nistério da Educação, de Encargos Financei-
ros da União e de Operações Oficiais de Cré-
dito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Mi-
nistério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Ope-
rações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove
bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil,
oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação cons-
tante do Anexo I.
Art. 2o Fica autorizada, para atender ao disposto no art. 32, §
1o, inciso I, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação da operação de crédito externa para financiamento do
Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da
competência privativa do Senado Federal estabelecida no art. 52,
caput, inciso V, da Constituição.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Atos do Poder Executivo
.
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 35.862.575
Atividades
12 364 2032 20RN Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação 35.862.575
12 364 2032 20RN 6500 Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional (Crédito Extraordinário) 35.862.575
F 3 2 90 0 188 35.862.575
TOTAL - FISCAL 35.862.575
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 35.862.575
I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá
ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Conab até 31 de
dezembro de 2015;
..............................................................................................." (NR)
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Fica revogado o § 2o do art. 132 da Lei no 9.503, de
23 de setembro de 1997.
Brasília, 30 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Kátia Abreu
Patrus Ananias
Gilberto Kassab
Miguel Rosseto

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Lei n 13.135 2015 (para anotações)
Lei n 13.135   2015 (para anotações)Lei n 13.135   2015 (para anotações)
Lei n 13.135 2015 (para anotações)
Caco24
 
Codigo 20 anos
Codigo 20 anosCodigo 20 anos
Codigo 20 anos
Marcos Santos
 
Lei nº 8666 anotada com prejulgados TCESC - 2a
Lei nº 8666 anotada com prejulgados TCESC - 2aLei nº 8666 anotada com prejulgados TCESC - 2a
Lei nº 8666 anotada com prejulgados TCESC - 2a
sandroluiznunes
 
Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1
Wilson-Vieira
 
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Cláudio Chasmil
 
Relatório de Anastasia sobre impeachment
Relatório de Anastasia sobre impeachmentRelatório de Anastasia sobre impeachment
Relatório de Anastasia sobre impeachment
Portal NE10
 
ANTT prorroga vencimento do RNTRC e suspende CIOT
ANTT prorroga vencimento do RNTRC e suspende CIOTANTT prorroga vencimento do RNTRC e suspende CIOT
ANTT prorroga vencimento do RNTRC e suspende CIOT
Transvias
 
MP 664
MP 664MP 664
Legislação do pab
Legislação do pabLegislação do pab
Legislação do pab
Ana Peroba
 
Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]
Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]
Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]
Alexandre Marinho
 
Caderno1 2016 09-15 7 decreto diárias
Caderno1 2016 09-15 7 decreto diáriasCaderno1 2016 09-15 7 decreto diárias
Caderno1 2016 09-15 7 decreto diárias
Cláudio Chasmil
 
Decreto diária
Decreto diáriaDecreto diária
Decreto diária
Cláudio Chasmil
 
dodf promoções Abril 2011 PMDF
dodf promoções Abril 2011 PMDFdodf promoções Abril 2011 PMDF
dodf promoções Abril 2011 PMDF
Rede Democrática PMDF
 
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
Miguel Rosario
 
Medida Provisória 545/11
Medida Provisória 545/11Medida Provisória 545/11
Medida Provisória 545/11
Portal Canal Rural
 
Dilma altera legislação sobre direitos trabalhistas e previdenciários
Dilma altera legislação sobre direitos trabalhistas e previdenciáriosDilma altera legislação sobre direitos trabalhistas e previdenciários
Dilma altera legislação sobre direitos trabalhistas e previdenciários
Instrutor de Cursos Preparatórios
 
Dec lein137 2012
Dec lein137 2012Dec lein137 2012
Dec lein137 2012
José ferreira
 
Decreto lei n.º 137-2012
Decreto lei n.º 137-2012Decreto lei n.º 137-2012
Decreto lei n.º 137-2012
Teresa Pereira Miranda
 
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...
Cláudio Chasmil
 
Diário Oficial da União extra 2
Diário Oficial da União extra 2Diário Oficial da União extra 2
Diário Oficial da União extra 2
Wilson-Vieira
 

Mais procurados (20)

Lei n 13.135 2015 (para anotações)
Lei n 13.135   2015 (para anotações)Lei n 13.135   2015 (para anotações)
Lei n 13.135 2015 (para anotações)
 
Codigo 20 anos
Codigo 20 anosCodigo 20 anos
Codigo 20 anos
 
Lei nº 8666 anotada com prejulgados TCESC - 2a
Lei nº 8666 anotada com prejulgados TCESC - 2aLei nº 8666 anotada com prejulgados TCESC - 2a
Lei nº 8666 anotada com prejulgados TCESC - 2a
 
Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1
 
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
 
Relatório de Anastasia sobre impeachment
Relatório de Anastasia sobre impeachmentRelatório de Anastasia sobre impeachment
Relatório de Anastasia sobre impeachment
 
ANTT prorroga vencimento do RNTRC e suspende CIOT
ANTT prorroga vencimento do RNTRC e suspende CIOTANTT prorroga vencimento do RNTRC e suspende CIOT
ANTT prorroga vencimento do RNTRC e suspende CIOT
 
MP 664
MP 664MP 664
MP 664
 
Legislação do pab
Legislação do pabLegislação do pab
Legislação do pab
 
Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]
Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]
Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]
 
Caderno1 2016 09-15 7 decreto diárias
Caderno1 2016 09-15 7 decreto diáriasCaderno1 2016 09-15 7 decreto diárias
Caderno1 2016 09-15 7 decreto diárias
 
Decreto diária
Decreto diáriaDecreto diária
Decreto diária
 
dodf promoções Abril 2011 PMDF
dodf promoções Abril 2011 PMDFdodf promoções Abril 2011 PMDF
dodf promoções Abril 2011 PMDF
 
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
 
Medida Provisória 545/11
Medida Provisória 545/11Medida Provisória 545/11
Medida Provisória 545/11
 
Dilma altera legislação sobre direitos trabalhistas e previdenciários
Dilma altera legislação sobre direitos trabalhistas e previdenciáriosDilma altera legislação sobre direitos trabalhistas e previdenciários
Dilma altera legislação sobre direitos trabalhistas e previdenciários
 
Dec lein137 2012
Dec lein137 2012Dec lein137 2012
Dec lein137 2012
 
Decreto lei n.º 137-2012
Decreto lei n.º 137-2012Decreto lei n.º 137-2012
Decreto lei n.º 137-2012
 
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...
 
Diário Oficial da União extra 2
Diário Oficial da União extra 2Diário Oficial da União extra 2
Diário Oficial da União extra 2
 

Semelhante a AGORA É LEI - MÁQUINAS AGRÍCOLAS NÃO PRECISAM SER EMPLACADAS!

Decreto n 7.568 repasses convenios união
Decreto n 7.568 repasses convenios uniãoDecreto n 7.568 repasses convenios união
Decreto n 7.568 repasses convenios união
Carlos França
 
Pec312007
Pec312007Pec312007
Pec312007
Luis Nassif
 
Pec312007
Pec312007Pec312007
Pec312007
Luis Nassif
 
Cdc lei 8.078 de 1990
Cdc lei 8.078 de 1990Cdc lei 8.078 de 1990
Cdc lei 8.078 de 1990
Maria Isabel Oliveira Mendes
 
Dou131008 resumo semanal
Dou131008 resumo semanalDou131008 resumo semanal
Dou131008 resumo semanal
DenizecomZ
 
Bo 11 02-2013-9
Bo 11 02-2013-9Bo 11 02-2013-9
Decreto nº 1.400 de 01.12.04
Decreto nº 1.400 de 01.12.04Decreto nº 1.400 de 01.12.04
Decreto nº 1.400 de 01.12.04
Monitoria Contabil S/C
 
Acessibilidade leis
Acessibilidade leisAcessibilidade leis
Acessibilidade leis
Vivianne Oliveira
 
ANTT publica resolução para criar tabela referencial de frete
ANTT publica resolução para criar tabela referencial de freteANTT publica resolução para criar tabela referencial de frete
ANTT publica resolução para criar tabela referencial de frete
Transvias
 
Dou
DouDou
Decreto n 7.525 recopa
Decreto n 7.525 recopaDecreto n 7.525 recopa
Decreto n 7.525 recopa
Carlos França
 
Decreto 9434913u4nkadnas
Decreto 9434913u4nkadnas Decreto 9434913u4nkadnas
Decreto 9434913u4nkadnas
MarceloAntunes48
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
leonai2
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
leonai2
 
LEI N° 12.872
LEI N° 12.872LEI N° 12.872
LEI N° 12.872
leonai2
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
leonai2
 
Manifestação ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015
Manifestação ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015Manifestação ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015
Manifestação ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015
Brasscom
 
Gmp+
Gmp+Gmp+
Bo 14 03-2013-13 (1)
Bo 14 03-2013-13 (1)Bo 14 03-2013-13 (1)
Bo 14 03-2013-13 (1)
Ministério Educação E Desporto
 
Pnsac1
Pnsac1Pnsac1
Pnsac1
Luis Delgado
 

Semelhante a AGORA É LEI - MÁQUINAS AGRÍCOLAS NÃO PRECISAM SER EMPLACADAS! (20)

Decreto n 7.568 repasses convenios união
Decreto n 7.568 repasses convenios uniãoDecreto n 7.568 repasses convenios união
Decreto n 7.568 repasses convenios união
 
Pec312007
Pec312007Pec312007
Pec312007
 
Pec312007
Pec312007Pec312007
Pec312007
 
Cdc lei 8.078 de 1990
Cdc lei 8.078 de 1990Cdc lei 8.078 de 1990
Cdc lei 8.078 de 1990
 
Dou131008 resumo semanal
Dou131008 resumo semanalDou131008 resumo semanal
Dou131008 resumo semanal
 
Bo 11 02-2013-9
Bo 11 02-2013-9Bo 11 02-2013-9
Bo 11 02-2013-9
 
Decreto nº 1.400 de 01.12.04
Decreto nº 1.400 de 01.12.04Decreto nº 1.400 de 01.12.04
Decreto nº 1.400 de 01.12.04
 
Acessibilidade leis
Acessibilidade leisAcessibilidade leis
Acessibilidade leis
 
ANTT publica resolução para criar tabela referencial de frete
ANTT publica resolução para criar tabela referencial de freteANTT publica resolução para criar tabela referencial de frete
ANTT publica resolução para criar tabela referencial de frete
 
Dou
DouDou
Dou
 
Decreto n 7.525 recopa
Decreto n 7.525 recopaDecreto n 7.525 recopa
Decreto n 7.525 recopa
 
Decreto 9434913u4nkadnas
Decreto 9434913u4nkadnas Decreto 9434913u4nkadnas
Decreto 9434913u4nkadnas
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
 
LEI N° 12.872
LEI N° 12.872LEI N° 12.872
LEI N° 12.872
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
 
Manifestação ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015
Manifestação ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015Manifestação ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015
Manifestação ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015
 
Gmp+
Gmp+Gmp+
Gmp+
 
Bo 14 03-2013-13 (1)
Bo 14 03-2013-13 (1)Bo 14 03-2013-13 (1)
Bo 14 03-2013-13 (1)
 
Pnsac1
Pnsac1Pnsac1
Pnsac1
 

Mais de Daniel Andrade

Folheto de especificação - Empilhadeira HYSTER H210-360HD
Folheto de especificação - Empilhadeira HYSTER H210-360HD Folheto de especificação - Empilhadeira HYSTER H210-360HD
Folheto de especificação - Empilhadeira HYSTER H210-360HD
Daniel Andrade
 
Miniescavadeira doosan dx53 w
Miniescavadeira doosan dx53 w Miniescavadeira doosan dx53 w
Miniescavadeira doosan dx53 w
Daniel Andrade
 
Manual de detalhes da Escavadeira Hidráulica CAT 349D 2l!
Manual de detalhes da Escavadeira Hidráulica CAT 349D 2l!Manual de detalhes da Escavadeira Hidráulica CAT 349D 2l!
Manual de detalhes da Escavadeira Hidráulica CAT 349D 2l!
Daniel Andrade
 
ESCAVADEIRA320D/DL MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
ESCAVADEIRA320D/DL MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!ESCAVADEIRA320D/DL MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
ESCAVADEIRA320D/DL MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
Daniel Andrade
 
Check list Retroescavadeira
Check list RetroescavadeiraCheck list Retroescavadeira
Check list Retroescavadeira
Daniel Andrade
 
Check list b Retroescavadeira
Check list b RetroescavadeiraCheck list b Retroescavadeira
Check list b Retroescavadeira
Daniel Andrade
 
PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924H - MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
PÁ CARREGADEIRA  CATERPILLAR 924H - MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!PÁ CARREGADEIRA  CATERPILLAR 924H - MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924H - MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
Daniel Andrade
 
Manual de especificações escavadeira hidráulica komatsu pc350 lc!
Manual de especificações escavadeira hidráulica  komatsu pc350 lc!Manual de especificações escavadeira hidráulica  komatsu pc350 lc!
Manual de especificações escavadeira hidráulica komatsu pc350 lc!
Daniel Andrade
 
Manual de especificação da Retroescavadeira JCB 3C / 3C PLUS
Manual de especificação da Retroescavadeira JCB 3C / 3C PLUSManual de especificação da Retroescavadeira JCB 3C / 3C PLUS
Manual de especificação da Retroescavadeira JCB 3C / 3C PLUS
Daniel Andrade
 
Manual de especificação Retroescavadeira 416E CAT!
Manual de especificação Retroescavadeira 416E CAT!Manual de especificação Retroescavadeira 416E CAT!
Manual de especificação Retroescavadeira 416E CAT!
Daniel Andrade
 

Mais de Daniel Andrade (10)

Folheto de especificação - Empilhadeira HYSTER H210-360HD
Folheto de especificação - Empilhadeira HYSTER H210-360HD Folheto de especificação - Empilhadeira HYSTER H210-360HD
Folheto de especificação - Empilhadeira HYSTER H210-360HD
 
Miniescavadeira doosan dx53 w
Miniescavadeira doosan dx53 w Miniescavadeira doosan dx53 w
Miniescavadeira doosan dx53 w
 
Manual de detalhes da Escavadeira Hidráulica CAT 349D 2l!
Manual de detalhes da Escavadeira Hidráulica CAT 349D 2l!Manual de detalhes da Escavadeira Hidráulica CAT 349D 2l!
Manual de detalhes da Escavadeira Hidráulica CAT 349D 2l!
 
ESCAVADEIRA320D/DL MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
ESCAVADEIRA320D/DL MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!ESCAVADEIRA320D/DL MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
ESCAVADEIRA320D/DL MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
 
Check list Retroescavadeira
Check list RetroescavadeiraCheck list Retroescavadeira
Check list Retroescavadeira
 
Check list b Retroescavadeira
Check list b RetroescavadeiraCheck list b Retroescavadeira
Check list b Retroescavadeira
 
PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924H - MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
PÁ CARREGADEIRA  CATERPILLAR 924H - MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!PÁ CARREGADEIRA  CATERPILLAR 924H - MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 924H - MANUAL DE ESPECIFICAÇÕES DA MÁQUINA!
 
Manual de especificações escavadeira hidráulica komatsu pc350 lc!
Manual de especificações escavadeira hidráulica  komatsu pc350 lc!Manual de especificações escavadeira hidráulica  komatsu pc350 lc!
Manual de especificações escavadeira hidráulica komatsu pc350 lc!
 
Manual de especificação da Retroescavadeira JCB 3C / 3C PLUS
Manual de especificação da Retroescavadeira JCB 3C / 3C PLUSManual de especificação da Retroescavadeira JCB 3C / 3C PLUS
Manual de especificação da Retroescavadeira JCB 3C / 3C PLUS
 
Manual de especificação Retroescavadeira 416E CAT!
Manual de especificação Retroescavadeira 416E CAT!Manual de especificação Retroescavadeira 416E CAT!
Manual de especificação Retroescavadeira 416E CAT!
 

AGORA É LEI - MÁQUINAS AGRÍCOLAS NÃO PRECISAM SER EMPLACADAS!

  • 1. Nº 145, sexta-feira, 31 de julho de 2015 3ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012015073100003 Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorren- tes de infrações; ..............................................................................................." (NR) "Art. 115. ................................................................................. .......................................................................................................... § 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a ar- rastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na re- partição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. § 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores des- tinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pú- blica, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro es- pecífico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. .......................................................................................................... § 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106." (NR) "Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domi- cílio ou residência de seus proprietários." (NR) "Art. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos au- tomotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Mi- nistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio." "Art. 134. ................................................................................. Parágrafo único. O comprovante de transferência de proprie- dade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran." (NR) "Art. 145. ................................................................................. § 1o ........................................................................................... § 2o (VETADO)." (NR) "Art. 184. ................................................................................. .......................................................................................................... III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público co- letivo de passageiros, salvo casos de força maior e com au- torização do poder público competente: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida Administrativa - remoção do veículo." (NR) "Art. 231. ................................................................................. .......................................................................................................... VIII - (VETADO); ..............................................................................................." (NR) "Art. 252. ................................................................................. .......................................................................................................... VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: Infração - média; Penalidade - multa." (NR) "Art. 261. ................................................................................. .......................................................................................................... § 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veí- culo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso pre- ventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran. § 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atri- buídos, para fins de contagem subsequente. § 7o Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5o, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano. § 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atri- buídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran." (NR) "Art. 330. ................................................................................. .......................................................................................................... § 6o Os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran." (NR) Art. 2o O registro de que trata os §§ 4o e 4o-A do art. 115 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, somente é exigível para os aparelhos ou máquinas pro- duzidos a partir de 1o de janeiro de 2016. Art. 3o (VETADO). Art. 4o O art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 17: "Art. 235-C. ............................................................................. .......................................................................................................... § 17. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar ma- quinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de cons- trução ou pavimentação e aos operadores de tratores, colhei- tadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores desti- nados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas." (NR) Art. 5o O art. 17 da Lei no 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2019 as operações com Cédula de Produto Rural - CPR, mo- dalidade formação de estoque no âmbito do Programa de Aqui- sição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, contratadas até 31 de dezembro de 2012, nas seguintes condições: MEDIDA PROVISÓRIA No- 686, DE 30 DE JULHO DE 2015 Abre crédito extraordinário, em favor do Mi- nistério da Educação, de Encargos Financei- ros da União e de Operações Oficiais de Cré- dito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Mi- nistério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Ope- rações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação cons- tante do Anexo I. Art. 2o Fica autorizada, para atender ao disposto no art. 32, § 1o, inciso I, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal estabelecida no art. 52, caput, inciso V, da Constituição. Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Atos do Poder Executivo . ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 35.862.575 Atividades 12 364 2032 20RN Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação 35.862.575 12 364 2032 20RN 6500 Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional (Crédito Extraordinário) 35.862.575 F 3 2 90 0 188 35.862.575 TOTAL - FISCAL 35.862.575 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.862.575 I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Conab até 31 de dezembro de 2015; ..............................................................................................." (NR) Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o Fica revogado o § 2o do art. 132 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. Brasília, 30 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Kátia Abreu Patrus Ananias Gilberto Kassab Miguel Rosseto