Este requerimento solicita ao poder executivo municipal que cumpra a lei que trata da eliminação de barreiras arquitetônicas nas ruas e prédios públicos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A justificativa é que as ruas da cidade não são adequadas para o deslocamento dessas pessoas devido a obstáculos como desníveis e falta de rampas.

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Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
REQUERIMENTO VERBAL Nº 003/2006
EMENTA: SOLICITA MAIS UMA VEZ DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O
CUMPRIMENTO DA LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA E CONSOLIDA AS NORMAS DE PROTEÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, BEM COMO O DECRETO Nº. 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1999 QUE REGULAMENTA A LEI ACIMA MENCIONADA.
Sr. Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o plenário, seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, este requerimento afim de
que, a prefeitura, através da Secretaria de Infra-Estrutura, possa viabilizar com as
dotações orçamentárias existentes, a aplicação da referida lei que trata da eliminação de
barreiras nas ruas de nossa cidade, bem como dos órgãos públicos que ainda não
oferecem este serviço.
JUSTIFICATIVA
De acordo com reclamações dos portadores de limitações físicas, as ruas da
cidade de Picuí, não apresentam condições adequadas para o deslocamento dos mesmos
devido a existência de obstáculos arquitetônicas tais como desníveis nas calçadas,
ausência de rampas de acesso nos prédios públicos e entre o calçamento e o meio fio.
Portanto o Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei nº.
7.853, de 24 de outubro de 1989, os órgãos e as entidades da Administração Pública
direta e indireta adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos
bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou
com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e
obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras, garantindo dessa forma
o acesso dessas pessoas aos espaços públicos. Nesse caso a prefeitura tem a
obrigatoriedade de efetivar a prática às atribuições contidas na legislação vigente. Para a
execução de tal empreendimento a Prefeitura utilizará os recursos dotados na Secretaria
de Infra-estrutura ou definirá prioridade com os recursos arrecadados com o pagamento
do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
Sala de sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 20 de fevereiro de 2006.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador